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materia nº 411/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 411 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de isentar o consumidor do pagamento da taxa de fornecimento de água através de caminhão pipa em caso de falta de água no bairro.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-10-25 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-10-25 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-10-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de isentar o consumidor do pagamento
da taxa de fornecimento de água através de caminhão pipa em caso de falta de água no
bairro.
Lida na sessão de 25/10/2021 Despacho em 25/10/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de isentar o consumidor do pagamento
da taxa de fornecimento de água através de caminhão pipa em caso de falta de água no bairro.
JUSTIFICATIVA:
Indico ao Poder Executivo Municipal, tendo em vista a competencia privativa do Prefeito
sobre a materia tributária, para que seja alterado o anexo I, do Decreto Municipal número 060 de
22 de julho de 2021, que passou a regulamentar a micromediação do consumo de água do
Municipio de Barrinha - SP.
Isento o consumidor do pagamento da taxa de fornecimento de água através de caminhão
pipa em caso de falta de água no bairro. Essa taixa não existia, o morador já está sofrendo com a
falta de água, a taixa no momento tão dificil que o mundo está passando, não é viavel. 
Por este motivo, estou aqui indicando ao Executivo esta proposta de novo projeto do
Decreto supra, a qual requeiro seja lida em plenário.
Espera-se o acatamento desta importante indicação, pois o Decreto da forma como está, prevê a
cobrança do caminhão pipa de todos os moradores mesmo em caso de falta de água, o que a meu
ver não se mostra justo e razoável.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 25 de Outubro de 2021
Claúdio Dos Santos Da Conceição
Claúdio Santos Bolacha (PODEMOS) - Autor

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