PROJETO DE LEI N2, 1 1 de 09 de agosto de 2021.
OLO
Autoriza a criação do Centro de
Convivência do Idoso no Município
de Barrinha/SP.
NUM
• . -
- Vereador.
Autoria : Eduardo Alexandre de Souza
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas porLei,
etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 12 - Por esta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a criar no Município o Programa Social "CCI - CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO".
Artigo 22 - O Centro de Convivência terá como objetivos:
§ 19 Contribuir para um processo de envelhecimento ativo,
saudável e autônomo.
§ 22 Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros
intergeracionais de modo a promover a sua convivência
familiar e comunitária.
§ 39 Detectar necessidades e motivações e desenvolver
potencialidades e capacidades para novos projetos de vida.
§ 49 Propiciar vivências que valorizem as experiências,
estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir,
contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e
protagonismo social dos usuários.
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Artigo 32 - O Centro de Convivência atenderá idosos de ambos os
sexos, com idade igual ou superior a 60 anos.
Artigo 42 - O Centro de Convivência deverá terá como regras de
funcionamento:
§ 1 - Atender das 08h00 às 17h00, com intervalo entre o
período da manhã e da tarde.
§ 2 - As atividades deverão ocorrer de segunda a sexta-feira
(exceto feriados), em horários programados conforme a
demanda, em turnos de 4 a 8 horas, de acordo com a
programação e definição conjunta com os usuários.
§ 3 - Não há obrigatoriedade de servir refeições, mas é
desejável que sejam oferecidos lanches durante as atividades.
Artigo 52 - O Centro de Convivência deverá disponibilizar até 200
vagas. Os idosos serão organizados em grupos de até 25 usuários,
que realizarão atividades específicas, em dias e horários alternados,
de modo a atender a demanda local, o interesse dos participantes e
a lotação do espaço.
Artigo 62 - O acesso ao Centro de Convivência se dará por meio de
procura espontânea do próprio idoso ou de sua família no local de
funcionamento do serviço, ou por encaminhamento da rede
socioassistencial referenciada ao Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), ou ainda por demanda de outras políticas
públicas que atendam idosos em situação de vulnerabilidade ou
risco social. Além disso, a equipe poderá realizar uma busca ativa
em seu território de abrangência para identificar potenciais usuários
para este serviço.
Artigo 72 - A frequência dos idosos às atividades não precisa ser
diária, mas de acordo com suas necessidades e desejos. O serviço
deve privilegiar encontros que atendam a essas expectativas,
promovendo a maior participação possível dos seus usuários.
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A participação no Centro de Convivência é livre, mas ao ingressar no
serviço o usuário assume um compromisso com o grupo, com
direitos e deveres, devendo observar o cronograma de atividades e
seus respectivos horários.
Artigo 82 O planejamento das atividades deve ter como principais
eixos:
• Fortalecimento do Convívio Familiar e Comunitário;
• Mobilização para a Cidadania e Participação Social;
• Envelhecimento Ativo, Autonomia e Protagonismo.
§ 12- As atividades desenvolvidas no Centro de Convivência
devem ser previamente planejadas com base no
conhecimento do território e suas características regionais,
bem como do perfil e das demandas dos usuários.
§ 2 - Os usuários devem ter acesso prévio e permanente às
informações sobre o funcionamento do serviço, como
horário, cronograma de atividades e critério de participação
nos grupos.
§ 3 - O serviço desenvolvido no Centro de Convivência
deverá manter ampla articulação com a rede socioassistencial
e com outras políticas setoriais do município. As parcerias
com outros agentes e instituições possibilitarão a ampliação
das atividades oferecidas, bem como a diversificação de
temas trabalhados, especialmente os relativos às políticas de
saúde, educação e cultura, como campanhas educativas e
preventivas.
Artigo 92 - A equipe do Centro de Convivência será composta por:
• 1 Coordenador - nível superior, preferencialmente com
experiência em trabalho com idosos e conhecimento na
área de Gerontologia.
• 1 Técnico - nível superior, preferencialmente assistente
social ou psicólogo.
• 1 Educador Social para cada grupo de 25 idosos.
• 1 Agente Operacional - cozinha/limpeza geral.
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• Oficineiros - de acordo com a programação
estabelecida.
Artigo 10 - O voluntariado deverá ser estimulado no Centro de
Convivência; além de contribuir para a diversificação das atividades
desenvolvidas, a presença de agentes voluntários promove maior
integração do serviço com a comunidade, possibilitando sensibilizáIa sobre o envelhecimento populacional.
• A atividade voluntária é regulamentada pela Lei
9.608/98, definida como não remunerada, prestada por
pessoa física, entidade pública de qualquer natureza,
ou instituição privada de fins lucrativos, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social.
Artigo 112 - Dos registros do Centro de Convivência:
§ 1 - Inscrições: deverão ser realizados através de um
cadastro individual para cada usuário, contendo dados
pessoais como nome, endereço, número de documentos,
caracterização socioeconômica e composição familiar.
§ 22 - Prontuários: devem ser organizados preferencialmente
em meio eletrônico,
reunindo o cadastro individual, o registro dos
encaminhamentos realizados, a
frequência às atividades e relatórios de acompanhamento da
equipe técnica.
§ 3 - Listas de Presença: a frequência dos usuários às
atividades ofertadas no Centro de Convivência deverá ser
registrada em listas de presença. O controle da frequência
constitui informação importante para o acompanhamento do
idoso e sua família, bem como para a avaliação do serviço.
§ 4 - Registros de Atividades: deverão ser registradas e
acompanhadas da respectiva lista de presença dos usuários.
