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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências.
native_id1961

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.665 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO.
2021-06-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-06-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
OMINISTfi*ÇAO 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. O2'/2021 
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO 
SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
vigente; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei Municipal Complementar: 
Artigo 1°. - O parcelamento do solo para fins urbanos atenderá aos princípios e exigências 
estabelecidos na Lei do Plano Diretor, ao disposto nas Legislações Federal e Estadual, às 
normas desta Lei, sendo admitido apenas nas áreas definidas na Lei Municipal do Perímetro 
Urbano. 
§ 10 A Administração Municipal emitirá diretrizes para o parcelamento do solo para fins 
urbanos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, fundamentada nos princípios e 
exigências estabelecidas no "caput", mediante prévio parecer da Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Rural, composta por 05(cinco) membros abaixo mencionados, 
designados pelo Prefeito Municipal, sendo que o presidente obrigatoriamente deverá ser o 
Secretário de Obras: 
1 - 02 (dois) membros da Secretaria de Obras, neste número já incluído o Secretário 
Municipal; 
II - 01 (um) membro do Departamento Municipal de Água e Esgoto; 
III - 01(um) membro do Departamento Municipal de Meio Ambiente; 
III - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 2° As diretrizes expedidas pela Administração Municipal vigorarão pelo prazo máximo 
de 1 (um) ano, durante o qual o requerente deverá apresentar o projeto definitivo do 
parcelamento pretendido. 
§ 3° O parcelamento do solo urbano poderá ser empreendido mediante Loteamento, 
Desmembramento e Desdobro. 
Artigo 2°. - O parcelarnento do solo para fins urbanos será aprovado nos termos da 
legislação vigente. 
Praça Antônio Prado no 70- Centro - BaxrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prcfcituradbamnha.sp.ovhr Site: vww.barnnha.sp.pv.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMINISTRAÇ*O 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica ao parcelamento de chácaras. 
Capítulo II 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS 
URBANOS 
SEÇÃO i 
DAS ÁREAS DE USO PÚBLICO 
Artigo 3°. - Toda gleba a ser parcelada deverá destinar 35% (trinta e cinco por cento) de 
sua área total aos seguintes usos, na proporcionalidade indicada a seguir: 
1 - 5% (cinco por cento) da área da gleba para áreas institucionais e de lazer; 
II - 10% (dez por cento) da área da gleba para áreas verdes; 
III - 20% (vinte por cento) da área da gleba para o sistema viário, com diretrizes de 
expansão e de seções transversais em conformidade com a Lei do Plano Viário. 
§ 1° As áreas de Preservação Permanente, APP(s), poderão ser computadas como áreas 
verdes. 
§ 20A Administração Municipal, por intermédio da Certidão de Diretrizes, considerando 
as necessidades específicas do local, definirá a localização das áreas, podendo tal 
localização ser descontínua. 
Artigo 40. - Não fazem parte do cômputo das áreas destinadas para o Uso Público: 
- As áreas relativas ás faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de 
energia elétrica de rodovias e vicinais; 
II - As áreas dos canteiros centrais de vias, rotatórias viárias ou similares e as áreas 
localizadas entre os passeios e os alinhamentos dos lotes. 
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá exigir completamente a reserva da 
faixa "non aedificandi", destinada à implantação de equipamentos urbanos de 
abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, de 
telefones e gás canalizado, de cinco metros de cada lado, nos termos da Lei Federal 
13.913/2019. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturac1bamnhu.sp.gov.hr Site: wwv .bnrrinha.sp.gov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
DMIMI$TRAÇO .20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
SUBSEÇÃO i 
DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS 
Artigo 5°. - As áreas públicas de uso institucional não poderão ser menores que 1 .000m2 
(mil metros quadrados) e sua declividade não poderá ser superior a 15% (quinze por cento). 
Artigo 6°. - As áreas públicas de uso institucional deverão ter acesso para a via pública e 
configuração que permita a implantação de equipamentos de uso público. 
SUBSEÇÃO 11 
DAS ÁREAS DE LAZER 
Artigo 7°. - As áreas públicas de uso de lazer não poderão ser menores que 500m' 
(quinhentos metros quadrados) e sua declividade não poderá ser superior a 20% (vinte por 
cento). 
