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materia nº 1/2021

Tipo Contas Anuais do Poder Executivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaPARECER DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.
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GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 12/05/2020
GCDR-41
70 TC-004384.989.18-2
Prefeitura Municipal: Barrinha.
Exercício: 2018.
Prefeito: Mituo Takahasi.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-6 – DSF-II.
Fiscalização atual: UR-6 – DSF-II
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT
ORÇAMENTÁRIO AMPARADO EM SUPERÁVIT FINANCEIRO. 
DESPESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO 
COMPUTADAS COMO DESPESAS DE PESSOAL. QUADRO DE 
PESSOAL. CARGOS COMISSIONADOS SEM CARACTERÍSTICAS 
E SEM REQUISITOS. CARGOS DE TERSOUREIRO E CONTADOR 
OCUPADOS POR SERVIDORES COMISSIONADOS. DÉFICIT DE 
VAGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. OMISSÃO QUANTO À 
GESTÃO AMBIENTAL. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO. 
DETERMINAÇÃO.
1. RELATÓRIO
1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do exercício de 2018 da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA.
1.2. A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de Ribeirão 
Preto – UR/06, que na conclusão do relatório (Evento 105.62) apontou as 
seguintes ocorrências:
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – INDÍCE C
 Falta de estrutura de planejamento, com cargos específicos para essa 
atividade (analista/técnico de planejamento, etc), bem como falta de dedicação 
exclusiva dos servidores que atuam no planejamento - (letra ”b”);
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 Além das audiências públicas não há levantamentos formais dos problemas, 
necessidades e deficiências do Município antecedentes ao planejamento (letra 
“c”);
 Falta de margem ou projetos destinados para programas originários da 
participação popular (letra “d”);
 Realização das audiências públicas de forma a inibir a participação da classe 
trabalhadora no debate (letra “e”).
B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
 A Dívida de Longo Prazo não esteve adequadamente evidenciada, em 
desatendimento aos princípios da transparência (artigo 1º, § 1º, LRF) e da 
evidenciação contábil (artigo 83 da Lei nº 4.320/64). 
B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL
 Contabilização indevida de despesas relativas à substituição de mão de obra, 
em desatenção aos artigos 1º, § 1º, e 18, § 1º, da LRF;
 As admissões e contratações por tempo determinado do 1º quadrimestre de 
2018 foram realizadas em desatendimento ao artigo 22, Paragrafo único, inciso 
IV, da LRF.
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
 Falta de fidedignidade nos dados do Quadro de Pessoal enviados ao Sistema 
AUDESP – Fase III, em desatenção ao princípio da transparência, previsto no 
artigo 1º, §º, da LRF;
 Elevado número de cargos existentes no quadro de pessoal, de modo a 
possibilitar futuras ocupações e consequente inchaço do quadro de servidores;
 Existência de cargos comissionados cujas atribuições não possuem as 
características definidas pelo artigo 37, V, da Constituição Federal;
 A Legislação Municipal não estabelece como requisito para investidura nos 
cargos comissionados a formação escolar em nível superior, em 
desatendimento ao Comunicado SDG nº 32/2015 e à jurisprudência desta 
Corte de Contas.
B.1.9.1. CARGOS TÉCNICOS NÃO PROVIDOS
 Cargos de Contador e Tesoureiro encontravam-se vagos, sendo as atribuições 
correspondentes realizadas por servidores comissionados, em desobediência 
ao artigo 37, II, da Constituição Federal (letras “A” e “B”).
B.1.9.2. FÉRIAS EM PECÚNIA
 Pagamentos em pecúnia de férias, em desacordo ao disposto no artigo 80, § 
6º, da Lei Municipal nº 1.545/1997 e suas alterações (caput e letra “A”);
 Férias pagas em pecúnia, ainda não vencidas, em desatendimento aos 
princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 37, 
caput, da Constituição, bem como ao artigo 63 da Lei nº 4.320/64 (letra “B”);
 Pagamento de férias em pecúnia efetuado a maior no valor de R$ 700,00, sem 
que houvesse o ressarcimento desse valor aos cofres públicos (letra “C”).
