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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*DMISTRAÇÃO 2021:2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N° 69ie2O4
"Institui no Município de Barrinha o
Programa de Assistência às Pessoas
Carentes ou em situação vulnerabilidade na
forma que especifica e dá outras
providências correlatas "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1' - Fica instituído no município de Barrinha o Programa Assistência a
Pessoas Carentes ou em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de disponibilizar
as pessoas comprovadamente necessitadas e residentes no município, ainda que
transitoriamente, meios de subsistência e demais itens previstos nesta lei.
§ 10 - O programa instituído por esta lei será executado por meio de doação ou
fornecimento de cestas de alimentos, aparelhos de reabilitação para deficientes e
amputados, medicamentos não integrantes da farmácia básica, órteses, próteses
dentárias, óculos, sepultamento mediante fornecimento de urna e os meios a ele
inerentes em consonância com respectivas as peculiaridades e demais acessórios
pontuais e extremamente indispensáveis.
§ 20 - Compreende-se no beneficio contido nesta lei, a disponibilização de vagas
em clínicas de reabilitação para dependentes, idosos e crianças residentes no município,
ainda que transitoriamente, decorrente de determinação judicial ou sob condições
especialmente justificadas em laudo, pareceres ou documento oficial compatível e apto
a subsidiar a medida de exceção preconizada.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
E-mail: prefe1tura(éibarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.spgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
INEMEM.
20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dos recursos
próprios ou vinculados, cujos beneficios contemplados estão condicionados as
disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, não se caracterizando como
direito adquirido, podendo ser cessados ou suprimidos a qualquer momento.
Artigo 3° - Os beneficios decorrentes desta lei serão destinados,
prioritariamente, a famílias cuja renda per capita seja inferior à linha de pobreza, assim
como aos indivíduos em igual situação de renda ou situação de extrema vulnerabilidade
econômico-social, mediante apresentação de laudo do serviço social da Prefeitura
Municipal atestando essa situação.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo mediante a edição de decreto municipal.
JOSÉ MARCOS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BaninhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefe1turadbarnnha.sp.ov.br Site: rnv .harrinha.sp.gov.br
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