Artigo 80. - As áreas públicas de uso de lazer deverão ter acesso para a via pública e 
configuração que permita a implantação de equipamentos de uso público. 
Artigo 9°. - As áreas públicas destinadas ao uso de lazer poderão constituir áreas para 
práticas de esporte e recreação, praças, parques com alamedas e maciços arbóreos, bem 
como a combinação dessas características, em conformidade com a Certidão de Diretrizes. 
SUBSEÇÃO iii 
DOS SISTEMAS VIÁRIO E DE CIRCULAÇÃO 
Artigo 10°. - Nos projetos de parcelamento, as novas vias deverão articular-se com o 
sistema viário existente ou projetado, dando, sempre que possível, prosseguimento à malha 
viária já implantada em conformidade com a Lei do Plano Viário. 
Artigo 11°. - As vias de circulação deverão terminar nas divisas da gleba e arruar, quando 
seu prolongamento já estiver previsto. 
Parágrafo Único. No caso da impossibilidade de prolongamento ou ligação com outras vias, 
poderá ser adotada a forma de "cul de sac" para o arremate das vias locais e neste caso, 
deverão ser observados os critérios técnicos de projeto, estabelecidos na Lei do Plano 
Viário. 
Praça Antônio Prado n°70- Centro-. Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RRINHA 
..msTRAçAo -2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e PM TODOS! 
SEÇÃO II 
DAS RESTRIÇÕES AOS PARCELAMENTOS 
Artigo 12°. - É vedada a implantação de parcelamentos novos nos seguintes locais: 
1 - Nas APA (s) e APP (s), na largura de 30m (trinta metros), exceto ao estabelecido 
no artigo 3° desta Lei; 
II - Em faixas marginais às rodovias, ferrovias, dutos e linhas de transmissão em geral, 
excetos para vias, numa largura de 05m (cinco metros) medidos a partir de cada um dos 
limites das respectivas faixas de domínio, salvo se largura maior for determinada em 
Legislação Federal ou Estadual ou em instrução técnica especifica indicada pelas 
autoridades responsáveis pela instalação dos referidos equipamentos; 
III - Em Áreas de Especial Interesse Ambiental, em conformidade com a Lei do Plano 
Diretor, bem como, em áreas, total ou parcialmente, cobertas por florestas sem prévio 
consentimento da autoridade municipal competente, observada as Legislações Federal e 
Estadual; 
IV - Nas áreas que contornam a Zona Industrial e de expansão industrial na largura de 
100 (cem) metros; 
V - Nas áreas não pertencentes ao perímetro urbano; 
§ 1° As áreas citadas nos incisos 1 e II deste artigo não poderão ser muradas, nem ter a visão 
bloqueada por outros dispositivos. 
SEÇÃO III 
DAS DIMENSÕES DOS LOTES 
Artigo 13°. - As dimensões mínimas dos lotes resultantes do parcelamento do solo são as 
seguintes: 
1 - Lote mínimo com a metragem de 200m2(duzentos metros quadrados), com área 
testada mínima de 10 (dez) metros; 
II - A largura mínima dos lotes de esquina deve ter a menor dimensão igual ou maior 
que 12 (doze) metros; 
Parágrafo Único. Os lotes terão, obrigatoriamente, testada voltada para via de circulação. 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BaninhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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BARRINHA 
ADMINtSTRCAO 2021 '2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
SEÇÃO IV 
DAS DIMENSÕES DAS QUADRAS 
Artigo 14°. - O comprimento das quadras não poderá ser superior a 300m (trezentos metros) 
e a área máxima admitida será de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados). 
Parágrafo Único. O comprimento e a área das quadras somente poderão ser alterados nos 
casos em que: 
a) ocorra a interrupção do sistema viário existente; 
b) nos casos de interesse público. 
