texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº .09/2021
REQUERENTES: VEREADORES SUBSCRITORES
“REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE
A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
DENÚNCIA ANÔNIMA PROTOCOLADA NESTA CASA
DE LEIS, SOBRE EVENTUAL USO INDEVIDO DE
ÁREAS PÚBLICAS.
Faço Saber que, nos termos dos artigos 164 e 168 VIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, foi aprovado e lido em plenário o presente requerimento:
Art. 1º Os vereadores que esta subscrevem, vem, respeitosamente requerer ao
Executivo Municipal a complementação de informações acerca da resposta enviada
pelo executivo sob a notícia de fato “anônima” protocolada nesta casa e enviada ao
poder executivo conforme, noticiando a invasão através de construções irregulares
em áreas verdes do Bairro Colorado I e II.
Art. 2º A título de complementação da resposta enviada requeremos que a prefeitura
informe:
Art. 3º- se prefeitura concedeu algum título de posse para as pessoas que estão
promovendo o plantio e cuidados daquelas áreas?
Art.4º- se nas áreas de preservação ambiental ou permanente também estão
permitidas os plantios e revitalizações?
Art.5º- se existe alguma ocupação em áreas de proteção ambiental (APA) ou
permanente (APP), mesmo sem autorização da prefeitura?
Art.6º- se a prefeitura permitiu a construção de algum imóvel nas áreas públicas que
estão sendo cuidadas?
Art.7º- se existe algum bem imóvel construído de maneira irregular nas áreas
públicas citadas?
Art.8º- se a prefeitura está fiscalizando efetivamente a parceira firmada com os
munícipes?
Art. 9º- Este requerimento, por ser votado em plenário, deverá ter sua resposta no
prazo de 15 dias a contar do protocolo na Prefeitura Municipal, sob as penas da Lei,
notadamente, Decreto Lei 201/67.
Barrinha-SP 14 de junho de 2021.
Atenciosamente, vereadores da Câmara Municipal de Barrinha.
Lincoln Petrus de Castro
Marisa Aparecida De Campos Giraldeli
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Cláudio Dos Santos Da Conceição
Aline Cristina de Souza Ubida
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Eduardo Alexandre De Souza
Ronaldo da Silva Alves
Alessandro Mares José Mário Ferreira
open original →