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materia nº 91/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAutoriza a criação do Centro de convivência do Idoso no Município de Barrinha-SP.
native_id2054

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-08-16 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.683 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
2021-08-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-08-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-20T15:30:11.643959-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJETO DE LEI N2, 1 1 de 09 de agosto de 2021. 
OLO 
Autoriza a criação do Centro de 
Convivência do Idoso no Município 
de Barrinha/SP. 
NUM 
• . - 
- Vereador. 
Autoria : Eduardo Alexandre de Souza 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas porLei, 
etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Por esta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
a criar no Município o Programa Social "CCI - CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA DO IDOSO". 
Artigo 22 - O Centro de Convivência terá como objetivos: 
§ 19 Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, 
saudável e autônomo. 
§ 22 Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros 
intergeracionais de modo a promover a sua convivência 
familiar e comunitária. 
§ 39 Detectar necessidades e motivações e desenvolver 
potencialidades e capacidades para novos projetos de vida. 
§ 49 Propiciar vivências que valorizem as experiências, 
estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, 
contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e 
protagonismo social dos usuários. 
e~I 
W(^Unara 9XUnicipaí ho 23arrin4o 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000- 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
âmnrn tJ1unici$I be 3nrrtn1jn 1 Estado de São Paulo 
Artigo 32 - O Centro de Convivência atenderá idosos de ambos os 
sexos, com idade igual ou superior a 60 anos. 
Artigo 42 - O Centro de Convivência deverá terá como regras de 
funcionamento: 
§ 1 - Atender das 08h00 às 17h00, com intervalo entre o 
período da manhã e da tarde. 
§ 2 - As atividades deverão ocorrer de segunda a sexta-feira 
(exceto feriados), em horários programados conforme a 
demanda, em turnos de 4 a 8 horas, de acordo com a 
programação e definição conjunta com os usuários. 
§ 3 - Não há obrigatoriedade de servir refeições, mas é 
desejável que sejam oferecidos lanches durante as atividades. 
Artigo 52 - O Centro de Convivência deverá disponibilizar até 200 
vagas. Os idosos serão organizados em grupos de até 25 usuários, 
que realizarão atividades específicas, em dias e horários alternados, 
de modo a atender a demanda local, o interesse dos participantes e 
a lotação do espaço. 
Artigo 62 - O acesso ao Centro de Convivência se dará por meio de 
procura espontânea do próprio idoso ou de sua família no local de 
funcionamento do serviço, ou por encaminhamento da rede 
socioassistencial referenciada ao Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS), ou ainda por demanda de outras políticas 
públicas que atendam idosos em situação de vulnerabilidade ou 
risco social. Além disso, a equipe poderá realizar uma busca ativa 
em seu território de abrangência para identificar potenciais usuários 
para este serviço. 
Artigo 72 - A frequência dos idosos às atividades não precisa ser 
diária, mas de acordo com suas necessidades e desejos. O serviço 
deve privilegiar encontros que atendam a essas expectativas, 
promovendo a maior participação possível dos seus usuários. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-006 - . - iti 
E-mail: camaracbarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Ç(^tinara 9XUnicipaí ho23arro, ti 
Estado de São Paulo 
A participação no Centro de Convivência é livre, mas ao ingressar no 
serviço o usuário assume um compromisso com o grupo, com 
direitos e deveres, devendo observar o cronograma de atividades e 
seus respectivos horários. 
Artigo 82 O planejamento das atividades deve ter como principais 
eixos: 
• Fortalecimento do Convívio Familiar e Comunitário; 
• Mobilização para a Cidadania e Participação Social; 
• Envelhecimento Ativo, Autonomia e Protagonismo. 
§ 12- As atividades desenvolvidas no Centro de Convivência 
devem ser previamente planejadas com base no 
conhecimento do território e suas características regionais, 
bem como do perfil e das demandas dos usuários. 
§ 2 - Os usuários devem ter acesso prévio e permanente às 
informações sobre o funcionamento do serviço, como 
horário, cronograma de atividades e critério de participação 
nos grupos. 
§ 3 - O serviço desenvolvido no Centro de Convivência 
deverá manter ampla articulação com a rede socioassistencial 
e com outras políticas setoriais do município. As parcerias 
com outros agentes e instituições possibilitarão a ampliação 
das atividades oferecidas, bem como a diversificação de 
temas trabalhados, especialmente os relativos às políticas de 
saúde, educação e cultura, como campanhas educativas e 
preventivas. 
