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PROJETO DE LEI Nº 64/2021
Autoria do Vereador: JOSÉ MÁRIO FERREIRA
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parcerias, usar bens imóveis de particulares
interessados e escolas públicas para a
implantação de hortas orgânicas nas
comunidades escolares e dá outras
providências”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parcerias, usar bens imóveis de propriedade ou posse de particulares
interessados, escolas públicas municipais e creches, para a implantação
deste projeto ora denominado horta orgânica na comunidade escolar.
Art. 2º Os cultivos das hortas orgânicas deverão se realizar de
forma natural de produzir hortaliças e plantas medicinais, utilizando-se
práticas culturais adequadas, sem uso de agrotóxicos, adubos químicos,
sementes transgênicas, antibióticos e outros produtos prejudiciais à saúde
humana e ao meio ambiente.
Art. 3º este programa busca incentivar o consumo de alimentos
saudáveis e livres de resíduos agrotóxicos, para as crianças e estudantes.
Art. 4º para o desenvolvimento deste programa, o poder
executivo poderá contratar na forma que melhor lhe aprouver, profissional
técnico qualificado, que será responsável pela supervisão e orientação
deste programa.
Art. 5º- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando
necessários.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições contrárias.
Barrinha-SP 21 de Maio de 2021.
José Mário Ferreira
vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o
presente projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa
horta orgânica na comunidade escolar objetivando:
a) Estimular o contato com a terra e a produção no sistema
orgânico de hortaliças, vegetais e plantas, através da implantação
de horta orgânica;
b) Orientar para formação de hábitos alimentares mais saudáveis;
c) Construção e manutenção de uma horta orgânica;
d) Proporcionar o contato com a terra e ocupação através do
trabalho em equipe e manejo do solo;
e) Estimular a valorização social, através do trabalho em equipe,
bem como o voluntariado e o envolvimento no trabalho de
condução e preparação da horta orgânica escolar;
f) Melhorar a alimentação e a saúde e o habito de consumir
alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos e resíduos químicos.
g) Trabalhar a horta comunitária como espaço de convívio;
h) Socialização entre a comunidade acadêmica;
i) Incentivo ao voluntariado em um projeto social;
j) Redução de lixo com aproveitamento e reuso de materiais, tanto
para a produção de adubo quanto para construção de canteiros e
cercamento da horta.
O público avo deste progama são alunos e professoes das
unidades escolares – Ensino Fundamental do Município de Barrinha, os
pais de alunos e a comunidade em geral.
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta
Casa de Leis para que possamos aprovar este projeto de lei.
Barrinha-SP 21 de maio de 2021.
José Mário Ferreira
Vereador
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