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P1EFEITUtA U N IC$PAL DE
MaÁ&R.. e ra MAL
AOMI 2021 Z02
GOVERNANDO om TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 276.000,00
(duzentos e setenta e seis mil reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.1.017 3.3.90.30
FR 2
NOVA
COD.APL.
301.0022
100.000,00
Material de
Consumo
FMS Exercício
2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 4.4.90.52.00
FR1
NOVA
COD APL
312.000
176.000,00
Equipamento
Material
Permanente
Ambulâncias
Exercício
2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 276.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -
Demanda 2021.078.31496 RES SS 12437;
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - Barrinha/SP - Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), classificadas e codificadas sob nosCodificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 267 176.000,00
Obras e
Instalações
Serviços
Municipais
Exercício
2021
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, 11 da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PRA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 30Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barri nha/SP
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JOSÉ M '3OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gQyr Site: www.barrinha.sp.gov.br
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