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materia nº 9/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaVeto total ao Projeto de Lei 53/2021 de autoria dos Vereadores Aline Cristina de Souza Ubida, Alessandro Mares e Vicente de Paula Martins da Silva Filho, que 'Estabelece prioridade para vacinação contra o COVID 19, se equiparando aos profissionais de saúde, as pessoas com deficiências, doenças crônicas e comorbidades entre os grupos prioritários para imunização no Município de Barrinha e dá outras providencias.'.
native_id1964

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL MANTIDO PELO PLENÁRIO.
2021-06-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-11 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 9 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T12:03:36.771125-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Atenciosamente. 
wa.. 
JOSE COS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
, ça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.bamnhasp.8ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
À~~ 
•202V2024 
GOVERNANDO com TODOS e pam TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 118/2021 
Barrinha-SP., 21 / 05 / 2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 53/2021 de 
autoria dos Vereadores Aline Cristina de Souza Ubida, Alessandro Mares e 
Vicente de Paula Martins da Silva Filho, que estabelece prioridade para 
vacinação contra o COVID 19, se equiparando aos profissionais de saúde, as 
pessoas com deficiências, doenças crônicas e comorbidades entre os grupos 
prioritários para imunização no Município de Barrinha e dá outras providencias. 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 53/2021, 
onde é estabelecida prioridade para vacinação contra o COVID 19, se 
equiparando aos profissionais de saúde, as pessoas com deficiências, doenças 
crônicas e comorbidades entre os grupos prioritários para imunização no 
Município de Barrinha. 
Em que pese a intenção ter sido louvável, é 
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante 
inconstitucionalidade, pois não cabe ao Poder Público Municipal definir a 
prioridade de vacinação contra o COVID 19, que já vem definida pelo Ministério 
da Saúde, subordinada ao Governo Federal, á quem compete definir os 
parâmetros e regras de vacinação pelo Sistema único de Saúde. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AØMINISTR*ÇAO 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e paia TODOS! 
Mensagem de Veto 
Projeto de Lei n° 53/2021 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 053/2021 a qual 
estabelece prioridade para vacinação contra o COVID 19, se equiparando aos 
profissionais de saúde, as pessoas com deficiências, doenças crônicas e 
comorbidades entre os grupos prioritários para imunização no Município de 
Barrinha e dá outras providencias. 
RAZÕES DO VETO 
Em que pese seu meritório propósito, a medida não reúne condições de ser 
convertida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a 
seguir exposta; 
O projeto aprovado pela Casa Legislativa deste município estabelece prioridade 
para vacinação contra o COVID 19, se equiparando aos profissionais de saúde, 
as pessoas com deficiências, doenças crônicas e comorbidades entre os grupos 
prioritários para imunização no Município de Barrinha. 
Em que pese a intenção ter sido louvável, é necessário o veto ao autógrafo de 
projeto de lei, por flagrante inconstitucional idade, pois não cabe ao Poder 
Público Municipal definir a prioridade de vacinação contra o COVID 19, que já 
vem definida pelo Ministério da Saúde, subordinada ao Governo Federal, á quem 
compete definir os parâmetros e regras de vacinação pelo Sistema único de 
Saúde. 
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente o referido Projeto de Lei. 
JOSÉ MAlk1ÓS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARR1NHA 
Praça Antônio Prado n° 70- Centro - Barrinha/SP - - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pre1eituradbarnnha.sp..ov.br Site: www.barrmha.sp.8pv.br 

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