PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
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- 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N° jQde 2021
"Dispõe sobre a criação do Departamento
Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa
de Recursos de Infração - JARI e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barrinha o Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
Art. 2° - Compete ao DEMUTRAN:
1 - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
11 - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle
viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de
Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;
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VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que
aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as
multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de
cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços
de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação
e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento,
à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para
outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego,
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana
e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de
infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação
do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela
sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
X)(1 - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos
técnicos a serem observados para a circulação.
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Art. 30 - O DEMUTRAN terá a seguinte estrutura:
1. Divisão de Engenharia e Sinalização;
II. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III. Divisão de Educação de Trânsito;
IV. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V. Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI.
Art. 40 Ao DEMUTRAN compete:
1. a administração e gestão do (nome do órgão executivo municipal de trânsito), implementando
planos, programas e projetos;
II. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias
públicas nos limites do município.
Art. 50
- À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
1. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;
II. planejar o sistema de circulação viária do município;
III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para
aprovação de novos projetos;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e
CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 6° - À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
1. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e
cobranças das respectivas multas;
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V. operar em segurança nas escolas;
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VI. operar em rotas alternativas,
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 70 - À Divisão de Educação de Trânsito compete:
1. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e
ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e
padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8° - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
1. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
111. controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos
usuários do sistema viário.
Art. 9° - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da
arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado á segurança e educação de
trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n°9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 10° - Fica criado no Município de Barrinha uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN
criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, (ver Resolução CONTRAN n° 357/10).
Art. 110 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, sendo:
1. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de
escolaridade;
II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
Obs.: O presidente da JARI deverá ser destacado e poderá ser qualquer dos membros.
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§ l0 O presidente poderá ser qualquer uni dos integrantes do colegiado, designado pelo Prefeito Municipal.
§ 2° - É facultada à suplência;
§ 3° - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito.
Art. 12° - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo,
facultada a delegação.
§ 1° - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá
prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 13° - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e
encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as
diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 14°- Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para direção do
DEMUTRAN e chefia e assessoramento das divisões do artigo 30. desta Lei:
1- Um cargo de Dirigente Municipal do DEM1JTRAN, com referência salarial R-2 da Lei
2.398/2017.
2- Quatro cargos de Chefe de Setor, que dirigirão cada Divisão criada nos incisos 1 á IV do artigo 30 .
desta Lei, com referência salarial R-21 da Lei 2.398/2017.
3- Oito cargos de Assessor de Departamento, que assessorarão as Divisões criadas nos incisos 1 á IV
do artigo 3°. desta Lei, com referência salarial R-09 da Lei 2.398/2017.
Art. 15° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos
e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 16° - Esta Lei entrará em vigor á partir de 1°. de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Barrinha-SP, 28 de Outubro de 2021.
JOSÉ MAC6S MARTINS
--Prefeito Municipal--
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