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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
MINISTl1AÇAO 2021:2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR. C0/2021
"ALTERA OS ARTIGOS 1°. E 20. DA LEI MUNICIPAL 2.567 DE 09 DE
MARÇO DE 2020"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO,
JOSÉ MARCOS MARTINS, flO USO de suas atribuições quc lhc são conferidas
pela legislação vigente;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Municipal:
Artigo P. - O artigo J0•, da Lei Municipal 2.567 de 09 de Março de 2020, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. I'-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a por em prática o
Programa de Volta á Realidade, objetivando a reinserção econômica e social
dos recuperados em tratamento químico e alcoolismo, bem como os
desabrigados de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, que
são dispensados em razão de completarem a maioridade."
Artigo 2°. - - O artigo 20 ., da Lei Municipal 2.567 de 09 de Março de 2020, passa
a ter a seguinte redação:
Artigo 2°. - Os dependentes químicos e alcoólatras que passarem por
tratamento em clínicas e instituições afins, estando aptos a retornarem para
seus lares, mediante laudo médico atestando esta possibilidade, bem como os
desabrigados de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, que
são dispensados das instituições em razão de completarem a maioridade,
poderão ser beneficiados pelo Município de Barrinha SP., mediante frente de
trabalho &vclusiva para esta finalidade, inclusive com benefício de aluguel
social, com valores e condições á serem regulamentados por Decreto
Municipal."
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituradbamnha.sp.ov.br Site: www.barnnha.spgov.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADNUItSTR*Ç*O 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Artigo 3°. - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 2.567 de
09 de Março de 2020.
Artigo 4°. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JOSÉ A ' OS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabamn1ia.sp.gov.br Site: www.barrmha .sp8ov.br
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