B.1.9.3. OUTRA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA
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 Pagamentos de indenização pecuniária a ex-servidora cuja conduta da 
Administração Municipal não esteve revestida das formalidades necessárias a 
garantir a transparência, a legalidade e a impessoalidade necessárias aos atos 
administrativos, ferindo os princípios constitucionais previstos no artigo 37, 
caput, da Constituição Federal, e, podendo ter acarretado prejuízos aos cofres 
públicos1
(matéria tratada em autos próprios).
B.2. IEG-M – I-FISCAL – INDÍCE B+ 
 Falta de normatização da estrutura organizacional da Administração Tributária.
B.3.1. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
 O prédio onde funciona a Tesouraria Municipal não possui Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros – AVCB, em desacordo com o Decreto Estadual nº 
56.819/2011, além de apresentar necessidades de reparos em sua estrutura 
física.
B.3.2. BENS PATRIMONIAIS
 Não fora realizado o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, em 
desrespeito ao artigo 96 da Lei nº 4.320/64;
 Não há Setor de Patrimônio devidamente estruturado, os controles 
individualizados dos bens patrimoniais não vêm sendo realizados, impedindo 
atestar a veracidade dos saldos de bens patrimoniais evidenciados no Balanço 
Patrimonial.
B.3.3.1 AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO 
 A Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município encontra-se 
desatualizada desde 1998, em desatendimento aos artigos 11 e 58 da LRF.
B.3.3.2 INGERÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA
 A cobrança da tarifa de água não fora realizada por micromedição (consumo 
individual), mas adotada tarifa única para todos os contribuintes, em 
desatendimento aos artigos 11 e 58 da LRF.
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
 Existência de fila de espera para atendimento de crianças nas creches 
municipais.
C.2. IEG-M – I-EDUC – INDÍCE B
 Não atingimento das metas do IDEB projetadas para os anos iniciais e finais do 
ensino fundamental (letra “a”);
 Não há laboratório ou sala de informática em atividade nas escolas municipais 
(letra “b”):
 Algumas escolas municipais não contam com estrutura física para atender os 
alunos com deficiências, dentre elas a física (cadeirantes) - (letra “c”);
 O Município não utiliza programa específico para desenvolver as competências 
de leitura e escrita de seus alunos (letra “d”);
 
1 Matéria submetida à apreciação do Relator das presentes contas quanto ao mérito de ser tratada em 
autos próprios (TC-015882.989.19).
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 Todas as turmas dos anos iniciais do ensino fundamental contavam com mais 
de 24 alunos, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de 
Educação em seu Parecer nº 08/2010, artigo 4.2.2 (letra “e”);
 Todas as turmas dos anos iniciais do ensino fundamental contavam com 
espaço físico de até 1,875 m² por aluno, contrariando o recomendado pelo
Conselho Nacional de Educação em seu Parecer nº 08/2010, artigo 4.3.3 (letra 
“f”):
 Apenas 06 dos 19 estabelecimentos de ensino existentes possuíam Auto de 
Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, em desatendimento ao Decreto 
Estadual nº 56.816/2011 (letra “g”);
 O planejamento municipal não contemplou ações governamentais para 
enfrentamento ao bullying, em desatendimento ao determinado pela Lei nº 
13.185/2015 (letra “h”):
 Nenhum aluno da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental 
concluiu o ano letivo de 2018 em período integral (letra “i”);
 Apenas 43,75% das escolas municipais possuírem bibliotecas e/ou salas de 
leitura, em desatendimento ao determinado pela Lei nº 12.244/2010 (letra “j”):
 A entrega do uniforme escolar aos alunos não fora realizada no início das aulas 
(letra “k”);
 A entrega do kit escolar aos alunos não fora realizada no início das aulas (letra 
“l”);
 Ausência de estudo anual do traçado e tempo de viagem das rotas do 
transporte escolar, em desatendimento ao artigo 5º da Resolução/CD/FNDE nº 
45/2013 (letra “m”):
 A frota escolar contava com idade média acima de 13,6 anos de uso, em 
desatendimento ao Guia de Transporte Escolar elaborado pela FNDE (letra 
“n”).
