PREFEITURA MUNIONIPAIL DE
2021 202
GOVERNANDO eom TODOS e para TODOS!
ROJETC DE LEI N°. 1 /2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 1.050.557,20
(hum milhão, cinqüenta mil e quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei
no. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00
Nova
FR-05
CA
100.0037
155.000,00
Indenização
e Restituição
Serviços
Municipais
Exercício
2021
02.07.02.17.512.0020.1.083 4.4.90.51.00
Nova
FR-02
CA
110. 0000
870000,00 .
Obras e
Instalações
Saneamento
Geral
Exercício
2021
02.07.02.17.512.0020.1.084 4.4.90.51.00 Nova
FR-05 25.557,20
Obras e
Instalações
Saneamento
Geral
Exercício
2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.050.557,20
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
IPREFENIrURA MUNBCRPÁPáL. DE
BAJKit*1 I-I
2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de R$
153.058,39 (cento e cinqüenta e três mil, cinqüenta e oito reais e trinta e nove
centavos), recurso Federal, Convênio 887535/2019;
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n°4.320/64, no valor de até R$ 1.941,61 (hum
mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), motivado pelo
repasse voluntário recurso Federal, Convênio 887535/2019;
III -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 895.557,20 (oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e sete
reais e vinte centavos), classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 266 870.000,00
Obras e
Instalações
Serviços
Municipais
Exercicio
2021
02.07.02.17.512.0020.2.020 4.4.90.51.00 646 25.557,20
Obras e
Instalações
Saneamento
Geral
Exercicio
2021
Valor Total das Anulações R$ 895.557,20
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 20182021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem oomo na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraharrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.so.govhr
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Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
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JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br