Este registro deverá conter o tipo de atividade realizada
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(reunião socioeducativa, evento comunitário, oficina,
palestra), a metodologia utilizada e os temas abordados.
Artigo 122 - Das Atividades Socioassistenciais do Centro de
Convivência:
§ 1 - Acolhida: recepção e atendimento inicial ao usuário e
seus familiares; momento propício para o estabelecimento de
vínculos com os profissionais do Centro de Convivência por
meio de escuta qualificada das demandas e necessidades dos
idosos e da oferta de informações sobre o serviço
§ 2 - Entrevista Social: entrevista para obter informações
sobre o idoso e seus familiares, conhecer a dinâmica das suas
relações, a identificação da necessidade de acompanhamento
e possíveis encaminhamentos.
Artigo 13 - As características do território, as suas especificidades
socioculturais e as peculiaridades dos idosos atendidos são as
principais referências para a elaboração das atividades
socioeducativas. Seu planejamento deve ser compreendido como
processo de construção coletivo, aberto ao diálogo com o entorno e
ao reconhecimento de seu permanente movimento.
As atividades ofertadas no Centro de Convivência deverão favorecer
o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia do idoso,
estimular a sua capacidade de participação, a comunicação e a
tomada de decisões, caracterizando o serviço como espaço de
transformação social dos usuários.
Deverá também permitir o conhecimento e o desenvolvimento de
suas potencialidades através do diálogo e do convívio com as
diferenças, criando condições para a contínua participação e
intervenção na realidade.
São exemplos de Atividades Socioeducativas do Centro de
Convivência:
§ 1 - Atividades Socioculturais: atividades elaboradas e
desenvolvidas por educador social também realizadas em
parceria com voluntários. Devem estimular a criatividade e
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oportunizar a valorização do percurso de vida do idoso.
Podem ter caráter lúdico ou artístico, com ênfase na
comunicação e participação coletiva. Por exemplo:
• Jogos de mesa (xadrez, dominó, damas, baralho)
• Dinâmicas de grupo (roda de conversa)
• Sessões de cinema
• Coral
• Teatro
• Bailes
• Saraus (apresentação de poesias, textos literários e
música)
• Horta comunitária
• Sessões de leitura
• Encontros intergeracionais para troca de experiências
(contar estórias, vivências e memórias)
§ 2 - [ventos/Atividades comunitárias: a equipe técnica deve
organizar e incentivar a participação dos usuários em
atividades de caráter coletivo voltadas para a dinamização
das relações no território, bem como para minimizar as várias
formas de violência, preconceito e estigmatização do idoso na
família e na comunidade. Oportunidade também para realizar
atividades de caráter intergeracional envolvendo familiares e
a própria comunidade no Centro de Convivência. Por
exemplo:
• Confraternizações (aniversários, dia do idoso, datas
comemorativas)
• Apresentações artísticas (coreografias, jogral, coral,
peças teatrais)
• Exposições (trabalhos produzidos pelos idosos nas
oficinas)
• Campanhas educativas e preventivas (vacinação,
prevenção de quedas)
• Passeios culturais (parques, museus, centros culturais e
locais históricos)
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Estado de São Pauto
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• Festas temáticas (conforme calendário brasileiro e/ou
regional)
• Excursões (parques, pontos turísticos do município e
região)
• Jogos Regionais do Idoso - JORI (participação)
• Salão de Beleza - corte de cabelo e manicure
• Biblioteca - (organização de acervo através de doações)
§ 32 - Oficinas: encontros previamente organizados, com
objetivos de curto prazo, sob a condução de oficineiros.
Caracteriza-se como atividade que possibilita a construção de
novos conhecimentos e desenvolvimento de novas
habilidades. Por exemplo:
• Oficina de produção artística e literária
• Oficina de memória
• Confecção de bonecos
• Marcenaria
• Corte e Costura
• Fotografia
• Artes plásticas (desenho, pintura, escultura,
modelagem)
• Oficina de trabalhos manuais (bordado, tricô, crochê,
tear)
• Pintura (tela, tecido, madeira)
• Artesanato (fuxico, cerâmica, bijouteria)
• Curso de Informática (inclusão digital, internet)
• Curso de línguas (inglês, espanhol)
• Culinária
• Origami
• Aulas de música (violão, flauta)
• Alfabetização (auxílio à leitura, escrita e interpretação
de textos)
§ 42 - Reuniões socieducativas: são encontros semanais,
caracterizadas como uma ação contínua e sistemática do
Centro de Convivência. Objetiva incentivar o convívio e o
fortalecimento de laços de pertencimento, a exposição de
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ideias, a discussão de temas de interesse dos idosos, a troca
de experiências e a construção de projetos pessoais e
coletivos.
§ 59 - Palestras: ações de exposição oral e/ou audiovisual a
respeito de temas específicos, de interesse dos idosos,
seguida de troca de ideias no grupo. Por exemplo:
• Envelhecimento ativo e saudável
• Sexualidade
• Prevenção a diversas formas de violação de direitos dos
idosos
• Mitos e preconceitos sobre a velhice
• Estatuto do Idoso
• Orientação nutricional
Cuidados com a saúde
• Temas da atualidade
Artigo 142As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 152Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha, 09 de to de 2021.
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Vereador
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O serviço a ser oferecido no Centro de Convivência do Idoso encontra-se
tipificado como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no
âmbito da Proteção Social Básica e conforme Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais:
Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no
processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da
autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos
familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de
risco social.
As experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a
valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas
de expressão, interação e proteção social.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei
para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres
pares.
Barrinha, 09 de a:osto de 2021.
Vereador
(ÇM'ata 9XUnicípal ho 23arrin4t1
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