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PROJETO DE LEI Nº 66/2021
Autoria do Vereador: EMERSON ANANIAS
FERNANDES DOS SANTOS
“Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos,
impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras
providências..
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem medicamentos deverão
disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento de
medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, bem como dar
a destinação ambientalmente adequada aos resíduos recebidos.
Parágrafo único. Considera-se recipiente adequado, para os efeitos desta lei:
I - ser constituído de material compatível com a natureza e as propriedades do
resíduo a ser acondicionado;
II - ser de material resistente à ruptura, impermeável e inviolável, possibilitando a
coleta dos resíduos em medicamentos sólidos ou líquidos;
III - possuir dispositivo de vedação de forma a não possibilitar o vazamento
durante o manuseio e transporte.
Art. 2º Os estabelecimentos terão que manter o acesso livre e desimpedido aos
recipientes, em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotar medidas
visando que o seu conteúdo não transborde.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos de que trata esta lei deverá constar logo
acima do recipiente de coleta a placa com a seguinte expressão: "Descarte seu
medicamento vencido, impróprio ao consumo ou não utilizado aqui".
Art. 3º Do mesmo que os estabelecimentos comerciais, as farmácias públicas
municipais, deverão realizar a coleta dos medicamentos vencidos ou impróprios
para o consumo.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias.
Barrinha-SP 21 de maio de 2021.
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Vereador – Vice Presidente
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justifica-se o presente projeto de lei, como forma de garantir aos munícipes de
Barrinha-SP que tenha um local seguro para o descarte dos medicamentos que
não mais possam ser utilizados.
Tal medida, além de proteger ao meio ambiente também garante aos
consumidores o direito de terem um local seguro para o descarte destes
medicamentos.
Assim, roga-se pela aprovação do presente projeto de lei.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do
presente projeto de lei.
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Vereador – Vice Presidente
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