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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
MIMmIST**ÇAO 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio Gabinete no. 148/2021
Barrinha-SP., 13 / 09 / 2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
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Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 081/2021 de
autoria do Vereador Ricardo Henrique Baptista Canavez que Dispõe sobre a
Obrigatoriedade do Poder Público Municipal de equipar os servidores públicos
que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios ultravioleta".
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 081/2021,
< onde é estabelecida a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de equipar os
servidores públicos que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios
ultravioleta.
Inicialmente, o presente projeto inclui norma ao
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.545/1997), tratando-se de
Lei Municipal Complementar, e não Ordinária, e assim sendo, o projeto de lei
ora vetado, de rito ordinário, não se presta á incluir ou aditar a mencionada Lei
Complementar. (artigo 64- IV, da Lei Orgânica Municipal).
Ainda este Poder Executivo vem vetar o referido
projeto de lei, que cria despesas e obrigações á administração, sem que conste o
estudo do impacto financeiro e contábil, bem, como a indicação de recursos
disponíveis, na forma do artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, encaminho á V,Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
w—.Ipp
JOSÉ r OCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Ban-inhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituradbarrinha.sp.ov.br Si te: www.barnnha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
MMHIIITUÇAO 2021,2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 59/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 0081/2021 a qual
estabelece a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de equipar os
servidores públicos que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios
ultravioleta.
Inicialmente, o presente projeto inclui norma ao
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.545/1997), tratando-se de
Lei Municipal Complementar, e não Ordinária, e assim sendo, o projeto de lei
ora vetado, de rito ordinário, não se presta á incluir ou aditar a mencionada Lei
Complementar. (artigo 64- IV, da Lei Orgânica Municipal).
Ainda este Poder Executivo vem vetar o referido
projeto de lei, que cria despesas e obrigações á administração, sem que conste o
estudo do impacto financeiro e contábil, bem, como a indicação de recursos
disponíveis, na forma do artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente o
referido Projeto de Lei.
JOSÉ OS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINI-IA
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabamnha.sp.gov.br Sue: wwwbarrinha.sp.gov.br
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