br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, suplementares e dá outras providências.
native_id2051

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-08-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.681 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
2021-08-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-08-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-20T15:29:53.846577-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

B*I PREFEITURA MUNICIPAL ØE 1*1 I-IA 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2021. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais, 
Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 7.210.382,00 
(sete milhões, duzentos e dez mil, trezentos e oitenta e dois reais), destinados 
à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de 
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 155 2.110.000,00 
Material de 
Consumo 
M. Escolar Qse 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.36.00 257 426.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
FMAS 
Exercício 
2021 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 293 1.400.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2021 
02.03.01.12.365.0008.2.008 4.4.90.52.00 82 500.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Infantil Creche 
Exercício 
2021 
Praça Antônio Prado n 70— centro - Barrinha/SP - cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA IPAUNNCIPAIL DE 
BARJU M 1-1* 
Amam~ 
2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
25% 
02.03.01.12.365.0008.2.029 4.4.90.52.00 89 500.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Infantil Pre 25% 
Exercício 
2021 
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 113 1.200.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Fundamental 
25% 
2021 
Exercício 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 287 435.000,00 
Venc.Vant. Fixas 
PC 
Saneamento 
Geral 
2021 
Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 300.000,00 
Mat. Consumo 
FMS 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.122.0027.1.088 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-02 
CA 
312.0014 
100.000,00 
Obras e 
Instalações 
FMS 
2021 
Exercício 
02.05.01.10.122.0027.1.088 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
CA 
301.0000 
239.382.00 
Obras e 
Instalações 
FMS 
2021 
Exercício 
Valor Total do Créditos Adicionais 7.210.382,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário do QSE; 
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais), recurso QSE; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 4326.000,00 
(quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil reais); 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEFFUA PAUNDCIPAIL DE 
B*R: I M~ 
2021 fZO2 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
III - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 1.919.382,00 (hum milhão, novecentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e dois 
reais), classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificaçao Categoria 
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 104 710.000,00 
Material de 
Consumo 
E. Fundamental 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.122.0027.1.085 4.4.90.51.00 855 100.000,00 
Obras e 
Instalações 
FMS 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.301.0027.1.017 4.4.90.51.00 184 60.000,00 
Obras e 
Instalações 
FMS 
Exercicio 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 267 179.382,00 
Obras e 
Intal:çoes 
Muncipais 
Exercicio 
2021 
02.07.02.17.512.0020.1.083 4.4.90.51.00 829 435.000,00 
Obras e 
Instalações 
Saneamento 
Geral 
Exercicio 
2021 
Valor Total das Anulações R$ 1.484.382,00 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PRA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.nov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUP1ICIPAL DE BA MIMMÁ& 
2021 '2024 - 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
qwÁM 
JOSÉ MA'S MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

open original →