D.2. IEG-M – I-SAÚDE – INDÍCE B+
 Apenas 04 dos 13 estabelecimentos de saúde possuíam Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros – AVCB, em desatendimento ao Decreto Estadual nº 
56.816/2011 (letra “a”);
 As Equipes de Saúde da Família e os Agentes Comunitários de Saúde 
existentes não são suficientes para cobrir 100% da população do Município 
(letra “b”); 
 Ausência de levantamento do número de dependentes químicos (drogas 
ilícitas) existentes no Município (letra “c”);
 Não implantação do Serviço de Ouvidoria Municipal, em desatendimento à 
Resolução CIT nº 4/2012 (item 5.1.h) - (letra “d”);
 Não implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica 
(Hórus) - (letra “e”);
 A proporção de partos normais na rede SUS foi inferior a 70%, o que impacta o 
alcance do parâmetro do Indicador 13 da Resolução CIT nº 08/16 (letra “f”);
 Falta de controle da resolutividade dos atendimentos dos pacientes (letra “g”);
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 Não disponibilização de serviço de agendamento de consulta médica nas 
Unidades Básicas de Saúde de forma não presencial (letra “h”);
 Não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes nas Unidades 
Básicas de Saúde (horário de entrada x horário de atendimento médico) - (letra 
“i”);
 A ausência de Plano de Cargos e Salários para os profissionais de saúde (letra 
“j”);
 Não adesão do Município no Programa Dosa Certa (letra “k”).
E.1. IEG-M – I-AMB – INDÍCE C
 Não realização da coleta seletiva dos resíduos sólidos (letra “a”);
 Não elaboração do Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil, em 
desacordo com a Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações (letra 
“b”);
 A Prefeitura não possui, nem participa, de nenhum programa ou ação que 
promova a melhoria continua da qualidade ambiental no Município, prática essa 
abordada na Lei nº 6.938/1981 (letra “c”);
 Falta de cronograma de manutenção preventiva ou de substituição da frota 
municipal (letra “d”);
 Não existem ações e medidas de contingenciamento para os períodos e 
estiagem (letra “e”);
 Não existem ações e medidas de contingenciamento para provisão de água 
potável e de uso comum para as redes municipais de ensino e da atenção 
básica da saúde (letra “f”);
 O Município não está habilitado junto ao CONSEMA para licenciar os 
empreendimentos de impacto local de conformidade com a Deliberação 
Normativa Consema 01/2014 (letra “g”);
 O Município não realiza os serviços de coleta e tratamento de esgoto (letra 
“h”).
F.1. IEG-M – I-CIDADE – INDÍCE B
 O Município não utiliza nenhuma forma de registro eletrônico para 
cadastramento de ocorrência de Defesa Civil (letra “a”);
 Não há levantamento para identificação de risco para intervenções do Poder 
Público, conforme preconiza a Lei nº 12.608/2012 (letra “b”);
 Ausência do Plano de Mobilidade Urbana, em desatendimento à Lei 
12.587/2012 (letra “c”);
 As vias públicas pavimentadas não estão devidamente sinalizadas (vertical e 
horizontalmente), conforme determina o artigo 88 do Código de Trânsito 
Brasileiro (letra “d”);
 Nem todas as vias públicas no Município tem manutenção adequada, em 
desatendimento ao Manual de Pavimentação e Manual de Restauração 
Pavimentos Asfálticos do DNIT (letra “e”);
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 O Município não possui ameaças potenciais mapeadas, conforme preconiza o 
artigo 8º da Lei nº 12.608/12 (letra “f”).
