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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais, especiais, suplementares e dá outras providências.
native_id1932

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-05-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.656 DE 27 DE MAIO DE 2021.
2021-05-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-05-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-05-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-05-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T15:49:33.194238-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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EFEITUI%A PÍILJ N ICIPAL DE 
13Á0& M1H1111111111M 
AtMIaTAÇAO l21ZO2 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. 12020. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos adicionais, especiais, 
suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINIIA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$ 
278.123,70 (duzentos e setenta oito mil, cento e vinte três reais, setenta centavos ), 
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de 
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.061 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
CA 
110.000 
98.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. Municipais 
Exercício 
2021 
02.03.01.12.365.0008.1.002 4.4.90.51.00 70 31.601,43 
Obras e 
Instalações 
Educação 
Ensino Infantil 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 740 90.000,00 
Vencimentos e 
Vant. Fixas PC 
F M S Exercício 
2021 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 741 20.000,00 
Obrigações 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 742 10.000,00 
Ots Desp. Var. 
PC 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.46.00 743 28.522,27 
Auxilio 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2021 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro -- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sj,.gov.br Site: wwwainha.sp.pv.br 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 278.123,70 
PIEFEITUA MUMBOC§Fk^IL DE 
E3Á0&FRowam~NHHÁO& Ágr 
2021 202 
GOVERNANDO i~ TODOS e para TODOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
1) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos 
do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 148.522,27 (cento e 
quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais, vinte sete centavos), motivado 
pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAUDE - Coronavirus (COVID-19) 
SAPS, processo 25000.073239/20214-62, portaria 894 / 25000.073238/2021-18, 
portaria 731; 
II -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 129.601,43 (cento e vinte nove mil, seiscentos e um reais, quarenta e três 
centavos), classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 266 98.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercicio 
2021 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.3.90.30.00 76 20.000,00 
Material de 
Consumo 
Educ￾Ensino Infantil 
Exercido 
2021 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.3.90.39.00 78 11.601,43 
Outs Serv 
TercPJ 
Educ￾Ensino_infantil 
Exercicio 
2021 
Valor Total das Anulações R$ 129.601,43 
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que apro\ou o PRA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barnnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraçbaninha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PflEFEITURA MUNE4M8EMIL ØE 
13À0& ne 2021 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n°70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: nrefeiturabarrinha.sp.gov.r Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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