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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Barrinha, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a COVID- 19 no Município de Barrinha, e dá outras providências.
native_id1929

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL MANTIDO PELO PLENÁRIO.
2021-06-24 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 10 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2021-06-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-06-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-25 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-05-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-12 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T12:05:14.885135-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRINHA, 
DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS 
VACINADAS CONTRA A COVID-19 NO 
MUNICÍPIO DE BARRINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
âinnrn 9nimícipal he Carrio n4a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° DE 12 DE MAIO DE 2021. 
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ, Vereador de Barrinha, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica a Prefeitura do Município de Barrinha obrigada a disponibilizar em seu 
respectivo site oficial da Prefeitura, informações atualizadas a cada quarenta e oito horas 
(48h) - relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Barrinha, 
contendo, no mínimo: 
1 - Nome completo; 
II - CPF da pessoa vacinada; 
III - Data da vacinação; 
IV - Local de vacinação; 
V - Grupo prioritário em que pertence; 
VI - Lote da vacina. 
Parágrafo único: 
As informações a que se refere esta lei são de interesse coletivo e geral, nos termos do 
art. 8° da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 5° da Lei n°9.862, 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
de 29 de janeiro de 2020, estando submetidas às regras de acesso à informação 
estabelecidas nas mencionadas leis. 
Art 2° Fica a Prefeitura do Município de Barrinha obrigada a informar a quantidade de 
vacinas que chegam ao município, o tipo e o lote das imunizações. 
Art. 3° As informações a que se refere essa lei, ainda, tem como objetivo gerar 
transparência sobre a execução no município do Plano Nacional de Operacionalização da 
Vacinação contra a Covid-19 e do Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha, 12 de maio de 2021. 
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANA VEZ 
VEREADOR/PTC 
(fi*141naria 9nunícipal ho Carríon41a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 1486 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
tÇâmnrn 9XIMícipal ho Carríon4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por objetivo gerar transparência sobre a execução do Plano 
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano Estadual de 
Imunização contra a COVID- 19 em Barrinha. Em um contexto de anseio sobre a 
vacinação, a transparência pode prevenir, no município, que aconteçam casos de 
corrupção dos planos de imunização. 
Os Munícipes sugerem a inclusão aos dados da vacinação com número total e 
percentual de munícipes imunizados com a P e 2' dose, no Boletim Epidemiológico, para 
que a população possa acompanhar conjuntamente a evolução de transmissão do vírus, as 
ações de controle epidemiológico e a taxa de imunização. Visando sempre garantir a 
transparência do monitoramento. 
A solicitação é que o município divulgue a cada 48 horas, no site oficial da 
prefeitura, a lista atualizada de todos os vacinados contra Covid-19, que na listagem 
conste o nome completo; o CPF, ocultando os seis primeiros dígitos com asterisco; a data 
da vacina; o local de vacinação; e o grupo prioritário em que a pessoa pertence. 
A publicação desta lista tem amparo legal na decisão da Justiça Federal do 
Amazonas que determina que o município de Manaus-AM informe diariamente os dados 
de todas as pessoas vacinadas contra a COVID- 19. A decisão pode ser encontrada na ação 
que tramita sob o n° 1000984-67.2021.4.01.3200, na ia Vara Federal no Amazonas. 
O objetivo é promover melhorias para o nosso Município, garantindo mais 
transparência no processo de vacinação contra a Covid 19. 
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANA VEZ 
VEREADOR / PTC 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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