PROJETO DE LEI Nº 65 /2021
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
“Autoriza o Poder Executivo a padronizar o
recolhimento do ISS, na forma da lei
Complementar Federal nº 175/2020, incidente
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa
à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho
de 2003”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, a padronizar o recolhimento do ISSQN,
devido em razão dos serviços referidos já especificados em lei Municipal vigente
será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de
padrão unificado em todo o território nacional.
§ 1º - Estão abrangidos por esta lei, os planos de medicina de grupo ou individual
e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres; a outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário; aos planos de
atendimento e assistência médico veterinária; à administração de fundos
quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; ao arrendamento mercantil
(leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e aos
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Art. 2º O sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo
contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos
às disposições da Lei Federal Complementar 116, de 31 de julho de 2003 e Lei
Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, devendo seguirá leiautes e
padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN
(CGOA), nos termos dos arts. 9° a 11 da Lei Complementar Federal 175 de
23.09.2020.
Art. 3º O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao
sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação
acessória padronizada.
Art. 4º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema
exclusivamente em relação às suas próprias informações.
Art 5º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema
exclusivamente em relação às suas próprias informações.
Art. 6º O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos
contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas
competências.
Art 7º O contribuinte do ISSQN deverá declarar as informações objeto da
obrigação acessória de que trata a Lei Complementar Federal 175, de 23 de
setembro de 2020, de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos
fatos geradores.
Art. 8º A falta da declaração das informações relativas sujeitará o contribuinte às
disposições contidas no decreto regulamentar a ser expedido pelo Executivo,
inclusive, com a fixação de multas e demais reprimendas.
Art. 9º considera-se tomador dos serviços, o contratante do serviço e, no caso
de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 10 No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos da lista de serviços o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Havendo
dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio
do titular para fins deste dispositivo.
Art. 11 Em se tratando dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
Art. 12 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços, inclusive, relativos às transferências realizadas
por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados
ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III
- emissoras de cartões de crédito e débito.
Art. 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
Art 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art 15. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o Município
de Barrinha ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do
ISSQN (CGOA) para regulamentação do presente, o Município do domicílio do
tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento
prestador (Barrinha), a parcela do imposto que lhe cabe até o 5° (quinto) dia útil
seguinte ao seu recolhimento.
Art. 16. O Município de Barrinha, poderá atribuir às instituições financeiras
arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva
participação no produto da arrecadação do ISSQN."
Art. 17º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 18º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias.
Barrinha-SP 21 de maio de 2021.
Alessandro Mares
Vereador
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de
submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o
incluso Projeto de Lei
Com a vigência da Lei Complementar Federal n° 175 de 23 de setembro de 2020,
que tem por objetivo padronizar nacionalmente o recolhimento do ISS, incidente
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista
de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
Tratam-se de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; a
outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário; aos planos de atendimento e assistência
médico veterinária; à administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques prédatados e congêneres; ao arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e aos demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing). A partir da vigência da Lei Complementar n°
175/2020, o ISSQN em relação às atividades de administração de cartões de
crédito e débito (e demais do subitem 15.04 da lista de serviços, leasing e planos
de saúde, será recolhido nos locais em que tais operações são realizadas, e não
mais nos municípios dos estabelecimentos prestadores.
A propositura não sugere ou impõe quaisquer alterações nas alíquotas, não
representando aumento de impostos; A mudança em tela proporcionará que os
valores recolhidos através das transações de cartão de crédito, que atualmente,
são recolhidos para o Município sede da operadora, sejam arrecadados no
Município que gerou a transação, ou seja, no Município de barrinha, de modo
que o movimento financeiro ficará em nosso município.
Pelo exposto, faz-se necessária a adequação da Legislação Municipal, para que
a legislação local fique em conformidade com a Lei Federal e tais valores possam
ser cobrados e recolhidos com o devido amparo legal.
Assim sendo, solicita-se a análise e aprovação do referido projeto de lei, tendo
em vista os prazos legais para vigência, impostos pelo Código Tributário
Nacional.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha-SP 21 de maio de 2021.
Alessandro Mares
Vereador