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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade na distribuição de equipamento de proteção Individual - (EPI) , aos servidores públicos que desempenhem funções ao ar livre expostos ao sol, coletores de lixo âmbito do Município de Barrinha-SP, e dá outras providências.
native_id2041

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-10-08 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.695 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
2021-09-29 Veto sobre a Matéria rejeitado — VETO TOTAL REJEITADO PELO PLENÁRIO.
2021-09-24 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 11 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2021-08-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA.
2021-08-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-07-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:06:11.519249-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° y 1 DE 06 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA 
DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL - (EM), AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS QUE 
DESEMPENHEM FUNÇÕES AO AR LIVRE 
EXPOSTOS AO SOL, COLETORES DE LIXO 
(GARIS), VARRIÇÃO, CAPINA E OUTROS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BARRINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ, Vereador de Barrinha, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo SANCIONOU e PROMULGOU a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica a Prefeitura do Município de Barrinha obrigada a equipar os servidores 
públicos que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios ultravioleta. 
Art. 2° Os equipamentos, de uso obrigatório, deverão conter dos seguintes itens: 
1 - luvas de PVC impermeáveis, resistentes, de cor clara, de preferência branca, 
antiderrapantes e de cano longo; 
II - calçado com solado antiderrapante, tipo tênis ou bota; 
III - calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no mínimo de 3/4 
e de cor clara; 
IV - boné de cor clara; 
V - colete refletor para coleta noturna; 
VI - capa de chuva de plástico impermeável e de cor clara; 
VII - máscara respiratória, tipo hemifacial e impermeável; 
VIII - óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação flexível, 
com proteção lateral e válvulas para ventilação; 
Assinatura 
(flOnara 9nimicipal he t3arrion41a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
TOnua 9xunicípat ho t3arrin4a 
Estado de São Paulo 
IX - proteção e bloqueio contra raios solares, conhecidos como protetores ou filtros 
solares, com Fator de Proteção Solar - FPS igual ou superior a 50. 
Parágrafo único. Os Equipamentos de Proteção Individual, os uniformes e os calçados, 
serão concedidos sem ônus para os garis, Varrição, Capina. 
Art. 2° - Os editais licitatórios de contratação de obras, serviços ou fornecimento de mão 
de obra, nos casos em que implique em desempenho de funções ao ar livre e com 
exposição ao sol, deverão conter a mesma condição do art. 1°, com previsão de multa em 
caso de descumprimento. 
Art. 3° - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Barrinha, 06 de julho de 2021. 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Vereador / PTC 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieq.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador defende a valorização dos profissionais que trabalham como coletor 
de lixo, capina, varredor de rua (gari) e, todos sabemos da importância dessa profissão 
para a sociedade, por isso, devemos reconhecer a importância desta categoria que é 
fundamental na qualidade de vida da população. 
Os equipamentos fazem parte de material de proteção individual, destinados à 
proteção contra riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador. Assim, 
os Equipamentos são de grande importância para preservar a integridade física dos 
Servidores Público do Município. 
Segundo a lei 6.514/77 - Art. 166, é obrigação da empresa, fornecer aos 
empregados, gratuitamente os equipamentos de proteção individual, adequado ao risco e. 
em perfeito estado de conservação e funcionamento. 
A Constituição Federal, em seu art. 70, inciso XXII, assegura a todos os 
trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, 
higiene e segurança. No âmbito da legislação trabalhista, o art. 155 da Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT), estabelece que incumbe ao órgão competente, no caso, o 
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelecer normas sobre a Segurança e a 
Medicina do Trabalho. 
Essa providência é concretizada por meio da expedição de Normas 
regulamentadoras, as conhecidas NR's. Assim apresentamos o Projeto de Lei em epígrafe 
para guardar a integridade física dos trabalhadores que laboram a céu aberto. 
Consideramos que a condição de trabalho desses empregados é extremamente 
danosa em razão de solução urgente. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o 
presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta 
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e 
aprovado na devida forma. 
Barrinha, 06 de julho de 2021. 
- 1 w_ 2 
icardo Henrique Baptista Canavez 
Vereador / PTC 
TOn(wa 9XUnícipal ho 3 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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