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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a implantar no Município de Barrinha o Programa "MEU PRIMEIRO EMPREGO"
native_id2090

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-09-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.693 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
2021-09-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-09-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-09-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-09-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-09-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-09-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T08:58:44.100571-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Çâinnrn 9XUnícipal he Carw*40 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 96 DE 2021 
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO 
MUNICÍPIO DE BARRINHA O PROGRAMA "MEU PRIMEIRO 
EMPREGO". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de 
Barrinha-SP o Programa Meu Primeiro Emprego. 
§ 10. este programa tem por objetivo estimular a inserção 
socioeconômica, fomentar o comércio local, valorizar as vocações 
ocupacionais, desenvolver a formação, a experimentação e a 
habilitação profissional no local de trabalho, bem como facilitar a 
reinserção na vida escolar e a continuidade dos estudos de jovens 
que atendam às condições previstas nesta lei. 
Art. 20. Para o funcionamento do programa o Município poderá firmar 
convênios e parcerias com empresas privadas que tenham sua sede ou 
atividades (industriais, comerciais e/ou prestadoras de serviços) 
estabelecidas no Estado de São Paulo e, também, com o Centro de 
Integração Empresa Escola "CIEE" e/ou entidades afins. 
§ 10. o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com 
empresas que têm de atender o disposto no art. 39 da Instrução 
Normativa N° 146, de 25 de Julho de 2018 do Ministério do Trabalho 
e Previdência, figurando como "entidade concedente". 
§ 20. o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com 
empresas, nos moldes do disposto no art. 39 da Instrução 
Normativa N° 146, de 25 de Julho de 2018 do Ministério do Trabalho 
e Previdência, figurando como "entidade concedente", mesmo que a 
empresa não esteja obrigada ao cumprimento do referido artigo. 
§ 30. O convênio entre o município e a empresa deve prever que os 
gastos com a remuneração e eventuais encargos serão custeados 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
âsunrn 9XIMíco(d ho 23arrion4a 
Estado de São Paulo 
pela empresa, cabendo ao município a cessão do espaço de 
trabalho, tutoria e gestão do aprendiz. 
§ 40. O programa poderá, também, ser usado pelo próprio Município 
em seus órgãos, escolas, secretarias e no paço mun cipal. 
Art. 30. Este programa objetiva incentivar a formação profissional dos 
jovens e adolescentes do Município e será regido também, no que couber, 
em conformidade com a Lei Federal n° 10.097/2000 e Decreto Federal n° 
5.598/2005. 
Art. 40. Para poder participar do programa o jovem deverá ter concluído 
ou estar regularmente matriculado e cursando o ensipo fundamental, 
médio ou técnico, possuir idade a partir de 14 anos I até 24 anos e, 
preferencialmente, ser oriundo de famílias em estado dê vulnerabilidade 
econômica e social. 
§ 10 Jovem aprovado a participar do programa poerá permanecer 
até, no máximo, 24 meses. 
Art. 50. A jornada de trabalho do jovem aprendiz será de 4 ou 6 horas 
diárias, limitadas a 30 horas semanais. 
Art. 60. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a çoncesso de até 
12 auxílios pecuniários ao jovem participante do Prograitna Meu Primeiro 
Emprego em valor a ser fixado em decreto e mediante disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
§ 10 os auxílios serão limitados à proporcionalidade de tempo em 
que estiver regularmente participando do programa e mediante 
assiduidade e pontualidade nas suas atividades. 
Art. 70. Fica autorizado ao Poder Executivo Muncipal, mediante 
disponibilidade orçamentária e financeira, a contratço de cursos, 
treinamentos e palestras para qualificação e orientaço profissional dos 
jovens aprendizes participantes desse programa. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 1460-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
âmnrn 9RIMícipat he t3arrion40 
Estado de São Paulo 
Art. 80. Em razão do caráter social deste programa, a, participação do 
jovem aprendiz não gera, em hipótese ajguma, vínFulo trabalhista, 
previdenciário ou fiscal para o Município. 
Art.90. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correro por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 13 de setembro de 2021. 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
(Çâmara 9Xnnicipal ho 23arin40 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem por objetivos estimular a inserção socioeconômica, 
fomentar o comércio local, valorizar as vocações ocupacionais, 
desenvolver a formação, a experimentação e a habilitação profissional no 
local de trabalho, bem como facilitar a reinserção na vida escolar e a 
continuidade dos estudos de jovens que atendam às condições previstas 
nesta lei. 
Irá beneficiar muitos jovens carentes de nosso Município, além de 
contribuir para suas formações. 
Com o trabalho prestado as empresas locais também serão beneficiadas. 
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 03 de setembro de 2021. 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: wwwbarrinha.sp.Ieg.br 

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