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materia nº 12/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaVeto total ao Projeto Substitutivo nº 1 de 2021 de autoria do Vereador Ricardo Henrique Baptista Canavez, que "Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Divulgação, no Município de Barrinha, de informação relativas ás pessoas vacinadas contra a COVID 19 no Município de Barrinha, e dá outras providências".
native_id2121

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL MANTIDO PELO PLENÁRIO.
2021-09-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-09-24 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-09-24 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 12 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T09:12:01.460504-03:00 Aprovado 1 3 6

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*DMIrnSTR*çAo. 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 149/2021 
Barrinha-SP., 13 / 09 / 2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
.1 
O•1kj Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Substitutivo 1 do Projeto 
de Lei 59/2021 que Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Divulgação, no 
Q Município de Barrinha, de informação relativas ás pessoas vacinadas contra a 
; COVID 19 no Município de Bamnha, e dá outras providências". 
Cuida-se de Autógrafo do Substitutivo 1 de Projeto 
de Lei 59/202 1, onde é estabelecida a obrigatoriedade de divulgar no site oficial 
da Prefeitura Municipal, atualizadas á cada 48 horas, as informações sobre os 
dados pessoais das pessoas vacinadas contra o COVID 19 no Município de 
Bamnha. 
Preliminarmente, cabe aqui esclarecer que o 
Projeto de Lei 059/2021 já foi vetado pelo Poder Executivo Municipal, tendo o 
veto sido aprovado em plenário da Casa de Leis, e dessa forma, não comporta 
mais qualquer substitutivo. 
Em que pese a intenção ter sido louvável, é 
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante 
inconstitucionalidade, pois não pode o Poder Público Municipal divulgar dados 
pessoais constantes dos prontuários médicos de pacientes, neste caso aqueles que 
são vacinados contra o COVID 19. 
Tais informações são repassadas ao Ministério da 
Saúde, através do sistema Vaci Vida, e estão á disposição de Autoridades, desde 
que dentro nas normas legais vigentes. 
A Constituição Federal de 1988 garante a todas 
as pessoas a inviolabilidade de sua honra, imagem, intimidade e vida privada. A 
atividade de saúde é pautada na confiança da informação, onde os pacientes 
descortinam seu interior, externando aos profissionais de saúde fatos, e 
enfermidades e tais informações constituem-se em dados do prontuário médico, 
cuja preservação de sigilo justifica-se ante ao direito previsto 
constitucionalmente no inciso X do art. 50 da Carta Magna Federal, além do 
dever de sigilo profissional do médico. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - ban-inha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura'dbarrinha.p.govbr Site: www.bamnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOM*MISTRAÇAO 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Finalmente, entrou em vigor a Lei Federal 
13.709, de 14 de Agosto de 2018, chamada de LEI DE PROTEÇÃO DE 
DADOS, que proíbem a divulgação de resultados de exames clínicos, 
laboratoriais, bem como tratamentos, aí incluindo a vacinação, que proíbe a 
divulgação tal como proposta no referido projeto. 
Diante do cotejo analítico do dispositivo 
mencionado, infere-se claramente que as informações do paciente pertence 
somente a ele, motivo pelo qual a divulgação do seu conteúdo implica infração 
grave ao direito à privacidade, à própria imagem, conforme consagrado nos 
incisos V e X do art. 5° da Constituição da República. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
JOSÉ MÁ' OS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27 
E-mail: prefeituradbaninha.sp.gov.br Sate: www.bamnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*oumisri*çAo .2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Mensagem de Veto- Projeto de Lei no 59/2021 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 059/2021 a qual 
estabelece sobre a Obrigatoriedade de Divulgação, no Município de Barrinha, 
de informação relativas ás pessoas vacinadas contra a COVID 19 no Município 
de Barrinha, e dá outras providências. 
RAZÕES DO VETO 
Preliminarmente, cabe aqui esclarecer que o 
Projeto de Lei 059/2021 já foi vetado pelo Poder Executivo Municipal, tendo o 
veto sido aprovado em plenário da Casa de Leis, e dessa forma, não comporta 
mais qualquer substitutivo. 
Em que pese a intenção ter sido louvável, é 
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante 
inconstitucionalidade, pois não pode o Poder Público Municipal divulgar dados 
pessoais constantes dos prontuários médicos de pacientes, neste caso aqueles que 
são vacinados contra o COVID 19. 
Tais informações são repassadas ao Ministério da 
Saúde, através do sistema Vaci Vida, e estão á disposição de Autoridades, desde 
que dentro nas normas legais vigentes. 
A Constituição Federal de 1988 garante a todas 
as pessoas a inviolabilidade de sua honra, imagem, intimidade e vida privada. A 
atividade de saúde é pautada na confiança da informação, onde os pacientes 
descortinam seu interior, externando aos profissionais de saúde fatos, e 
enfermidades e tais informações constituem-se em dados do prontuário médico, 
cuja preservação de sigilo justifica-se ante ao direito previsto 
constitucionalmente no inciso X do art. 50• da Carta Magna Federal, além do 
dever de sigilo profissional do médico. 
Finalmente, entrou em vigor a Lei Federal 
13.709, de 14 de Agosto de 2018, chamada de LEI DE PROTEÇÃO DE 
DADOS, que proíbem a divulgação de resultados de exames clínicos, 
laboratoriais, bem como tratamentos, aí incluindo a vacinação, que proíbe a 
divulgação tal como proposta no referido projeto. 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Baninha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@bamnha.sp.8ov.br Site:www.bamnha.spov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*OMIrn$TRAÇAO - 2021/2024 
)VERNANIX) com TODOS e para TODOS! 
Diante do cotejo analítico do dispositivo 
mencionado, infere-se claramente que as informações do paciente pertence 
somente a ele, motivo pelo qual a divulgação do seu conteúdo implica infração 
grave ao direito à privacidade, à própria imagem, conforme consagrado nos 
incisos V e X do art. 50 da Constituição da República. 
Assim, por estas razões, fica vetado 
integralmente o referido Projeto de Lei. 
JOSÉ MA1CbS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefe1turadbarnnha.sp.8ov.br Site:www.barrmhaspov.br 

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