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materia nº 292/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 292 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados pelo setor competente da prefeitura, no sentido de que se faça concomitante a Defesa Civil, um canal de comunicação anônima e de emergência, nas denúncias de maus-tratos aos animais domésticos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-05-24 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-05-24 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados pelo setor competente da
prefeitura, no sentido de que se faça concomitante a Defesa Civil, um canal de
comunicação anônima e de emergência, nas denúncias de maus-tratos aos animais
domésticos.
Lida na sessão de 24/05/2021 Despacho em 24/05/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
A vereadora que esta redige vem, honrosamente, na forma regimental e depois de ouvido
o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que seja feita concomitante a
Defesa Civil, um canal de comunicação anônima e emergencial, nas denúncias de maus-tratos aos
animais domésticos.
JUSTIFICATIVA:
A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº 9605/98, instituída
como Lei de Crime Ambiental e pela Constituição Federal Brasileira de 05 de outubro de 1988. É
crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos e exóticos, e a Legislação
prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem pratica tais atos.
 Mesmo assim, vemos diariamente, pessoas maltratando aqueles que por si só não
conseguem se defender, tornando-se totalmente vulneráveis nas mãos daqueles que deveriam
defendê-los. Por isso, esta que redige a devida Indicação, solicita ao Poder Executivo que;
concomitante a Defesa Civil haja um canal destinado à comunicação emergencial e anônima, de
âmbito local, nas denúncias de maus-tratos aos animais domésticos.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 24 de Maio de 2021
Marisa Aparecida de Campos
Marisa Protetora Dos Animais (PL ) - Autor

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