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Estado de São Paulo
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NAL. O DA'ÇILV.
VEREA
PROJETO DE LEI NO3IlbE 2020
Autoria: VEREADOR RONALDO DA SILVA ALVES
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO CONSIDERAR O
ATESTADO MÉDICO POR COVID 19 NA CONTAGEM DE
FALTA MÉDICA PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DO ABONO
ASSIDUIDADE.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente
Lei:
Art. l fica o Poder Executivo autorizado a não computar os afastamentos médicos
decorrentes de atestados por COVID 19, como faltas médicas para efeitos de apuração do
abono assiduidade, previsto no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.253/2014, a ser apurado na
forma artigo 35, § 2° da Lei Municipal 2.120/2011.
Art. 2° - Para os demais atos e contagens de tempo de serviço, os atestados médicos por
COVID 19, terá seus efeitos normalmente considerados.
Art. 3°- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de BarrinhalSP, 22 de junho de 2021.
ALVES
PROTOCOLO
Barri
Assinatura
Rua Humberto Biancar~ _`entro CEP 14860-000 - - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é justificado em vista da existência previsão
legal de que as faltas ao trabalho dos servidores, mesmo decorrentes de
Covid 19, estarem sendo considerados como limitadoras do recebimento
do abono assiduidade (antigo décimo quarto).
Por tal razão, corre-se o risco de muitos profissionais mesmo acometidos
com a Covid 19, quererem continuar trabalhando para não terem este
benefício diminuído, o que pode colocar em risco todos os demais
servidores, usuários dos serviços públicos, notadamente os alunos.
Por todas as razões acima apresentadas conto com o apoio dos
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação deste importante projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Barrinha, 22 de junho de 2021.
'e DA LV ALVES
VEREADOR
Ti*41naria 9XIMícipal ho 23artho1jn
Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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