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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 64 N° 2021
"O VEREADOR RONALDO DA SILVA ALVES e LINCOLN
PETRUS DE CASTRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 159 DO
REGIMENTO INTERNO PROPÕE A SEGUINTE EMENDA
ADITIVA AO PROJETO DE LEI 64/2021".
Fica acrescentado no artigo 11o parágrafo primeiro com o seguinte teor:
Art. 10
§ 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parcerias, com moradores de Barrinha para que possam fazer o uso de
áreas públicas institucionais, mediante o plantio de mudas nativas e
hortas comunitárias, convalidando-se os termos de parcerias já firmados
anteriormente.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de se permitir também o uso de áreas
públicas para o aproveitamento no plantio de hortas e reflorestamento de mudas nativas
através de parceria entre a prefeitura e os moradores.
Por todas as razões acima apresentadas contamos com o apoio dos vereadoresjieja Casa
de Leis para a aprovação da presente emenda. -
Câmara Municipal de Barrinha, 14 de junho de 2021.
RONALDO DA SILVA ALVES
LINCOLN TR DE CASTRO
VEREADOR
a Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16)942060
-mau: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
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