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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal Juntamente com a Defesa Civil criar um canal de comunicação para receber as denúncias de maus-tratos aos animais.
native_id2043

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-09-13 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.687 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
2021-08-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA.
2021-08-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:06:11.602299-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei n°2021 
De autoria da Vereadora Mansa Aparecida de Campos 
"Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do 
Executivo Municipal 
juntamente com a 
Defesa Civil criar um 
canal de comunicação 
para receber as 
denúncias de maus￾tratos aos animais" 
Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP, 
aprova e o Senhor Prefeito Municipal, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica instituído no Município de Barrinha, a 
criação de um canal de comunicação anônima e emergencial, 
que seja concomitante à Defesa Civil, para receber as 
denúncias de maus-tratos contra os animais. 
Art. 2° - A Defesa Civil ficará responsável em comunicar 
as autoridades policiais para que seja feita o Boletim 
de Ocorrência. 
Assinatura 
âmnrn tIRuuicisnI bc 3nrrtnJn 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
ãmnrn 9XUnicipat ho Carrin4a 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - O não cumprimento das disposições desta Lei, 
sem prejuízo da comunicação à autoridade competente 
para apurar eventual crime contra os maus-tratos, 
penalizará o agressor com as seguintes medidas: 
a) Advertência por escrito na primeira infração; 
b) Multa no valor de 20 (vinte) UFESP, na primeira 
reincidência.- eincidência; 
c) Multa no valor de 40 (quarenta) UFESP, na segunda 
reincidência; 
Art. 40• o Poder Executivo Municipal regulamentará por 
decreto a presente Lei, no que couber. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento 
vigente. 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Barrinha, q6 de agosto de 2021. 
Vereadora Mansa Aparecida de Campos (PL) 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fá *ara 9XUnicipal ho Cavví*n4t1 
Estado de São Paulo 
Justificativa 
A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 
32, da Lei Federal n° 9605/98, instituída como Lei de 
Crime Ambiental e pela Constituição Federal Brasileira 
de 05 de outubro de 1988. É crime praticar maus-tratos 
contra animais domésticos, silvestres, nativos e 
exóticos, e a Legislação prevê pena de três meses a um 
ano de detenção para quem pratica tais atos. 
Mesmo assim, vemos diariamente, pessoas 
maltratando aqueles que por si só não conseguem se 
defender, tornando-se totalmente vulneráveis nas mãos 
daqueles que deveriam defendê-los. Por isso, esta que 
redige a devida Indicação, solicita ao Poder Executivo 
que; concomitante a Defesa Civil haja um canal 
destinado à comunicação emergencial e anônima, de 
âmbito local, nas denúncias de maus-tratos aos animais 
domésticos. 
Por essas razões, conto com esta Casa 
Legislativa, sempre sensível aos interesses da 
comunidade, e com o apoio dos meus pares para a 
aprovação do projeto exposto. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-mjl (rflr2(barrjflha5IeQbr Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Ç^Unara 9xUnicíPOI ho 23arrin4(1 
Estado de São Paulo 
Barrinha, 06 de agosto de 2021. 
Vereadora Mansa Aparecida de Campos (PL) 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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