PROJETO DE LEI N° y 1 DE 06 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA
DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL - (EM), AOS
SERVIDORES PÚBLICOS QUE
DESEMPENHEM FUNÇÕES AO AR LIVRE
EXPOSTOS AO SOL, COLETORES DE LIXO
(GARIS), VARRIÇÃO, CAPINA E OUTROS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRINHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ, Vereador de Barrinha,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo SANCIONOU e PROMULGOU a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura do Município de Barrinha obrigada a equipar os servidores
públicos que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios ultravioleta.
Art. 2° Os equipamentos, de uso obrigatório, deverão conter dos seguintes itens:
1 - luvas de PVC impermeáveis, resistentes, de cor clara, de preferência branca,
antiderrapantes e de cano longo;
II - calçado com solado antiderrapante, tipo tênis ou bota;
III - calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no mínimo de 3/4
e de cor clara;
IV - boné de cor clara;
V - colete refletor para coleta noturna;
VI - capa de chuva de plástico impermeável e de cor clara;
VII - máscara respiratória, tipo hemifacial e impermeável;
VIII - óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação flexível,
com proteção lateral e válvulas para ventilação;
Assinatura
(flOnara 9nimicipal he t3arrion41a
Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
TOnua 9xunicípat ho t3arrin4a
Estado de São Paulo
IX - proteção e bloqueio contra raios solares, conhecidos como protetores ou filtros
solares, com Fator de Proteção Solar - FPS igual ou superior a 50.
Parágrafo único. Os Equipamentos de Proteção Individual, os uniformes e os calçados,
serão concedidos sem ônus para os garis, Varrição, Capina.
Art. 2° - Os editais licitatórios de contratação de obras, serviços ou fornecimento de mão
de obra, nos casos em que implique em desempenho de funções ao ar livre e com
exposição ao sol, deverão conter a mesma condição do art. 1°, com previsão de multa em
caso de descumprimento.
Art. 3° - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barrinha, 06 de julho de 2021.
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Vereador / PTC
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieq.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
JUSTIFICATIVA
O Vereador defende a valorização dos profissionais que trabalham como coletor
de lixo, capina, varredor de rua (gari) e, todos sabemos da importância dessa profissão
para a sociedade, por isso, devemos reconhecer a importância desta categoria que é
fundamental na qualidade de vida da população.
Os equipamentos fazem parte de material de proteção individual, destinados à
proteção contra riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador. Assim,
os Equipamentos são de grande importância para preservar a integridade física dos
Servidores Público do Município.
Segundo a lei 6.514/77 - Art. 166, é obrigação da empresa, fornecer aos
empregados, gratuitamente os equipamentos de proteção individual, adequado ao risco e.
em perfeito estado de conservação e funcionamento.
A Constituição Federal, em seu art. 70, inciso XXII, assegura a todos os
trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança. No âmbito da legislação trabalhista, o art. 155 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), estabelece que incumbe ao órgão competente, no caso, o
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelecer normas sobre a Segurança e a
Medicina do Trabalho.
Essa providência é concretizada por meio da expedição de Normas
regulamentadoras, as conhecidas NR's. Assim apresentamos o Projeto de Lei em epígrafe
para guardar a integridade física dos trabalhadores que laboram a céu aberto.
Consideramos que a condição de trabalho desses empregados é extremamente
danosa em razão de solução urgente. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o
presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma.
Barrinha, 06 de julho de 2021.
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icardo Henrique Baptista Canavez
Vereador / PTC
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