PREFEITURA MUNICIPAL DE
EMRRINHA
*ÇAU2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 1.880.000,00
(um milhão oitocentos e oitenta mil reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria
- Econômica
. Ficha Valor R$ Objeto Período
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00
Nova
FR-05
Cod.Apl.
100. 0053
1.241.500,00
Obras e Inst.
Esporte e Lazer
Exercicio
2021
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00
Nova
110.000
.500,00
Obras e Inst.
Esporte e Lazer
Exercicio
2021
02.07.01.15.452.0019.1.090 4.4.90.51.00
Nova
FR-05
Cod.Apl.
100.0054
578.003,00
Obras e
lnst.Pavim.Rec.Adeq.
Serv Munic
Exercicio
2021
02.07.01.15.452.0019.1.090 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
Cod.Apl.
110.000
21.997,00
Obras e
lnst.Pavim.Rec.Adeq.
Serv Munic
Exercicio
2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.880.000,00
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para U)OOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n°4.320/64, no valor de R$ 1.241.500,00 (um
milhão, duzentos e quarenta e m mil, e quinhentos reais), motivado pelo repasse
voluntário do MINISTERIO DA CIDADANIA REF PROPOSTA 028158/2021;
II- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 578.003,00
(quinhentos e setenta e oito mil e três ceais), motivado pelo repasse voluntário do
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO RE(ONAL REF PROPOSTA
032668/2021;
III - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 60.497,00 (sessenta mil quatrocentos e noventa e sete reais), classificadas e
codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.078 4.4.90.51. 658 60.497,00
Obras e
Instalações
Serv Munic
Exercício
2021
Valor Total das Anulações R$ 60.497,00
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras diii Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
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BARRINHA
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Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrin ha/SP
JOSÉ MAR O MARTINS
Prefeito(a) Municipal
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