Àw PREFEITURA 6IUNIC1P*L OE
BRI I1 I-I
1 !2O2
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. I2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 3.798.800,00
(três milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos reais), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de
(17/12/2020), classificadas e codificadas; sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00
FR 5
NOVA
COD.APL.
312.0016
200.000,00
Material de
Consumo
F M S
2021
Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00
FR 5
NOVA
COD.APL.
312.0016
100.000,00
Ots Serv
Terc PJ
F M S
2021
Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00
FR-01
CA
312.0000
200.000,00
Material de
Consumo
Ensino
Fundamental
Exercício
2021
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mau: prefeiturabarrinha.sp.:ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL. DE
BAII Iii 1-IA
AOMIITRÇU O21!2Q2-I
02.01.01.04.122.0003.2003 3.1.90.11.00 15
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Patronais
176.000,00
Venc.
Vant.Fixas
PC
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2021
02.01.01.04.122.0003.2003 3.1.90.1 3.00 16 38.000,00
Obrigações
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2021
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 65 200.000,00
Pric. Da Div
Resgatada
Adm Geral
Exercício
2021
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 66 250.000,00
Obr. Trib.
Contributivas
Adm Geral
Exercício
2021
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 101 500.000,00
Material de
Consumo
Ens.Fund
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 186 395.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 187 198.000,00
Obrigações
Patronais
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.16.00 188 113.000,00
Ots Desp
Var. PC
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 239.000,00
Material de
Consumo
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.36.00 199 120.000,00
Ots Serv
TercPF
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 204 98.000,00
Auxilio
Alimentação
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 209 700.000,00
Contratação
determinado
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 221 146.000,00
Venc. Vant
Fixa PC
F M S
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 247 40.000,00
Venc.
VantFixas
FMAS
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 254 60.800,00
Material de
Consumo
FMAS
Exercício
2021
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sD.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIRAL. DE 1 I-I
-
MIMI.1STK1ÇAO 202112024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Auxilio Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.46.00 261 25.000,00 Alimentação 2021
FMAS
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.798.800,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos milI reais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAUDE
- CVFO Covid-19 MP 1.062 SAPS, Port. 2010;
III - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 3.498.800,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos
reais) classificadas e codificadas sob nos.-
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.01.01.04.122.0003.2003 3.3.90.39.00 20 8.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Gabinete do
Prefeito
2021
Exercício
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 30 5.000,00
Material de
Consumo
CMDCA
Exercicio
2021
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 31 5.000,00
Ots Serv Terc
Pi
CMDCA
Exercício
2021
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.11.00 39 20.000,00
Venc.Vant.Fixas
PC
Conselho
Tutelar
2021
Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.13.00 40 10.000,00
Obrigações
Patronais
Conselho
Tutelar
2021
Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.6.00 41 5.000,00
Ots Desp Var
PC
Conselho
Tutelar
2021
Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 44 15.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Conselho
Tutelar
2021
Exercício
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura/ibarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sgov.r
PREFEITURA MUNICIPAL DE icem^em~
-• 2!1.'a024
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 46 10.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Conselho
Tutelar
Exercício
2021
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 80.000,00
Venc. Vant. Fixa
PC
Adm Geral
Exercício
2021
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 58 609.800,00
Ots Aux. Fin. PF
Adm Geral
Exercício
2021
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 62 10.000,00
Ots serv de Terc
Pi
Adm Geral
Exercício
2021
02.02.01.06.181.0026.2.027 3.3.90.36.00 63 149.000,00
Ots Serv de
Terc PF
Adm Geral
Exercício
2021
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 747 400.000,00
Obras e
Instalações
Educ Ens Inf
Exercício
2021
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.11.00 96 130.000,00
Venc. Vant. Fixa
PC
Ens Fund
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.1 3.00 97 100.000,00 ObngPatronais
Ens Fund
02.02.01.99.9999.9.999.00 9.9.99.99.00 69 926.000,00
Reserva de
Contingência
Adm Geral
Exercício
2021
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.30.00 166 2.000,00
Material de
consumo
Cultura
Exercício
2021
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.36.00 167 4.000,00
Ots Serv Terc
PF
Cultura
Exercício
2021
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 168 20.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Cultura
Exercício
2021
02.05.01.10.122.0027.1.088 4.4.90.51.00 908 239.000,00
Obras e
Instalações
F M S
Exercicio
2021
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.16.00 213 9.000,00
Ots desp Var
PC
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.16.00 223 40.000,00
Ots desp Var
PC
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.39.00 225 30.000,00
Ots Serv TPJ
FMS
Exercício
2021
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PREF EITU RA *IU N IC 1 PAL OE
BAI 11 I4A
Zw£1
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.11.00 227 19.000,00
Venc.Vant.Fixas
PC
F M S
Exercicio
2021
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.13.00 228 4.000,00
Obrigações
Patronais
F M S
Exercicio
2021
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.16.00 229 4.000,00
Ots Desp Var
PC
F M S
Exercicio
2021
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.39.00 234 20.000,00
Ots Serv Terc
Pi
F M S
Exercicio
2021
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.46.00 237
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Serviços
29.000,00
Auxilio
Alimentação
F M S
Exercicio
2021
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.11.00 239 19.000,00
Venc. Vant
Fixas PC
F M S
Exercicio
2021
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.13.00 240 9.000,00
Obrigações
Patronais
F M S
Exercicio
2021
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.16.00 241 9.000,00
Ots Desp Var
PC
F M S
Exercicio
2021
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 244 30.000,00
Ots Serv Terc
Pi
F M S
Exercicio
2021
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.46.00 246 29.000,00
Auxilio
Alimentação
F M S
Exercicio
2021
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 267 500.000,00
Obras e
Instalações
Municipais
Exercido
2021
Valor Total das Anulações 3.498800,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sø.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
a9MTUAÇAO 2O21!2OZl
PREFEITURA MUNECRIPAL. DE
BiII t'1 1-1*
.STNAÇAO - 202 1.'20'2
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário.
Ba rri n h aIS P
JOSÉ MACOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.yhr Site: www.barrinha,sp.gov.br