| Tipo | Contas Anuais do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | PARECER DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. |
| native_id | 1941 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
1 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 12/05/2020 GCDR-41 70 TC-004384.989.18-2 Prefeitura Municipal: Barrinha. Exercício: 2018. Prefeito: Mituo Takahasi. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6 – DSF-II. Fiscalização atual: UR-6 – DSF-II EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO AMPARADO EM SUPERÁVIT FINANCEIRO. DESPESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO COMPUTADAS COMO DESPESAS DE PESSOAL. QUADRO DE PESSOAL. CARGOS COMISSIONADOS SEM CARACTERÍSTICAS E SEM REQUISITOS. CARGOS DE TERSOUREIRO E CONTADOR OCUPADOS POR SERVIDORES COMISSIONADOS. DÉFICIT DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. OMISSÃO QUANTO À GESTÃO AMBIENTAL. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1. RELATÓRIO 1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do exercício de 2018 da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA. 1.2. A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de Ribeirão Preto – UR/06, que na conclusão do relatório (Evento 105.62) apontou as seguintes ocorrências: A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – INDÍCE C Falta de estrutura de planejamento, com cargos específicos para essa atividade (analista/técnico de planejamento, etc), bem como falta de dedicação exclusiva dos servidores que atuam no planejamento - (letra ”b”); CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 2 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br Além das audiências públicas não há levantamentos formais dos problemas, necessidades e deficiências do Município antecedentes ao planejamento (letra “c”); Falta de margem ou projetos destinados para programas originários da participação popular (letra “d”); Realização das audiências públicas de forma a inibir a participação da classe trabalhadora no debate (letra “e”). B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO A Dívida de Longo Prazo não esteve adequadamente evidenciada, em desatendimento aos princípios da transparência (artigo 1º, § 1º, LRF) e da evidenciação contábil (artigo 83 da Lei nº 4.320/64). B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL Contabilização indevida de despesas relativas à substituição de mão de obra, em desatenção aos artigos 1º, § 1º, e 18, § 1º, da LRF; As admissões e contratações por tempo determinado do 1º quadrimestre de 2018 foram realizadas em desatendimento ao artigo 22, Paragrafo único, inciso IV, da LRF. B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS Falta de fidedignidade nos dados do Quadro de Pessoal enviados ao Sistema AUDESP – Fase III, em desatenção ao princípio da transparência, previsto no artigo 1º, §º, da LRF; Elevado número de cargos existentes no quadro de pessoal, de modo a possibilitar futuras ocupações e consequente inchaço do quadro de servidores; Existência de cargos comissionados cujas atribuições não possuem as características definidas pelo artigo 37, V, da Constituição Federal; A Legislação Municipal não estabelece como requisito para investidura nos cargos comissionados a formação escolar em nível superior, em desatendimento ao Comunicado SDG nº 32/2015 e à jurisprudência desta Corte de Contas. B.1.9.1. CARGOS TÉCNICOS NÃO PROVIDOS Cargos de Contador e Tesoureiro encontravam-se vagos, sendo as atribuições correspondentes realizadas por servidores comissionados, em desobediência ao artigo 37, II, da Constituição Federal (letras “A” e “B”). B.1.9.2. FÉRIAS EM PECÚNIA Pagamentos em pecúnia de férias, em desacordo ao disposto no artigo 80, § 6º, da Lei Municipal nº 1.545/1997 e suas alterações (caput e letra “A”); Férias pagas em pecúnia, ainda não vencidas, em desatendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição, bem como ao artigo 63 da Lei nº 4.320/64 (letra “B”); Pagamento de férias em pecúnia efetuado a maior no valor de R$ 700,00, sem que houvesse o ressarcimento desse valor aos cofres públicos (letra “C”). B.1.9.3. OUTRA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 3 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br Pagamentos de indenização pecuniária a ex-servidora cuja conduta da Administração Municipal não esteve revestida das formalidades necessárias a garantir a transparência, a legalidade e a impessoalidade necessárias aos atos administrativos, ferindo os princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e, podendo ter acarretado prejuízos aos cofres públicos1 (matéria tratada