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materia nº 11/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaVeto total ao Projeto de Lei 81/2021 de autoria do Vereador Ricardo Henrique Baptista Canavez, que 'Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Poder Público Municipal de equipar os servidores públicos que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios ultravioleta".
native_id2108

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-10-08 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.695 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
2021-09-27 Veto sobre a Matéria rejeitado — VETO TOTAL REJEITADO PELO PLENÁRIO.
2021-09-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-09-24 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-09-24 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 11 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T09:03:30.608300-03:00 Rejeitado 0 6 4

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
MIMmIST**ÇAO 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio Gabinete no. 148/2021 
Barrinha-SP., 13 / 09 / 2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
o 
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CL 
1 
co 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 081/2021 de 
autoria do Vereador Ricardo Henrique Baptista Canavez que Dispõe sobre a 
Obrigatoriedade do Poder Público Municipal de equipar os servidores públicos 
que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios ultravioleta". 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 081/2021, 
< onde é estabelecida a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de equipar os 
servidores públicos que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios 
ultravioleta. 
Inicialmente, o presente projeto inclui norma ao 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.545/1997), tratando-se de 
Lei Municipal Complementar, e não Ordinária, e assim sendo, o projeto de lei 
ora vetado, de rito ordinário, não se presta á incluir ou aditar a mencionada Lei 
Complementar. (artigo 64- IV, da Lei Orgânica Municipal). 
Ainda este Poder Executivo vem vetar o referido 
projeto de lei, que cria despesas e obrigações á administração, sem que conste o 
estudo do impacto financeiro e contábil, bem, como a indicação de recursos 
disponíveis, na forma do artigo 70 da Lei Orgânica do Município. 
Assim sendo, encaminho á V,Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
w—.Ipp 
JOSÉ r OCOS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Ban-inhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituradbarrinha.sp.ov.br Si te: www.barnnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
MMHIIITUÇAO 2021,2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 59/2021 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 0081/2021 a qual 
estabelece a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de equipar os 
servidores públicos que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios 
ultravioleta. 
Inicialmente, o presente projeto inclui norma ao 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.545/1997), tratando-se de 
Lei Municipal Complementar, e não Ordinária, e assim sendo, o projeto de lei 
ora vetado, de rito ordinário, não se presta á incluir ou aditar a mencionada Lei 
Complementar. (artigo 64- IV, da Lei Orgânica Municipal). 
Ainda este Poder Executivo vem vetar o referido 
projeto de lei, que cria despesas e obrigações á administração, sem que conste o 
estudo do impacto financeiro e contábil, bem, como a indicação de recursos 
disponíveis, na forma do artigo 70 da Lei Orgânica do Município. 
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente o 
referido Projeto de Lei. 
JOSÉ OS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINI-IA 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabamnha.sp.gov.br Sue: wwwbarrinha.sp.gov.br 

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