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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a padronizar o recolhimento do ISS, na forma da lei Complementar Federal nº 175/2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003”.
native_id1935

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-22 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.662 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-06-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-25 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-05-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T12:06:57.008556-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 65 /2021
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
“Autoriza o Poder Executivo a padronizar o 
recolhimento do ISS, na forma da lei 
Complementar Federal nº 175/2020, incidente 
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa 
à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho 
de 2003”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, a padronizar o recolhimento do ISSQN,
devido em razão dos serviços referidos já especificados em lei Municipal vigente
será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de 
padrão unificado em todo o território nacional. 
§ 1º - Estão abrangidos por esta lei, os planos de medicina de grupo ou individual 
e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres; a outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário; aos planos de 
atendimento e assistência médico veterinária; à administração de fundos 
quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira 
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; ao arrendamento mercantil 
(leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e aos 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Art. 2º O sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo 
contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos 
às disposições da Lei Federal Complementar 116, de 31 de julho de 2003 e Lei 
Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, devendo seguirá leiautes e 
padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN 
(CGOA), nos termos dos arts. 9° a 11 da Lei Complementar Federal 175 de 
23.09.2020.
Art. 3º O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao 
sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação 
acessória padronizada. 
Art. 4º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em 
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema 
exclusivamente em relação às suas próprias informações.
Art 5º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em 
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema 
exclusivamente em relação às suas próprias informações. 
Art. 6º O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos 
contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas 
competências. 
Art 7º O contribuinte do ISSQN deverá declarar as informações objeto da 
obrigação acessória de que trata a Lei Complementar Federal 175, de 23 de 
setembro de 2020, de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema 
eletrônico, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos 
fatos geradores.
Art. 8º A falta da declaração das informações relativas sujeitará o contribuinte às 
disposições contidas no decreto regulamentar a ser expedido pelo Executivo, 
inclusive, com a fixação de multas e demais reprimendas.
Art. 9º considera-se tomador dos serviços, o contratante do serviço e, no caso 
de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa 
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo 
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto 
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 10 No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos da lista de serviços o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária 
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde 
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Havendo 
dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio 
do titular para fins deste dispositivo. 
Art. 11 Em se tratando dos serviços de administração de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de 
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
Art. 12 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do 
tomador dos demais serviços, inclusive, relativos às transferências realizadas 
por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados 
ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III 
- emissoras de cartões de crédito e débito.
Art. 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de 
serviço é o consorciado. 
Art 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é 
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, 
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o 
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art 15. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o Município 
de Barrinha ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do 
ISSQN (CGOA) para regulamentação do presente, o Município do domicílio do 
tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento 
prestador (Barrinha), a parcela do imposto que lhe cabe até o 5° (quinto) dia útil 
seguinte ao seu recolhimento. 
Art. 16. O Município de Barrinha, poderá atribuir às instituições financeiras 
arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do 
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva 
participação no produto da arrecadação do ISSQN."
Art. 17º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 18º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições contrárias.
Barrinha-SP 21 de maio de 2021.
Alessandro Mares
Vereador
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de 
submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o 
incluso Projeto de Lei 
Com a vigência da Lei Complementar Federal n° 175 de 23 de setembro de 2020, 
que tem por objetivo padronizar nacionalmente o recolhimento do ISS, incidente 
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista 
de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
Tratam-se de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; a 
outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário; aos planos de atendimento e assistência 
médico veterinária; à administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão 
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres; ao arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e aos demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing). A partir da vigência da Lei Complementar n° 
175/2020, o ISSQN em relação às atividades de administração de cartões de 
crédito e débito (e demais do subitem 15.04 da lista de serviços, leasing e planos 
de saúde, será recolhido nos locais em que tais operações são realizadas, e não 
mais nos municípios dos estabelecimentos prestadores.
A propositura não sugere ou impõe quaisquer alterações nas alíquotas, não 
representando aumento de impostos; A mudança em tela proporcionará que os 
valores recolhidos através das transações de cartão de crédito, que atualmente, 
são recolhidos para o Município sede da operadora, sejam arrecadados no 
Município que gerou a transação, ou seja, no Município de barrinha, de modo 
que o movimento financeiro ficará em nosso município. 
Pelo exposto, faz-se necessária a adequação da Legislação Municipal, para que 
a legislação local fique em conformidade com a Lei Federal e tais valores possam 
ser cobrados e recolhidos com o devido amparo legal. 
Assim sendo, solicita-se a análise e aprovação do referido projeto de lei, tendo 
em vista os prazos legais para vigência, impostos pelo Código Tributário 
Nacional. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha-SP 21 de maio de 2021.
Alessandro Mares
Vereador

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