B*I PREFEITURA MUNICIPAL ØE 1*1 I-IA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais,
Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 7.210.382,00
(sete milhões, duzentos e dez mil, trezentos e oitenta e dois reais), destinados
à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 155 2.110.000,00
Material de
Consumo
M. Escolar Qse
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.36.00 257 426.000,00
Ots Serv Terc
PF
FMAS
Exercício
2021
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 293 1.400.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Saneamento
Geral
Exercício
2021
02.03.01.12.365.0008.2.008 4.4.90.52.00 82 500.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Infantil Creche
Exercício
2021
Praça Antônio Prado n 70— centro - Barrinha/SP - cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA IPAUNNCIPAIL DE
BARJU M 1-1*
Amam~
2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
25%
02.03.01.12.365.0008.2.029 4.4.90.52.00 89 500.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Infantil Pre 25%
Exercício
2021
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 113 1.200.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Fundamental
25%
2021
Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 287 435.000,00
Venc.Vant. Fixas
PC
Saneamento
Geral
2021
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 300.000,00
Mat. Consumo
FMS
Exercício
2021
02.05.01.10.122.0027.1.088 4.4.90.51.00
Nova
FR-02
CA
312.0014
100.000,00
Obras e
Instalações
FMS
2021
Exercício
02.05.01.10.122.0027.1.088 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
CA
301.0000
239.382.00
Obras e
Instalações
FMS
2021
Exercício
Valor Total do Créditos Adicionais 7.210.382,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário do QSE;
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), recurso QSE;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 4326.000,00
(quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil reais);
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEFFUA PAUNDCIPAIL DE
B*R: I M~
2021 fZO2
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
III - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.919.382,00 (hum milhão, novecentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e dois
reais), classificadas e codificadas sob n°s:
Codificaçao Categoria
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 104 710.000,00
Material de
Consumo
E. Fundamental
Exercicio
2021
02.05.01.10.122.0027.1.085 4.4.90.51.00 855 100.000,00
Obras e
Instalações
FMS
Exercicio
2021
02.05.01.10.301.0027.1.017 4.4.90.51.00 184 60.000,00
Obras e
Instalações
FMS
Exercicio
2021
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 267 179.382,00
Obras e
Intal:çoes
Muncipais
Exercicio
2021
02.07.02.17.512.0020.1.083 4.4.90.51.00 829 435.000,00
Obras e
Instalações
Saneamento
Geral
Exercicio
2021
Valor Total das Anulações R$ 1.484.382,00
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PRA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.nov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUP1ICIPAL DE BA MIMMÁ&
2021 '2024 -
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
qwÁM
JOSÉ MA'S MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br