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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados pelo setor competente da
prefeitura, no sentido de que se faça a exigência aos proprietários de terrenos, para que
eles construam muros e calçadas em suas propriedades.
Lida na sessão de 13/09/2021 Despacho em 13/09/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
A vereadora que esta redige vem, honrosamente, na forma regimental e depois de ouvido
o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que seja feita a exigência em
relação aos proprietários de terrenos, que cercam suas propriedades e façam calçamentos.
JUSTIFICATIVA:
Na cidade de Barrinha, há muitos terrenos que não têm muros e calçadas. Geralmente,
essas propriedades estão com mato alto, servem de locais para jogar resíduos sólidos, bichos
mortos e entulhos de construções, causando a proliferação de insetos e bichos peçonhentos como
ratos, baratas, escorpiões e mosquitos Aedes Aegypt.
De acordo com o Código de Limpeza Pública (Lei Municipal 5.086/2000), os proprietários de
terrenos baldios são responsáveis pela conservação do local sempre limpo e capinado, assim como
quintais e pátios.
Sendo assim, desde então, por meio desta estamos certos do devido atendimento
solicitado e aguardamos o posicionamento oficial.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 13 de Setembro de 2021
Marisa Aparecida de Campos
Marisa Protetora Dos Animais (PL ) - Autor
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