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PROJETO DE LEI Nº75 DE 2021
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IMPLANTAR
NO MUNICÍPIO DE BARRINHA O HORTO MUNICIPAL NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Barrinha-SP o horto
municipal para produção e distribuição de mudas frutíferas e nativas de nossa região.
Art. 2º. Para o funcionamento do horto municipal, o Município poderá usar imóveis públicos
ou particulares mediante locação na forma da lei.
Art. 3º - O horto municipal poderá ceder gratuitamente aos munícipes de Barrinha as mudas
produzidas, mediante programas próprios de incentivo ao plantio e reflorestamento local, como
forma de proteção ao meio ambiente, a ser especificado por Decreto Regulamentar do
Executivo.
Art. 4º - Por esta lei, fica autorizado ao Executivo, a implementar o programa IPTU verde, que
permitirá a distribuição de mudas aos contribuintes que pagarem em dia o IPTU.
Art. 5º - Fica, também, mediante estudos de impactos financeiros prévios, autorizado ao
Executivo a conceder descontos nos tributos cobrados aos munícipes que plantarem e
manterem árvores nas calçadas de seus imóveis.
Art. 6º - Para o funcionamento do horto municipal, poderá o Executivo valer-se de parceria
com empresas privadas, contratar, na forma legal, empresas e terceiros com conhecimentos
técnicos e específicos em engenharia florestal.
§ 1º - Cada Munícipe que se interessar, poderá também obter junto ao horto florestal mudas
de plantas frutíferas e nativas, até no máximo de 5 mudas por CPF e residência.
Art.7º- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 22 de junho de 2021.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa contribuir com o clima e meio ambiente, com a implantação do horto
florestal no Município.
Propomos o IPTU verde, onde o imóvel que providenciar a planta e manutenção de árvores
terá redução da cobrança.
Também, é previsto a distribuição de mudas nativas para quem quitar em dia os seu tributos.
Além destes aspectos, a distribuição de plantas frutíferas e nativas, se dará gratuitamente aos
munícipes de Barrinha.
Câmara Municipal de Barrinha, 22 de junho de 2021.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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