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PROJETO DE LEI Nº 1Ú de 2021
"Dispõe sobre instituir o COMTUR - Conselho
Municipal de Turismo e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o COMTUR- CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que
se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Barrinha.
Parágrafo 1 º. O Presidente será eleito, em votação secreta, na primeira reunião do
Conselho dos anos pares, em votação secreta, permitida a recondução.
Parágrafo 2%. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
Parágrafo 3". As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, por oficio diretamente à presidência do COMTUR, que
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por
suas Entidades.
Parágrafo 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de doisterços dos seus membros, em votação secreta,
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
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Parágrafo 5°. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços
dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
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Parágrafo 6". Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e
terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo
Prefeito.
Parágrafo 7°. Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a
voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os oficios com as
novas indicações.
Parágrafo 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas
em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto,
com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas
pelo Secretário Executivo.
Parágrafo 9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam
os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Artigo 2"%. O COMTUR fica assim constituído por:
a) Conselheiros indicados pelo Executivo dentre os servidores das:
- Um representante do Turismo;
- Um representante da Cultura;
- Um representante do Meio Ambiente; e,
- Um representante da Educação.
b) Representantes da Iniciativa Privada:
- Um representante dos Meios de Hospedagem;
- Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
- Um representante dos Agentes de Turismo;
- Um representante dos Artistas e Artesãos;
- Um representante dos Promotores de Eventos;
- Um representante do Turismo Rural;
- Um representante da Cultura; age
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- Um representante da Imprensa; e,
- Um representante da Associação Comercial e IndustrialACIB.
Parágrafo único: Para cada representação, entende-se um titular e um suplente.
Artigo 3". Compete ao COMTURe aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor soluções a respeito:
a-1) Politica Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Polftica;
a-3) Plano Diretor de Turismo e Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento
e a expansão do Turismo no Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação dos pontos turísticos disponíveis;
e) Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade
e região, assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele,
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de
suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e realização de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de
feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras,
congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
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i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que
solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com
prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
1) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turisticos no
Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e
opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à
Política Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à
sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o Dadetur,
conforme a Lei Complementar 1.261/15 e Lei 16.383/16.
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de
Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/15, opinando sobre
as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às
respectivas movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na
área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta na
primeira reunião de ano par;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno. 4
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Artigo 4°. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
e) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
t) Cumprir as detenninações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando
contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por
dois terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Artigo 5°. Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir e registrar as Atas das reuniões;
e) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo 6". Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
e) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da
Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; de
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f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este
Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7%.0 COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria
de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo
realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local,
lavrando-se Atas correspondentes à todas as reuniões do COMTUR, que deverão ser
publicadas nos órgãos oficiais do município, até uma semana após suas aprovações, para
total divulgação e acompanhamento das políticas públicas municipais de turismo.
Parágrafo 1 º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários
os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos
4º e 5º do Artigo 1 º e do Artigo 12º.
Parágrafo 2": Quando das reuniões, serão convocados ostitulares e, também, ossuplentes.
Parágrafo 3": Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dostitulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 8°. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, o COMTURpoderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados,
mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Artigo 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da
sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
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Artigo 10°. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local e afixada em local visível no Paço Municipal, e
abertas ao público que queira assisti-las.
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Artigo 11º. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 12º. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde
que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Artigo 13º. A Prefeitura Municipal cederá 1ocal e espaço para a realização das reuniões do
COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que
garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Artigo 14º. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada,
independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em
dezembro de ano ímpar.
Artigo 15". As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Artigo 16". Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" do
Conselho.
Artigo 17º. Caberá ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, elaborar seu
Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria de seus membros, com posterior
publicação no jornal oficial do Município.
Artigo 18º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 1.853, de 14 de março de 2006.
JOSÉ~MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
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