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA 
FISCAL
 As peças que compõem o planejamento não são divulgadas com os 
indicadores de programas e metas de ações governamentais previstos;
 Os motivos das viagens que originaram as concessões de adiantamentos não 
são divulgados no site da Prefeitura;
 Não fora criado do Serviço de Ouvidoria, em desatendimento ao artigo 13 da 
Lei nº 13.460/2017.
G.3. IEG-M – I-GOV TI – INDÍCE B
 Ausência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI que estabeleça 
diretrizes e metas de atingimento no futuro (letra “a”);
 A Prefeitura não disponibiliza periodicamente programas de capacitação e 
atualização para o pessoal de Tecnologia de Informação, em desacordo com o 
artigo 39, § 2º, da Constituição Federal (letra “b”);
 O pessoal de TI não participa das compras públicas (licitações) que tenham 
como objeto equipamentos de TI, softwares ou serviços que envolvam a 
Tecnologia da Informação (letra “c”);
 Os dados da dívida ativa e do IPTU são armazenados em banco de dados e 
seu conteúdo está na gerência indireta do Município, em sistemas 
terceirizados, o que possibilita que o fornecedor do software possa intervir nos 
dados originais sem o conhecimento da Prefeitura (letra “d”);
 Não há uso de tecnologia (internet) para as modalidades de licitação (compras 
eletrônicas) como permite a Lei nº 10.520/2002 (letra “e”);
 O Sistema AUDESP não é uma ferramenta de Tecnologia de Informação 
levada em consideração na gestão da política do Chefe do Executivo Municipal 
(letra “f”);
 O Município não informa e nem mantém atualizado o Cadastro Nacional de 
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas 
Punidas (CNEP), ambos dispostos nos artigos 22 e 23 da Lei nº 12.846/13 (Lei 
Anticorrupção) - (letra “g”).
H.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES 
DO TRIBUNAL
 Corrigir os pontos do planejamento de políticas públicas quanto ao tratamento 
do esgoto e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana;
 Cumprir o regramento pertinente à gestão dos recursos da saúde e educação;
 Rever as políticas públicas do ensino, visando aumentar as notas do IDEB para 
a educação; 
 Providenciar o levantamento e aperfeiçoamento do controle dos bens 
patrimoniais;
 Obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros das Unidades Básicas de 
Saúde;
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 Cumprir os princípios da transparência da gestão pública;
 Não adoção das medidas regularizadoras anunciadas quando da apresentação 
das justificativas das contas de 2015, relacionadas a não atualização da Planta 
Genérica de Valores dos Imóveis e da cobrança da tarifa de água e esgoto pelo 
sistema de micromedição (consumo individual).
1.3. CONTRADITÓRIO
Devidamente notificado, nos termos do artigo 30 da Lei
Complementar Estadual nº 709/93 (Eventos 112.1), o responsável pelas contas 
apresentou esclarecimentos (Evento 144).
1.4. MANIFESTAÇÕES DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS E CHEFIA 
DE ATJ
A Assessoria Técnica manifestou-se pela emissão de parecer 
favorável, no que foi acompanhada por sua Chefia (Evento 150).
1.5. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O D. Ministério Público de Contas manifestou-se pela emissão 
de parecer favorável, propondo recomendações à Origem a respeito nos 
pontos tratados nos itens A.2, B.1.4, B.1.8.1, B.1.9, B.1.9.2, B.3.1, B.3.2,
B.3.3.1, B.3.3.2, B.2, C.2, C.3, D.2, E.1, F.1, G.1.1, e G.3 (Evento 155).
1.6. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL –
IEGM/TCESP
Nos últimos 03 (três) exercícios o município atingiu os seguintes 
índices de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM:
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Os dados do quadro acima indicam que o município evoluiu na 
avaliação geral, passando de conceito “C+” (em fase de adequação), para 
conceito “B” (gestão adequada), devido à melhora em quase todos os itens, 
exceção aos índices que medem a qualidade da Gestão Ambiental e a 
efetividade do Planejamento.