Artigo 92 - A equipe do Centro de Convivência será composta por: 
• 1 Coordenador - nível superior, preferencialmente com 
experiência em trabalho com idosos e conhecimento na 
área de Gerontologia. 
• 1 Técnico - nível superior, preferencialmente assistente 
social ou psicólogo. 
• 1 Educador Social para cada grupo de 25 idosos. 
• 1 Agente Operacional - cozinha/limpeza geral. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.legbr 
(fí^tinua 9XnniciPal hoCarrh*1jn 
Estado de São Paulo 
• Oficineiros - de acordo com a programação 
estabelecida. 
Artigo 10 - O voluntariado deverá ser estimulado no Centro de 
Convivência; além de contribuir para a diversificação das atividades 
desenvolvidas, a presença de agentes voluntários promove maior 
integração do serviço com a comunidade, possibilitando sensibilizá￾Ia sobre o envelhecimento populacional. 
• A atividade voluntária é regulamentada pela Lei 
9.608/98, definida como não remunerada, prestada por 
pessoa física, entidade pública de qualquer natureza, 
ou instituição privada de fins lucrativos, que tenha 
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, 
recreativos ou de assistência social. 
Artigo 112 - Dos registros do Centro de Convivência: 
§ 1 - Inscrições: deverão ser realizados através de um 
cadastro individual para cada usuário, contendo dados 
pessoais como nome, endereço, número de documentos, 
caracterização socioeconômica e composição familiar. 
§ 22 - Prontuários: devem ser organizados preferencialmente 
em meio eletrônico, 
reunindo o cadastro individual, o registro dos 
encaminhamentos realizados, a 
frequência às atividades e relatórios de acompanhamento da 
equipe técnica. 
§ 3 - Listas de Presença: a frequência dos usuários às 
atividades ofertadas no Centro de Convivência deverá ser 
registrada em listas de presença. O controle da frequência 
constitui informação importante para o acompanhamento do 
idoso e sua família, bem como para a avaliação do serviço. 
§ 4 - Registros de Atividades: deverão ser registradas e 
acompanhadas da respectiva lista de presença dos usuários. 
Este registro deverá conter o tipo de atividade realizada 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(ÇM"%narla 9XImícipal beCarrhoiIjn 
Estado de São Paulo 
(reunião socioeducativa, evento comunitário, oficina, 
palestra), a metodologia utilizada e os temas abordados. 
Artigo 122 - Das Atividades Socioassistenciais do Centro de 
Convivência: 
§ 1 - Acolhida: recepção e atendimento inicial ao usuário e 
seus familiares; momento propício para o estabelecimento de 
vínculos com os profissionais do Centro de Convivência por 
meio de escuta qualificada das demandas e necessidades dos 
idosos e da oferta de informações sobre o serviço 
§ 2 - Entrevista Social: entrevista para obter informações 
sobre o idoso e seus familiares, conhecer a dinâmica das suas 
relações, a identificação da necessidade de acompanhamento 
e possíveis encaminhamentos. 
Artigo 13 - As características do território, as suas especificidades 
socioculturais e as peculiaridades dos idosos atendidos são as 
principais referências para a elaboração das atividades 
socioeducativas. Seu planejamento deve ser compreendido como 
processo de construção coletivo, aberto ao diálogo com o entorno e 
ao reconhecimento de seu permanente movimento. 
As atividades ofertadas no Centro de Convivência deverão favorecer 
o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia do idoso, 
estimular a sua capacidade de participação, a comunicação e a 
tomada de decisões, caracterizando o serviço como espaço de 
transformação social dos usuários. 
Deverá também permitir o conhecimento e o desenvolvimento de 
suas potencialidades através do diálogo e do convívio com as 
diferenças, criando condições para a contínua participação e 
intervenção na realidade. 
São exemplos de Atividades Socioeducativas do Centro de 
Convivência: 
§ 1 - Atividades Socioculturais: atividades elaboradas e 
desenvolvidas por educador social também realizadas em 
parceria com voluntários. Devem estimular a criatividade e 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-;. 
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.legbr 
oportunizar a valorização do percurso de vida do idoso. 