SEÇÃO V 
DA INFRAESTRUTURA 
Artigo 15°. - Todo e qualquer parcelamento do solo urbano a ser executado no Município 
deverá atender às exigências de infraestrutura, obras e serviços relacionadas a seguir: 
1 - Abertura de vias com pavimentação, colocação de meio-fio e sarjetas e sarjetões; 
II - Demarcação de lotes, quadras e logradouros; 
III- Contenção de encostas, quando necessário; 
IV- Rede de coleta de esgoto em todas as vias com derivações domiciliares, bem como 
sistema de tratamento de esgoto caso o Poder Público Municipal não possua tratamento de 
esgoto próprio, reforço das unidades do sistema de coleta existente, como garantia das 
condições de coleta previstas em Normas Técnicas Pertinentes, quando necessário. 
V- Macro e micro drenagens de águas pluviais, de acordo com especificações técnicas 
indicadas pelo órgão competente; 
VI- Reforço nas unidades de captação, adução, tratamento, reserva e distribuição do 
sistema existente, como garantia das condições de abastecimento previstas em Normas 
Técnicas Pertinentes, quando necessário. 
VII- Rede de abastecimento de água em todas as vias, com derivações domiciliares 
demarcadas; 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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OMtNISTRAÇAO 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
VIII- Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as especificações 
técnicas indicadas pelo órgão competente, para todas as vias do loteamento bem como 
praças e vielas; 
IX- Sinalização de trânsito vertical e horizontal, bem como sinalização toponímica, de 
acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão competente; 
X- Arborização Urbana de acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão 
competente, sendo que o plantio de árvores e o ajardinamento nos canteiros centrais de 
avenidas e do passeio público das áreas definidas nos incisos 1 e II do artigo 3°, deverão 
ser executados pelo loteador. 
§ 1° Será obrigatório ainda a observância pelo proprietário do empreendimento, das 
disposições constantes do Anexo 01, Caderno Técnico para Execução de Loteamentos, 
parte integrante desta Lei. 
§ 2° A Administração Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta 
Lei, editará por Decreto as normas mencionadas no parágrafo 1° deste artigo. 
SEÇÃO VI 
DA CONTRIBUIÇÃO PARA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA 
Artigo 16°. - Fica a Administração Municipal autorizada a instituir e cobrar a taxa de 
reforço em infraestrutura, a qual incidirá para os novos parcelamentos, em conformidade 
com as disposições desta Lei. 
§ 1° A cobrança da taxa mencionada no "caput" deste artigo não substitui as exigências 
estabelecidas nas Diretrizes Gerais para o Parcelamento do Solo para fins Urbanos, em 
conformidade com esta Lei. 
§ 2° A regulamentação da referida taxa dar-se-á por intermédio de Decreto, num prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei. 
Artigo 17°. - Os recursos provenientes da cobrança da taxa de reforço em infraestrutura 
poderão ser aplicados em projetos e obras no âmbito na macrozona urbana e de expansão 
urbana em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e compreenderão: 
- Abastecimento de Água: Produção, adução, reserva e distribuição de água; 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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BARRINHA 
ADM*,$T**ÇAO - 2021/2024 
GERJMNIXJ com T000S e para T000S! 
II - Esgotamento Sanitário: Coleta, Destinação, Tratamento de esgoto e Implantação 
de emissários; 
III - Macro e Micro Drenagens: Reservatórios de regularização de vazão, canais e 
galerias; 
IV - Intervenções Viárias: Implantação de trechos pertencentes às diretrizes da Lei do 
Plano Viário, recapeamento da malha viária urbana existente, sinalização vertical, 
horizontal e semafónca, implantação de ciclo faixas, construção de calçadas em áreas 
públicas pertencentes a parcelamentos já existentes; 
V - Arborização Urbana: Recuperação e preservação de APP (s), APA (s) e Áreas de 
Especial Interesse Ambiental, em conformidade com o Anexo 03 da Lei de Uso e Ocupação 
do Solo; 
Artigo 18°. - Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana, constituído pelos 
seguintes recursos: 
1 - Recursos próprios do Município; 
II - Transferências governamentais; 
III - Transferências de instituições privadas; 
IV - Transferências do exterior; 
V- Transferências de pessoa física; 
VI- Receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
VII - Receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície; 
VIII- Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; 
IX- Taxas em reforço à infraestrutura, em conformidade com os incisos III e IV do artigo 
17 desta Lei; 
X- Doações; 
XI- Taxas em reforço à infraestrutura, em conformidade com os incisos III e IV do art. 17 
desta Lei. 
