PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
202 12O24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NR. 01/2021
"ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI
MUNICIPAL COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM
DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei Municipal Complementar:
Artigo I - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, através de transmissão de
posse por cessão gratuita, do DEPARTAMENTO DE DETRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO, uma área de terra, com benfeitorias, situada no perímetro
urbano da cidade, no acesso SPA 98 / 333, acesso à Barrinha, entre a estaca 22+14,00m e
a estaca 120+7,00m, área essa devidamente caracterizada no desenho 6294/ST. 8, que fica
fazendo parte integrante desta lei, compreendido entre as estacas 22+14,00m e 120+7,00m
da SPA-98/333, conforme planta cadastral rir. 6294 / ST.8., totalizando uma área de
47.403,00m2 (quarenta e sete mil quatrocentos e três metros quadrados), que assim se
encontra descrita e confrontada:
Área única: inicia-se o perímetro no ponto "A", altura da estaca 22+14,00m, no eixo do
ponto médio da área, junto à divisa do DER/SP com área da USINA SÃO FRANCISCO
S/A; desse ponto segue em linha reta, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A,
numa extensão de 218,00m (duzentos e dezoito metros), até o ponto "B", altura da estaca
33+12,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha curva à direita,
confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 152,00m (cento e
cinqüenta e dois metros), até o ponto "C", altura da estaca 41+0,80m no eixo do ponto
médio da área; desse ponto segue em curva à direita, confrontando com a USINA SÃO
FRANCISCO S/A, numa extensão de 150,00m (cento e cinqüenta metros metros), até o
ponto "D", altura da estaca 48+10,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue
em linha reta, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de
482,00m (quatrocentos e oitenta e dois metros), até o ponto "E", altura da estaca
72+13,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando
com a CPFL, numa extensão de 1 16,OOm (cento e dezesseis metros), até o ponto "F", altura
da estaca 78+11 ,OOm no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta
Praça Antônio Prado no 70— Centro — BarrinhalSP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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BARRINHA
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confrontando com JOSÉ ANTONIO LISBOA, numa extensão de 308,00m (trezentos e oito
metros), até o ponto "G", altura da estaca 93+16,20m no eixo do ponto médio da área;
desse ponto segue em linha reta, confrontando com o BAIRRO JARDIM PAULISTA,
numa extensão de 532,00m (quinhentos e trinta e dois metros), até o ponto "H", altura da
estaca 120+7,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto deflete à direita e segue em
linha reta confrontando a AVENIDA COSTA E SILVA, numa distância de 26,00m (vinte
e seis metros) até o ponto "1", altura da estaca 120+7,00m no eixo do ponto médio da área;
desse ponto segue em linha reta, confrontando com o CONJUNTO HABITACIONAL
FERNANDES FOSSA LUSSA, numa extensão de 791,00m (setecentos e noventa e um
metros), até o ponto "J", altura da estaca 81+0,00m no eixo do ponto médio da área; desse
ponto segue em linha reta, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A JOAQUIM
ARRUDA, numa extensão de 644,00m (seiscentos e quarenta e quatro metros), até o ponto
"K", altura da estaca 48+10,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em
linha curva à esquerda, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa
extensão de 145,00m (cento e quarenta e cinco metros), até o ponto "L", altura da estaca
41+0,80m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha curva à esquerda,
confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 148,00m (cento e
quarenta e oito metros), até o ponto "M", altura da estaca 33+12,00 no eixo do ponto médio
da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando com ACACIO RODRIGUES, numa
extensão de 155,00 m (cento e cinqüenta e cinco metros), até o ponto "N", altura da estaca
26+3,80m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando
com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa distância de 62,00m (sessenta e dois metros),
até o ponto "O", altura da estaca 22+14,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto
deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM, numa distância de 23,00m (vinte e três metros), até o ponto
inicial "A", altura da estaca 22+14,00m completando o perímetro e encerrando uma área
superficial de 47.403,00m2(quarenta e sete mil e quatrocentos e três metros quadrados),
com benfeitorias.
Parágrafo único - O acesso de que trata este artigo deverá continuar com a mesma
destinação, qual seja, via pública, bem de uso comum do povo.
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JOSÉ M OS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
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