PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
OMINISTfi*ÇAO 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. O2'/2021
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei Municipal Complementar:
Artigo 1°. - O parcelamento do solo para fins urbanos atenderá aos princípios e exigências
estabelecidos na Lei do Plano Diretor, ao disposto nas Legislações Federal e Estadual, às
normas desta Lei, sendo admitido apenas nas áreas definidas na Lei Municipal do Perímetro
Urbano.
§ 10 A Administração Municipal emitirá diretrizes para o parcelamento do solo para fins
urbanos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, fundamentada nos princípios e
exigências estabelecidas no "caput", mediante prévio parecer da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural, composta por 05(cinco) membros abaixo mencionados,
designados pelo Prefeito Municipal, sendo que o presidente obrigatoriamente deverá ser o
Secretário de Obras:
1 - 02 (dois) membros da Secretaria de Obras, neste número já incluído o Secretário
Municipal;
II - 01 (um) membro do Departamento Municipal de Água e Esgoto;
III - 01(um) membro do Departamento Municipal de Meio Ambiente;
III - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° As diretrizes expedidas pela Administração Municipal vigorarão pelo prazo máximo
de 1 (um) ano, durante o qual o requerente deverá apresentar o projeto definitivo do
parcelamento pretendido.
§ 3° O parcelamento do solo urbano poderá ser empreendido mediante Loteamento,
Desmembramento e Desdobro.
Artigo 2°. - O parcelarnento do solo para fins urbanos será aprovado nos termos da
legislação vigente.
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Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica ao parcelamento de chácaras.
Capítulo II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS
URBANOS
SEÇÃO i
DAS ÁREAS DE USO PÚBLICO
Artigo 3°. - Toda gleba a ser parcelada deverá destinar 35% (trinta e cinco por cento) de
sua área total aos seguintes usos, na proporcionalidade indicada a seguir:
1 - 5% (cinco por cento) da área da gleba para áreas institucionais e de lazer;
II - 10% (dez por cento) da área da gleba para áreas verdes;
III - 20% (vinte por cento) da área da gleba para o sistema viário, com diretrizes de
expansão e de seções transversais em conformidade com a Lei do Plano Viário.
§ 1° As áreas de Preservação Permanente, APP(s), poderão ser computadas como áreas
verdes.
§ 20A Administração Municipal, por intermédio da Certidão de Diretrizes, considerando
as necessidades específicas do local, definirá a localização das áreas, podendo tal
localização ser descontínua.
Artigo 40. - Não fazem parte do cômputo das áreas destinadas para o Uso Público:
- As áreas relativas ás faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de
energia elétrica de rodovias e vicinais;
II - As áreas dos canteiros centrais de vias, rotatórias viárias ou similares e as áreas
localizadas entre os passeios e os alinhamentos dos lotes.
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá exigir completamente a reserva da
faixa "non aedificandi", destinada à implantação de equipamentos urbanos de
abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, de
telefones e gás canalizado, de cinco metros de cada lado, nos termos da Lei Federal
13.913/2019.
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SUBSEÇÃO i
DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS
Artigo 5°. - As áreas públicas de uso institucional não poderão ser menores que 1 .000m2
(mil metros quadrados) e sua declividade não poderá ser superior a 15% (quinze por cento).
Artigo 6°. - As áreas públicas de uso institucional deverão ter acesso para a via pública e
configuração que permita a implantação de equipamentos de uso público.
SUBSEÇÃO 11
DAS ÁREAS DE LAZER
Artigo 7°. - As áreas públicas de uso de lazer não poderão ser menores que 500m'
(quinhentos metros quadrados) e sua declividade não poderá ser superior a 20% (vinte por
cento).
Artigo 80. - As áreas públicas de uso de lazer deverão ter acesso para a via pública e
configuração que permita a implantação de equipamentos de uso público.
Artigo 9°. - As áreas públicas destinadas ao uso de lazer poderão constituir áreas para
práticas de esporte e recreação, praças, parques com alamedas e maciços arbóreos, bem
como a combinação dessas características, em conformidade com a Certidão de Diretrizes.
SUBSEÇÃO iii
DOS SISTEMAS VIÁRIO E DE CIRCULAÇÃO
Artigo 10°. - Nos projetos de parcelamento, as novas vias deverão articular-se com o
sistema viário existente ou projetado, dando, sempre que possível, prosseguimento à malha
viária já implantada em conformidade com a Lei do Plano Viário.
