br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 9/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA ANÔNIMA PROTOCOLADA NESTA CASA DE LEIS, SOBRE EVENTUAL USO INDEVIDO DE ÁREAS PÚBLICAS.
native_id1985

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-06-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-06-14 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T11:30:39.247863-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº .09/2021
REQUERENTES: VEREADORES SUBSCRITORES
“REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE 
A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE 
DENÚNCIA ANÔNIMA PROTOCOLADA NESTA CASA 
DE LEIS, SOBRE EVENTUAL USO INDEVIDO DE 
ÁREAS PÚBLICAS.
Faço Saber que, nos termos dos artigos 164 e 168 VIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, foi aprovado e lido em plenário o presente requerimento:
Art. 1º Os vereadores que esta subscrevem, vem, respeitosamente requerer ao 
Executivo Municipal a complementação de informações acerca da resposta enviada 
pelo executivo sob a notícia de fato “anônima” protocolada nesta casa e enviada ao 
poder executivo conforme, noticiando a invasão através de construções irregulares 
em áreas verdes do Bairro Colorado I e II.
Art. 2º A título de complementação da resposta enviada requeremos que a prefeitura 
informe:
Art. 3º- se prefeitura concedeu algum título de posse para as pessoas que estão 
promovendo o plantio e cuidados daquelas áreas?
Art.4º- se nas áreas de preservação ambiental ou permanente também estão 
permitidas os plantios e revitalizações?
Art.5º- se existe alguma ocupação em áreas de proteção ambiental (APA) ou 
permanente (APP), mesmo sem autorização da prefeitura?
Art.6º- se a prefeitura permitiu a construção de algum imóvel nas áreas públicas que 
estão sendo cuidadas?
Art.7º- se existe algum bem imóvel construído de maneira irregular nas áreas 
públicas citadas?
Art.8º- se a prefeitura está fiscalizando efetivamente a parceira firmada com os 
munícipes?
Art. 9º- Este requerimento, por ser votado em plenário, deverá ter sua resposta no 
prazo de 15 dias a contar do protocolo na Prefeitura Municipal, sob as penas da Lei, 
notadamente, Decreto Lei 201/67.
Barrinha-SP 14 de junho de 2021.
Atenciosamente, vereadores da Câmara Municipal de Barrinha.
Lincoln Petrus de Castro 
Marisa Aparecida De Campos Giraldeli
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Cláudio Dos Santos Da Conceição
Aline Cristina de Souza Ubida
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Eduardo Alexandre De Souza
Ronaldo da Silva Alves
Alessandro Mares José Mário Ferreira

open original →