PREFEITUFI* MUMBCempÁoálL DE
IMAâ Iif1 MÁO&
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. k /2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Pauto, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 4.531.400,00
(quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), destinados
à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 114 401.400,00
Venc.Vant.
Fixas PC
E. Fundamental
Fundeb 70%
Exercicio
2021
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 117 500.000,00
Venc.Vant.
Fixas PC
E.lnfantil
Creche -
Fundeb 70%
Exercicio
2021
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00 118 100.000,00
Obrig. Patronais
E.lnfantil
Creche Fundeb
70%
Exercicio
2021
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 133 1.500.000,00
Eq. e Mat.
Permanente
Fundamental
Fundeb 30%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 135 749.300,00
Eq. e Mat.
Permanente
Infantil Creche
Fundeb 30%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 148 749.300,00
Eq. e Mat.
Permanente
Infantil Pre
Exercicio
2021
Praça Antônio Prado n 70— centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFE$TUA MUNICIPAL DE
B*I t'1 IiA
AOIWÇTRÇÀO . 2O21/2)21
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Fundeb 30%
02.03.05.12.361 .0011.2.011 4.4.90.52.00 133 501.400,00
Eq. e Mat.
Permanente
Fundamental
Fundeb 30%
2021
Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00
Nova
FR-02
262.0000
10.000,00
Venc.e Vant.
Fixas PC
Fundeb 30%
Fundamental
2021
Exercicio
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.13.00
Nova
FR-02
262.0000
10.000,00
Obrigações
Patronais
Fundeb 30%
Fundamental
2021
Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.16.00
Nova
FR-02
262.0000
10.000,00
Ots Desp.
Variáveis PC
Fundeb 30%
Fundamental
2021
Exercicio
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.531.400,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), recurso FUNDEB;
II-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
531.400,00 (quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), classificadas e
codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 128 531.400,00
Mat. Consumo
Fundamental
Fundeb 30%
Exercício
2021
Valor Total das Anulações R$ 531.400,00
Art. 20Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 20182021 e a Lei n°. 2.596 de
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
flEFEIT*JRA MUNECIMPAkiL OE
B*I P1 IIA
2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ A •S MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.sov.br Site: www.barrinha.sr.gov.br