Artigo 11°. - As vias de circulação deverão terminar nas divisas da gleba e arruar, quando
seu prolongamento já estiver previsto.
Parágrafo Único. No caso da impossibilidade de prolongamento ou ligação com outras vias,
poderá ser adotada a forma de "cul de sac" para o arremate das vias locais e neste caso,
deverão ser observados os critérios técnicos de projeto, estabelecidos na Lei do Plano
Viário.
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SEÇÃO II
DAS RESTRIÇÕES AOS PARCELAMENTOS
Artigo 12°. - É vedada a implantação de parcelamentos novos nos seguintes locais:
1 - Nas APA (s) e APP (s), na largura de 30m (trinta metros), exceto ao estabelecido
no artigo 3° desta Lei;
II - Em faixas marginais às rodovias, ferrovias, dutos e linhas de transmissão em geral,
excetos para vias, numa largura de 05m (cinco metros) medidos a partir de cada um dos
limites das respectivas faixas de domínio, salvo se largura maior for determinada em
Legislação Federal ou Estadual ou em instrução técnica especifica indicada pelas
autoridades responsáveis pela instalação dos referidos equipamentos;
III - Em Áreas de Especial Interesse Ambiental, em conformidade com a Lei do Plano
Diretor, bem como, em áreas, total ou parcialmente, cobertas por florestas sem prévio
consentimento da autoridade municipal competente, observada as Legislações Federal e
Estadual;
IV - Nas áreas que contornam a Zona Industrial e de expansão industrial na largura de
100 (cem) metros;
V - Nas áreas não pertencentes ao perímetro urbano;
§ 1° As áreas citadas nos incisos 1 e II deste artigo não poderão ser muradas, nem ter a visão
bloqueada por outros dispositivos.
SEÇÃO III
DAS DIMENSÕES DOS LOTES
Artigo 13°. - As dimensões mínimas dos lotes resultantes do parcelamento do solo são as
seguintes:
1 - Lote mínimo com a metragem de 200m2(duzentos metros quadrados), com área
testada mínima de 10 (dez) metros;
II - A largura mínima dos lotes de esquina deve ter a menor dimensão igual ou maior
que 12 (doze) metros;
Parágrafo Único. Os lotes terão, obrigatoriamente, testada voltada para via de circulação.
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SEÇÃO IV
DAS DIMENSÕES DAS QUADRAS
Artigo 14°. - O comprimento das quadras não poderá ser superior a 300m (trezentos metros)
e a área máxima admitida será de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados).
Parágrafo Único. O comprimento e a área das quadras somente poderão ser alterados nos
casos em que:
a) ocorra a interrupção do sistema viário existente;
b) nos casos de interesse público.
SEÇÃO V
DA INFRAESTRUTURA
Artigo 15°. - Todo e qualquer parcelamento do solo urbano a ser executado no Município
deverá atender às exigências de infraestrutura, obras e serviços relacionadas a seguir:
1 - Abertura de vias com pavimentação, colocação de meio-fio e sarjetas e sarjetões;
II - Demarcação de lotes, quadras e logradouros;
III- Contenção de encostas, quando necessário;
IV- Rede de coleta de esgoto em todas as vias com derivações domiciliares, bem como
sistema de tratamento de esgoto caso o Poder Público Municipal não possua tratamento de
esgoto próprio, reforço das unidades do sistema de coleta existente, como garantia das
condições de coleta previstas em Normas Técnicas Pertinentes, quando necessário.
V- Macro e micro drenagens de águas pluviais, de acordo com especificações técnicas
indicadas pelo órgão competente;
VI- Reforço nas unidades de captação, adução, tratamento, reserva e distribuição do
sistema existente, como garantia das condições de abastecimento previstas em Normas
Técnicas Pertinentes, quando necessário.
VII- Rede de abastecimento de água em todas as vias, com derivações domiciliares
demarcadas;
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VIII- Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as especificações
técnicas indicadas pelo órgão competente, para todas as vias do loteamento bem como
praças e vielas;
IX- Sinalização de trânsito vertical e horizontal, bem como sinalização toponímica, de
acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão competente;
X- Arborização Urbana de acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão
competente, sendo que o plantio de árvores e o ajardinamento nos canteiros centrais de
avenidas e do passeio público das áreas definidas nos incisos 1 e II do artigo 3°, deverão
ser executados pelo loteador.
