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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N0/2021.
Da autoria da Vereadora Mansa Aparecida de Campos
PROTOCOLO
Institui a Semana
Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da
Penha nas escolas de
Ensino Fundamental~
r . _. - _ Le
-
Ensino Médio, públicas
e privadas.
AgrÚratura
Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova e
o Senhor Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituída no Município de Barrinha, a
Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
- Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas
escolas de ensino fundamental - séries finais e de
ensino médio, públicas e privadas, localizadas na
cidade de Barrinha.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas,
anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.s.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Art. 20 A presente Lei objetiva proporcionar aos
alunos:
1 - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II - Conscientização sobre a prevenção, combate e
punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - Contextualização da realidade atual da mulher;
IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas
a:
a) Paz;
b) Não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V - Possibilidade da erradicação da violência contra a
mulher;
VI - Reforço da ideia sobre igualdade de condições de
vida entre homem e mulher.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das
seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
1 - palestras;
II - estudos e debates;
III - trabalhos;
IV - visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 40 Para o cumprimento desta Lei, as escolas também
poderão firmar parcerias com:
1 - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Barrinha, 04 dgosto de 2021.
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Mansa Aparecida de Campos - Vereadora (PL)
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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JUSTIFICATIVA
É na família e na escola que o indivíduo estabelece
os primeiros vínculos afetivos e sociais. A educação
sendo um dos pilares da sociedade é um fator fundamental
para a prevenção e erradicação da violência doméstica,
por isso, acreditamos que a. escola tem papel
fundamental na desconstrução da violência contra a
mulher.
Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as
escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova
consciência com os adolescentes e os jovens, torná-los
cidadão adultos com novos comportamentos e verdadeiros
agentes transformadores da realidade.
Atualmente, é muito decorrente vermos nos
noticiários, mulheres que sofrem agressões fí cH ,'c
,
emocionais, patrimoniais, muitas são perseguidas pelos
seus agressores e chegam à óbito de maneira bastante
cruel.
A conscientização estudantil contra a prática da
violência doméstica e familiar contra a mulher e
capacitar educadores para o desenvolvimento de
atividades no âmbito escolar, com a finalidade de
desconstruir a cultura de violência em desfavor do
gênero feminino, a qual é historicamente arraigada no
seio social.
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Por todos esses motivos que peço aos Nobres Pares
desta Casa Legislativa a aprovação do Projeto exposto.
Atenciosamente,
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Mansa Aparecida de Campos - Vereadora (PL)
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