Podem ter caráter lúdico ou artístico, com ênfase na 
comunicação e participação coletiva. Por exemplo: 
• Jogos de mesa (xadrez, dominó, damas, baralho) 
• Dinâmicas de grupo (roda de conversa) 
• Sessões de cinema 
• Coral 
• Teatro 
• Bailes 
• Saraus (apresentação de poesias, textos literários e 
música) 
• Horta comunitária 
• Sessões de leitura 
• Encontros intergeracionais para troca de experiências 
(contar estórias, vivências e memórias) 
§ 2 - [ventos/Atividades comunitárias: a equipe técnica deve 
organizar e incentivar a participação dos usuários em 
atividades de caráter coletivo voltadas para a dinamização 
das relações no território, bem como para minimizar as várias 
formas de violência, preconceito e estigmatização do idoso na 
família e na comunidade. Oportunidade também para realizar 
atividades de caráter intergeracional envolvendo familiares e 
a própria comunidade no Centro de Convivência. Por 
exemplo: 
• Confraternizações (aniversários, dia do idoso, datas 
comemorativas) 
• Apresentações artísticas (coreografias, jogral, coral, 
peças teatrais) 
• Exposições (trabalhos produzidos pelos idosos nas 
oficinas) 
• Campanhas educativas e preventivas (vacinação, 
prevenção de quedas) 
• Passeios culturais (parques, museus, centros culturais e 
locais históricos) 
(ÇM'ata gxunidpat ho230nú, 1jn 
Estado de São Pauto 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama ra barri n ha. sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fá*Wara gxnnidpat ho 93arvi,n4t1 
Estado de São Paulo 
• Festas temáticas (conforme calendário brasileiro e/ou 
regional) 
• Excursões (parques, pontos turísticos do município e 
região) 
• Jogos Regionais do Idoso - JORI (participação) 
• Salão de Beleza - corte de cabelo e manicure 
• Biblioteca - (organização de acervo através de doações) 
§ 32 - Oficinas: encontros previamente organizados, com 
objetivos de curto prazo, sob a condução de oficineiros. 
Caracteriza-se como atividade que possibilita a construção de 
novos conhecimentos e desenvolvimento de novas 
habilidades. Por exemplo: 
• Oficina de produção artística e literária 
• Oficina de memória 
• Confecção de bonecos 
• Marcenaria 
• Corte e Costura 
• Fotografia 
• Artes plásticas (desenho, pintura, escultura, 
modelagem) 
• Oficina de trabalhos manuais (bordado, tricô, crochê, 
tear) 
• Pintura (tela, tecido, madeira) 
• Artesanato (fuxico, cerâmica, bijouteria) 
• Curso de Informática (inclusão digital, internet) 
• Curso de línguas (inglês, espanhol) 
• Culinária 
• Origami 
• Aulas de música (violão, flauta) 
• Alfabetização (auxílio à leitura, escrita e interpretação 
de textos) 
§ 42 - Reuniões socieducativas: são encontros semanais, 
caracterizadas como uma ação contínua e sistemática do 
Centro de Convivência. Objetiva incentivar o convívio e o 
fortalecimento de laços de pertencimento, a exposição de 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 148 
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
ideias, a discussão de temas de interesse dos idosos, a troca 
de experiências e a construção de projetos pessoais e 
coletivos. 
§ 59 - Palestras: ações de exposição oral e/ou audiovisual a 
respeito de temas específicos, de interesse dos idosos, 
seguida de troca de ideias no grupo. Por exemplo: 
• Envelhecimento ativo e saudável 
• Sexualidade 
• Prevenção a diversas formas de violação de direitos dos 
idosos 
• Mitos e preconceitos sobre a velhice 
• Estatuto do Idoso 
• Orientação nutricional 
Cuidados com a saúde 
• Temas da atualidade 
Artigo 142As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 152Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Barrinha, 09 de to de 2021. 
Ed ua rdoAIexan dId So uza 
Vereador 
ãmnrn 9XUnicipal he 2Mrvi,n411 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943- 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O serviço a ser oferecido no Centro de Convivência do Idoso encontra-se 
tipificado como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no 
âmbito da Proteção Social Básica e conforme Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais: 
Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no 
processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da 
autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos 
familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de 
risco social. 
As experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a 
valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas 
de expressão, interação e proteção social. 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei 
para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres 
pares. 
Barrinha, 09 de a:osto de 2021. 
Vereador 
(ÇM'ata 9XUnicípal ho 23arrin4t1 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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