Projeto de Lei n° /2021
De autoria da Vereadora Mansa Aparecida de Campos
PROTOOLO "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as
pessoas que praticarem
maus-tratos contra os
animais, custearem
todas as despesas com o
tratamento do animal
ofendido"
AsçiflatU
Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP,
aprova e o Senhor Prefeito Municipal, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. l - As pessoas que, no âmbito do Município de
Barrinha, praticarem atos de maus-tratos contra
animais, ficam obrigadas a custear todas as despesas
necessárias ao seu tratamento e recuperação, conforme
artigos 186 e 927, da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código
Civil)
Art. 2° - As pessoas de que trata o art. 10 também ficam
obrigadas a ressarcir a Administração Pública Municipal
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de todos os custos relativos aos serviços públicos de
saúde veterinária prestados para o total tratamento e
recuperação do animal vítima dos maus-tratos.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Barrinha, 04 de agosto de 2021.
Vereadora Mansa Aparecida de Campos (PL)
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Justificativa
A Constituição Federal, em seu art. 225, § 10,
VII, veda qualquer prática que submeta os animais a
crueldade ou agressão. Segundo o dispositivo
constitucional "é dever do Estado e da coletividade
zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas
que os submetam a crueldade".
Corroborando com a Constituição Federal, a Lei
de Crimes Ambientais - Lei Federal n° 9.605/98 coíbe a
prática de maus tratos contra animais, estabelecendo
penalidades, protegendo, assim, tanto os animais
silvestres quanto os domésticos.
Entretanto, a prática de maus-tratos e crueldade
ocorrem constantemente. Recentemente, por exemplo, em
Ribeirão Preto, um cão da raça Pastor Alemão foi vítima
de agressões, as quais foram, inclusive, filmadas. O
Vídeo viralizou no município e o autor foi preso. Outro
exemplo de maus tratos, também em Ribeirão Preto, foi
o caso de mais de 200 cães que foram encontrados em uma
residência, em condições absolutamente degradantes.
Foram resgatados, nesta casa, mais de 80 filhotes, que
aguardam adoção.
Assim, o presente projeto de lei visa cumprir
com o dever do Estado de zelar pelo bem-estar animal.
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Não basta a responsabilização criminal, é necessário
também que o agressor seja compelido a custear todas as
despesas decorrentes de seu ato criminoso, imoral e
covarde de ataque aos animais.
O Estado deve atuar de modo multifacetado, na
educação, na conscientização e, quando estas não foram
suficientes, vinco a ocorrer o ilícito, na aplicação de
sanções e na garantia de que seja cumprido o dever de
reparação integral dos danos causados.
Não se pode tão somente esperar que cada ser
humano, que cada consciência, faça o seu papel no
respeito a dignidade animal. É preciso fomentar a
cultura do respeito aos animais, seres que, como nós,
são dotados da capacidade de sentir.
Por essas razões, conto com esta Casa
Legislativa, sempre sensível aos interesses da
comunidade, e com o apoio dos meus pares para a
aprovação do projeto exposto.
Bar nha, 04 de agosto de 2021.
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Vereadora Mansa Aparecida de Campos (PL)
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