§ 1° Será obrigatório ainda a observância pelo proprietário do empreendimento, das
disposições constantes do Anexo 01, Caderno Técnico para Execução de Loteamentos,
parte integrante desta Lei.
§ 2° A Administração Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta
Lei, editará por Decreto as normas mencionadas no parágrafo 1° deste artigo.
SEÇÃO VI
DA CONTRIBUIÇÃO PARA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
Artigo 16°. - Fica a Administração Municipal autorizada a instituir e cobrar a taxa de
reforço em infraestrutura, a qual incidirá para os novos parcelamentos, em conformidade
com as disposições desta Lei.
§ 1° A cobrança da taxa mencionada no "caput" deste artigo não substitui as exigências
estabelecidas nas Diretrizes Gerais para o Parcelamento do Solo para fins Urbanos, em
conformidade com esta Lei.
§ 2° A regulamentação da referida taxa dar-se-á por intermédio de Decreto, num prazo de
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Artigo 17°. - Os recursos provenientes da cobrança da taxa de reforço em infraestrutura
poderão ser aplicados em projetos e obras no âmbito na macrozona urbana e de expansão
urbana em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e compreenderão:
- Abastecimento de Água: Produção, adução, reserva e distribuição de água;
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II - Esgotamento Sanitário: Coleta, Destinação, Tratamento de esgoto e Implantação
de emissários;
III - Macro e Micro Drenagens: Reservatórios de regularização de vazão, canais e
galerias;
IV - Intervenções Viárias: Implantação de trechos pertencentes às diretrizes da Lei do
Plano Viário, recapeamento da malha viária urbana existente, sinalização vertical,
horizontal e semafónca, implantação de ciclo faixas, construção de calçadas em áreas
públicas pertencentes a parcelamentos já existentes;
V - Arborização Urbana: Recuperação e preservação de APP (s), APA (s) e Áreas de
Especial Interesse Ambiental, em conformidade com o Anexo 03 da Lei de Uso e Ocupação
do Solo;
Artigo 18°. - Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana, constituído pelos
seguintes recursos:
1 - Recursos próprios do Município;
II - Transferências governamentais;
III - Transferências de instituições privadas;
IV - Transferências do exterior;
V- Transferências de pessoa física;
VI- Receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VII - Receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
VIII- Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
IX- Taxas em reforço à infraestrutura, em conformidade com os incisos III e IV do artigo
17 desta Lei;
X- Doações;
XI- Taxas em reforço à infraestrutura, em conformidade com os incisos III e IV do art. 17
desta Lei.
Artigo 19°. - O Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural.
Capítulo III
DO PROJETO DO PARCELAMENTO
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS
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Artigo 20°. - Antes da apresentação do projeto, o interessado deverá requerer à
Administração Municipal a apresentação das diretrizes urbanísticas, devendo o
requerimento ser assinado pelo proprietário da gleba a ser parcelada, ou seu representante
legal, e por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA, instruído com os seguintes documentos:
1- Certidão atualizada de propriedade;
II- Planta topográfica, contendo curvas de nível de 1 (um) em 1 (um) metro, na escala
adequada;
III- As divisas da gleba a ser parcelada, devidamente cotadas e as confrontações com
indicação dos usos predominantes na mesma;
IV- A localização dos cursos d'água, nascentes, bosques e construções existentes;
V- A indicação do arruamento contíguo a todo o perímetro da gleba, a localização das vias
de comunicação e a indicação do arruamento já existente interno á gleba, se houver;
VI- A localização das áreas livres e dos equipamentos urbanos e comunitários já existentes
no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser parcelada;
VII- Os usos do solo previstos, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a
que parcelamento se destina;
Artigo 21° - As diretrizes urbanísticas do parcelamento pretendido, a serem fornecidas pela
Administração Municipal, compreendem:
1- Parâmetros urbanísticos para o uso e ocupação do solo segundo o tipo de parcelamento
e a zona em que se situar;
II- Localização e hierarquização das vias que deverão compor o sistema viário principal,
de acordo com as funções que irão desempenhar;
III- Os traçados básicos:
a) Do sistema vário;
b) Da localização das vias de interligação do loteamento à área ocupada mais próxima;
c) Das áreas definidas nos incisos 1 e II, do art. 3° desta Lei;
d) Das faixas sanitárias do terreno, necessárias ao escoamento das águas pluviais e as
faixas tnon aedificandi";
e) De restrições ao zoneamento;
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SEÇÃO II
DO PROJETO DEFINITIVO
Artigo 22° - O projeto, ao ser apresentado à Administração Municipal, deverá estar
assinado pelo proprietário ou por seu representante legal, com o devido instrumento de
mandato, e por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia
e Arquitetura - CREA, inclusive com recolhimento das ART(s) pertinentes.