Destacando que o IEGM foi criado por este Tribunal com objetivo 
de analisar a infraestrutura e os processos dos entes municipais e avaliar a 
efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelas Prefeituras 
Municipais e por seus gestores.
Os sete índices temáticos acima apresentados procuram avaliar, 
ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão 
sendo alcançados de forma efetiva e, assim, transformados garantindo a 
prestação de serviços de qualidade à população.
É o relatório.
Ano i-Educ i-Saúde i-Planej i-Fiscal i-Amb i-Cidade i-Gov-TI IEGM
2016 B B C B+ C C C C+
2017 C+ B C B C C C+ C+
2018 B B+ C B+ C B B B CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-EXZZ-2XDB-58ZN-7XVQ
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2. VOTO
2.1. Contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de 
Barrinha.
2.2. PRINCIPAIS INVESTIMENTOS
Em 2018 a Prefeitura Municipal aplicou os recursos arrecadados 
da seguinte forma:
EFETIVADO ESTABELECIDO
Resultado da Execução Orçamentária Déficit de -3,15%
Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 25,87% Mínimo: 25%
Despesas com Profissionais do 
Magistério (ADCT da Constituição Federal, 
artigo 60, XII)
60,90% Mínimo: 60%
Utilização dos recursos do FUNDEB
(Artigo 21, §2°, da Lei Federal nº 
11.494/07)
100%
Mínimo: 95% no 
exercício e 5% no 
1º trimestre 
seguinte
Saúde (ADCT da Constituição Federal, 
artigo 77, inciso III) 35,93% Mínimo: 15%
Despesas com pessoal (Lei de 
Responsabilidade Fiscal, artigo 20, III, “b”) 51,12% Máximo: 54%
2.3. DEMAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS / CONSTITUCIONAIS
O Município efetuou os repasses à Câmara Municipal em conformidade com o 
artigo 29-A da Constituição Federal.
O Município efetuou recolhimento de encargos sociais.
O Município depositou os precatórios judiciais e quitou os requisitórios de baixa 
monta.
2.4. FINANÇAS
O município registrou déficit orçamentário de R$2,486 milhões 
(dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais), correspondente a 3,15%
das receitas, porém integralmente amparado pelo superávit financeiro do 
exercício anterior. Já o resultado financeiro foi positivo, em R$1,689 milhão (um 
milhão, seiscentos e oitenta e nove mil reais), indicando capacidade de 
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pagamento dos valores exigíveis em curto prazo.
O resultado econômico também foi positivo, refletindo em um 
aumento no saldo patrimonial. Os encargos sociais foram devidamente 
recolhidos. A dívida de longo prazo foi reduzida em 2%. Foram observados os 
limites e condições impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), 
referentes à dívida consolidada líquida, concessões de garantias, operações de 
crédito, despesa de pessoal e antecipação de receitas orçamentárias.
No âmbito do IEG-M, a gestão fiscal de Barrinha recebeu nota 
“B+” (gestão muito efetiva), o que reforça o bom desempenho da Administração 
com relação aos aspectos da execução orçamentária e financeira, além da 
obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar desses aspectos positivos, a cobrança de tarifa de água e 
esgoto em valores fixos, independente do consumo, e a desatualização da 
Planta Genérica de Valores de Imóveis do Município podem caracterizar 
renúncia de receitas. No caso da tarifa de água e esgoto também fere o 
princípio da isonomia.
Recomendo à Prefeitura que providencie a instalação de 
hidrômetro em todos os imóveis do Município e atualize a Planta Genérica de 
Valores de Imóveis do Município.
2.5. DESPESAS DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
No que se refere às despesas de pessoal, a Origem informa que a 
partir do exercício de 2019 passou a contabilizar corretamente as despesas 
com terceirização de mão de obra como despesas de pessoal, seguindo 
orientação deste Tribunal exarada nas contas de 20172
, fato que deverá ser 
verificado pela equipe técnica na próxima inspeção “in loco”.
