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materia nº 7/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaVeto total ao Projeto de Lei 44/2021 de autoria do Executivo Municipal que 'Dispõe sobre a alteração do da referência salarial do cargo público que especifica e dá outras providências."
native_id1936

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL MANTIDO PELO PLENÁRIO.
2021-05-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-21 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 7 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T15:41:34.898451-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
xv- *ssmsTRAçAo. 
GOVEIIAMXJ com T000S e Wa 1000S! 
Oficio Gabinete n°. 116/2021 
Barrinha-SP., 21/05 / 2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei nr. 44/2021. 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 44/2021, 
que " AUMENTA REFERENCIA SALARIAL DO CARGO DE 
TESOUREIRO MUNICIPAL". 
Considerando as várias interpretações no sentido 
de que o referido projeto de Lei Municipal pode ou não ferir o disposto na Lei 
Complementar Federal 173/2020, o Prefeito Municipal, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, por cautela, resolve vetar integralmente o referido 
Projeto de Lei Municipal. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
elvã 
JOSÉ MAR •S MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Ban-inha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrrnhasp.gov.br .Stte:www.bamnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AIM • 2O212O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Mensagem de Veto n°. 05/2021 
Veto ao Projeto de Lei Municipal 44/2021 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar integralmente a Emenda Aditiva em epígrafe, conforme 
as razões e fundamentos expostos na razão do veto, contidas no Oficio 116/2021. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
4 
JOSÉ MAR . MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Ban-inliaISP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.80v.br .Stte:wwwbarrrnha.spgov.br 

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