E MA COS MARTINS
PROTOCOLO
Barri
Asin,tura
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMIrnSTRAÇAO 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício PL n° 037/202 1
Barrinha-SP., 26 / 10 / 2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Encaminho à digna e elevada apreciação desta Casa de Leis a presente
propositura, a qual institui no âmbito do Município de Barrinha SP., o Fundo Municipal
de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o
financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos
ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais,
à promoção da educação ambiental e a melhoria da fiscalização.
Se faz necessária a criação deste Fundo Municipal, para gerenciar e
mobilizar recursos para financiamentos de programas necessários á preservação e
recomposição ambiental em todos os níveis, bem como permitir ao erário público receber
recursos provenientes das esferas Federais e Estaduais para esta finalidade.
Por fim, considerando as razões e os fundamentos expostos aqui de
forma sucinta, é que encaminho a presente propositura, esperando de Vossa Excelência e
dos nobres pares, após o cumprimento das formalidades regimentais, seja a mesma
apreciada e aprovada na integra, requerendo a tramitação em regime de urgência.
Barrinha SP., 26 de Outubro de 2.021.
Prefeito do Município de Barrinha
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefcituradharrinha.sp.ovhr Site: wwv. haninha.s.p.go 1w
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*MHIISTR*çAo W21~
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° IÜI 1C2 ÇQ2!
"Cria no Município de Barrinha o
Fundo Municipal do Meio Ambiente".
O PREFEITO MUNICIPÁL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei Municipal:
Capítulo 1
Da Natureza e Finalidades
Artigo V - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade
de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que
visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente,
à prevenção de danos ambientais, à promoção da educação ambiental e a melhoria da
fiscalização.
§ 10: Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e tem como gestor
financeiro o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 2°: O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais
necessários à consecução dos seus objetivos.
Capítulo II
Da Administração
Artigo 2° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, em articulação com o Conselho Municipal do Meio
Ambiente (CMMA), que terá as seguintes atribuições:
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Baninba/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraã%arrmha.sp.gov.br Site: wwwbarnnha.sp.govbr
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RRINHA
ADMINISTRAÇÃO .2021:2024
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• Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes,
época e forma determinadas em Lei ou regulamento;
• Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução fisico financeiro, de
acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMIMA;
• Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com
entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos
do Fundo;
• Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;
• Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo
com a legislação especifica;
• Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Artigo 30
- A execução dos recursos Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal do
Meio Ambiente CMMA, que terá competência para:
1 - Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo;
II - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
III - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretária da Fazenda, antes de seu
encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;
IV - Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.
Capítulo III
Dos Recursos
Artigo 4° - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
1 - Dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II - Taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniánas delas decorrentes;
III - transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e
privadas;
Praça Antônio Prado n° 70— Centro — Ban-inhalSP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
E-mail: prefeitura ídbamnha.sp. gov. hr Site: ww%.barnnha.sp.ov.hr
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IV - Acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
V - Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis,
recebidos de pessoas fisicas oujurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
VI - Multas cobradas por infrações às normas ambientais e de limpeza municipal, na forma
da lei,
VII - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente
de aplicações de seu patrimônio;
VIII - outros destinados por lei.
Artigo 5° - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os
planos, programas e projetos destinados a:
1 - Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais
áreas verdes ou de proteção ambiental;
II - Educação ambiental;
III - Desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e
controle ambiental;
IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEM-NU ou de
órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;
VIII - Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área
do meio ambiente;
IX - Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de
seus projetos;
X - Contratação de consultoria especializada;
XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos
humanos.
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinhal5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prcfeituradbarnnha.sp.gov.hr Site: barrInha.sp.8ov.hr
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Parágrafo único: Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMIMA
serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política
municipal de meio ambiente.
Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 6° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência
ilimitada.
Artigo 7° - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e
legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.
Artigo 80 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão
por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 90 - Esta Lei Complementar entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.
Barrinha, 26 de Outubro de 2.021.
JOSÉ MÁ OS MARTINS
Prefeito do Município de Barrinha
Praça Antônio Prado n 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefe1turabarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.hr