texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Projeto de Lei n°2021
De autoria da Vereadora Mansa Aparecida de Campos
"Dispõe sobre a
obrigatoriedade do
Executivo Municipal
juntamente com a
Defesa Civil criar um
canal de comunicação
para receber as
denúncias de maustratos aos animais"
Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP,
aprova e o Senhor Prefeito Municipal, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica instituído no Município de Barrinha, a
criação de um canal de comunicação anônima e emergencial,
que seja concomitante à Defesa Civil, para receber as
denúncias de maus-tratos contra os animais.
Art. 2° - A Defesa Civil ficará responsável em comunicar
as autoridades policiais para que seja feita o Boletim
de Ocorrência.
Assinatura
âmnrn tIRuuicisnI bc 3nrrtnJn
Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
ãmnrn 9XUnicipat ho Carrin4a
Estado de São Paulo
Art. 30 - O não cumprimento das disposições desta Lei,
sem prejuízo da comunicação à autoridade competente
para apurar eventual crime contra os maus-tratos,
penalizará o agressor com as seguintes medidas:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor de 20 (vinte) UFESP, na primeira
reincidência.- eincidência;
c) Multa no valor de 40 (quarenta) UFESP, na segunda
reincidência;
Art. 40• o Poder Executivo Municipal regulamentará por
decreto a presente Lei, no que couber.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento
vigente.
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Barrinha, q6 de agosto de 2021.
Vereadora Mansa Aparecida de Campos (PL)
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
(fá *ara 9XUnicipal ho Cavví*n4t1
Estado de São Paulo
Justificativa
A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art.
32, da Lei Federal n° 9605/98, instituída como Lei de
Crime Ambiental e pela Constituição Federal Brasileira
de 05 de outubro de 1988. É crime praticar maus-tratos
contra animais domésticos, silvestres, nativos e
exóticos, e a Legislação prevê pena de três meses a um
ano de detenção para quem pratica tais atos.
Mesmo assim, vemos diariamente, pessoas
maltratando aqueles que por si só não conseguem se
defender, tornando-se totalmente vulneráveis nas mãos
daqueles que deveriam defendê-los. Por isso, esta que
redige a devida Indicação, solicita ao Poder Executivo
que; concomitante a Defesa Civil haja um canal
destinado à comunicação emergencial e anônima, de
âmbito local, nas denúncias de maus-tratos aos animais
domésticos.
Por essas razões, conto com esta Casa
Legislativa, sempre sensível aos interesses da
comunidade, e com o apoio dos meus pares para a
aprovação do projeto exposto.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
P-mjl (rflr2(barrjflha5IeQbr Site: www.barrinha.sp.leg.br
(Ç^Unara 9xUnicíPOI ho 23arrin4(1
Estado de São Paulo
Barrinha, 06 de agosto de 2021.
Vereadora Mansa Aparecida de Campos (PL)
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
open original →