em autos próprios). B.2. IEG-M – I-FISCAL – INDÍCE B+ Falta de normatização da estrutura organizacional da Administração Tributária. B.3.1. FISCALIZAÇÃO ORDENADA O prédio onde funciona a Tesouraria Municipal não possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, em desacordo com o Decreto Estadual nº 56.819/2011, além de apresentar necessidades de reparos em sua estrutura física. B.3.2. BENS PATRIMONIAIS Não fora realizado o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, em desrespeito ao artigo 96 da Lei nº 4.320/64; Não há Setor de Patrimônio devidamente estruturado, os controles individualizados dos bens patrimoniais não vêm sendo realizados, impedindo atestar a veracidade dos saldos de bens patrimoniais evidenciados no Balanço Patrimonial. B.3.3.1 AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO A Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município encontra-se desatualizada desde 1998, em desatendimento aos artigos 11 e 58 da LRF. B.3.3.2 INGERÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA A cobrança da tarifa de água não fora realizada por micromedição (consumo individual), mas adotada tarifa única para todos os contribuintes, em desatendimento aos artigos 11 e 58 da LRF. C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL Existência de fila de espera para atendimento de crianças nas creches municipais. C.2. IEG-M – I-EDUC – INDÍCE B Não atingimento das metas do IDEB projetadas para os anos iniciais e finais do ensino fundamental (letra “a”); Não há laboratório ou sala de informática em atividade nas escolas municipais (letra “b”): Algumas escolas municipais não contam com estrutura física para atender os alunos com deficiências, dentre elas a física (cadeirantes) - (letra “c”); O Município não utiliza programa específico para desenvolver as competências de leitura e escrita de seus alunos (letra “d”); 1 Matéria submetida à apreciação do Relator das presentes contas quanto ao mérito de ser tratada em autos próprios (TC-015882.989.19). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 4 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br Todas as turmas dos anos iniciais do ensino fundamental contavam com mais de 24 alunos, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação em seu Parecer nº 08/2010, artigo 4.2.2 (letra “e”); Todas as turmas dos anos iniciais do ensino fundamental contavam com espaço físico de até 1,875 m² por aluno, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação em seu Parecer nº 08/2010, artigo 4.3.3 (letra “f”): Apenas 06 dos 19 estabelecimentos de ensino existentes possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, em desatendimento ao Decreto Estadual nº 56.816/2011 (letra “g”); O planejamento municipal não contemplou ações governamentais para enfrentamento ao bullying, em desatendimento ao determinado pela Lei nº 13.185/2015 (letra “h”): Nenhum aluno da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental concluiu o ano letivo de 2018 em período integral (letra “i”); Apenas 43,75% das escolas municipais possuírem bibliotecas e/ou salas de leitura, em desatendimento ao determinado pela Lei nº 12.244/2010 (letra “j”): A entrega do uniforme escolar aos alunos não fora realizada no início das aulas (letra “k”); A entrega do kit escolar aos alunos não fora realizada no início das aulas (letra “l”); Ausência de estudo anual do traçado e tempo de viagem das rotas do transporte escolar, em desatendimento ao artigo 5º da Resolução/CD/FNDE nº 45/2013 (letra “m”): A frota escolar contava com idade média acima de 13,6 anos de uso, em desatendimento ao Guia de Transporte Escolar elaborado pela FNDE (letra “n”). D.2. IEG-M – I-SAÚDE – INDÍCE B+ Apenas 04 dos 13 estabelecimentos de saúde possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, em desatendimento ao Decreto Estadual nº 56.816/2011 (letra “a”); As Equipes de Saúde da Família e os Agentes Comunitários de Saúde existentes não são suficientes para cobrir 100% da população do Município (letra “b”); Ausência de levantamento do número de dependentes químicos (drogas ilícitas) existentes no Município (letra “c”); Não implantação do Serviço de Ouvidoria Municipal, em desatendimento à Resolução CIT nº 4/2012 (item 5.1.h) - (letra “d”); Não implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus) - (letra “e”); A proporção de partos normais na rede SUS foi inferior a 70%, o que impacta o alcance do parâmetro do Indicador 13 da Resolução CIT nº 08/16 (letra “f”); Falta de controle da resolutividade dos atendimentos dos pacientes (letra “g”); CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 5 