PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
- 202 1.2O24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais,
Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00
Nova FR-05
CA
800.0006
70.000,00
Ots Serv
TercPJ
F M A S
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova FR-05
CA
800.0006
30.000,00
Mat. De
Consumo
F M A S
Exercício
2021
02.07.01.15.452.0019.1.093 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
CA
110.0000
160.000,00
Obras e
Instalações
Serviços
Municipais
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 206 40.000,00
Eq. Mat.
Permanente
E M S
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 254 30.000,00
Mat.
Consumo
F M A S
Exercício
2021
Valor Total do Créditos Adicionais 330.000,00
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.spov.br Site: www.barrinha.spgov.r
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EMRRINHA
ADMNSTKAÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Fundo Nacional de Assistência
Social - Emenda Parlamentar Federal (SIGTV - Estruturação Custeio), usteio); -
II - 11 ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.01.05.08243.0024.2.026 3.1.90.11.00 39 9.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Conselho
Tutelar
Exercicio
2021
02.01.05.08243.0024.2.026 3.1.90.13.00 40 9.000,00
Obrig
Patronais
Conselho
Tutelar
Exercicio
2021
02.01.05.08243.0024.2.026 3.3.90.30.00 42 20.000,00
Mat.
Consumo
Conselho
Tutlear
Exercicio
2021
02.01.05.08243.0024.2.026 3.3.90.39.00 44 10.300,00
Otsd Serv
Terc. PJ
Conselho
Tutelar
Exercicio
2021
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00 983 38.400,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercicio
2021
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 267 32.000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercicio
2021
02.07.01.15.452.0019.1.090 4.4.90.51.00 985 21.900,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercido
2021
02.07.01.15.452.0019.1.091 4.4.90.51.00 998 89.400,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercicio
2021
Valor Total das Anulações R$ 230.000,00
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO cm TODOS e pia TODOS'
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MÃiC5S MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp,gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br