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materia nº 8/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaVeto total ao Projeto de Lei 39/2021 de autoria da Vereadora Aline Cristina de Souza Ubida que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas repartições públicas dos órgãos públicos municipais.'.
native_id1963

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL MANTIDO PELO PLENÁRIO.
2021-06-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-11 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 8 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T12:01:56.038524-03:00 Aprovado 6 3 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
**rnsT**çAo Z021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 117/2021 
Barrinha-SP., 21 /05 / 2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRI~ 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 39/2021 de 
autoria da Vereadora Aline Cristina de Souza Ubida que dispõe sobre a 
obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas repartições públicas dos 
órgãos públicos municipais. 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 39/2021, 
onde é criada a obrigatoriedade de identificação dos servidores públicos 
municipais através de crachá. 
Em que pese a intenção ter sido louvável, é 
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante 
inconstitucionalidade. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
I ç oco'_0 ç'9O 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrmha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
'qIrnsTRAçÃO 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Mensagem de Veto 
Projeto de Lei n° 39/2021 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 039/2021 a qual 
"dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas repartições 
públicas dos órgãos públicos municipais", de iniciativa do Poder Legislativo, 
conforme explicitado nas razões que se seguem. 
RAZÕES DO VETO 
Em que pese seu meritório propósito, a medida não reúne condições de ser 
convertida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a 
seguir exposta; 
O projeto aprovado pela Casa Legislativa deste município estabelece 
obrigatoriedade da implantação de crachá de identificação dos servidores 
públicos municipais no exercício da sua atividade. 
Em primeira análise, o projeto de lei cria obrigação no exercício da função 
pública á servidor público, matéria esta discricionária, afeta aos chefes dos 
poderes, que devem fazê-lo mediante Decreto. 
Segundo, porque o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal prevê que é de iniciativa 
exclusiva do Poder Executivo Municipal o projeto de lei em matéria 
orçamentária (IV), não existindo previsão orçamentária para o gasto de 
implantação desta obrigatoriedade, mesmo porque todos os esforços financeiros 
do Município estão voltados para o combate aso COVID 19, não sendo este o 
momento para gastos deste teor. 
Finalmente, apesar do evidente e notório impacto que a implantação da lei 
municipal traria ao Município, não foi produzido nenhum relatório de impacto 
econômico financeiro, necessário á comprovar a origem dos custos para 
cumprimento da ordem legal. 
Outrossim, cumpre observar que o Poder Legislativo não pode criar despesas 
para o Poder Executivo, sem a indicação da correspondente fonte de custeio; 
Praça Antônio Prado no 70.- Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-0(X) Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraahamnha.sp.ov.hr Site: vww.barnnha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
mM,rnsTRAçAo .2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Ainda a Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, que instituiu a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16 estabelece que: "A criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de": 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Assim, tendo em vista das despesas que demandariam a implantação da 
obrigação legal contida no referido Projeto de Lei no 39/2021, as quais não foram 
objeto de estudo de impacto econômico financeiro, e teriam duração permanente, 
tem-se que a referida lei não pode ser sancionada, pela flagrante 
inconstitucionalidade apontada. 
JOSÉ MAR OS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.&o\.br 

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