§ ° Para a aprovação, o projeto de loteamento deverá conter:
1- Plantas na escala máxima de 1:1.000, das exigências do artigo 30, da Lei Federal n°
6.766/79 e do Caderno Técnico para Execução de Loteamentos;
11- Desenho da divisão das quadras com os respectivos lotes, representando a numeração,
dimensões e curvas de nível de metro em metro;
III- Indicação dos afastamentos exigidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, devidamente
cotados (detalhes):
IV- O nivelamento, que deverá tomar por base a referência de nível (RN) oficial; V -
Indicação do norte verdadeiro e norte magnético;
VI- Quadro geral indicando o número total de lotes e a distribuição das seguintes áreas:
a) De lotes;
b) Devias;
C) institucionais ou verdes;
d) Destinadas ou sistema de lazer;
e) Total do terreno;
VII- Outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e serviços de infraestrutura
exigidos aplicáveis conforme as características do parcelamento pretendido, de acordo com
o disposto nesta Lei;
VIII- Cronograma fisico-financeiro de execução das obras;
IX - Memorial Descritivo do Parcelamento;
§ 2° Todos os projetos, memoriais e demais documentos mencionados nesta Lei deverão
ser entregues em arquivos no formato digital, em conformidade com o especificado pela
Comissão Municipal de Emissão de Diretrizes.
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§ 3° A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, será
feita por meios de números ou letras.
Capítulo IV
DOS ATOS DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO E
GARANTIAS
Artigo 23° - A aprovação de projetos de parcelamentos de terrenos pela Administração
Municipal é condicionada ao exame de anuência prévia do Estado e da União, quando
exigido pelas Legislações Federal, Estadual ou Municipal.
§ 1° A aprovação final pela Administração Municipal do parcelamento, anterior ao seu
registro em cartório, condicionar-se-á a edição de Decreto pela Administração Municipal.
§ 2° De posse do Decreto de Aprovação do parcelamento, o requerente deverá promover o
registro do referido parcelamento no cartório competente, observando as disposições da
Legislação Federal pertinente.
Artigo 24° - A Administração Municipal terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da data do protocolo, para aprovar ou rejeitar o projeto de parcelamento,
desde que apresentado com todos os elementos necessários e atendidas as diretrizes
expedidas pela Administração Municipal.
Parágrafo Único. O prazo de que trata este artigo poderá sofrer prorrogação quando, a
critério do órgão municipal responsável pela aprovação do projeto de parcelamento, for
julgada necessária consulta a órgão dos demais níveis de Governo ou entidades técnicas a
fim de proceder à sua aprovação definitiva.
Artigo 25° - O parcelador dará em garantia da execução das obras e serviços exigidos em
lei municipal, por escolha do Executivo, um dos seguintes bens:
1 - Carta de fiança com previsão de correção monetária;
II - Imóvel de sua propriedade;
III- Lote ou lotes da gleba a ser parcelada;
IV- Instrumento de seguro para a execução das obras.
§ 1° O bem, posto em garantia, deve ter valor não inferior a 100% (cem por cento) do custo,
previsto pela Administração Municipal, da realização das obras e serviços legalmente
exigidos.
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§ 2° Os imóveis constantes dos incisos II e III deste artigo deverão ser outorgados para
garantia hipotecária da execução das obras de infraestrutura, mediante instrumento público
e às expensas do parcelador.
§ 3° A Administração Municipal poderá liberar parte do valor da carta ou seguro de fiança
ou da garantia hipotecária proporcional à execução dos serviços de infraestrutura, no
mínimo em 50% (cinquenta por cento) dos serviços a serem executados, a requerimento do
parcelador e após as competentes vistorias.
Artigo 26° - Uma vez realizado a totalidade das obras e serviços de infraestrutura do
parcelamento, a Administração Municipal, a requerimento do interessado e após as
competentes vistorias, liberará a carta de fiança ou garantia hipotecária.