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br Não disponibilização de serviço de agendamento de consulta médica nas Unidades Básicas de Saúde de forma não presencial (letra “h”); Não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes nas Unidades Básicas de Saúde (horário de entrada x horário de atendimento médico) - (letra “i”); A ausência de Plano de Cargos e Salários para os profissionais de saúde (letra “j”); Não adesão do Município no Programa Dosa Certa (letra “k”). E.1. IEG-M – I-AMB – INDÍCE C Não realização da coleta seletiva dos resíduos sólidos (letra “a”); Não elaboração do Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil, em desacordo com a Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações (letra “b”); A Prefeitura não possui, nem participa, de nenhum programa ou ação que promova a melhoria continua da qualidade ambiental no Município, prática essa abordada na Lei nº 6.938/1981 (letra “c”); Falta de cronograma de manutenção preventiva ou de substituição da frota municipal (letra “d”); Não existem ações e medidas de contingenciamento para os períodos e estiagem (letra “e”); Não existem ações e medidas de contingenciamento para provisão de água potável e de uso comum para as redes municipais de ensino e da atenção básica da saúde (letra “f”); O Município não está habilitado junto ao CONSEMA para licenciar os empreendimentos de impacto local de conformidade com a Deliberação Normativa Consema 01/2014 (letra “g”); O Município não realiza os serviços de coleta e tratamento de esgoto (letra “h”). F.1. IEG-M – I-CIDADE – INDÍCE B O Município não utiliza nenhuma forma de registro eletrônico para cadastramento de ocorrência de Defesa Civil (letra “a”); Não há levantamento para identificação de risco para intervenções do Poder Público, conforme preconiza a Lei nº 12.608/2012 (letra “b”); Ausência do Plano de Mobilidade Urbana, em desatendimento à Lei 12.587/2012 (letra “c”); As vias públicas pavimentadas não estão devidamente sinalizadas (vertical e horizontalmente), conforme determina o artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro (letra “d”); Nem todas as vias públicas no Município tem manutenção adequada, em desatendimento ao Manual de Pavimentação e Manual de Restauração Pavimentos Asfálticos do DNIT (letra “e”); CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 6 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br O Município não possui ameaças potenciais mapeadas, conforme preconiza o artigo 8º da Lei nº 12.608/12 (letra “f”). G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL As peças que compõem o planejamento não são divulgadas com os indicadores de programas e metas de ações governamentais previstos; Os motivos das viagens que originaram as concessões de adiantamentos não são divulgados no site da Prefeitura; Não fora criado do Serviço de Ouvidoria, em desatendimento ao artigo 13 da Lei nº 13.460/2017. G.3. IEG-M – I-GOV TI – INDÍCE B Ausência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI que estabeleça diretrizes e metas de atingimento no futuro (letra “a”); A Prefeitura não disponibiliza periodicamente programas de capacitação e atualização para o pessoal de Tecnologia de Informação, em desacordo com o artigo 39, § 2º, da Constituição Federal (letra “b”); O pessoal de TI não participa das compras públicas (licitações) que tenham como objeto equipamentos de TI, softwares ou serviços que envolvam a Tecnologia da Informação (letra “c”); Os dados da dívida ativa e do IPTU são armazenados em banco de dados e seu conteúdo está na gerência indireta do Município, em sistemas terceirizados, o que possibilita que o fornecedor do software possa intervir nos dados originais sem o conhecimento da Prefeitura (letra “d”); Não há uso de tecnologia (internet) para as modalidades de licitação (compras eletrônicas) como permite a Lei nº 10.520/2002 (letra “e”); O Sistema AUDESP não é uma ferramenta de Tecnologia de Informação levada em consideração na gestão da política do Chefe do Executivo Municipal (letra “f”); O Município não informa e nem mantém atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos dispostos nos artigos 22 e 23 da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) - (letra “g”). H.