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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaInstitui no Município de Barrinha o Programa de Assistência as pessoas carentes ou em situação vulnerabilidade na forma que especifica e dá outras providências.
native_id1960

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.666 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-06-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-06-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*DMISTRAÇÃO 2021:2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N° 69ie2O4 
"Institui no Município de Barrinha o 
Programa de Assistência às Pessoas 
Carentes ou em situação vulnerabilidade na 
forma que especifica e dá outras 
providências correlatas " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
vigente; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Artigo 1' - Fica instituído no município de Barrinha o Programa Assistência a 
Pessoas Carentes ou em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de disponibilizar 
as pessoas comprovadamente necessitadas e residentes no município, ainda que 
transitoriamente, meios de subsistência e demais itens previstos nesta lei. 
§ 10 - O programa instituído por esta lei será executado por meio de doação ou 
fornecimento de cestas de alimentos, aparelhos de reabilitação para deficientes e 
amputados, medicamentos não integrantes da farmácia básica, órteses, próteses 
dentárias, óculos, sepultamento mediante fornecimento de urna e os meios a ele 
inerentes em consonância com respectivas as peculiaridades e demais acessórios 
pontuais e extremamente indispensáveis. 
§ 20 - Compreende-se no beneficio contido nesta lei, a disponibilização de vagas 
em clínicas de reabilitação para dependentes, idosos e crianças residentes no município, 
ainda que transitoriamente, decorrente de determinação judicial ou sob condições 
especialmente justificadas em laudo, pareceres ou documento oficial compatível e apto 
a subsidiar a medida de exceção preconizada. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27 
E-mail: prefe1tura(éibarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.spgov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
INEMEM. 
20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dos recursos 
próprios ou vinculados, cujos beneficios contemplados estão condicionados as 
disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, não se caracterizando como 
direito adquirido, podendo ser cessados ou suprimidos a qualquer momento. 
Artigo 3° - Os beneficios decorrentes desta lei serão destinados, 
prioritariamente, a famílias cuja renda per capita seja inferior à linha de pobreza, assim 
como aos indivíduos em igual situação de renda ou situação de extrema vulnerabilidade 
econômico-social, mediante apresentação de laudo do serviço social da Prefeitura 
Municipal atestando essa situação. 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo mediante a edição de decreto municipal. 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BaninhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefe1turadbarnnha.sp.ov.br Site: rnv .harrinha.sp.gov.br 

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