Artigo 27° - No ato da publicação do Decreto de Aprovação do parcelamento, deverá o
parcelador ser comunicado para que num prazo máximo de 15 (quinze) dias, o mesmo
apresente, à Administração Municipal, a carta ou seguro de fiança ou registro dos imóveis
hipotecados solicitados, em conformidade com o artigo 25 desta Lei.
Parágrafo Único. Quando a garantia hipotecária mencionada neste artigo for dada em lotes,
será apresentada apenas a escritura deles para registro, tão logo ocorra o registro do
parcelamento.
Artigo 28° - Aprovado o processo de parcelamento, a Administração Municipal expedirá o
Decreto de Aprovação.
Parágrafo Único. Registrado o parcelamento, a Administração Municipal expedirá
autorização para a execução das obras.
Artigo 290- É vedado ao parcelador o início de execução de toda e qualquer obra
implantada anteriormente ao competente registro do parcelamento.
Artigo 300 - O parcelador deverá fazer constar de todos os documentos relativos e
decorrentes da aprovação do projeto de parcelamento, especialmente dos contratos de
compromissos de compra e venda de lotes, além das exigências previstas nas Legislações
Federal, Estadual e Municipal, a relação das obras e serviços de infraestrutura a serem
executados sob sua responsabilidade e o cronograma de execução.
Artigo 31° - O cronograma de que trata o artigo 30 terá duração máxima de 2 (dois) anos,
a contar do registro do empreendimento, e será acompanhado do instrumento de garantia
a que se refere o artigo 25 desta Lei.
Parágrafo Único. Quando o período necessário à conclusão das obras e serviços de
infraestrutura demandar tempo superior ao previsto no cronograma do projeto, poderá ser
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deferida a respectiva execução, de acordo com o novo cronograma proposto pelo
parcelador, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 320- A execução das obras e serviços a cargo do parcelador e a qualidade dos
materiais empregados, serão objeto de fiscalização pela Administração Municipal, devendo
o interessado facilitar a tarefa dos agentes públicos e comunicar o início dos trabalhos.
Artigo 330- Concluídas as obras e serviços de infraestrutura, a Administração Municipal,
após vistoria, expedirá o termo de verificação e aceitação a eles relativos, o qual deverá
constar:
1- Indicação precisa das divisas de área do imóvel,
II- Planta na escala máxima de 1: 1000 (um para mil), com as situações anterior e posterior
ao desmembramento, devidamente assinada pelo proprietário e responsável técnico;
III- Memorial descritivo completo;
IV- Quadro geral indicando com número total de lotes, com suas respectivas áreas e área
total da gleba;
V- Indicação do norte magnético da planta.
Artigo 34° - Os lotes resultantes de desmembramento devem atender às dimensões e áreas
definidas para a zona em que se situarem, de acordo com a Lei do Uso e Ocupação do Solo.
Artigo 350 - As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, as legislações
federais e estaduais pertinentes.
Capítulo V
DOS PARCELAMENTOS ESPECIFICOS
SEÇÃO 1
DOS CONDOMÍNIOS
Artigo 36'-Os parcelamentos que resultem em regimejurídico da forma condominial, para
fins de constituição de Condomínios Verticais ou Horizontais, deverão atender as
condições estabelecidas nesta seção.
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Artigo 37.. .o - Os parcelamentos do solo, em regime jurídico condominial de
aproveitamento do solo urbano, deverão destinar 40% (quarenta por cento) de sua área total
aos seguintes usos, na proporcionalidade indicada a seguir:
1- 5% (cinco por cento) para áreas institucionais, fora do muro de fechamento do
condomínio;
II- 15% (quinze por cento) para área de lazer, dos quais 10% (dez por cento) localizados
para fora do muro de fechamento do condomínio e 5% (cinco por cento) internamente ao
condomínio;
III- 20% (vinte por cento) da área total da gleba destinados ao sistema viário;
§ 1° A fração de 5% (cinco por cento) de área de lazer de localização interna ao
condomínio, de que trata o inciso II do artigo 37, deverá ter Coeficiente de Permeabilidade,
mencionado na Lei de Uso e Ocupação do Solo, de 50% (cinquenta por cento), para a
finalidade de atuar no sistema de drenagem, sendo autorizado o seu uso como área de lazer.
§ 2° Os empreendimentos deverão reservar, além do passeio público, faixas mínimas de 5
(cinco) metros ao longo das vias de seu entorno, para a implantação de jardins voltados
para as vias públicas, de forma a atenuar a presença de seus muros.