Artigo 19°. - O Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana será fiscalizado pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. 
Capítulo III 
DO PROJETO DO PARCELAMENTO 
SEÇÃO 1 
DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS 
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BARRINHA 
AONIISTR*CA0 - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Artigo 20°. - Antes da apresentação do projeto, o interessado deverá requerer à 
Administração Municipal a apresentação das diretrizes urbanísticas, devendo o 
requerimento ser assinado pelo proprietário da gleba a ser parcelada, ou seu representante 
legal, e por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia - CREA, instruído com os seguintes documentos: 
1- Certidão atualizada de propriedade; 
II- Planta topográfica, contendo curvas de nível de 1 (um) em 1 (um) metro, na escala 
adequada; 
III- As divisas da gleba a ser parcelada, devidamente cotadas e as confrontações com 
indicação dos usos predominantes na mesma; 
IV- A localização dos cursos d'água, nascentes, bosques e construções existentes; 
V- A indicação do arruamento contíguo a todo o perímetro da gleba, a localização das vias 
de comunicação e a indicação do arruamento já existente interno á gleba, se houver; 
VI- A localização das áreas livres e dos equipamentos urbanos e comunitários já existentes 
no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser parcelada; 
VII- Os usos do solo previstos, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a 
que parcelamento se destina; 
Artigo 21° - As diretrizes urbanísticas do parcelamento pretendido, a serem fornecidas pela 
Administração Municipal, compreendem: 
1- Parâmetros urbanísticos para o uso e ocupação do solo segundo o tipo de parcelamento 
e a zona em que se situar; 
II- Localização e hierarquização das vias que deverão compor o sistema viário principal, 
de acordo com as funções que irão desempenhar; 
III- Os traçados básicos: 
a) Do sistema vário; 
b) Da localização das vias de interligação do loteamento à área ocupada mais próxima; 
c) Das áreas definidas nos incisos 1 e II, do art. 3° desta Lei; 
d) Das faixas sanitárias do terreno, necessárias ao escoamento das águas pluviais e as 
faixas tnon aedificandi"; 
e) De restrições ao zoneamento; 
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ADNIMISTRAÇAO 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
SEÇÃO II 
DO PROJETO DEFINITIVO 
Artigo 22° - O projeto, ao ser apresentado à Administração Municipal, deverá estar 
assinado pelo proprietário ou por seu representante legal, com o devido instrumento de 
mandato, e por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia 
e Arquitetura - CREA, inclusive com recolhimento das ART(s) pertinentes. 
§ ° Para a aprovação, o projeto de loteamento deverá conter: 
1- Plantas na escala máxima de 1:1.000, das exigências do artigo 30, da Lei Federal n° 
6.766/79 e do Caderno Técnico para Execução de Loteamentos; 
11- Desenho da divisão das quadras com os respectivos lotes, representando a numeração, 
dimensões e curvas de nível de metro em metro; 
III- Indicação dos afastamentos exigidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, devidamente 
cotados (detalhes): 
IV- O nivelamento, que deverá tomar por base a referência de nível (RN) oficial; V - 
Indicação do norte verdadeiro e norte magnético; 
VI- Quadro geral indicando o número total de lotes e a distribuição das seguintes áreas: 
a) De lotes; 
b) Devias; 
C) institucionais ou verdes; 
d) Destinadas ou sistema de lazer; 
e) Total do terreno; 
VII- Outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e serviços de infraestrutura 
exigidos aplicáveis conforme as características do parcelamento pretendido, de acordo com 
o disposto nesta Lei; 
VIII- Cronograma fisico-financeiro de execução das obras; 
IX - Memorial Descritivo do Parcelamento; 
§ 2° Todos os projetos, memoriais e demais documentos mencionados nesta Lei deverão 
ser entregues em arquivos no formato digital, em conformidade com o especificado pela 
Comissão Municipal de Emissão de Diretrizes. 
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ADMINISTRAÇÃO - 2021 2O24 
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§ 3° A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, será 
feita por meios de números ou letras. 
