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materia nº 97/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências
native_id2096

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-09-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.688 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
2021-09-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-09-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-09-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-09-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-09-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T14:47:26.664416-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Àw PREFEITURA 6IUNIC1P*L OE 
BRI I1 I-I 
1 !2O2 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. I2021. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 3.798.800,00 
(três milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos reais), destinados à 
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de 
(17/12/2020), classificadas e codificadas; sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 
FR 5 
NOVA 
COD.APL. 
312.0016 
200.000,00 
Material de 
Consumo 
F M S 
2021 
Exercício 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 
FR 5 
NOVA 
COD.APL. 
312.0016 
100.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
F M S 
2021 
Exercício 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 
FR-01 
CA 
312.0000 
200.000,00 
Material de 
Consumo 
Ensino 
Fundamental 
Exercício 
2021 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mau: prefeiturabarrinha.sp.:ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE 
BAII Iii 1-IA 
AOMIITRÇU O21!2Q2-I 
02.01.01.04.122.0003.2003 3.1.90.11.00 15 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Patronais 
176.000,00 
Venc. 
Vant.Fixas 
PC 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2021 
02.01.01.04.122.0003.2003 3.1.90.1 3.00 16 38.000,00 
Obrigações 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2021 
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 65 200.000,00 
Pric. Da Div 
Resgatada 
Adm Geral 
Exercício 
2021 
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 66 250.000,00 
Obr. Trib. 
Contributivas 
Adm Geral 
Exercício 
2021 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 101 500.000,00 
Material de 
Consumo 
Ens.Fund 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 186 395.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 187 198.000,00 
Obrigações 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.16.00 188 113.000,00 
Ots Desp 
Var. PC 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 239.000,00 
Material de 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.36.00 199 120.000,00 
Ots Serv 
TercPF 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 204 98.000,00 
Auxilio 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 209 700.000,00 
Contratação 
determinado 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 221 146.000,00 
Venc. Vant 
Fixa PC 
F M S 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 247 40.000,00 
Venc. 
VantFixas 
FMAS 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 254 60.800,00 
Material de 
Consumo 
FMAS 
Exercício 
2021 
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sD.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIRAL. DE 1 I-I 
- 
MIMI.1STK1ÇAO 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Auxilio Exercício 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.46.00 261 25.000,00 Alimentação 2021 
FMAS 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.798.800,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos milI reais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAUDE 
- CVFO Covid-19 MP 1.062 SAPS, Port. 2010; 
III - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 3.498.800,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos 
reais) classificadas e codificadas sob nos.- 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.01.01.04.122.0003.2003 3.3.90.39.00 20 8.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Gabinete do 
Prefeito 
2021 
Exercício 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 30 5.000,00 
Material de 
Consumo 
CMDCA 
Exercicio 
2021 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 31 5.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
CMDCA 
Exercício 
2021 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.11.00 39 20.000,00 
Venc.Vant.Fixas 
PC 
Conselho 
Tutelar 
2021 
Exercício 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.13.00 40 10.000,00 
Obrigações 
Patronais 
Conselho 
Tutelar 
2021 
Exercício 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.6.00 41 5.000,00 
Ots Desp Var 
PC 
Conselho 
Tutelar 
2021 
Exercício 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 44 15.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Conselho 
Tutelar 
2021 
Exercício 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura/ibarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sgov.r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE icem^em~ 
-• 2!1.'a024 
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 46 10.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2021 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 80.000,00 
Venc. Vant. Fixa 
PC 
Adm Geral 
Exercício 
2021 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 58 609.800,00 
Ots Aux. Fin. PF 
Adm Geral 
Exercício 
2021 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 62 10.000,00 
Ots serv de Terc 
Pi 
Adm Geral 
Exercício 
2021 
02.02.01.06.181.0026.2.027 3.3.90.36.00 63 149.000,00 
Ots Serv de 
Terc PF 
Adm Geral 
Exercício 
2021 
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 747 400.000,00 
Obras e 
Instalações 
Educ Ens Inf 
Exercício 
2021 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.11.00 96 130.000,00 
Venc. Vant. Fixa 
PC 
Ens Fund 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.1 3.00 97 100.000,00 ObngPatronais 
Ens Fund 
02.02.01.99.9999.9.999.00 9.9.99.99.00 69 926.000,00 
Reserva de 
Contingência 
Adm Geral 
Exercício 
2021 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.30.00 166 2.000,00 
Material de 
consumo 
Cultura 
Exercício 
2021 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.36.00 167 4.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Cultura 
Exercício 
2021 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 168 20.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Cultura 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.122.0027.1.088 4.4.90.51.00 908 239.000,00 
Obras e 
Instalações 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.16.00 213 9.000,00 
Ots desp Var 
PC 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.16.00 223 40.000,00 
Ots desp Var 
PC 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.39.00 225 30.000,00 
Ots Serv TPJ 
FMS 
Exercício 
2021 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PREF EITU RA *IU N IC 1 PAL OE 
BAI 11 I4A
Zw£1 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.11.00 227 19.000,00 
Venc.Vant.Fixas 
PC 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.13.00 228 4.000,00 
Obrigações 
Patronais 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.16.00 229 4.000,00 
Ots Desp Var 
PC 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.39.00 234 20.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.46.00 237 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Serviços 
29.000,00 
Auxilio 
Alimentação 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.11.00 239 19.000,00 
Venc. Vant 
Fixas PC 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.13.00 240 9.000,00 
Obrigações 
Patronais 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.16.00 241 9.000,00 
Ots Desp Var 
PC 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 244 30.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.46.00 246 29.000,00 
Auxilio 
Alimentação 
F M S 
Exercicio 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 267 500.000,00 
Obras e 
Instalações 
Municipais 
Exercido 
2021 
Valor Total das Anulações 3.498800,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sø.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
a9MTUAÇAO 2O21!2OZl 
PREFEITURA MUNECRIPAL. DE 
BiII t'1 1-1* 
.STNAÇAO - 202 1.'20'2 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário. 
Ba rri n h aIS P 
JOSÉ MACOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.yhr Site: www.barrinha,sp.gov.br 

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