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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
native_id2138

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-10-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.696 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
2021-10-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-10-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2021-10-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-10-13 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-10-13 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-15T10:46:39.155042-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMOSTRAÇO 201I2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. G~q /2021. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 2.672.267,00 
(dois milhões seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete 
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 
2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.091 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-05 
Cod.Apl. 
100.0055 
2.582.854,00 
Obras de Recape 
Adequação Vias 
Publicas. 
Serv Munic 
Exercicio 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.091 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
Cod.Apl. 
110.000 
89.413,00 
Obras de Recape 
Adequação Vias 
Publicas. 
ServMunic 
Exercicio 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(â)barrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp..gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ÇÀO2O21.2O24 
GOVERNANDO com IODOS e para TODOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 2.582.854,00 (dois 
milhões quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais, 
motivado pelo repasse voluntário do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL REF PROPOSTA 033003/2021; 
II -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 89.413,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais), classificadas e 
codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.14.452.0019.1.079 4.4.90.51.00 745 18.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv Munic 
Exercicio 
2021 
02.07.02.17.512.0020.1.087 4.4.90.39.00 888 71.413,00 
Outs Serv 
PercPJ 
Saneamento 
Exercicio 
2021 
Valor Total das Anulações R$ 89.413,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrtnhso.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMRRINHA 
A1MOTJAÇÀ0 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
'VI 
JOSÉ MAOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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