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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE BARRINHA O HORTO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1994

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.672 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-06-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-06-24 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-06-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº75 DE 2021
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IMPLANTAR 
NO MUNICÍPIO DE BARRINHA O HORTO MUNICIPAL NA 
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Barrinha-SP o horto 
municipal para produção e distribuição de mudas frutíferas e nativas de nossa região.
Art. 2º. Para o funcionamento do horto municipal, o Município poderá usar imóveis públicos 
ou particulares mediante locação na forma da lei.
Art. 3º - O horto municipal poderá ceder gratuitamente aos munícipes de Barrinha as mudas 
produzidas, mediante programas próprios de incentivo ao plantio e reflorestamento local, como 
forma de proteção ao meio ambiente, a ser especificado por Decreto Regulamentar do 
Executivo.
Art. 4º - Por esta lei, fica autorizado ao Executivo, a implementar o programa IPTU verde, que 
permitirá a distribuição de mudas aos contribuintes que pagarem em dia o IPTU.
Art. 5º - Fica, também, mediante estudos de impactos financeiros prévios, autorizado ao 
Executivo a conceder descontos nos tributos cobrados aos munícipes que plantarem e 
manterem árvores nas calçadas de seus imóveis.
Art. 6º - Para o funcionamento do horto municipal, poderá o Executivo valer-se de parceria 
com empresas privadas, contratar, na forma legal, empresas e terceiros com conhecimentos 
técnicos e específicos em engenharia florestal.
§ 1º - Cada Munícipe que se interessar, poderá também obter junto ao horto florestal mudas 
de plantas frutíferas e nativas, até no máximo de 5 mudas por CPF e residência.
Art.7º- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e 
quando necessários.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 22 de junho de 2021.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa contribuir com o clima e meio ambiente, com a implantação do horto 
florestal no Município.
Propomos o IPTU verde, onde o imóvel que providenciar a planta e manutenção de árvores 
terá redução da cobrança.
Também, é previsto a distribuição de mudas nativas para quem quitar em dia os seu tributos.
Além destes aspectos, a distribuição de plantas frutíferas e nativas, se dará gratuitamente aos 
munícipes de Barrinha.
Câmara Municipal de Barrinha, 22 de junho de 2021.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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