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL Corrigir os pontos do planejamento de políticas públicas quanto ao tratamento do esgoto e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana; Cumprir o regramento pertinente à gestão dos recursos da saúde e educação; Rever as políticas públicas do ensino, visando aumentar as notas do IDEB para a educação; Providenciar o levantamento e aperfeiçoamento do controle dos bens patrimoniais; Obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros das Unidades Básicas de Saúde; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 7 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br Cumprir os princípios da transparência da gestão pública; Não adoção das medidas regularizadoras anunciadas quando da apresentação das justificativas das contas de 2015, relacionadas a não atualização da Planta Genérica de Valores dos Imóveis e da cobrança da tarifa de água e esgoto pelo sistema de micromedição (consumo individual). 1.3. CONTRADITÓRIO Devidamente notificado, nos termos do artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 (Eventos 112.1), o responsável pelas contas apresentou esclarecimentos (Evento 144). 1.4. MANIFESTAÇÕES DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS E CHEFIA DE ATJ A Assessoria Técnica manifestou-se pela emissão de parecer favorável, no que foi acompanhada por sua Chefia (Evento 150). 1.5. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS O D. Ministério Público de Contas manifestou-se pela emissão de parecer favorável, propondo recomendações à Origem a respeito nos pontos tratados nos itens A.2, B.1.4, B.1.8.1, B.1.9, B.1.9.2, B.3.1, B.3.2, B.3.3.1, B.3.3.2, B.2, C.2, C.3, D.2, E.1, F.1, G.1.1, e G.3 (Evento 155). 1.6. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL – IEGM/TCESP Nos últimos 03 (três) exercícios o município atingiu os seguintes índices de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 8 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br Os dados do quadro acima indicam que o município evoluiu na avaliação geral, passando de conceito “C+” (em fase de adequação), para conceito “B” (gestão adequada), devido à melhora em quase todos os itens, exceção aos índices que medem a qualidade da Gestão Ambiental e a efetividade do Planejamento. Destacando que o IEGM foi criado por este Tribunal com objetivo de analisar a infraestrutura e os processos dos entes municipais e avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelas Prefeituras Municipais e por seus gestores. Os sete índices temáticos acima apresentados procuram avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva e, assim, transformados garantindo a prestação de serviços de qualidade à população. É o relatório. Ano i-Educ i-Saúde i-Planej i-Fiscal i-Amb i-Cidade i-Gov-TI IEGM 2016 B B C B+ C C C C+ 2017 C+ B C B C C C+ C+ 2018 B B+ C B+ C B B B CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 9 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br 2. VOTO 2.1. Contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Barrinha. 2.2. PRINCIPAIS INVESTIMENTOS Em 2018 a Prefeitura Municipal aplicou os recursos arrecadados da seguinte forma: EFETIVADO ESTABELECIDO Resultado da Execução Orçamentária Déficit de -3,15% Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 25,87% Mínimo: 25% Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT da Constituição Federal, artigo 60, XII) 60,90% Mínimo: 60% Utilização dos recursos do FUNDEB (Artigo 21, §2°, da Lei Federal nº 11.494/07) 100% Mínimo: 95% no exercício e 5% no 1º trimestre seguinte Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso III) 35,93% Mínimo: 15% Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, III, “b”) 51,12% Máximo: 54% 2.3. DEMAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS / CONSTITUCIONAIS O Município efetuou os repasses à Câmara Municipal em conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal. O Município efetuou recolhimento de encargos sociais. O Município depositou os precatórios judiciais e quitou os requisitórios de baixa monta. 2.4. FINANÇAS O município registrou déficit orçamentário de R$2,486 milhões (dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais), correspondente a 3,15% das receitas, porém integralmente amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior. Já o resultado financeiro foi positivo, em R$1,689 milhão (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil reais), indicando capacidade de CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 10 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br pagamento dos valores exigíveis em curto prazo. O resultado econômico também foi positivo, refletindo em um aumento no saldo patrimonial. Os encargos sociais foram devidamente recolhidos. A dívida de longo prazo foi reduzida em 2%. Foram observados os limites e condições impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referentes à dívida consolidada líquida, concessões de garantias, operações de crédito, despesa de pessoal e