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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id2053

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-08-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.680 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
2021-08-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-08-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-20T15:30:02.046525-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITUFI* MUMBCempÁoálL DE 
IMAâ Iif1 MÁO& 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. k /2021. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Pauto, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 4.531.400,00 
(quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), destinados 
à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de 
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 114 401.400,00 
Venc.Vant. 
Fixas PC 
E. Fundamental 
Fundeb 70% 
Exercicio 
2021 
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 117 500.000,00 
Venc.Vant. 
Fixas PC 
E.lnfantil 
Creche - 
Fundeb 70% 
Exercicio 
2021 
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00 118 100.000,00 
Obrig. Patronais 
E.lnfantil 
Creche Fundeb 
70% 
Exercicio 
2021 
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 133 1.500.000,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Fundamental 
Fundeb 30% 
Exercicio 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 135 749.300,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Infantil Creche 
Fundeb 30% 
Exercicio 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 148 749.300,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Infantil Pre 
Exercicio 
2021 
Praça Antônio Prado n 70— centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFE$TUA MUNICIPAL DE 
B*I t'1 IiA 
AOIWÇTRÇÀO . 2O21/2)21 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Fundeb 30% 
02.03.05.12.361 .0011.2.011 4.4.90.52.00 133 501.400,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Fundamental 
Fundeb 30% 
2021 
Exercício 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 
Nova 
FR-02 
262.0000 
10.000,00 
Venc.e Vant. 
Fixas PC 
Fundeb 30% 
Fundamental 
2021 
Exercicio 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.13.00 
Nova 
FR-02 
262.0000 
10.000,00 
Obrigações 
Patronais 
Fundeb 30% 
Fundamental 
2021 
Exercício 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.16.00 
Nova 
FR-02 
262.0000 
10.000,00 
Ots Desp. 
Variáveis PC 
Fundeb 30% 
Fundamental 
2021 
Exercicio 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.531.400,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de reais), recurso FUNDEB; 
II-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
531.400,00 (quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), classificadas e 
codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 128 531.400,00 
Mat. Consumo 
Fundamental 
Fundeb 30% 
Exercício 
2021 
Valor Total das Anulações R$ 531.400,00 
Art. 20Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 20182021 e a Lei n°. 2.596 de 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
flEFEIT*JRA MUNECIMPAkiL OE 
B*I P1 IIA 
2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ A •S MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.sov.br Site: www.barrinha.sr.gov.br 

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