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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaInstitui a semana Municipal de ações voltada à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental- séries finais e de Ensino Médio , públicas e privadas.
native_id2042

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-09-13 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.686 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
2021-08-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA.
2021-08-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-04 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:06:11.579671-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N0/2021. 
Da autoria da Vereadora Mansa Aparecida de Campos 
PROTOCOLO 
Institui a Semana 
Municipal de Ações 
Voltadas à Lei Maria da 
Penha nas escolas de 
Ensino Fundamental~ 
r . _. - _ Le
- 
Ensino Médio, públicas 
e privadas. 
AgrÚratura 
Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova e 
o Senhor Prefeito Municipal sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituída no Município de Barrinha, a 
Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha 
- Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas 
escolas de ensino fundamental - séries finais e de 
ensino médio, públicas e privadas, localizadas na 
cidade de Barrinha. 
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, 
anualmente, na primeira semana do mês de agosto. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.s.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
ãm nrn 9xUnicipal ho 3 arrtnJl a 
Estado de São Paulo 
Art. 20 A presente Lei objetiva proporcionar aos 
alunos: 
1 - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha; 
II - Conscientização sobre a prevenção, combate e 
punição contra atos de violência sofridos pela mulher; 
III - Contextualização da realidade atual da mulher; 
IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas 
a: 
a) Paz; 
b) Não-violência; 
c) igualdade de condições de vida; 
d) plena cidadania; 
e) conquista de direitos; 
f) dignidade e respeito; 
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. 
V - Possibilidade da erradicação da violência contra a 
mulher; 
VI - Reforço da ideia sobre igualdade de condições de 
vida entre homem e mulher. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinhasp.Ieg.br 
Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das 
seguintes ações em sala de aula ou fora dela: 
1 - palestras; 
II - estudos e debates; 
III - trabalhos; 
IV - visitas e outras atividades a critério da escola. 
Art. 40 Para o cumprimento desta Lei, as escolas também 
poderão firmar parcerias com: 
1 - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS; 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Barrinha, 04 dgosto de 2021. 
Z;ãO 
Mansa Aparecida de Campos - Vereadora (PL) 
(f(^11nara gnimicipal he 3 nrrtnb 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(ÇM^UO gxnnidpat ho 13nrrinW 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
É na família e na escola que o indivíduo estabelece 
os primeiros vínculos afetivos e sociais. A educação 
sendo um dos pilares da sociedade é um fator fundamental 
para a prevenção e erradicação da violência doméstica, 
por isso, acreditamos que a. escola tem papel 
fundamental na desconstrução da violência contra a 
mulher. 
Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as 
escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova 
consciência com os adolescentes e os jovens, torná-los 
cidadão adultos com novos comportamentos e verdadeiros 
agentes transformadores da realidade. 
Atualmente, é muito decorrente vermos nos 
noticiários, mulheres que sofrem agressões fí cH ,'c 
, 
emocionais, patrimoniais, muitas são perseguidas pelos 
seus agressores e chegam à óbito de maneira bastante 
cruel. 
A conscientização estudantil contra a prática da 
violência doméstica e familiar contra a mulher e 
capacitar educadores para o desenvolvimento de 
atividades no âmbito escolar, com a finalidade de 
desconstruir a cultura de violência em desfavor do 
gênero feminino, a qual é historicamente arraigada no 
seio social. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(ãbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
:jj Il~ICk, tiHIflVfl t!Runic4iat bc 3tnIjn 
Estado de São Paulo 
Por todos esses motivos que peço aos Nobres Pares 
desta Casa Legislativa a aprovação do Projeto exposto. 
Atenciosamente, 
c8cç 
sa 
Mansa Aparecida de Campos - Vereadora (PL) 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro-CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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