antecipação de receitas orçamentárias. No âmbito do IEG-M, a gestão fiscal de Barrinha recebeu nota “B+” (gestão muito efetiva), o que reforça o bom desempenho da Administração com relação aos aspectos da execução orçamentária e financeira, além da obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar desses aspectos positivos, a cobrança de tarifa de água e esgoto em valores fixos, independente do consumo, e a desatualização da Planta Genérica de Valores de Imóveis do Município podem caracterizar renúncia de receitas. No caso da tarifa de água e esgoto também fere o princípio da isonomia. Recomendo à Prefeitura que providencie a instalação de hidrômetro em todos os imóveis do Município e atualize a Planta Genérica de Valores de Imóveis do Município. 2.5. DESPESAS DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS No que se refere às despesas de pessoal, a Origem informa que a partir do exercício de 2019 passou a contabilizar corretamente as despesas com terceirização de mão de obra como despesas de pessoal, seguindo orientação deste Tribunal exarada nas contas de 20172 , fato que deverá ser verificado pela equipe técnica na próxima inspeção “in loco”. Reitero, no entanto, e apesar das dificuldades envolvidas neste processo, a recomendação para que a Prefeitura envide esforços para substituição dos médicos terceirizados por servidores efetivos, assim se 2 TC-6627.989.16, Rel. Aud. Subs. de Cons. Antônio Carlos dos Santos, Sessão de 25/06/19, Segunda Câmara. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 11 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br adequando ao mandamento do artigo 37, II da Constituição Federal. Já o descumprimento do artigo 22, parágrafo único, inciso IV pode ser relevado, porque as despesas foram reconduzidas a nível abaixo do limite prudencial e porque não houve desequilíbrio fiscal. Quanto ao quadro de pessoal, verifico incialmente o excessivo número de cargos vagos, indicando que pode haver necessidade de uma revisão administrativa. Ainda, necessário que a Origem informe corretamente e tempestivamente os dados ao Sistema Audesp, tendo em vista a diferença apurada entre os dados informados ao Tribunal e a planilha fornecida na inspeção “In loco”. A equipe técnica constatou que os cargos comissionados de Assessor de Secretaria e Assessor Municipal não possuem características que evidenciem o vínculo de confiança com a autoridade nomeante. Pela análise das atribuições definidas na Lei Municipal nº 2.398/2017, tratam-se de atividades rotineiras, funções burocráticas, técnicas ou profissionais, portanto devem ser realizadas por servidores efetivos. Quanto aos requisitos para provimento, a Legislação Municipal não estabelece escolaridade para a maioria dos cargos comissionados. Nesse aspecto cumpre salientar que referidas funções, conforme delineados pela Constituição Federal em seu art. 37, V, possuem natureza complexa, exigindo de seus ocupantes conhecimentos técnicos específicos em uma determinada área de atuação. Assim o entendimento da Corte de Contas é que esses cargos devem ser preenchidos por servidores que possuam formação em nível compatível com as atribuições3 . Determino que Executivo de Barrinha se ajuste ao teor do mencionado dispositivo constitucional e promova a revisão da legislação municipal e/ou no quadro de pessoal. Quanto ao provimento dos cargos de Tesoureiro e Contador por 3 Comunicado SDG nº 32/2015 (Item 8) CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 12 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br servidores comissionados, a Origem informa a realização de concurso público para seleção de profissionais para ambos os cargos. A equipe técnica verificará o andamento deste processo na próxima inspeção. Por fim, penso que merecem acolhimento as justificativas apresentadas a respeito dos pagamentos de férias em pecúnia. Não obstante, recomendo à Prefeitura que cumpra a Legislação Municipal que rege a matéria. 