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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias, usar bens imóveis de particulares interessados e escolas públicas para a implantação de hortas orgânicas nas comunidades escolares e dá outras providências”
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-22 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.661 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA COM OS EFEITOS DA EMENDA ADITIVA 5/2021.
2021-06-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-25 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-05-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T12:06:15.989369-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 64/2021
Autoria do Vereador: JOSÉ MÁRIO FERREIRA
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
parcerias, usar bens imóveis de particulares 
interessados e escolas públicas para a 
implantação de hortas orgânicas nas 
comunidades escolares e dá outras 
providências”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parcerias, usar bens imóveis de propriedade ou posse de particulares 
interessados, escolas públicas municipais e creches, para a implantação 
deste projeto ora denominado horta orgânica na comunidade escolar.
Art. 2º Os cultivos das hortas orgânicas deverão se realizar de 
forma natural de produzir hortaliças e plantas medicinais, utilizando-se 
práticas culturais adequadas, sem uso de agrotóxicos, adubos químicos, 
sementes transgênicas, antibióticos e outros produtos prejudiciais à saúde 
humana e ao meio ambiente.
Art. 3º este programa busca incentivar o consumo de alimentos 
saudáveis e livres de resíduos agrotóxicos, para as crianças e estudantes.
Art. 4º para o desenvolvimento deste programa, o poder 
executivo poderá contratar na forma que melhor lhe aprouver, profissional 
técnico qualificado, que será responsável pela supervisão e orientação 
deste programa.
Art. 5º- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando 
necessários.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições contrárias.
Barrinha-SP 21 de Maio de 2021.
José Mário Ferreira
vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o 
presente projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa 
horta orgânica na comunidade escolar objetivando:
a) Estimular o contato com a terra e a produção no sistema 
orgânico de hortaliças, vegetais e plantas, através da implantação 
de horta orgânica; 
b) Orientar para formação de hábitos alimentares mais saudáveis; 
c) Construção e manutenção de uma horta orgânica; 
d) Proporcionar o contato com a terra e ocupação através do 
trabalho em equipe e manejo do solo; 
e) Estimular a valorização social, através do trabalho em equipe, 
bem como o voluntariado e o envolvimento no trabalho de 
condução e preparação da horta orgânica escolar; 
f) Melhorar a alimentação e a saúde e o habito de consumir 
alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos e resíduos químicos. 
g) Trabalhar a horta comunitária como espaço de convívio; 
h) Socialização entre a comunidade acadêmica; 
i) Incentivo ao voluntariado em um projeto social; 
j) Redução de lixo com aproveitamento e reuso de materiais, tanto 
para a produção de adubo quanto para construção de canteiros e 
cercamento da horta.
O público avo deste progama são alunos e professoes das 
unidades escolares – Ensino Fundamental do Município de Barrinha, os 
pais de alunos e a comunidade em geral.
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta 
Casa de Leis para que possamos aprovar este projeto de lei.
Barrinha-SP 21 de maio de 2021.
José Mário Ferreira 
Vereador

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