br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1939

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.659 DE 18 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO.
2021-06-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-24 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-05-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T12:04:37.665377-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
202 12O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NR. 01/2021 
"ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI 
MUNICIPAL COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA 
O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM 
DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS 
DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NO 
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
vigente; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei Municipal Complementar: 
Artigo I - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, através de transmissão de 
posse por cessão gratuita, do DEPARTAMENTO DE DETRADAS DE RODAGEM DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, uma área de terra, com benfeitorias, situada no perímetro 
urbano da cidade, no acesso SPA 98 / 333, acesso à Barrinha, entre a estaca 22+14,00m e 
a estaca 120+7,00m, área essa devidamente caracterizada no desenho 6294/ST. 8, que fica 
fazendo parte integrante desta lei, compreendido entre as estacas 22+14,00m e 120+7,00m 
da SPA-98/333, conforme planta cadastral rir. 6294 / ST.8., totalizando uma área de 
47.403,00m2 (quarenta e sete mil quatrocentos e três metros quadrados), que assim se 
encontra descrita e confrontada: 
Área única: inicia-se o perímetro no ponto "A", altura da estaca 22+14,00m, no eixo do 
ponto médio da área, junto à divisa do DER/SP com área da USINA SÃO FRANCISCO 
S/A; desse ponto segue em linha reta, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, 
numa extensão de 218,00m (duzentos e dezoito metros), até o ponto "B", altura da estaca 
33+12,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha curva à direita, 
confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 152,00m (cento e 
cinqüenta e dois metros), até o ponto "C", altura da estaca 41+0,80m no eixo do ponto 
médio da área; desse ponto segue em curva à direita, confrontando com a USINA SÃO 
FRANCISCO S/A, numa extensão de 150,00m (cento e cinqüenta metros metros), até o 
ponto "D", altura da estaca 48+10,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue 
em linha reta, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 
482,00m (quatrocentos e oitenta e dois metros), até o ponto "E", altura da estaca 
72+13,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando 
com a CPFL, numa extensão de 1 16,OOm (cento e dezesseis metros), até o ponto "F", altura 
da estaca 78+11 ,OOm no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta 
Praça Antônio Prado no 70— Centro — BarrinhalSP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: 0reteituraabarrinha.sp.gov.hr Site: n bamnha.sp br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AoMIrnsTuçAo 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
confrontando com JOSÉ ANTONIO LISBOA, numa extensão de 308,00m (trezentos e oito 
metros), até o ponto "G", altura da estaca 93+16,20m no eixo do ponto médio da área; 
desse ponto segue em linha reta, confrontando com o BAIRRO JARDIM PAULISTA, 
numa extensão de 532,00m (quinhentos e trinta e dois metros), até o ponto "H", altura da 
estaca 120+7,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto deflete à direita e segue em 
linha reta confrontando a AVENIDA COSTA E SILVA, numa distância de 26,00m (vinte 
e seis metros) até o ponto "1", altura da estaca 120+7,00m no eixo do ponto médio da área; 
desse ponto segue em linha reta, confrontando com o CONJUNTO HABITACIONAL 
FERNANDES FOSSA LUSSA, numa extensão de 791,00m (setecentos e noventa e um 
metros), até o ponto "J", altura da estaca 81+0,00m no eixo do ponto médio da área; desse 
ponto segue em linha reta, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A JOAQUIM 
ARRUDA, numa extensão de 644,00m (seiscentos e quarenta e quatro metros), até o ponto 
"K", altura da estaca 48+10,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em 
linha curva à esquerda, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa 
extensão de 145,00m (cento e quarenta e cinco metros), até o ponto "L", altura da estaca 
41+0,80m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha curva à esquerda, 
confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 148,00m (cento e 
quarenta e oito metros), até o ponto "M", altura da estaca 33+12,00 no eixo do ponto médio 
da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando com ACACIO RODRIGUES, numa 
extensão de 155,00 m (cento e cinqüenta e cinco metros), até o ponto "N", altura da estaca 
26+3,80m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando 
com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa distância de 62,00m (sessenta e dois metros), 
até o ponto "O", altura da estaca 22+14,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto 
deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DEPARTAMENTO DE 
ESTRADAS DE RODAGEM, numa distância de 23,00m (vinte e três metros), até o ponto 
inicial "A", altura da estaca 22+14,00m completando o perímetro e encerrando uma área 
superficial de 47.403,00m2(quarenta e sete mil e quatrocentos e três metros quadrados), 
com benfeitorias. 
Parágrafo único - O acesso de que trata este artigo deverá continuar com a mesma 
destinação, qual seja, via pública, bem de uso comum do povo. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
JOSÉ M OS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45370087/0001-27 
E-mail: prc6ntura'cibarnnha.sp.ov.br Site: www.bamnha.sp.gov.hr 

open original →