2.6. ENSINO O Município cumpriu os limites constitucionais e legais de aplicação. Na avaliação do IEG-M, obteve índice “B” (gestão efetiva), que pode ser considerada satisfatória principalmente por representar uma melhora com relação ao exercício anterior. Melhora necessária na gestão do serviço municipal de ensino. Isso porque o Município não atingiu as metas do IDEB em nenhum dos exames realizados pelo INEP4 (exceção à prova das turmas dos anos finais do ensino fundamental de 2009), indicando que não basta a alocação de recursos mínimos exigidos pela Constituição para garantir a qualidade na prestação dos serviços públicos, sendo necessária uma administração eficiente e planejada para melhor uso dos escassos recursos de que dispõem os Municípios. Também deverá a Prefeitura empenhar-se em eliminar rapidamente o déficit nas vagas nas creches públicas. Apesar da inauguração do novo próprio municipal em 2017, e da diminuição do déficit entre final de 2017 e abril de 2019, quando foi realizada a fiscalização do Tribunal de Contas, ainda existem crianças na fila por uma vaga. Além disso, durante a fiscalização “in loco”, a equipe técnica constatou diversas falhas que precisam de atenção da Administração, sobretudo quanto à turmas com número excessivo de alunos, falta de Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros – AVCB e falta de instalações (laboratórios, salas 4 http://ideb.inep.gov.br/resultado/ CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 13 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br de informática, bibliotecas, salas de leitura) indispensáveis à adequada prestação dos serviços. 2.7. APONTAMENTOS REMANESCENTES Na área da Saúde, apesar do bom desempenho obtido na avaliação do IEG-M (“B+”, gestão efetiva), ainda existe espaço para melhoria e falhas que devem ser corrigidas, o que fica aqui recomendado. O Executivo de Barrinha é omisso em relação às Políticas Ambientais, vez que não possui o Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil. Também outras informações prestadas pela Prefeitura a este Tribunal foram consideradas para formulação do IEG-M i-Amb, que mede o resultado das ações relacionadas ao meio ambiente que impactam a qualidade dos serviços e a vida das pessoas. No ano de 2018, este indicador obteve avaliação mínima pelo terceiro ano consecutivo, destoando das demais dimensões. A preservação dos recursos naturais é papel de todos, cabendo ao gestor público a adoção de políticas ambientais sustentáveis, que garantam o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto determino à Origem que providencie o documento citado, bem como adote providências para eliminar as demais impropriedades apontadas pela equipe técnica a respeito da gestão ambiental. As demais falhas tratadas nos itens A.2. IEGM – i-Planejamento, B.1.4. Dívida de Longo Prazo, B.3.1. Fiscalização Ordenada, B.3.2. Bens Patrimoniais, D.2. IEGM – iSaúde, F.1. IEGM – i-Cidade, G.1.1. Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal, G.3. IEGM – i-Gov-TI podem ser relevadas, recomendando-se a adoção de medidas corretivas para que não se repitam nos exercícios futuros. 2.7. CONCLUSÃO Acompanho o posicionamento da Chefia de ATJ e do MPC e VOTO pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas de CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 14 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br 2018 da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte. Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as seguintes recomendações e determinações: Providencie a instalação de hidrômetro em todos os imóveis do município; Atualize a Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município; Envide esforços para admissão de médicos via concurso público, procurando evitar a terceirização desses serviços; Avalie a necessidade de restruturação administrativa e de manutenção de excessivos cargos vagos no quadro de pessoal; Informe corretamente e tempestivamente ao Sistema Audesp os dados referentes ao quadro de pessoal; Regularize a situação do cargo de Coordenador de Divisão, nos exatos termos do artigo 37, V da Constituição Federal (determinação); Cumpra a Legislação Municipal que regulamenta a conversão de férias em pecúnia; Elimine rapidamente a demanda por vagas nas creches da rede pública municipal (determinação); Busque planejar os investimentos nos setores de Ensino e Saúde considerando as impropriedades apuradas no questionário do IEG-M e no relatório de fiscalização; Adote providências para eliminar as falhas relativas à gestão ambiental (determinação); Atenda as instruções, recomendações e determinações deste Tribunal de Contas; Adote medidas voltadas ao saneamento das falhas apontadas nos itens A.2. IEGM – i-Planejamento, B.1.4. Dívida de Longo Prazo, B.3.1. Fiscalização Ordenada, B.3.2. Bens Patrimoniais, D.2. IEGM – i-Saúde, F.1. IEGM – i-Cidade, G.1.1. Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal, CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ 15 GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br G.3. IEGM – i-Gov-TI. A fiscalização deverá verificar as ações efetivamente executadas pelo atual gestor em relação a todas as determinações, recomendações e alertas, no próximo roteiro “in loco”. DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