§ 30 Essas faixas serão computadas como área de lazer.
§ 4° Não entrarão no cômputo das áreas muradas dos empreendimentos condominiais as
áreas de reserva legal averbadas e as áreas de preservação permanente que forem destinadas
para a sua composição.
Artigo 38° - Os regimes jurídicos condominiais resultantes de remembramento ou
unificação de lotes gerados em parcelamento regulares já aprovados estarão isentos das
condições estabelecidas no "caput" do art. 37.
Artigo 39° - Os empreendimentos Imobiliários para fins de constituição de condomínios
verticais ou horizontais deverão atender:
1- A área murada do empreendimento não poderá ser maior que 242.000,00m2 (duzentos e
quarenta e dois mil metros quadrados);
II- As quadras que contém os condomínios não poderão exceder a 300 (trezentos) metros,
na sua maior dimensão;
III- Os empreendimentos não poderão impor descontinuidades ao sistema viário existente
e projetado, conforme Lei do Plano Viário;
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IV- Lote mínimo de 300,00m2(trezentos metros quadrados).
Artigo 400 - Compete exclusivamente aos condomínios com relação às suas áreas internas:
1- Manutenção da infraestrutura condominial e das áreas e equipamentos comuns, desde
que situados no perímetro interno do empreendimento;
II- Instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto
aprovado previamente pelo Corpo de Bombeiros;
Parágrafo Único. A infraestrutura urbana a ser instalada nos condomínios atenderá ao
disposto no artigo 15 desta Lei.
Artigo 410 - Em condomínios horizontais o IPTU Incidirá sobre o total da área do
empreendimento.
SEÇÃO ii
DOS PARCELAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS
Artigo 42° - No parcelamento de imóveis para fins industriais, os lotes terão, no mínimo,
500m2(quinhentos metros quadrados) de área e 20m (vinte metros) de testada.
Artigo 43° - No parcelamento para fins industriais, é obrigatória a reserva de áreas públicas
previstas no artigo 3° desta Lei.
§ 1° Os parcelamentos para fins industriais localizados ao longo de rodovias ou ferrovias
poderão utilizar, para o cálculo de áreas verdes, parte da área "non aedificandi" mencionada
no inciso II do artigo 12 desta Lei, respeitada a largura mínima de 15m (quinze metros).
§ 20No parcelamento para fins industriais, cujos lotes forem maiores do que 15.000m'
(quinze mil metros quadrados), a percentagem de áreas públicas, previstas nos incisos 1 e
II, do art. 30 desta Lei, poderá ser reduzida pela metade.
§ 3° Nos parcelamentos industriais deverá ser observada a Lei Estadual n° 5.650, de
28.04.1987, que restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio
Mogi Guaçu, bem como a Lei Estadual n°5.597 de 06.02.87, que classifica as mencionadas
áreas conforme o grau de risco ambiental.
§ 4° A infraestrutura urbana a ser instalada nos parcelamentos industriais atenderá ao
disposto no artigo 15 desta Lei.
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Artigo 44° - Será obrigatório, nos parcelamentos para fins industriais, a reserva de faixa de
100 (cem) metros de largura, como mecanismo de proteção às demais zonas urbanas.
Parágrafo Único. A arborização e a manutenção desta faixa, serão de responsabilidade do
proprietário.
SEÇÃO III
DAS CHÁCARAS DE RECREIO
Artigo 45° - As Chácaras de Recreio são empreendimentos imobiliários e devem conter as
seguintes características:
1- Usos em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo,
II- Localização na macrozona de expansão urbana;
III- Apresentar lotes com área maior ou igual a 1.000m1(um mil metros quadrados);
IV- Não admitem desdobros com área inferior à definida no inciso III deste artigo;
V- Cumprimento às demais normas e exigências da presente Lei;
VI- O comprimento das quadras não poderá ser superior a 300m (trezentos metros);
Parágrafo Único. A infraestrutura urbana a ser instalada nos parcelamentos destinados a
chácaras de recreio atenderá ao disposto no artigo 15 desta Lei.
SEÇÃO IV
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
Artigo 460 - Considera-se empreendimento habitacional de interesse social aquele
caracterizado como de interesse público e vinculado à política habitacional municipal,
destinado a assegurar a moradia à população de baixa renda, de acordo com padrões
urbanísticos e construtivos estabelecidos nesta Lei e em legislação específica.