Capítulo IV 
DOS ATOS DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO E 
GARANTIAS 
Artigo 23° - A aprovação de projetos de parcelamentos de terrenos pela Administração 
Municipal é condicionada ao exame de anuência prévia do Estado e da União, quando 
exigido pelas Legislações Federal, Estadual ou Municipal. 
§ 1° A aprovação final pela Administração Municipal do parcelamento, anterior ao seu 
registro em cartório, condicionar-se-á a edição de Decreto pela Administração Municipal. 
§ 2° De posse do Decreto de Aprovação do parcelamento, o requerente deverá promover o 
registro do referido parcelamento no cartório competente, observando as disposições da 
Legislação Federal pertinente. 
Artigo 24° - A Administração Municipal terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, 
contados a partir da data do protocolo, para aprovar ou rejeitar o projeto de parcelamento, 
desde que apresentado com todos os elementos necessários e atendidas as diretrizes 
expedidas pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. O prazo de que trata este artigo poderá sofrer prorrogação quando, a 
critério do órgão municipal responsável pela aprovação do projeto de parcelamento, for 
julgada necessária consulta a órgão dos demais níveis de Governo ou entidades técnicas a 
fim de proceder à sua aprovação definitiva. 
Artigo 25° - O parcelador dará em garantia da execução das obras e serviços exigidos em 
lei municipal, por escolha do Executivo, um dos seguintes bens: 
1 - Carta de fiança com previsão de correção monetária; 
II - Imóvel de sua propriedade; 
III- Lote ou lotes da gleba a ser parcelada; 
IV- Instrumento de seguro para a execução das obras. 
§ 1° O bem, posto em garantia, deve ter valor não inferior a 100% (cem por cento) do custo, 
previsto pela Administração Municipal, da realização das obras e serviços legalmente 
exigidos. 
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BARRINHA 
' NISTRAÇAo 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
§ 2° Os imóveis constantes dos incisos II e III deste artigo deverão ser outorgados para 
garantia hipotecária da execução das obras de infraestrutura, mediante instrumento público 
e às expensas do parcelador. 
§ 3° A Administração Municipal poderá liberar parte do valor da carta ou seguro de fiança 
ou da garantia hipotecária proporcional à execução dos serviços de infraestrutura, no 
mínimo em 50% (cinquenta por cento) dos serviços a serem executados, a requerimento do 
parcelador e após as competentes vistorias. 
Artigo 26° - Uma vez realizado a totalidade das obras e serviços de infraestrutura do 
parcelamento, a Administração Municipal, a requerimento do interessado e após as 
competentes vistorias, liberará a carta de fiança ou garantia hipotecária. 
Artigo 27° - No ato da publicação do Decreto de Aprovação do parcelamento, deverá o 
parcelador ser comunicado para que num prazo máximo de 15 (quinze) dias, o mesmo 
apresente, à Administração Municipal, a carta ou seguro de fiança ou registro dos imóveis 
hipotecados solicitados, em conformidade com o artigo 25 desta Lei. 
Parágrafo Único. Quando a garantia hipotecária mencionada neste artigo for dada em lotes, 
será apresentada apenas a escritura deles para registro, tão logo ocorra o registro do 
parcelamento. 
Artigo 28° - Aprovado o processo de parcelamento, a Administração Municipal expedirá o 
Decreto de Aprovação. 
Parágrafo Único. Registrado o parcelamento, a Administração Municipal expedirá 
autorização para a execução das obras. 
Artigo 290- É vedado ao parcelador o início de execução de toda e qualquer obra 
implantada anteriormente ao competente registro do parcelamento. 
Artigo 300 - O parcelador deverá fazer constar de todos os documentos relativos e 
decorrentes da aprovação do projeto de parcelamento, especialmente dos contratos de 
compromissos de compra e venda de lotes, além das exigências previstas nas Legislações 
Federal, Estadual e Municipal, a relação das obras e serviços de infraestrutura a serem 
executados sob sua responsabilidade e o cronograma de execução. 
Artigo 31° - O cronograma de que trata o artigo 30 terá duração máxima de 2 (dois) anos, 
a contar do registro do empreendimento, e será acompanhado do instrumento de garantia 
a que se refere o artigo 25 desta Lei. 
