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INDICAÇÃO nº 378/2021
“ISENTA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL “MEI” DO PAGAMENTO DE
TAXA EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E
LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRINHA”.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO, venho, respeitosamente, INDICAR ao Poder Executivo
Municipal, tendo em vista a competência privativa do Prefeito sobre a matéria tributária, para que
seja enviado o mais urgente possível, a esta Casa das Leis, o presente projeto de lei que ora é
indicado, para isentar os microempreendedores individuais de Barrinha, da taxa do alvará para
localização e funcionamento.
Por este motivo, estou aqui indicando ao Executivo esta proposta de projeto de lei, a qual requeiro
seja lida em plenário.
Espera-se o acatamento desta importante indicação.
Barrinha-SP 13 de setembro de 2021.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JOSÉ MÁRIO FERREIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO PARA PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº___DE 2021
Autoria da Indicação: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
E VEREADOR JOSÉ MÁRIO FERREIRA.
ISENTA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL “MEI” DO
PAGAMENTO DE TAXA EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE BARRINHA.
José Marcos Martins, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente
Lei:
Art. 1º- De acordo com a previsão da Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração
de Direitos da Liberdade Econômica, ficam isentos da taxa para expedição de alvará de
localização e funcionamento os Microempreendedores Individuais “MEI” estabelecidos neste
Município de Barrinha-SP.
Art. 2º- Fica alterado o anexo II, do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº
2.422/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
...
Código 02.00 Microempreendedor individual- nos termos da Lei Federal citada está isento
da taxa para expedição de alvará de localização e funcionamento
.
Art.3º- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 10 de setembro de 2021.
José Marcos Martins
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, visa dar efetivo cumprimento à Lei Federal nº
13.874/2019 , que institui a liberdade econômica em nosso País.
Assim, objetivando incentivar e desonerar as empresas locais, estamos
alterando o Código Tributário Municipal, para que as taxas para expedição
de alvarás de localização e funcionamento do microempreendedores
individuais “Mei”, não mais sejam cobradas no Município de Barrinha.
Espera-se, desta Casa de Leis, o devido acatamento deste importante
projeto de lei, contribuindo, desta forma, todos os vereadores para o
fomento e incentivo do comércio local.
Barrinha, 10 de setembro de 2021.
José Marcos Martins
Prefeito Municipal
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