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materia nº 13/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIAS URGENTES SEJAM TOMADAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, INCLUINDO O BAIRRO RECANTO BEIJA FLOR, NO PROGRAMA NOSSA RUA.
native_id2079

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-08-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-23 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-08-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:01:52.113046-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 13/2021
REQUERENTE: VEREADOR RONALDO DA SILVA 
ALVES, LINCOLN PETRUS DE CASTRO, RICARDO 
HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ, EMERSON 
ANANIAS F. DOS SANTOS
“REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
PROVIDENCIAS URGENTES SEJAM TOMADAS 
PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM 
QUE SE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DAS 
INFRAESTRUTURAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, 
INCLUINDO O BAIRRO RECANTO BEIJA FLOR, NO 
PROGRAMA NOSSA RUA”.
Faço Saber que, nos termos dos artigos 164 e 168 VIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, foi aprovado e lido em plenário o presente requerimento:
Art. 1º Os vereadores que esta subscrevem, requerem respeitosamente ao 
Executivo Municipal que providencias urgentes sejam tomadas para o cumprimento 
da decisão judicial na ação civil pública nº 0021709-42.2006.8.26.0597, em que se 
em que se determinou a implantação das infraestruturas necessárias no Bairro 
Recanto Beija Flor, inclusive, incluindo este bairro no programa Nossa Rua, que 
permite a pavimentação das ruas.
Art. 2º - Este requerimento, por ser votado em plenário, deverá ter sua resposta no 
prazo de 15 dias a contar do protocolo na Prefeitura Municipal, sob as penas da Lei, 
notadamente, Decreto Lei 201/67.
Barrinha-SP 23 de agosto de 2021.
RONALDO DA SILVA ALVES LINCOLN PETRUS DE CASTRO
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ
EMERSON ANANIAS F. DOS SANTOS

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