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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “ADOTE UMA PRAÇA” e dá outras providências.
native_id1940

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-22 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.664 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-06-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-25 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-05-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T12:07:56.079289-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 67/2021
Autoria do Vereador: VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o 
Programa “ADOTE UMA PRAÇA” e dá outras 
providências”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Programa 
Adote uma Praça", que tem por finalidade promover o ajardinamento, a 
conservação e manutenção das praças públicas urbanizadas e não 
urbanizadas da Administração Municipal.
Art. 2º A realização da parceria se dará através de Termo de Cooperação 
a ser celebrado entre o interessado (ou interessados) e o Poder Público 
Municipal, representado através da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 3° O interessado deverá apresentar a proposta conforme orientações 
da Comissão de Coordenação do Programa.
Art. 4° Caberá à Secretaria do Meio Ambiente, coordenar o Programa 
"Adote uma Praça".
Art.5° Caberá à Secretaria, implantar e manter o programa, analisando e 
fiscalizando todos os casos envolvidos no âmbito desta Lei.
Art.6º O interessado poderá, a partir do projeto autorizado:
I - instalar uma ou mais placas de identificação da adoção da Praça;
II - colocar informe publicitário nos seguintes equipamentos públicos: 
bancos, lixeiras, playground, academia ao ar livre;
III - urbanizar e decorar o(s) espaço(s) apresentado(s) no projeto, com 
instalação de dispositivos para exploração publicitária (tótens com 
propaganda), mesas, cadeiras, banquetas, luminárias, pisos de material 
de fácil remoção, guarda-sol (ombrelones), tendas, aquecedores e demais 
equipamentos autorizados no projeto;
IV - realizar eventos relacionados ao Termo de Cooperação firmado, desde 
que previamente analisado e autorizado pela Prefeitura.
Art.7° Caberá ao interessado, em celebração do "Termo de Cooperação" 
com o Poder Público Municipal:
I - cumprir as cláusulas contidas nesta Lei e no Decreto Regulamentar.
II - executar sob sua inteira e exclusiva responsabilidade as obrigações 
definidas no termo de parceria firmado, arcando com os custos e despesas 
decorrentes e sem direito a qualquer retenção ou indenização em caso de 
denúncia entre as partes;
III - comunicar à Secretaria do Meio Ambiente, as eventuais ocorrências 
de turbação na área, que importem na adoção de medidas urgentes para 
a defesa de sua dominialidade pública;
IV - adotar os parâmetros técnicos, relativos aos procedimentos de 
ajardinamento, conservação e manutenção da praça adotada;
V - manter constantemente limpos gramados, canteiros, bancos, 
passarelas e passeios públicos pertencentes à praça adotada e o espaço 
de exclusividade autorizado;
VI - realizar a manutenção paisagística, como roçagem de gramados, 
plantio e recuperação de canteiros de flores e plantas ornamentais, exceto 
poda e corte de árvores de médio e grande porte;
VII - realizar a instalação e manutenção de placas e comunicação visual 
para identificação da parceria realizada na praça adotada, conforme 
modelo padrão fornecido pela Secretaria do Meio Ambiente, Parques e 
Jardins.
Art.8º Caberá ao Poder Público Municipal, representado pela Secretaria do 
Meio Ambiente, celebração do "Termo de Cooperação" com o interessado:
I - realizar os trâmites necessários para legalização e publicação do 
"Termo de Cooperação";
II - fornecer instruções necessárias para dirimir as dúvidas acerca da 
execução dos serviços;
III - fornecer modelo padrão para confecção de placas de identificação da 
parceria realizada;
IV - definir a quantidade e local de instalação de placas que serão 
realizadas pelo interessado;
V - divulgar o Programa "Adote uma Praça", bem como atualização da 
celebração de "termos de cooperação" e praças disponíveis a adoção;
VI - acompanhar o atendimento aos artigos desta Lei e avaliar situações 
não previstas.
Art.9º O não cumprimento das obrigações assumidas entre as partes, 
autoriza a rescisão unilateral do "Termo de Cooperação" realizado, 
independente de notificação, sem prejuízo de eventual indenização, 
perdas e danos entre as partes envolvidas.
Art.10º Em qualquer hipótese de rescisão, nada será devido ao 
interessado, que não terá direito a retenção ou indenização.
Art.11º O interessado deverá apresentar os documentos exigidos pela 
Secretaria do Meio Ambiente na forma regulamentar.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, eventuais 
despesas serão suportados pelo orçamento vigente.
Barrinha-SP 21 de Maio de 2021.
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o 
presente projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa 
Adote uma Praça.
Este programa objetiva permitir que empresas do nosso 
Município possam cuidar de nossas praças, parques e canteiros, 
promovendo uma jardinagem adequada, para o embelezamento de nossa 
cidade.
Em contrapartida, o empresário que fizer o uso deste programa, 
poderá usar o local para publicidade de sua empresa, colocando placas e 
lixeiras, demonstrando uma boa imagem da empresa.
O programa é muito bom para a imagem do Município, das 
empresas e para os munícipes que poderão ter parques e praças bem 
cuidados.
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta 
Casa de Leis para que possamos aprovar este projeto de lei.
Barrinha-SP, 21 de maio de 2021.
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
Vereador

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