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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas que praticarem maus tratos contra os animais, custearem todas as despesas com o tratamento do animal ofendido.
native_id2033

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.685 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
2021-08-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA.
2021-08-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-04 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:06:11.552273-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Projeto de Lei n° /2021 
De autoria da Vereadora Mansa Aparecida de Campos 
PROTOOLO "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as 
pessoas que praticarem 
maus-tratos contra os 
animais, custearem 
todas as despesas com o 
tratamento do animal 
ofendido" 
AsçiflatU 
Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP, 
aprova e o Senhor Prefeito Municipal, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - As pessoas que, no âmbito do Município de 
Barrinha, praticarem atos de maus-tratos contra 
animais, ficam obrigadas a custear todas as despesas 
necessárias ao seu tratamento e recuperação, conforme 
artigos 186 e 927, da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código 
Civil) 
Art. 2° - As pessoas de que trata o art. 10 também ficam 
obrigadas a ressarcir a Administração Pública Municipal 
(fm'ara 9xUnícont he 23arvi*n40 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-m2il c.m2ra(barrjnha.sØ.Iea.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fí^tinarft 9xUnicipal ho Corrin4(1 
Estado de São Paulo 
de todos os custos relativos aos serviços públicos de 
saúde veterinária prestados para o total tratamento e 
recuperação do animal vítima dos maus-tratos. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Barrinha, 04 de agosto de 2021. 
Vereadora Mansa Aparecida de Campos (PL) 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-m2il: camaracbarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fiffinua 9XImícipal ho t3 nrrtnJ a 
Estado de São Paulo 
Justificativa 
A Constituição Federal, em seu art. 225, § 10, 
VII, veda qualquer prática que submeta os animais a 
crueldade ou agressão. Segundo o dispositivo 
constitucional "é dever do Estado e da coletividade 
zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas 
que os submetam a crueldade". 
Corroborando com a Constituição Federal, a Lei 
de Crimes Ambientais - Lei Federal n° 9.605/98 coíbe a 
prática de maus tratos contra animais, estabelecendo 
penalidades, protegendo, assim, tanto os animais 
silvestres quanto os domésticos. 
Entretanto, a prática de maus-tratos e crueldade 
ocorrem constantemente. Recentemente, por exemplo, em 
Ribeirão Preto, um cão da raça Pastor Alemão foi vítima 
de agressões, as quais foram, inclusive, filmadas. O 
Vídeo viralizou no município e o autor foi preso. Outro 
exemplo de maus tratos, também em Ribeirão Preto, foi 
o caso de mais de 200 cães que foram encontrados em uma 
residência, em condições absolutamente degradantes. 
Foram resgatados, nesta casa, mais de 80 filhotes, que 
aguardam adoção. 
Assim, o presente projeto de lei visa cumprir 
com o dever do Estado de zelar pelo bem-estar animal. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-miI rm2rbarrinhago.IeQ.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
TâMara 9XUniciPOI ho ? 
Estado de São Paulo 
Não basta a responsabilização criminal, é necessário 
também que o agressor seja compelido a custear todas as 
despesas decorrentes de seu ato criminoso, imoral e 
covarde de ataque aos animais. 
O Estado deve atuar de modo multifacetado, na 
educação, na conscientização e, quando estas não foram 
suficientes, vinco a ocorrer o ilícito, na aplicação de 
sanções e na garantia de que seja cumprido o dever de 
reparação integral dos danos causados. 
Não se pode tão somente esperar que cada ser 
humano, que cada consciência, faça o seu papel no 
respeito a dignidade animal. É preciso fomentar a 
cultura do respeito aos animais, seres que, como nós, 
são dotados da capacidade de sentir. 
Por essas razões, conto com esta Casa 
Legislativa, sempre sensível aos interesses da 
comunidade, e com o apoio dos meus pares para a 
aprovação do projeto exposto. 
Bar nha, 04 de agosto de 2021. 
003 
Vereadora Mansa Aparecida de Campos (PL) 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.legbr Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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