Artigo 47° - Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social deverão ser aprovados
pelos órgãos competentes e elaborados, desenvolvidos e implantados, por entidades
públicas ou privadas e agentes promotores aprovados por Lei.
Artigo 48° - Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social poderão ser
implementados em loteamentos, em lotes urbanizados, em conjuntos habitacionais, em
áreas públicas ou privadas e em Áreas de Especial Interesse Social.
Parágrafo Único. A execução de moradias pelo processo de autoconstrução e mutirão
deverá ser assessorada pela Administração Municipal, ou entidade por ela indicada, e
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aprovada por conselho de representantes dos beneficiários do projeto, com recursos
oriundos do Fundo Municipal de Habitação, fundo este a ser criado em conformidade com
a Lei do Plano Diretor.
Artigo 49° - Poderão ser construídos nos Empreendimentos Habitacionais de Interesse
Social unidades familiares ou multifamiliares, uma vez atendidos os parâmetros
estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Artigo 500 - As unidades dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social terão
áreas mínima e máxima de 36m2 (trinta e seis metros quadrados) e 69m2 (sessenta e nove
metros quadrados) respectivamente.
Artigo 51° - Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social serão destinados às
famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou aquelas devidamente
cadastradas pela Administração Municipal.
Artigo 52° - As dimensões dos lotes resultantes de parcelamentos destinados a
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social deverão atender aos seguintes
requisitos:
1 - Área mínima de 160m1 (cento e sessenta metros quadrados) e testada de 08m (oito
metros).
II - É permitido o desdobro do lote individual, com no mínimo 100m2 (cem metros
quadrados) e testada de 05m(cinco metros), sendo que a testada para os lotes de esquina
deverão ter no mínimo 06m(seis metros).
Artigo 530 - À Administração Municipal é facultado proceder ao parcelamento de áreas
destinadas à implantação de programa Habitacional de Interesse Social.
§ 1° Os lotes a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser revendidos a particulares a
preços subsidiados, observada a legislação pertinente, desde que tais preços permitam
ressarcir os custos totais relativos a:
1 - Aquisição de terra, quando houver;
II - Terraplanagem;
III - implantação da rede de distribuição de água;
IV - Implantação da rede de energia elétrica;
V - Implantação da rede de esgotos. VI - Drenagem;
VII - Pavimentação.
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§ 2° O processo de revenda dos lotes destinados à habitação de interesse social só poderá
ser iniciado após a conclusão de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos serviços referidos
no § 1 o
§ 3° O Poder Executivo se encarregará do cadastramento dos interessados, do
estabelecimento de contratos de promessa de compra e venda dos imóveis e de controle
das aquisições.
§ 4° O custo dos imóveis poderá ser pago em prestações mensais, corrigidas
monetariamente por índices oficiais estabelecidos pelo Governo Federal.
§ 5° Em caso de inadimplência dos adquirentes, a Administração Municipal os acionará
judicialmente, no sentido de reaver o imóvel.
§ 6° As escrituras definitivas serão concedidas aos adquirentes após a efetiva ocupação do
lote e a quitação total das prestações referentes ao imóvel.
§ 7° A revenda de lotes a particulares pelo Município, nos termos deste artigo, será isenta
do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
§ 8° O Poder Público, ao invés de promover a venda de lotes, pode proceder à concessão
do direito real de uso, observada a legislação aplicável.
Artigo 54° - A implantação de parcelamento para edificação de conjuntos habitacionais ou
urbanização específica, de relevante interesse social, por órgão de qualquer nível de
Governo, será objeto de apreciação por parte da Administração Municipal, podendo ser
definidos critérios especiais para sua execução, desde que previamente aprovados pelo
órgão municipal competente.
Capítulo VI
DAS EXIGÊNCIAS DE DESMEMBRAMENTO E DESDOBROS
SEÇÃO 1
DAS EXIGÊNCIAS AOS DESMEMBRAMENTOS
Artigo 55° - Desmembramentos em áreas já parceladas e que já cumpriram as exigências
dos artigos 30e 15 desta Lei, com áreas inferiores a 10.000m2(dez mil metros quadrados),
serão dispensados de reserva das áreas definidas no artigo 3°.
Artigo 56° - Os desmembramentos nas macrozonas de expansão urbana e rural obedecerão
ainda, ao disposto na Legislação Federal e normas pertinentes.
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