Reitero, no entanto, e apesar das dificuldades envolvidas neste 
processo, a recomendação para que a Prefeitura envide esforços para 
substituição dos médicos terceirizados por servidores efetivos, assim se 
 
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TC-6627.989.16, Rel. Aud. Subs. de Cons. Antônio Carlos dos Santos, Sessão de 25/06/19, Segunda Câmara.
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adequando ao mandamento do artigo 37, II da Constituição Federal.
Já o descumprimento do artigo 22, parágrafo único, inciso IV pode 
ser relevado, porque as despesas foram reconduzidas a nível abaixo do limite 
prudencial e porque não houve desequilíbrio fiscal.
Quanto ao quadro de pessoal, verifico incialmente o excessivo 
número de cargos vagos, indicando que pode haver necessidade de uma 
revisão administrativa. Ainda, necessário que a Origem informe corretamente e 
tempestivamente os dados ao Sistema Audesp, tendo em vista a diferença 
apurada entre os dados informados ao Tribunal e a planilha fornecida na 
inspeção “In loco”.
A equipe técnica constatou que os cargos comissionados de 
Assessor de Secretaria e Assessor Municipal não possuem características que 
evidenciem o vínculo de confiança com a autoridade nomeante. Pela análise 
das atribuições definidas na Lei Municipal nº 2.398/2017, tratam-se de 
atividades rotineiras, funções burocráticas, técnicas ou profissionais, portanto 
devem ser realizadas por servidores efetivos.
Quanto aos requisitos para provimento, a Legislação Municipal 
não estabelece escolaridade para a maioria dos cargos comissionados. Nesse 
aspecto cumpre salientar que referidas funções, conforme delineados pela 
Constituição Federal em seu art. 37, V, possuem natureza complexa, exigindo 
de seus ocupantes conhecimentos técnicos específicos em uma determinada 
área de atuação.
Assim o entendimento da Corte de Contas é que esses cargos 
devem ser preenchidos por servidores que possuam formação em nível 
compatível com as atribuições3
.
Determino que Executivo de Barrinha se ajuste ao teor do 
mencionado dispositivo constitucional e promova a revisão da legislação 
municipal e/ou no quadro de pessoal.
Quanto ao provimento dos cargos de Tesoureiro e Contador por 
 
3 Comunicado SDG nº 32/2015 (Item 8)
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servidores comissionados, a Origem informa a realização de concurso público 
para seleção de profissionais para ambos os cargos. A equipe técnica verificará 
o andamento deste processo na próxima inspeção.
Por fim, penso que merecem acolhimento as justificativas 
apresentadas a respeito dos pagamentos de férias em pecúnia. Não obstante, 
recomendo à Prefeitura que cumpra a Legislação Municipal que rege a 
matéria.
2.6. ENSINO
O Município cumpriu os limites constitucionais e legais de 
aplicação. Na avaliação do IEG-M, obteve índice “B” (gestão efetiva), que pode 
ser considerada satisfatória principalmente por representar uma melhora com 
relação ao exercício anterior.
Melhora necessária na gestão do serviço municipal de ensino. 
Isso porque o Município não atingiu as metas do IDEB em nenhum dos exames 
realizados pelo INEP4
(exceção à prova das turmas dos anos finais do ensino fundamental 
de 2009), indicando que não basta a alocação de recursos mínimos exigidos 
pela Constituição para garantir a qualidade na prestação dos serviços públicos, 
sendo necessária uma administração eficiente e planejada para melhor uso dos 
escassos recursos de que dispõem os Municípios.
Também deverá a Prefeitura empenhar-se em eliminar 
rapidamente o déficit nas vagas nas creches públicas. Apesar da inauguração 
do novo próprio municipal em 2017, e da diminuição do déficit entre final de 
2017 e abril de 2019, quando foi realizada a fiscalização do Tribunal de Contas, 
ainda existem crianças na fila por uma vaga.
