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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências.
native_id1938

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-22 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.663 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-06-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-25 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-05-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T12:07:28.308359-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 66/2021
Autoria do Vereador: EMERSON ANANIAS 
FERNANDES DOS SANTOS
“Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos, 
impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras 
providências..
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem medicamentos deverão 
disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento de 
medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, bem como dar 
a destinação ambientalmente adequada aos resíduos recebidos.
Parágrafo único. Considera-se recipiente adequado, para os efeitos desta lei:
I - ser constituído de material compatível com a natureza e as propriedades do 
resíduo a ser acondicionado;
II - ser de material resistente à ruptura, impermeável e inviolável, possibilitando a 
coleta dos resíduos em medicamentos sólidos ou líquidos;
III - possuir dispositivo de vedação de forma a não possibilitar o vazamento 
durante o manuseio e transporte.
Art. 2º Os estabelecimentos terão que manter o acesso livre e desimpedido aos 
recipientes, em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotar medidas 
visando que o seu conteúdo não transborde.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos de que trata esta lei deverá constar logo 
acima do recipiente de coleta a placa com a seguinte expressão: "Descarte seu 
medicamento vencido, impróprio ao consumo ou não utilizado aqui".
Art. 3º Do mesmo que os estabelecimentos comerciais, as farmácias públicas 
municipais, deverão realizar a coleta dos medicamentos vencidos ou impróprios 
para o consumo.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições contrárias.
Barrinha-SP 21 de maio de 2021.
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Vereador – Vice Presidente
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justifica-se o presente projeto de lei, como forma de garantir aos munícipes de 
Barrinha-SP que tenha um local seguro para o descarte dos medicamentos que 
não mais possam ser utilizados.
Tal medida, além de proteger ao meio ambiente também garante aos 
consumidores o direito de terem um local seguro para o descarte destes 
medicamentos.
Assim, roga-se pela aprovação do presente projeto de lei.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do 
presente projeto de lei.
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Vereador – Vice Presidente

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