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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de estradas de rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.
native_id2055

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-08-16 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.682 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
2021-08-16 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-16 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-13 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T10:50:02.167558-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AeMNH*T*AÇAO . 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e pa'a TODOS! 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR.0k,212021 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR 
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPÁL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
vigente; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei Municipal: 
Artigo 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. 
Artigo 2. - Fica o poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença. 
Artigo 3.° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2.° desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura'dbaninha.sp.gov.br Site: ww'.baninba.sp.ov.br 

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