PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMNtsTRAÇAO. 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR. 6r /2021
"Altera dispositivos da Lei n° 1.837, de 25 de
outubro de 2005, conforme especifica"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei Municipal Complementar:
Art. 10. Os artigos 40 e 70 da Lei n° 1.837, de 25 de outubro de 2005 que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Educação de Barrinha, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 40 - O Conselho Municipal de Barrinha será composto por 7 (sete) conselheiros
efetivos, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentro da seguinte representação:
1. 01 (um) representante do Poder Executivo;
II. 01 (um) representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
III. 01 (um) represente dos dirigentes das escolas públicas;
IV. 01 (um) representante das funções de Coordenação Pedagógica das escolas públicas;
V. 01 (um) representante dos servidores das escolas públicas;
VI. 01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais; e
VII. cn (um) representante dos professores das escolas públicas estaduais.
§ 1
0
§ 30• A escolha do titular e do suplente dos segmentos relativos aos incisos II a Vil será feita
em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares." (NR)
"Artigo 70 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Educação de Barrinha
serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento
interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente
qualquer representante do Poder Executivo no colegíado." (NR)
Art. ° - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ MA ' * ó MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraabamnha.sp.ov.br Site: www.bamnha.sp.ov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Diretoria de Ensino da Região de Sertãozinho
Av. Presidente Costa e Silva N° 777
Bairro: Vila Recreio - Barrinha - SP
Telefone: (16) 3943-9020
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
0M 3T9AA0 - 20212024
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GWERMANDO com TODOS e pa TODOS!
Assunto: Resposta referente ao Encaminhamento de solicitação de alteração dos
dispositivos da Lei n° 1.837, de 25 de outubro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
A referida Lei cria o Conselho Municipal de Educação de Barrinha, fixa
sua composição e as atribuições dos conselheiros.
Ocorre que a composição dos segmentos e/ou representantes que
compõem o órgão em questão está em descompasso com os ditames atuais, e
deve perpassar pela realização de processo eletivo para a escolha dos diversos
segmentos que devem integrá-lo.
Nota-se que o colegiado vem ganhando cada vez mais importância
como atores fundamentais a representar a comunidade escolar na execução e
controle de políticas públicas, como instrumento de melhoria do ensino.
Com o intuito de promover uma atualização dos representantes a
participar do Conselho, apresenta-se lei alterada e elaborada para dar real
efetividade ao papel fundamental desempenhado por esse órgão colegiado, que é
o de direcionar, acompanhar a execução e controlar as políticas educacionais do
município de Barrinha, promovendo o envolvimento da sociedade nesse direito
fundamental tão caro à população.
Dado o exposto, contamos com a compreensão e colaboração de Vossa
Excelência e dos vereadores para dar legalidade e regularizar essa situação, sendo
assim, segue novamente a Lei com as devidas alterações para ser numerada e
aprovada, bem como solicitado segue também a Lei n° 1.837, de 25 de outubro de
2005 - texto original.
Certa de que a solicitação será atendida, fique com meus votos de
estima e consideração.
-
MARIA APARECIDA ALVES BRANDAO
Secretária Municipal de Educação
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS
SBS Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - CEP 70.070-929 - Brasília, DE
e-mail: gepae@fnde.gov.br
(fls. 1, do comunicado n° 191249 de 04/05/2021)
Comunicado n.° 191 249,'DI RAE/FNDE
Brasília, terça-feira, 4 de maio de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ MARCOS MARTINS
SP / BARRINHA
Assunto: Informa sobre irregularidades no Conselho Municipal de Educação (CME)
Senhor (a),
Prefeito (a) Municipal
Informamos que após análise da documentação relativa à composição do Conselho Municipal de Educação
(CME) desse município, ainda constam as seguintes irregularidades
Código Descrição da Irregularidade
1. 5g) Vice-Presidente eleito entre os representantes do Executivo ou suplentes:
—COMO RESOLVER: Efetuar a eleição de um novo Vice- Presidente, visto que esta escolha deverá ser feita
dentre os titulares dos pais, professores, Diretores ou Trabalhadores da Educação.
2.iISd) Falta ata de eleição de Presidente:
COMO RESOLVER: enviar ata de eleição de Presidente, escolhido dentre os conselheiros titulares,
nomeados e empossados. Alertamos que a escolha não poderá recair sobre o representante do Executivo
ou quaisquer dos suplentes.
3. 4a) Falta ata de eleição do segmento de Diretores:
COMO RESOLVER: enviar ao FNDE a ata de eleiçao dos representantes do segmento de Diretores:
Alertamos que a cada titular deverá corresponder um suplente do respectivo segmento. Compostçao
total: 2 membros, sendo um titular e um suplente.
4.ia) Falta a ata de eleição do segmento pais cie alunos:
COMO RESOLVER: Enviar ao FNDE a ata de eleiçao dos representantes do segmento pais de alunos,
observando sua composição legal:um titular e um suplente, sendoescolhidos pelos Conselhos Escolares,
Associação e Mestres ou entidades similares.
S. 2a) Falta ata de eleição da entidade de trabalhadores da educação e d€ Docentes:
COMO RESOLVER: Enviar ao FNDE a ata de eleição dos representantes da entidade de trabalhadores da
educação e de docentes observando sua composição legal: dois titulares e dois suplentes, escolhidos
dentre os trabalhadores da educação e de docentes num total de quatro membros.
A legislação exiae a oarticioacão. de nelo menos um orofessor.
Informamos ainda, aue a continuidade dos repasses de recursos financeiros de Programas Educacionais
que visa melhorias no ensino, para esse Município está condicionada a constituição do CME e consequente
validação do seu Conselho junto a esta autarquia.
Assim sendo, essa Entidade Executora deverá sanar as irregularidades acima descritas e encaminhar a
documentação comprobatória da regularização efetuada ao FNDE para que haja a validação do cadastro do
referido conselho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS
SBS Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - CEP 70.070-929 - Brasília, DF.
e-mail: gepaefnde.gov.br
(fis. 2, do comunicado n° 191249 de 04/05/2021)
Para maiores informações, solicitamos contatar a área responsável pelo acompanhamento, análise e
habilitação de cadastramento, nesta Autarquia, nos seguintes telefones: (Oxx61) 2021 - 5675 - 5680/5684/5679.
Atenciosamente,
KARINE SILVA DOS SANTOS
Coordenador(a) Geral