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REQUERIMENTO Nº 13/2021
REQUERENTE: VEREADOR RONALDO DA SILVA
ALVES, LINCOLN PETRUS DE CASTRO, RICARDO
HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ, EMERSON
ANANIAS F. DOS SANTOS
“REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
PROVIDENCIAS URGENTES SEJAM TOMADAS
PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM
QUE SE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DAS
INFRAESTRUTURAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE,
INCLUINDO O BAIRRO RECANTO BEIJA FLOR, NO
PROGRAMA NOSSA RUA”.
Faço Saber que, nos termos dos artigos 164 e 168 VIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, foi aprovado e lido em plenário o presente requerimento:
Art. 1º Os vereadores que esta subscrevem, requerem respeitosamente ao
Executivo Municipal que providencias urgentes sejam tomadas para o cumprimento
da decisão judicial na ação civil pública nº 0021709-42.2006.8.26.0597, em que se
em que se determinou a implantação das infraestruturas necessárias no Bairro
Recanto Beija Flor, inclusive, incluindo este bairro no programa Nossa Rua, que
permite a pavimentação das ruas.
Art. 2º - Este requerimento, por ser votado em plenário, deverá ter sua resposta no
prazo de 15 dias a contar do protocolo na Prefeitura Municipal, sob as penas da Lei,
notadamente, Decreto Lei 201/67.
Barrinha-SP 23 de agosto de 2021.
RONALDO DA SILVA ALVES LINCOLN PETRUS DE CASTRO
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ
EMERSON ANANIAS F. DOS SANTOS
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