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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2122

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-09-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.692 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
2021-09-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-09-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-09-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-09-24 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-09-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T08:58:53.815148-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMRRINHA 
*ÇAU2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2021. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 1.880.000,00 
(um milhão oitocentos e oitenta mil reais), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
- Econômica 
. Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-05 
Cod.Apl. 
100. 0053 
1.241.500,00 
Obras e Inst. 
Esporte e Lazer 
Exercicio 
2021 
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00 
Nova 
110.000 
.500,00 
Obras e Inst. 
Esporte e Lazer 
Exercicio 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.090 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-05 
Cod.Apl. 
100.0054 
578.003,00 
Obras e 
lnst.Pavim.Rec.Adeq. 
Serv Munic 
Exercicio 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.090 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
Cod.Apl. 
110.000 
21.997,00 
Obras e 
lnst.Pavim.Rec.Adeq. 
Serv Munic 
Exercicio 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.880.000,00 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RRINHA 
GOVERNANDO com TODOS e para U)OOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n°4.320/64, no valor de R$ 1.241.500,00 (um 
milhão, duzentos e quarenta e m mil, e quinhentos reais), motivado pelo repasse 
voluntário do MINISTERIO DA CIDADANIA REF PROPOSTA 028158/2021; 
II- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 578.003,00 
(quinhentos e setenta e oito mil e três ceais), motivado pelo repasse voluntário do 
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO RE(ONAL REF PROPOSTA 
032668/2021; 
III - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 60.497,00 (sessenta mil quatrocentos e noventa e sete reais), classificadas e 
codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.078 4.4.90.51. 658 60.497,00 
Obras e 
Instalações 
Serv Munic 
Exercício 
2021 
Valor Total das Anulações R$ 60.497,00 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras diii Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: ww.barrinha.spgov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
4MTÇtO 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrin ha/SP 
JOSÉ MAR O MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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