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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a não considerar o atestado médico por Covid - 19 na contagem de falta médica para efeito de recebimento do Abono assuiduidade.
native_id1993

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.671 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-06-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-06-24 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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âsn nrn 9xUnícipal ho Carrin41a 
Estado de São Paulo 
0 
NAL. O DA'ÇILV. 
VEREA 
PROJETO DE LEI NO3IlbE 2020 
Autoria: VEREADOR RONALDO DA SILVA ALVES 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO CONSIDERAR O 
ATESTADO MÉDICO POR COVID 19 NA CONTAGEM DE 
FALTA MÉDICA PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DO ABONO 
ASSIDUIDADE. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente 
Lei: 
Art. l fica o Poder Executivo autorizado a não computar os afastamentos médicos 
decorrentes de atestados por COVID 19, como faltas médicas para efeitos de apuração do 
abono assiduidade, previsto no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.253/2014, a ser apurado na 
forma artigo 35, § 2° da Lei Municipal 2.120/2011. 
Art. 2° - Para os demais atos e contagens de tempo de serviço, os atestados médicos por 
COVID 19, terá seus efeitos normalmente considerados. 
Art. 3°- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e 
quando necessários. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de BarrinhalSP, 22 de junho de 2021. 
ALVES 
PROTOCOLO 
Barri 
Assinatura 
Rua Humberto Biancar~ _`entro CEP 14860-000 - - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei é justificado em vista da existência previsão 
legal de que as faltas ao trabalho dos servidores, mesmo decorrentes de 
Covid 19, estarem sendo considerados como limitadoras do recebimento 
do abono assiduidade (antigo décimo quarto). 
Por tal razão, corre-se o risco de muitos profissionais mesmo acometidos 
com a Covid 19, quererem continuar trabalhando para não terem este 
benefício diminuído, o que pode colocar em risco todos os demais 
servidores, usuários dos serviços públicos, notadamente os alunos. 
Por todas as razões acima apresentadas conto com o apoio dos 
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação deste importante projeto 
de Lei. 
Câmara Municipal de Barrinha, 22 de junho de 2021. 
'e DA LV ALVES 
VEREADOR 
Ti*41naria 9XIMícipal ho 23artho1jn 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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