Parágrafo Único. Quando o período necessário à conclusão das obras e serviços de 
infraestrutura demandar tempo superior ao previsto no cronograma do projeto, poderá ser 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinhal5P - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45370.087/0001-27 
E-mail: prefe1turabamnha.sp.or.br Site: www.barrmha.sp.gov.br 
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BARRINHA 
ADNNISTRAÇAQ - 2021 2024 
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deferida a respectiva execução, de acordo com o novo cronograma proposto pelo 
parcelador, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. 
Artigo 320- A execução das obras e serviços a cargo do parcelador e a qualidade dos 
materiais empregados, serão objeto de fiscalização pela Administração Municipal, devendo 
o interessado facilitar a tarefa dos agentes públicos e comunicar o início dos trabalhos. 
Artigo 330- Concluídas as obras e serviços de infraestrutura, a Administração Municipal, 
após vistoria, expedirá o termo de verificação e aceitação a eles relativos, o qual deverá 
constar: 
1- Indicação precisa das divisas de área do imóvel, 
II- Planta na escala máxima de 1: 1000 (um para mil), com as situações anterior e posterior 
ao desmembramento, devidamente assinada pelo proprietário e responsável técnico; 
III- Memorial descritivo completo; 
IV- Quadro geral indicando com número total de lotes, com suas respectivas áreas e área 
total da gleba; 
V- Indicação do norte magnético da planta. 
Artigo 34° - Os lotes resultantes de desmembramento devem atender às dimensões e áreas 
definidas para a zona em que se situarem, de acordo com a Lei do Uso e Ocupação do Solo. 
Artigo 350 - As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, as legislações 
federais e estaduais pertinentes. 
Capítulo V 
DOS PARCELAMENTOS ESPECIFICOS 
SEÇÃO 1 
DOS CONDOMÍNIOS 
Artigo 36'-Os parcelamentos que resultem em regimejurídico da forma condominial, para 
fins de constituição de Condomínios Verticais ou Horizontais, deverão atender as 
condições estabelecidas nesta seção. 
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Artigo 37.. .o - Os parcelamentos do solo, em regime jurídico condominial de 
aproveitamento do solo urbano, deverão destinar 40% (quarenta por cento) de sua área total 
aos seguintes usos, na proporcionalidade indicada a seguir: 
1- 5% (cinco por cento) para áreas institucionais, fora do muro de fechamento do 
condomínio; 
II- 15% (quinze por cento) para área de lazer, dos quais 10% (dez por cento) localizados 
para fora do muro de fechamento do condomínio e 5% (cinco por cento) internamente ao 
condomínio; 
III- 20% (vinte por cento) da área total da gleba destinados ao sistema viário; 
§ 1° A fração de 5% (cinco por cento) de área de lazer de localização interna ao 
condomínio, de que trata o inciso II do artigo 37, deverá ter Coeficiente de Permeabilidade, 
mencionado na Lei de Uso e Ocupação do Solo, de 50% (cinquenta por cento), para a 
finalidade de atuar no sistema de drenagem, sendo autorizado o seu uso como área de lazer. 
§ 2° Os empreendimentos deverão reservar, além do passeio público, faixas mínimas de 5 
(cinco) metros ao longo das vias de seu entorno, para a implantação de jardins voltados 
para as vias públicas, de forma a atenuar a presença de seus muros. 
§ 30 Essas faixas serão computadas como área de lazer. 
§ 4° Não entrarão no cômputo das áreas muradas dos empreendimentos condominiais as 
áreas de reserva legal averbadas e as áreas de preservação permanente que forem destinadas 
para a sua composição. 
Artigo 38° - Os regimes jurídicos condominiais resultantes de remembramento ou 
unificação de lotes gerados em parcelamento regulares já aprovados estarão isentos das 
condições estabelecidas no "caput" do art. 37. 
