PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*DMIrnSTR*çAo. 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio Gabinete n°. 149/2021
Barrinha-SP., 13 / 09 / 2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
.1
O•1kj Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Substitutivo 1 do Projeto
de Lei 59/2021 que Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Divulgação, no
Q Município de Barrinha, de informação relativas ás pessoas vacinadas contra a
; COVID 19 no Município de Bamnha, e dá outras providências".
Cuida-se de Autógrafo do Substitutivo 1 de Projeto
de Lei 59/202 1, onde é estabelecida a obrigatoriedade de divulgar no site oficial
da Prefeitura Municipal, atualizadas á cada 48 horas, as informações sobre os
dados pessoais das pessoas vacinadas contra o COVID 19 no Município de
Bamnha.
Preliminarmente, cabe aqui esclarecer que o
Projeto de Lei 059/2021 já foi vetado pelo Poder Executivo Municipal, tendo o
veto sido aprovado em plenário da Casa de Leis, e dessa forma, não comporta
mais qualquer substitutivo.
Em que pese a intenção ter sido louvável, é
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante
inconstitucionalidade, pois não pode o Poder Público Municipal divulgar dados
pessoais constantes dos prontuários médicos de pacientes, neste caso aqueles que
são vacinados contra o COVID 19.
Tais informações são repassadas ao Ministério da
Saúde, através do sistema Vaci Vida, e estão á disposição de Autoridades, desde
que dentro nas normas legais vigentes.
A Constituição Federal de 1988 garante a todas
as pessoas a inviolabilidade de sua honra, imagem, intimidade e vida privada. A
atividade de saúde é pautada na confiança da informação, onde os pacientes
descortinam seu interior, externando aos profissionais de saúde fatos, e
enfermidades e tais informações constituem-se em dados do prontuário médico,
cuja preservação de sigilo justifica-se ante ao direito previsto
constitucionalmente no inciso X do art. 50 da Carta Magna Federal, além do
dever de sigilo profissional do médico.
Praça Antônio Prado no 70— Centro - ban-inha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura'dbarrinha.p.govbr Site: www.bamnha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOM*MISTRAÇAO 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Finalmente, entrou em vigor a Lei Federal
13.709, de 14 de Agosto de 2018, chamada de LEI DE PROTEÇÃO DE
DADOS, que proíbem a divulgação de resultados de exames clínicos,
laboratoriais, bem como tratamentos, aí incluindo a vacinação, que proíbe a
divulgação tal como proposta no referido projeto.
Diante do cotejo analítico do dispositivo
mencionado, infere-se claramente que as informações do paciente pertence
somente a ele, motivo pelo qual a divulgação do seu conteúdo implica infração
grave ao direito à privacidade, à própria imagem, conforme consagrado nos
incisos V e X do art. 5° da Constituição da República.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ MÁ' OS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27
E-mail: prefeituradbaninha.sp.gov.br Sate: www.bamnha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*oumisri*çAo .2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto- Projeto de Lei no 59/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 059/2021 a qual
estabelece sobre a Obrigatoriedade de Divulgação, no Município de Barrinha,
de informação relativas ás pessoas vacinadas contra a COVID 19 no Município
de Barrinha, e dá outras providências.
RAZÕES DO VETO
Preliminarmente, cabe aqui esclarecer que o
Projeto de Lei 059/2021 já foi vetado pelo Poder Executivo Municipal, tendo o
veto sido aprovado em plenário da Casa de Leis, e dessa forma, não comporta
mais qualquer substitutivo.
Em que pese a intenção ter sido louvável, é
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante
inconstitucionalidade, pois não pode o Poder Público Municipal divulgar dados
pessoais constantes dos prontuários médicos de pacientes, neste caso aqueles que
são vacinados contra o COVID 19.
Tais informações são repassadas ao Ministério da
Saúde, através do sistema Vaci Vida, e estão á disposição de Autoridades, desde
que dentro nas normas legais vigentes.
A Constituição Federal de 1988 garante a todas
as pessoas a inviolabilidade de sua honra, imagem, intimidade e vida privada. A
atividade de saúde é pautada na confiança da informação, onde os pacientes
descortinam seu interior, externando aos profissionais de saúde fatos, e
enfermidades e tais informações constituem-se em dados do prontuário médico,
cuja preservação de sigilo justifica-se ante ao direito previsto
constitucionalmente no inciso X do art. 50• da Carta Magna Federal, além do
dever de sigilo profissional do médico.
Finalmente, entrou em vigor a Lei Federal
13.709, de 14 de Agosto de 2018, chamada de LEI DE PROTEÇÃO DE
DADOS, que proíbem a divulgação de resultados de exames clínicos,
laboratoriais, bem como tratamentos, aí incluindo a vacinação, que proíbe a
divulgação tal como proposta no referido projeto.
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Baninha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@bamnha.sp.8ov.br Site:www.bamnha.spov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*OMIrn$TRAÇAO - 2021/2024
)VERNANIX) com TODOS e para TODOS!
Diante do cotejo analítico do dispositivo
mencionado, infere-se claramente que as informações do paciente pertence
somente a ele, motivo pelo qual a divulgação do seu conteúdo implica infração
grave ao direito à privacidade, à própria imagem, conforme consagrado nos
incisos V e X do art. 50 da Constituição da República.
Assim, por estas razões, fica vetado
integralmente o referido Projeto de Lei.
JOSÉ MA1CbS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefe1turadbarnnha.sp.8ov.br Site:www.barrmhaspov.br