PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMHISSTRAÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°íAde 2021
"Dispõe sobre alteração no CTM— Código Tributário
Municipal - LCM 2.422/2017 e dá Outras
Providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o artigo 15- caput, nos seguintes termos:
Art. 15 - Para a obtenção do valor venal, será editada pelo executivo, a Planta Genérica de Valores, por
lei aprovada pela Câmara Municipal.
Artigo 2° Fica instituido os incisos III e IV no artigo 18°, nos seguintes termos:
111- No caso de lotes e terrenos mantidos parafinsfinanceiros especulativos, as alíq uotas poderão chegar
até 15% (quinze por cento) do valor venal por ano, até o limite de 5 (cinco) exercícios. A mesma regra se
aplica aos imóveis prediais mantidos fechados, ou subutilizados, fatos que provoquem indesejável redução
de oferta de imóveis para o mercado, seja para venda, seja para locação e que representem risco sanitário
à saúde dos munícipes.
IV- A norma contida no inciso III será regulamentada por decreto do executivo.
Artigo 3° - Fica alterado o artigo 37°, nos seguintes termos:
Art. 37-A falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano nos vencimentos fixados nos avisos
de lançamentos sujeitará o contribuinte:
1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente.
ii- À multa de 2% do valor do débito.
111- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o
valor do débito devidamente atualizado.
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - BalTinha/SP - Cep.: 1460-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMIrnSTHAÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
IV- À cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o
valor do débito devidamente atualizado.
Artigo 4° - Fica alterado o artigo 42 - caput, nos seguintes termos:
Art. 42- Ás isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruídomcom as provas de
cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o dia quinze
do mês de setembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte.
Artigo 5° Fica alterado o artigo 47— caput, e instituído o parágrafo único, nos seguintes termos:
Artigo 47- São responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, além das pessoas que se
enquadrem nas situações previstas neste Código Tributário, as pessoas jurídicas que mesmo imunes ou
isentas tomarem ou intermediarem os serviços descritos no sub itens: 03.04, 04.22, 04.23, 07.02 a 07.19,
10. 01, 11.01 a 11. 04, /2.0/ a 12.17, 15.01, 15.09, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01 a 20.03 da Lista de Serviços
anexa.
§ Único - As pessoas jurídicas que tomarem ou intermediarem os serviços referidos nos itens descritos no
caput, deverão reter e repassar ao município o ISSQN devido, sob pena da responsabilidade solidaria.
Artigo 6° Fica alterado o artigo 48- caput, nos seguintes termos:
Art. 48-As pessoas fisicas ou jurídicas que se utilizarem do serviço prestado por empresa ou profissional
auttônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador dos serviços, de prova
de inscrição no Cadastro Técnico e documento fiscal correspondente.
Artigo 7° - Fica alterado o parágrafo 2°, do artigo 50°, nos seguintes termos:
Parágrafo 2°. - No caso dos serviços a que se refere o sub item 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto no Município de Barrinha, considerando a extensão de rodovia
explorada em seu território, independentemente da mudança de nome em determinado trecho do mesmo
leito carroçável.
Artigo 8° - Fica alterado o artigo 52°, Parágrafos e Incisos nos seguintes termos:
Artigo 52. - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é opreço do serviço, assim
considerado como receita bruta, ao qual se aplicam às alíquotas máximas de 5% (cinco por cento) e
mínimas de 2% (dois por cento), constantes da Lista de Serviços, do Anexo 1 deste Código.
Praça Antônio Prado n° 70- Catm - BaninbaP - Cep.: 14860-000 Fone: (36) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
aoMlrnsTRAçAo - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
§
JO Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o regime de arbitramento
ou estimativa, levando-se em conta os valores praticados no município, para fins de estabelecer a base de
cálculo do imposto."
§ 2°. Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que
venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
§ 3°Na prestação dos serviços a que se referem os itens 07.02 e 07.05 da Lista de Serviços, não se incluem
na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
1 - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços anexa a este Código;
II- Valor das subempreitadasjá tributadas pelo imposto;
III- Valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local dos serviços.
§ 4° Revogado
§ 5°. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,
o imposto será calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, somente nos
casos dos subitens 4.01, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02,
6.03, 7.01, 9.03, 10.09, 12.09, 14.09, 16.01, /7.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24,
27.01, 29,01, 30.01, 32.01, 34.01, e 37.01 o imposto será pago, anualmente, calculado conforme disposição
contida na Lista de Serviços, do Anexo 1 deste Código.