Artigo 39° - Os empreendimentos Imobiliários para fins de constituição de condomínios 
verticais ou horizontais deverão atender: 
1- A área murada do empreendimento não poderá ser maior que 242.000,00m2 (duzentos e 
quarenta e dois mil metros quadrados); 
II- As quadras que contém os condomínios não poderão exceder a 300 (trezentos) metros, 
na sua maior dimensão; 
III- Os empreendimentos não poderão impor descontinuidades ao sistema viário existente 
e projetado, conforme Lei do Plano Viário; 
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IV- Lote mínimo de 300,00m2(trezentos metros quadrados). 
Artigo 400 - Compete exclusivamente aos condomínios com relação às suas áreas internas: 
1- Manutenção da infraestrutura condominial e das áreas e equipamentos comuns, desde 
que situados no perímetro interno do empreendimento; 
II- Instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto 
aprovado previamente pelo Corpo de Bombeiros; 
Parágrafo Único. A infraestrutura urbana a ser instalada nos condomínios atenderá ao 
disposto no artigo 15 desta Lei. 
Artigo 410 - Em condomínios horizontais o IPTU Incidirá sobre o total da área do 
empreendimento. 
SEÇÃO ii 
DOS PARCELAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS 
Artigo 42° - No parcelamento de imóveis para fins industriais, os lotes terão, no mínimo, 
500m2(quinhentos metros quadrados) de área e 20m (vinte metros) de testada. 
Artigo 43° - No parcelamento para fins industriais, é obrigatória a reserva de áreas públicas 
previstas no artigo 3° desta Lei. 
§ 1° Os parcelamentos para fins industriais localizados ao longo de rodovias ou ferrovias 
poderão utilizar, para o cálculo de áreas verdes, parte da área "non aedificandi" mencionada 
no inciso II do artigo 12 desta Lei, respeitada a largura mínima de 15m (quinze metros). 
§ 20No parcelamento para fins industriais, cujos lotes forem maiores do que 15.000m' 
(quinze mil metros quadrados), a percentagem de áreas públicas, previstas nos incisos 1 e 
II, do art. 30 desta Lei, poderá ser reduzida pela metade. 
§ 3° Nos parcelamentos industriais deverá ser observada a Lei Estadual n° 5.650, de 
28.04.1987, que restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio 
Mogi Guaçu, bem como a Lei Estadual n°5.597 de 06.02.87, que classifica as mencionadas 
áreas conforme o grau de risco ambiental. 
§ 4° A infraestrutura urbana a ser instalada nos parcelamentos industriais atenderá ao 
disposto no artigo 15 desta Lei. 
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Artigo 44° - Será obrigatório, nos parcelamentos para fins industriais, a reserva de faixa de 
100 (cem) metros de largura, como mecanismo de proteção às demais zonas urbanas. 
Parágrafo Único. A arborização e a manutenção desta faixa, serão de responsabilidade do 
proprietário. 
SEÇÃO III 
DAS CHÁCARAS DE RECREIO 
Artigo 45° - As Chácaras de Recreio são empreendimentos imobiliários e devem conter as 
seguintes características: 
1- Usos em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, 
II- Localização na macrozona de expansão urbana; 
III- Apresentar lotes com área maior ou igual a 1.000m1(um mil metros quadrados); 
IV- Não admitem desdobros com área inferior à definida no inciso III deste artigo; 
V- Cumprimento às demais normas e exigências da presente Lei; 
VI- O comprimento das quadras não poderá ser superior a 300m (trezentos metros); 
Parágrafo Único. A infraestrutura urbana a ser instalada nos parcelamentos destinados a 
chácaras de recreio atenderá ao disposto no artigo 15 desta Lei. 
SEÇÃO IV 
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL 
Artigo 460 - Considera-se empreendimento habitacional de interesse social aquele 
caracterizado como de interesse público e vinculado à política habitacional municipal, 
destinado a assegurar a moradia à população de baixa renda, de acordo com padrões 
urbanísticos e construtivos estabelecidos nesta Lei e em legislação específica. 
Artigo 47° - Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social deverão ser aprovados 
pelos órgãos competentes e elaborados, desenvolvidos e implantados, por entidades 
públicas ou privadas e agentes promotores aprovados por Lei. 
Artigo 48° - Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social poderão ser 
implementados em loteamentos, em lotes urbanizados, em conjuntos habitacionais, em 
áreas públicas ou privadas e em Áreas de Especial Interesse Social. 