Além disso, durante a fiscalização “in loco”, a equipe técnica 
constatou diversas falhas que precisam de atenção da Administração, 
sobretudo quanto à turmas com número excessivo de alunos, falta de Auto de 
Vistoria de Corpo de Bombeiros – AVCB e falta de instalações (laboratórios, salas 
 
4
http://ideb.inep.gov.br/resultado/
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de informática, bibliotecas, salas de leitura) indispensáveis à adequada prestação dos 
serviços.
2.7. APONTAMENTOS REMANESCENTES
Na área da Saúde, apesar do bom desempenho obtido na 
avaliação do IEG-M (“B+”, gestão efetiva), ainda existe espaço para melhoria e 
falhas que devem ser corrigidas, o que fica aqui recomendado.
O Executivo de Barrinha é omisso em relação às Políticas 
Ambientais, vez que não possui o Plano de Gestão de Resíduos da 
Construção Civil.
Também outras informações prestadas pela Prefeitura a este 
Tribunal foram consideradas para formulação do IEG-M i-Amb, que mede o 
resultado das ações relacionadas ao meio ambiente que impactam a qualidade 
dos serviços e a vida das pessoas. No ano de 2018, este indicador obteve 
avaliação mínima pelo terceiro ano consecutivo, destoando das demais 
dimensões.
A preservação dos recursos naturais é papel de todos, cabendo 
ao gestor público a adoção de políticas ambientais sustentáveis, que garantam 
o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto determino à Origem 
que providencie o documento citado, bem como adote providências para 
eliminar as demais impropriedades apontadas pela equipe técnica a respeito da 
gestão ambiental.
As demais falhas tratadas nos itens A.2. IEGM – i-Planejamento, B.1.4. 
Dívida de Longo Prazo, B.3.1. Fiscalização Ordenada, B.3.2. Bens Patrimoniais, D.2. IEGM – i￾Saúde, F.1. IEGM – i-Cidade, G.1.1. Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência 
Fiscal, G.3. IEGM – i-Gov-TI podem ser relevadas, recomendando-se a adoção de 
medidas corretivas para que não se repitam nos exercícios futuros.
2.7. CONCLUSÃO
Acompanho o posicionamento da Chefia de ATJ e do MPC e
VOTO pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas de 
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2018 da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, ressalvando os atos 
pendentes de apreciação por esta Corte.
Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem,
com as seguintes recomendações e determinações:
 Providencie a instalação de hidrômetro em todos os imóveis do 
município;
 Atualize a Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município;
 Envide esforços para admissão de médicos via concurso público, 
procurando evitar a terceirização desses serviços;
 Avalie a necessidade de restruturação administrativa e de 
manutenção de excessivos cargos vagos no quadro de pessoal;
 Informe corretamente e tempestivamente ao Sistema Audesp os 
dados referentes ao quadro de pessoal;
 Regularize a situação do cargo de Coordenador de Divisão, nos 
exatos termos do artigo 37, V da Constituição Federal (determinação);
 Cumpra a Legislação Municipal que regulamenta a conversão de 
férias em pecúnia;
 Elimine rapidamente a demanda por vagas nas creches da rede 
pública municipal (determinação);
 Busque planejar os investimentos nos setores de Ensino e Saúde 
considerando as impropriedades apuradas no questionário do IEG-M 
e no relatório de fiscalização;
 Adote providências para eliminar as falhas relativas à gestão 
ambiental (determinação);
 Atenda as instruções, recomendações e determinações deste 
Tribunal de Contas;
 Adote medidas voltadas ao saneamento das falhas apontadas nos 
itens A.2. IEGM – i-Planejamento, B.1.4. Dívida de Longo Prazo, B.3.1. 
Fiscalização Ordenada, B.3.2. Bens Patrimoniais, D.2. IEGM – i-Saúde, F.1. IEGM 
– i-Cidade, G.1.1. Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal, 
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G.3. IEGM – i-Gov-TI.
A fiscalização deverá verificar as ações efetivamente executadas 
pelo atual gestor em relação a todas as determinações, recomendações e 
alertas, no próximo roteiro “in loco”.
DIMAS RAMALHO
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