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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AeMNH*T*AÇAO . 20212024
GOVERNANDO com TODOS e pa'a TODOS!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR.0k,212021
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPÁL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Artigo 2. - Fica o poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2.° desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura'dbaninha.sp.gov.br Site: ww'.baninba.sp.ov.br
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