Parágrafo Único. A execução de moradias pelo processo de autoconstrução e mutirão 
deverá ser assessorada pela Administração Municipal, ou entidade por ela indicada, e 
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aprovada por conselho de representantes dos beneficiários do projeto, com recursos 
oriundos do Fundo Municipal de Habitação, fundo este a ser criado em conformidade com 
a Lei do Plano Diretor. 
Artigo 49° - Poderão ser construídos nos Empreendimentos Habitacionais de Interesse 
Social unidades familiares ou multifamiliares, uma vez atendidos os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Artigo 500 - As unidades dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social terão 
áreas mínima e máxima de 36m2 (trinta e seis metros quadrados) e 69m2 (sessenta e nove 
metros quadrados) respectivamente. 
Artigo 51° - Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social serão destinados às 
famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou aquelas devidamente 
cadastradas pela Administração Municipal. 
Artigo 52° - As dimensões dos lotes resultantes de parcelamentos destinados a 
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social deverão atender aos seguintes 
requisitos: 
1 - Área mínima de 160m1 (cento e sessenta metros quadrados) e testada de 08m (oito 
metros). 
II - É permitido o desdobro do lote individual, com no mínimo 100m2 (cem metros 
quadrados) e testada de 05m(cinco metros), sendo que a testada para os lotes de esquina 
deverão ter no mínimo 06m(seis metros). 
Artigo 530 - À Administração Municipal é facultado proceder ao parcelamento de áreas 
destinadas à implantação de programa Habitacional de Interesse Social. 
§ 1° Os lotes a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser revendidos a particulares a 
preços subsidiados, observada a legislação pertinente, desde que tais preços permitam 
ressarcir os custos totais relativos a: 
1 - Aquisição de terra, quando houver; 
II - Terraplanagem; 
III - implantação da rede de distribuição de água; 
IV - Implantação da rede de energia elétrica; 
V - Implantação da rede de esgotos. VI - Drenagem; 
VII - Pavimentação. 
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§ 2° O processo de revenda dos lotes destinados à habitação de interesse social só poderá 
ser iniciado após a conclusão de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos serviços referidos 
no § 1 o 
§ 3° O Poder Executivo se encarregará do cadastramento dos interessados, do 
estabelecimento de contratos de promessa de compra e venda dos imóveis e de controle 
das aquisições. 
§ 4° O custo dos imóveis poderá ser pago em prestações mensais, corrigidas 
monetariamente por índices oficiais estabelecidos pelo Governo Federal. 
§ 5° Em caso de inadimplência dos adquirentes, a Administração Municipal os acionará 
judicialmente, no sentido de reaver o imóvel. 
§ 6° As escrituras definitivas serão concedidas aos adquirentes após a efetiva ocupação do 
lote e a quitação total das prestações referentes ao imóvel. 
§ 7° A revenda de lotes a particulares pelo Município, nos termos deste artigo, será isenta 
do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. 
§ 8° O Poder Público, ao invés de promover a venda de lotes, pode proceder à concessão 
do direito real de uso, observada a legislação aplicável. 
Artigo 54° - A implantação de parcelamento para edificação de conjuntos habitacionais ou 
urbanização específica, de relevante interesse social, por órgão de qualquer nível de 
Governo, será objeto de apreciação por parte da Administração Municipal, podendo ser 
definidos critérios especiais para sua execução, desde que previamente aprovados pelo 
órgão municipal competente. 
Capítulo VI 
DAS EXIGÊNCIAS DE DESMEMBRAMENTO E DESDOBROS 
SEÇÃO 1 
DAS EXIGÊNCIAS AOS DESMEMBRAMENTOS 
Artigo 55° - Desmembramentos em áreas já parceladas e que já cumpriram as exigências 
dos artigos 30e 15 desta Lei, com áreas inferiores a 10.000m2(dez mil metros quadrados), 
serão dispensados de reserva das áreas definidas no artigo 3°. 
Artigo 56° - Os desmembramentos nas macrozonas de expansão urbana e rural obedecerão 
ainda, ao disposto na Legislação Federal e normas pertinentes. 
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