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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. 12020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos adicionais, especiais,
suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINIIA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$
278.123,70 (duzentos e setenta oito mil, cento e vinte três reais, setenta centavos ),
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.061 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
CA
110.000
98.000,00
Obras e
Instalações
Serv. Municipais
Exercício
2021
02.03.01.12.365.0008.1.002 4.4.90.51.00 70 31.601,43
Obras e
Instalações
Educação
Ensino Infantil
Exercício
2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 740 90.000,00
Vencimentos e
Vant. Fixas PC
F M S Exercício
2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 741 20.000,00
Obrigações
Patronais
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 742 10.000,00
Ots Desp. Var.
PC
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.46.00 743 28.522,27
Auxilio
Alimentação
F M S
Exercício
2021
Praça Antônio Prado n° 70— Centro -- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sj,.gov.br Site: wwwainha.sp.pv.br
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 278.123,70
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2021 202
GOVERNANDO i~ TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
1) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos
do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 148.522,27 (cento e
quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais, vinte sete centavos), motivado
pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAUDE - Coronavirus (COVID-19)
SAPS, processo 25000.073239/20214-62, portaria 894 / 25000.073238/2021-18,
portaria 731;
II -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 129.601,43 (cento e vinte nove mil, seiscentos e um reais, quarenta e três
centavos), classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 266 98.000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercicio
2021
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.3.90.30.00 76 20.000,00
Material de
Consumo
EducEnsino Infantil
Exercido
2021
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.3.90.39.00 78 11.601,43
Outs Serv
TercPJ
EducEnsino_infantil
Exercicio
2021
Valor Total das Anulações R$ 129.601,43
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que apro\ou o PRA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barnnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraçbaninha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PflEFEITURA MUNE4M8EMIL ØE
13À0& ne 2021
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n°70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: nrefeiturabarrinha.sp.gov.r Site: www.barrinha.sp.gov.br