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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaAltera os artigos 1º e 2º da lei Municipal 2.567 de 09 de março de 2020.
native_id1930

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.660 DE 18 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-06-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-25 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-05-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T12:05:26.844111-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
MINISTl1AÇAO 2021:2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!. 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR. C0/2021 
"ALTERA OS ARTIGOS 1°. E 20. DA LEI MUNICIPAL 2.567 DE 09 DE 
MARÇO DE 2020" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, flO USO de suas atribuições quc lhc são conferidas 
pela legislação vigente; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Municipal: 
Artigo P. - O artigo J0•, da Lei Municipal 2.567 de 09 de Março de 2020, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art. I'-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a por em prática o 
Programa de Volta á Realidade, objetivando a reinserção econômica e social 
dos recuperados em tratamento químico e alcoolismo, bem como os 
desabrigados de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, que 
são dispensados em razão de completarem a maioridade." 
Artigo 2°. - - O artigo 20 ., da Lei Municipal 2.567 de 09 de Março de 2020, passa 
a ter a seguinte redação: 
Artigo 2°. - Os dependentes químicos e alcoólatras que passarem por 
tratamento em clínicas e instituições afins, estando aptos a retornarem para 
seus lares, mediante laudo médico atestando esta possibilidade, bem como os 
desabrigados de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, que 
são dispensados das instituições em razão de completarem a maioridade, 
poderão ser beneficiados pelo Município de Barrinha SP., mediante frente de 
trabalho &vclusiva para esta finalidade, inclusive com benefício de aluguel 
social, com valores e condições á serem regulamentados por Decreto 
Municipal." 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituradbamnha.sp.ov.br Site: www.barnnha.spgov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADNUItSTR*Ç*O 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Artigo 3°. - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 2.567 de 
09 de Março de 2020. 
Artigo 4°. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
JOSÉ A ' OS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabamn1ia.sp.gov.br Site: www.barrmha .sp8ov.br 

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