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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 96 DE 2021
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO
MUNICÍPIO DE BARRINHA O PROGRAMA "MEU PRIMEIRO
EMPREGO".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de
Barrinha-SP o Programa Meu Primeiro Emprego.
§ 10. este programa tem por objetivo estimular a inserção
socioeconômica, fomentar o comércio local, valorizar as vocações
ocupacionais, desenvolver a formação, a experimentação e a
habilitação profissional no local de trabalho, bem como facilitar a
reinserção na vida escolar e a continuidade dos estudos de jovens
que atendam às condições previstas nesta lei.
Art. 20. Para o funcionamento do programa o Município poderá firmar
convênios e parcerias com empresas privadas que tenham sua sede ou
atividades (industriais, comerciais e/ou prestadoras de serviços)
estabelecidas no Estado de São Paulo e, também, com o Centro de
Integração Empresa Escola "CIEE" e/ou entidades afins.
§ 10. o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com
empresas que têm de atender o disposto no art. 39 da Instrução
Normativa N° 146, de 25 de Julho de 2018 do Ministério do Trabalho
e Previdência, figurando como "entidade concedente".
§ 20. o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com
empresas, nos moldes do disposto no art. 39 da Instrução
Normativa N° 146, de 25 de Julho de 2018 do Ministério do Trabalho
e Previdência, figurando como "entidade concedente", mesmo que a
empresa não esteja obrigada ao cumprimento do referido artigo.
§ 30. O convênio entre o município e a empresa deve prever que os
gastos com a remuneração e eventuais encargos serão custeados
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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pela empresa, cabendo ao município a cessão do espaço de
trabalho, tutoria e gestão do aprendiz.
§ 40. O programa poderá, também, ser usado pelo próprio Município
em seus órgãos, escolas, secretarias e no paço mun cipal.
Art. 30. Este programa objetiva incentivar a formação profissional dos
jovens e adolescentes do Município e será regido também, no que couber,
em conformidade com a Lei Federal n° 10.097/2000 e Decreto Federal n°
5.598/2005.
Art. 40. Para poder participar do programa o jovem deverá ter concluído
ou estar regularmente matriculado e cursando o ensipo fundamental,
médio ou técnico, possuir idade a partir de 14 anos I até 24 anos e,
preferencialmente, ser oriundo de famílias em estado dê vulnerabilidade
econômica e social.
§ 10 Jovem aprovado a participar do programa poerá permanecer
até, no máximo, 24 meses.
Art. 50. A jornada de trabalho do jovem aprendiz será de 4 ou 6 horas
diárias, limitadas a 30 horas semanais.
Art. 60. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a çoncesso de até
12 auxílios pecuniários ao jovem participante do Prograitna Meu Primeiro
Emprego em valor a ser fixado em decreto e mediante disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 10 os auxílios serão limitados à proporcionalidade de tempo em
que estiver regularmente participando do programa e mediante
assiduidade e pontualidade nas suas atividades.
Art. 70. Fica autorizado ao Poder Executivo Muncipal, mediante
disponibilidade orçamentária e financeira, a contratço de cursos,
treinamentos e palestras para qualificação e orientaço profissional dos
jovens aprendizes participantes desse programa.
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Art. 80. Em razão do caráter social deste programa, a, participação do
jovem aprendiz não gera, em hipótese ajguma, vínFulo trabalhista,
previdenciário ou fiscal para o Município.
Art.90. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correro por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 13 de setembro de 2021.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivos estimular a inserção socioeconômica,
fomentar o comércio local, valorizar as vocações ocupacionais,
desenvolver a formação, a experimentação e a habilitação profissional no
local de trabalho, bem como facilitar a reinserção na vida escolar e a
continuidade dos estudos de jovens que atendam às condições previstas
nesta lei.
Irá beneficiar muitos jovens carentes de nosso Município, além de
contribuir para suas formações.
Com o trabalho prestado as empresas locais também serão beneficiadas.
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 03 de setembro de 2021.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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