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materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id2161

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-10-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.697 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
2021-10-26 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-10-25 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-10-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-10-25 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO O REQUERIMENTO, A MATÉRIA SERÁ INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2021-10-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-29T11:05:42.882822-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
- 202 1.2O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2021. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais, 
Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 330.000,00 
(trezentos e trinta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 
Nova FR-05 
CA 
800.0006 
70.000,00 
Ots Serv 
TercPJ 
F M A S 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova FR-05 
CA 
800.0006 
30.000,00 
Mat. De 
Consumo 
F M A S 
Exercício 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.093 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
CA 
110.0000 
160.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serviços 
Municipais 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 206 40.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
E M S 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 254 30.000,00 
Mat. 
Consumo 
F M A S 
Exercício 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais 330.000,00 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.spov.br Site: www.barrinha.spgov.r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMRRINHA 
ADMNSTKAÇAO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Fundo Nacional de Assistência 
Social - Emenda Parlamentar Federal (SIGTV - Estruturação Custeio), usteio); - 
II - 11 ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.01.05.08243.0024.2.026 3.1.90.11.00 39 9.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Conselho 
Tutelar 
Exercicio 
2021 
02.01.05.08243.0024.2.026 3.1.90.13.00 40 9.000,00 
Obrig 
Patronais 
Conselho 
Tutelar 
Exercicio 
2021 
02.01.05.08243.0024.2.026 3.3.90.30.00 42 20.000,00 
Mat. 
Consumo 
Conselho 
Tutlear 
Exercicio 
2021 
02.01.05.08243.0024.2.026 3.3.90.39.00 44 10.300,00 
Otsd Serv 
Terc. PJ 
Conselho 
Tutelar 
Exercicio 
2021 
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00 983 38.400,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercicio 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 267 32.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercicio 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.090 4.4.90.51.00 985 21.900,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercido 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.091 4.4.90.51.00 998 89.400,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercicio 
2021 
Valor Total das Anulações R$ 230.000,00 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
GOVERNANDO cm TODOS e pia TODOS' 
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MÃiC5S MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp,gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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