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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
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GOVEIIAMXJ com T000S e Wa 1000S!
Oficio Gabinete n°. 116/2021
Barrinha-SP., 21/05 / 2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei nr. 44/2021.
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 44/2021,
que " AUMENTA REFERENCIA SALARIAL DO CARGO DE
TESOUREIRO MUNICIPAL".
Considerando as várias interpretações no sentido
de que o referido projeto de Lei Municipal pode ou não ferir o disposto na Lei
Complementar Federal 173/2020, o Prefeito Municipal, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, por cautela, resolve vetar integralmente o referido
Projeto de Lei Municipal.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
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JOSÉ MAR •S MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Ban-inha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrrnhasp.gov.br .Stte:www.bamnha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AIM • 2O212O24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto n°. 05/2021
Veto ao Projeto de Lei Municipal 44/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 72 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Emenda Aditiva em epígrafe, conforme
as razões e fundamentos expostos na razão do veto, contidas no Oficio 116/2021.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
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JOSÉ MAR . MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Ban-inliaISP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.80v.br .Stte:wwwbarrrnha.spgov.br
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