1- O contribuinte que for optante pelo regime do simples nacional, recolherá na forma fixa ou variável,
forma regulamentada pela Lei Complementar Nacional n°123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do
Simples Nacional, bem como legislação federal que vier á regulamentar a matéria futuramente.
§ 6°. Quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o
simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu
serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
§ 7°. Quando a prestação de serviço sob aforma de trabalho pessoal do próprio contribuinte for prestada
por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto em conformidade com as alíquotas da Lista de Serviços, do
Anexo 1 deste Código.
§ 8°. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em
que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculado à exigibilidade do preço do serviço,
independentemente do efetivo pagamento do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual
assumida por um contraente em relação ao outro.
Praça Antônio Prado n° 70- Centro - BaninhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINH A
*ON,NtSTRAÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
§ 90• Constituem parte integrante do preço do serviço:
1. O montante deste imposto, constituindo o respeito destaque mera indicação para fins de controle;
II. Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
III. Os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação
de serviços sob qualquer modalidade;
1V. O montante do imposto transferido ao tomador do serviço cuja indicação nos documentos fiscais será
considerado simples elemento de controle;
V. Os valores despendidos direta e indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de
participação, co-participação ou demais formas de espécie;
VI. Os descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
§ 10°. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente em pauta que reflita
o valor corrente do mercado.
§ 1100 imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no capul, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
Artigo 9°.- Fica revogado o artigo 52-A.
Artigo 100. - Fica alterado o artigo 55 - caput, nos seguintes termos:
Artigo 55 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto no Município de Barrinha, considerando a extensão de rodovia explorada
em seu território, independentemente da mudança de nome em determinado trecho do mesmo leito
carroçável.
Artigo 11° - Fica alterado o artigo 83°, nos seguintes termos:
Artigo 83. A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos prazos fixados
sujeitará o contribuinte:
1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente.
II- À multa de 2% do valor do débito.
III- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o
valor do débito devidamente atualizado.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Baninha/SP - Cep.: 14604)00 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMIrn$TRAÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Artigo 12° - Fica alterado o artigo 98- caput, nos seguintes termos:
Art. 98- Á base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido
o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda
à vista, na data do ato de transmissão.
Artigo 13° - Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 99°, nos seguintes termos:
§ JO - Prevalecerá o valor de venda que consta no documento de transmissão do imóvel, ou direito
transmitido, quando o valor referido no "caput" deste artigo for inferior.
Artigo 14°- Fica alterado o inciso 1 do artigo 101, nos seguintes termos:
1- Nas transmissões e cessões através do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), assim como naquelas
que envolverem Habitação de Interesse Social (RIS):
A) De 0,5 % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado
B) De 3,0 % (Três por cento) sobre o valor remanescente do financiado e demais transmissões.
Artigo 15° - Ficam alterados os incisos do artigo 119°, nos seguintes termos:
1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente.
II- À multa de 2% do valor do débito.
III- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o
valor do débito devidamente atualizado.
Artigo 16°- Ficam alterados os incisos do artigo 133°, nos seguintes termos:
1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente.
II- À multa de 2% do valor do débito.
III- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o
valor do débito devidamente atualizado.
Artigo 17° - Ficam alterados os incisos do artigo 182° e acrescentado o parágrafo único, nos seguintes
termos:
1- Expediente
II- Manutenção de acesso a imóvel rural
III- Remoção de lixo
Praça Antônio Piado n°70— Cm —BaníihW - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943.9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINH A
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo Único - As taxas referidas nos incisos 1 a II serão regulamentadas por decreto do executivo.
Artigo 18°- Ficam alterados os incisos do artigo 191", nos seguintes termos:
1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente.
11- À multa de 2% do valor do débito.
III- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o
valor do débito devidamente atualizado.
Artigo 19°- Ficam alterados os incisos do artigo 205°, nos seguintes termos:
1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente.
II- À multa de 2% do valor do débito.
111- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o
valor do débito devidamente atualizado.
Artigo 20°- Ficam alterados os incisos do artigo 224°, nos seguintes termos:
1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente.
11- À multa de 2% do valor do débito.
III- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o
valor do débito devidamente atualizado.
Artigo 21°- Fica alterado os incisos do artigo 232°, nos seguintes termos:
1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente.
II- À multa de 2% do valor do débito.
III- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o
valor do débito devidamente atualizado.
Artigo 22°- Ficam alterados os incisos do artigo 275°, nos seguintes termos:
1 - Em primeira instância ao presidente da Junta de Julgamento de Recursos Fiscais e Posturas
Municipais.
II - Em segunda instância ao Colegiado da Junta de Julgamento de Recursos Fiscais e Posturas
Municipais.
