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ISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRINHA,
DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS
VACINADAS CONTRA A COVID-19 NO
MUNICÍPIO DE BARRINHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° DE 12 DE MAIO DE 2021.
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ, Vereador de Barrinha, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura do Município de Barrinha obrigada a disponibilizar em seu
respectivo site oficial da Prefeitura, informações atualizadas a cada quarenta e oito horas
(48h) - relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Barrinha,
contendo, no mínimo:
1 - Nome completo;
II - CPF da pessoa vacinada;
III - Data da vacinação;
IV - Local de vacinação;
V - Grupo prioritário em que pertence;
VI - Lote da vacina.
Parágrafo único:
As informações a que se refere esta lei são de interesse coletivo e geral, nos termos do
art. 8° da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 5° da Lei n°9.862,
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
de 29 de janeiro de 2020, estando submetidas às regras de acesso à informação
estabelecidas nas mencionadas leis.
Art 2° Fica a Prefeitura do Município de Barrinha obrigada a informar a quantidade de
vacinas que chegam ao município, o tipo e o lote das imunizações.
Art. 3° As informações a que se refere essa lei, ainda, tem como objetivo gerar
transparência sobre a execução no município do Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19 e do Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 12 de maio de 2021.
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANA VEZ
VEREADOR/PTC
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 1486
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo gerar transparência sobre a execução do Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano Estadual de
Imunização contra a COVID- 19 em Barrinha. Em um contexto de anseio sobre a
vacinação, a transparência pode prevenir, no município, que aconteçam casos de
corrupção dos planos de imunização.
Os Munícipes sugerem a inclusão aos dados da vacinação com número total e
percentual de munícipes imunizados com a P e 2' dose, no Boletim Epidemiológico, para
que a população possa acompanhar conjuntamente a evolução de transmissão do vírus, as
ações de controle epidemiológico e a taxa de imunização. Visando sempre garantir a
transparência do monitoramento.
A solicitação é que o município divulgue a cada 48 horas, no site oficial da
prefeitura, a lista atualizada de todos os vacinados contra Covid-19, que na listagem
conste o nome completo; o CPF, ocultando os seis primeiros dígitos com asterisco; a data
da vacina; o local de vacinação; e o grupo prioritário em que a pessoa pertence.
A publicação desta lista tem amparo legal na decisão da Justiça Federal do
Amazonas que determina que o município de Manaus-AM informe diariamente os dados
de todas as pessoas vacinadas contra a COVID- 19. A decisão pode ser encontrada na ação
que tramita sob o n° 1000984-67.2021.4.01.3200, na ia Vara Federal no Amazonas.
O objetivo é promover melhorias para o nosso Município, garantindo mais
transparência no processo de vacinação contra a Covid 19.
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANA VEZ
VEREADOR / PTC
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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