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materia nº 101/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaCria no Município de Barrinha o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
native_id2174

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.702 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-19 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-08 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-11-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-10-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:18:00.152273-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

E MA COS MARTINS 
PROTOCOLO 
Barri 
Asin,tura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMIrnSTRAÇAO 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Ofício PL n° 037/202 1 
Barrinha-SP., 26 / 10 / 2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Encaminho à digna e elevada apreciação desta Casa de Leis a presente 
propositura, a qual institui no âmbito do Município de Barrinha SP., o Fundo Municipal 
de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o 
financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos 
ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais, 
à promoção da educação ambiental e a melhoria da fiscalização. 
Se faz necessária a criação deste Fundo Municipal, para gerenciar e 
mobilizar recursos para financiamentos de programas necessários á preservação e 
recomposição ambiental em todos os níveis, bem como permitir ao erário público receber 
recursos provenientes das esferas Federais e Estaduais para esta finalidade. 
Por fim, considerando as razões e os fundamentos expostos aqui de 
forma sucinta, é que encaminho a presente propositura, esperando de Vossa Excelência e 
dos nobres pares, após o cumprimento das formalidades regimentais, seja a mesma 
apreciada e aprovada na integra, requerendo a tramitação em regime de urgência. 
Barrinha SP., 26 de Outubro de 2.021. 
Prefeito do Município de Barrinha 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefcituradharrinha.sp.ovhr Site: wwv. haninha.s.p.go 1w 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*MHIISTR*çAo W21~ 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° IÜI 1C2 ÇQ2! 
"Cria no Município de Barrinha o 
Fundo Municipal do Meio Ambiente". 
O PREFEITO MUNICIPÁL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
vigente, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei Municipal: 
Capítulo 1 
Da Natureza e Finalidades 
Artigo V - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade 
de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que 
visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, 
à prevenção de danos ambientais, à promoção da educação ambiental e a melhoria da 
fiscalização. 
§ 10: Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é 
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e tem como gestor 
financeiro o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
§ 2°: O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais 
necessários à consecução dos seus objetivos. 
Capítulo II 
Da Administração 
Artigo 2° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, em articulação com o Conselho Municipal do Meio 
Ambiente (CMMA), que terá as seguintes atribuições: 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Baninba/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraã%arrmha.sp.gov.br Site: wwwbarnnha.sp.govbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RRINHA 
ADMINISTRAÇÃO .2021:2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
• Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, 
época e forma determinadas em Lei ou regulamento; 
• Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução fisico financeiro, de 
acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMIMA; 
• Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com 
entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos 
do Fundo; 
• Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente; 
• Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo 
com a legislação especifica; 
• Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes. 
Artigo 30 
- A execução dos recursos Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal do 
Meio Ambiente CMMA, que terá competência para: 
1 - Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo; 
II - Fiscalizar a aplicação dos recursos; 
III - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretária da Fazenda, antes de seu 
encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município; 
IV - Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental. 
Capítulo III 
Dos Recursos 
Artigo 4° - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de: 
1 - Dotações orçamentárias e créditos adicionais; 
II - Taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniánas delas decorrentes; 
III - transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e 
privadas; 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro — Ban-inhalSP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27 
E-mail: prefeitura ídbamnha.sp. gov. hr Site: ww%.barnnha.sp.ov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMJNISTRÇAO 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
IV - Acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional; 
V - Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, 
recebidos de pessoas fisicas oujurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, 
VI - Multas cobradas por infrações às normas ambientais e de limpeza municipal, na forma 
da lei, 
VII - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente 
de aplicações de seu patrimônio; 
VIII - outros destinados por lei. 
Artigo 5° - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os 
planos, programas e projetos destinados a: 
1 - Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais 
áreas verdes ou de proteção ambiental; 
II - Educação ambiental; 
III - Desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e 
controle ambiental; 
IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico; 
V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal; 
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; 
VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEM-NU ou de 
órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente; 
VIII - Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área 
do meio ambiente; 
IX - Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de 
seus projetos; 
X - Contratação de consultoria especializada; 
XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos 
humanos. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinhal5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prcfeituradbarnnha.sp.gov.hr Site: barrInha.sp.8ov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
MMII$TRAÇAO - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Parágrafo único: Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMIMA 
serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política 
municipal de meio ambiente. 
Capítulo VI 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Artigo 6° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência 
ilimitada. 
Artigo 7° - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e 
legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados. 
Artigo 80 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão 
por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário. 
Artigo 90 - Esta Lei Complementar entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições 
em contrário. 
Barrinha, 26 de Outubro de 2.021. 
JOSÉ MÁ OS MARTINS 
Prefeito do Município de Barrinha 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefe1turabarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.hr 

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