PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMOSTRAÇO 201I2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. G~q /2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 2.672.267,00
(dois milhões seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°.
2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.091 4.4.90.51.00
Nova
FR-05
Cod.Apl.
100.0055
2.582.854,00
Obras de Recape
Adequação Vias
Publicas.
Serv Munic
Exercicio
2021
02.07.01.15.452.0019.1.091 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
Cod.Apl.
110.000
89.413,00
Obras de Recape
Adequação Vias
Publicas.
ServMunic
Exercicio
2021
Valor Total do Créditos Adicionais
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(â)barrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp..gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ÇÀO2O21.2O24
GOVERNANDO com IODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 2.582.854,00 (dois
milhões quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais,
motivado pelo repasse voluntário do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL REF PROPOSTA 033003/2021;
II -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 89.413,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais), classificadas e
codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.14.452.0019.1.079 4.4.90.51.00 745 18.000,00
Obras e
Instalações
Serv Munic
Exercicio
2021
02.07.02.17.512.0020.1.087 4.4.90.39.00 888 71.413,00
Outs Serv
PercPJ
Saneamento
Exercicio
2021
Valor Total das Anulações R$ 89.413,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrtnhso.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EMRRINHA
A1MOTJAÇÀ0 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
'VI
JOSÉ MAOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br