Atenciosamente.
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JOSE COS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
, ça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.bamnhasp.8ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
À~~
•202V2024
GOVERNANDO com TODOS e pam TODOS!
Oficio Gabinete n°. 118/2021
Barrinha-SP., 21 / 05 / 2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 53/2021 de
autoria dos Vereadores Aline Cristina de Souza Ubida, Alessandro Mares e
Vicente de Paula Martins da Silva Filho, que estabelece prioridade para
vacinação contra o COVID 19, se equiparando aos profissionais de saúde, as
pessoas com deficiências, doenças crônicas e comorbidades entre os grupos
prioritários para imunização no Município de Barrinha e dá outras providencias.
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 53/2021,
onde é estabelecida prioridade para vacinação contra o COVID 19, se
equiparando aos profissionais de saúde, as pessoas com deficiências, doenças
crônicas e comorbidades entre os grupos prioritários para imunização no
Município de Barrinha.
Em que pese a intenção ter sido louvável, é
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante
inconstitucionalidade, pois não cabe ao Poder Público Municipal definir a
prioridade de vacinação contra o COVID 19, que já vem definida pelo Ministério
da Saúde, subordinada ao Governo Federal, á quem compete definir os
parâmetros e regras de vacinação pelo Sistema único de Saúde.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AØMINISTR*ÇAO 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e paia TODOS!
Mensagem de Veto
Projeto de Lei n° 53/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 053/2021 a qual
estabelece prioridade para vacinação contra o COVID 19, se equiparando aos
profissionais de saúde, as pessoas com deficiências, doenças crônicas e
comorbidades entre os grupos prioritários para imunização no Município de
Barrinha e dá outras providencias.
RAZÕES DO VETO
Em que pese seu meritório propósito, a medida não reúne condições de ser
convertida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a
seguir exposta;
O projeto aprovado pela Casa Legislativa deste município estabelece prioridade
para vacinação contra o COVID 19, se equiparando aos profissionais de saúde,
as pessoas com deficiências, doenças crônicas e comorbidades entre os grupos
prioritários para imunização no Município de Barrinha.
Em que pese a intenção ter sido louvável, é necessário o veto ao autógrafo de
projeto de lei, por flagrante inconstitucional idade, pois não cabe ao Poder
Público Municipal definir a prioridade de vacinação contra o COVID 19, que já
vem definida pelo Ministério da Saúde, subordinada ao Governo Federal, á quem
compete definir os parâmetros e regras de vacinação pelo Sistema único de
Saúde.
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente o referido Projeto de Lei.
JOSÉ MAlk1ÓS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARR1NHA
Praça Antônio Prado n° 70- Centro - Barrinha/SP - - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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