Artigo 23° - Fica alterado o artigo 282 - caput, e seu parágrafo único, nos seguintes termos:
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhaiSP - Cep: i46O-OOO Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087S)001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AoMrnIsTaAçAo - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 282 - A impugnação será dirigida ao presidente da Junta de Julgamento de Recursos Fiscais e
Posturas Municipais, e deverá conter:
§ Único - Á Junta de Julgamento de Recursos Fiscais e Posturas Municipais será criada e regulamentada
por decreto do executivo.
Artigo 24°- Fica alterado o artigo 287 - caput, nos seguintes termos:
Art. 287 - Recebido o processo pelo presidente da Junta de Julgamento de Recursos Fiscais e Posturas
Municipais, este decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação
clara e precisa, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 25- Altera alíquotas de itens da Lista de Serviços, do Anexo 1, da Le Complementar Municipal
2.422, de 28 de setembro de 2017, nos seguintes termos:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
ANEXO 1— TABELA.
Código Descrição Local
Pagamento
Alíquota
Variável
Valor
Fixo em
UFESP
03.04 Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer
natureza.
5%
04.22 Planos de medicina de grupo ou
individual e convênios para
prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e
congêneres.
5%
04.23 Outros planos de saúde que se
cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apena pagos pelo
operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5%
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAR INHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021,-'2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
10.01 Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de
seguros, de cartão de crédito, de
planos de saúde e de planos de
previdência privada.
5%
10.03 Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos
quaisquer.
5%
10.05 Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
5%
11.02 Vigilância, segurança ou
monitoramento de bens e pessoas.
5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e
cargas
5%
18.01 Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros,
inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros,
prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
5%
Artigo 26°. - Altera os valores devidos para a Taxa de Licença Para Localização E/Ou Funcionamento de
Estabelecimentos do Anexo II, da Le Complementar Municipal 2.422, de 28 de setembro de 2017, nos
seguintes termos:
Praça Antônio Prado 0 70— Centro - BamnhalSP - Cep.: 14860-OCX) Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS
ANEXO —lI
Código Atividade Quantidade
UFESP
Mês ou
Fração
Ano
02.00 Microempreendedor individual Isento Isento
03.01 Estabelecimentos bancários, de
crédito, financiamentos e
investimentos
150 Ano
04.00 Taxa de licença para funcionamento
das torres e antenas de transmissão
e recepção de dados e voz
(TelefonialAudio Visual) - por
unidade.
500 Ano
05.00 Torres de transmissão de energia
(alta tensão) instaladas dentro dos
limites municipais
50 Ano
Artigo 27- Altera os valores devidos para a Taxa de Licença e Fiscalização Para Ocupação do Solo nas
Vias e Logradouros Públicos, do Anexo Vi, da Le Complementar Municipal 2.422, de 28 de setembro de
2017, nos seguintes termos:
Praça Antônio Prado n°70 - Centni, - Bamádia^P-Ccp.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
TABELA - ANEXO VI
Código Especificação VALORES EM UFESP
DIA MÊS ANO
01.00 Instalação ou Localização autorizada, no Município
01.01 Barraca, banca fixa, quiosque, ou congêneres 1 30 360
01.02 Banca de revistas ou jornais 1 2 5
01.03 Circo 20 400 2400
01.04 Parque de diversões 15 300 1800
01.05 Palcos e Coberturas similares 15 300 1800
01.06 Tapumes e similares 1 3 7
01.07 Outdors e similares 1 5 41
01.08 Veículos ou congêneres
01.09 Outras instalações similares ao item-01.00, não
relacionadas.
3,5 70 420
02.00 ESTACIONAMENTO
02.01 Estacionamento por veículo em pontos reservados
pelo Município. 0,5
10 60
03.00 MESAS E SIMILARES
03.01 Mesas de bares, restaurantes e similares (por
unidade)
0,1 0,25 1
04.00 Direito de uso, Permissão, Cessão, Locação e Congêneres
04.01 Postes Painéis e congêneres, no perímetro urbano, e
em Ferrovia e Rodovia
50
04.02 Dutos, condutos, cabos de qualquer natureza,
instalados dentro dos limites municipais, por metro
linear.
0,5
Art. 28°. - Todas as isenções de tributos concedidas pela Legislação Federal que abrangerem o âmbito
municipal, como é o caso do Microempreendedor Individual, serão imediatamente aplicadas pelo setor
tributário municipal
Art. 29°. - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Complementar 2.422 de 28 de Setembro
de 2017.
Art. 30° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 31° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barrinha, 28 de Outubro de 2021.
José ~cos Martins
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70—Ciitro---I3aninha/SP - Cep.: 14860-((X) Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27