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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1931

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-05-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.655 DE 27 DE MAIO DE 2021.
2021-05-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-05-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-05-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-05-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T15:49:20.416177-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNIONIPAIL DE 
2021 202 
GOVERNANDO eom TODOS e para TODOS! 
ROJETC DE LEI N°. 1 /2021. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 1.050.557,20 
(hum milhão, cinqüenta mil e quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte 
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei 
no. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0037 
155.000,00 
Indenização 
e Restituição 
Serviços 
Municipais 
Exercício 
2021 
02.07.02.17.512.0020.1.083 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-02 
CA 
110. 0000 
870000,00 . 
Obras e 
Instalações 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2021 
02.07.02.17.512.0020.1.084 4.4.90.51.00 Nova 
FR-05 25.557,20 
Obras e 
Instalações 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.050.557,20 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
IPREFENIrURA MUNBCRPÁPáL. DE 
BAJKit*1 I-I 
2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de R$ 
153.058,39 (cento e cinqüenta e três mil, cinqüenta e oito reais e trinta e nove 
centavos), recurso Federal, Convênio 887535/2019; 
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n°4.320/64, no valor de até R$ 1.941,61 (hum 
mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), motivado pelo 
repasse voluntário recurso Federal, Convênio 887535/2019; 
III -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 895.557,20 (oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e sete 
reais e vinte centavos), classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 266 870.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serviços 
Municipais 
Exercicio 
2021 
02.07.02.17.512.0020.2.020 4.4.90.51.00 646 25.557,20 
Obras e 
Instalações 
Saneamento 
Geral 
Exercicio 
2021 
Valor Total das Anulações R$ 895.557,20 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 20182021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem oomo na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraharrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.so.govhr 
PflEFEITLIRA P.IUI'lIG$P*L IME 
BAJUU M I-I 
AflMr T%*O 2)2 1 /24 
Inqq GOVERNANDO orn TODOS e para TODOS! 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Ba rri n haiS P 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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