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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
**rnsT**çAo Z021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio Gabinete n°. 117/2021
Barrinha-SP., 21 /05 / 2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRI~
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 39/2021 de
autoria da Vereadora Aline Cristina de Souza Ubida que dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas repartições públicas dos
órgãos públicos municipais.
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 39/2021,
onde é criada a obrigatoriedade de identificação dos servidores públicos
municipais através de crachá.
Em que pese a intenção ter sido louvável, é
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante
inconstitucionalidade.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
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JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrmha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
'qIrnsTRAçÃO 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto
Projeto de Lei n° 39/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 039/2021 a qual
"dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas repartições
públicas dos órgãos públicos municipais", de iniciativa do Poder Legislativo,
conforme explicitado nas razões que se seguem.
RAZÕES DO VETO
Em que pese seu meritório propósito, a medida não reúne condições de ser
convertida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a
seguir exposta;
O projeto aprovado pela Casa Legislativa deste município estabelece
obrigatoriedade da implantação de crachá de identificação dos servidores
públicos municipais no exercício da sua atividade.
Em primeira análise, o projeto de lei cria obrigação no exercício da função
pública á servidor público, matéria esta discricionária, afeta aos chefes dos
poderes, que devem fazê-lo mediante Decreto.
Segundo, porque o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal prevê que é de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo Municipal o projeto de lei em matéria
orçamentária (IV), não existindo previsão orçamentária para o gasto de
implantação desta obrigatoriedade, mesmo porque todos os esforços financeiros
do Município estão voltados para o combate aso COVID 19, não sendo este o
momento para gastos deste teor.
Finalmente, apesar do evidente e notório impacto que a implantação da lei
municipal traria ao Município, não foi produzido nenhum relatório de impacto
econômico financeiro, necessário á comprovar a origem dos custos para
cumprimento da ordem legal.
Outrossim, cumpre observar que o Poder Legislativo não pode criar despesas
para o Poder Executivo, sem a indicação da correspondente fonte de custeio;
Praça Antônio Prado no 70.- Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-0(X) Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraahamnha.sp.ov.hr Site: vww.barnnha.sp.ov.br
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BARRINHA
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ainda a Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, que instituiu a
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16 estabelece que: "A criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de":
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assim, tendo em vista das despesas que demandariam a implantação da
obrigação legal contida no referido Projeto de Lei no 39/2021, as quais não foram
objeto de estudo de impacto econômico financeiro, e teriam duração permanente,
tem-se que a referida lei não pode ser sancionada, pela flagrante
inconstitucionalidade apontada.
JOSÉ MAR OS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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