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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id2068

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-08-25 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.684 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
2021-08-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-08-23 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:06:11.628924-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P1EFEITUtA U N IC$PAL DE 
MaÁ&R.. e ra MAL 
AOMI 2021 Z02 
GOVERNANDO om TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2021. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 276.000,00 
(duzentos e setenta e seis mil reais), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.1.017 3.3.90.30 
FR 2 
NOVA 
COD.APL. 
301.0022 
100.000,00 
Material de 
Consumo 
FMS Exercício 
2021 
02.05.01.10.122.0027.2.035 4.4.90.52.00 
FR1 
NOVA 
COD APL 
312.000 
176.000,00 
Equipamento 
Material 
Permanente 
Ambulâncias 
Exercício 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 276.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - 
Demanda 2021.078.31496 RES SS 12437; 
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - Barrinha/SP - Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFE1TUFA UNICIPAL DE 13Á& um"" 
*aM434I5tRÇA0 -.,021 f2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), classificadas e codificadas sob nos￾Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 267 176.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serviços 
Municipais 
Exercício 
2021 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, 11 da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PRA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 30Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barri nha/SP 
"a 
JOSÉ M '3OS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gQyr Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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