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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre a criação de Departamento Municipal de Trânsito e Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
native_id2179

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.704 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-19 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-08 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-11-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-10-28 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:19:01.633499-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
_.lp_ulIIIhIIIlIhhhhhhhhlI RAÇÂO 
 - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N° jQde 2021 
"Dispõe sobre a criação do Departamento 
Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa 
de Recursos de Infração - JARI e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, promulga e publica 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barrinha o Departamento 
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. 
Art. 2° - Compete ao DEMUTRAN: 
1 - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; 
11 - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e 
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle 
viário; 
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; 
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito; 
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de 
Polícia de Trânsito; 
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, 
estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que 
aplicar; 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Bamnha/SP - Cep.: 14860-00() Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações 
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que 
aplicar; 
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as 
multas nele previstas; 
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; 
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de 
cargas superdimensionadas ou perigosas; 
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços 
de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; 
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação 
e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, 
à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para 
outra unidade da Federação; 
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; 
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com 
as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, 
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana 
e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de 
infrações; 
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; 
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação 
do respectivo CETRAN; 
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela 
sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão 
ambiental local, quando solicitado; 
X)(1 - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos 
técnicos a serem observados para a circulação. 
Praça Antônio Prado n°70— Centro —BaffinhalSP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370,087/0001- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMINISTRAÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 30 - O DEMUTRAN terá a seguinte estrutura: 
1. Divisão de Engenharia e Sinalização; 
II. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração; 
III. Divisão de Educação de Trânsito; 
IV. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; 
V. Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI. 
Art. 40 Ao DEMUTRAN compete: 
1. a administração e gestão do (nome do órgão executivo municipal de trânsito), implementando 
planos, programas e projetos; 
II. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias 
públicas nos limites do município. 
Art. 50 
 - À Divisão de Engenharia e Sinalização compete: 
1. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários; 
II. planejar o sistema de circulação viária do município; 
III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito; 
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para 
aprovação de novos projetos; 
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os 
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e 
CETRAN; 
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados. 
Art. 6° - À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete: 
1. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e 
cobranças das respectivas multas; 
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; 
III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; 
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; 
V. operar em segurança nas escolas; 
Praça António Prado n° 70— Centro —Bamnha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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VI. operar em rotas alternativas, 
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida 
sinalização; 
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização). 
Art. 70 - À Divisão de Educação de Trânsito compete: 
1. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e 
ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; 
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e 
padrões estabelecidos pelo CONTRAN. 
Art. 8° - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete: 
1. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; 
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; 
111. controlar os veículos registrados e licenciados no município; 
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos 
usuários do sistema viário. 
Art. 9° - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da 
arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado á segurança e educação de 
trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n°9.503, de 23 de setembro de 1997. 
Art. 10° - Fica criado no Município de Barrinha uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 
JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN 
criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, (ver Resolução CONTRAN n° 357/10). 
Art. 110 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito 
Municipal, sendo: 
1. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de 
escolaridade; 
II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; 
III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. 
Obs.: O presidente da JARI deverá ser destacado e poderá ser qualquer dos membros. 
Praça Antônio Prado n° 70- Centro - BarrrnhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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BAR INHA 
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
§ l0 O presidente poderá ser qualquer uni dos integrantes do colegiado, designado pelo Prefeito Municipal. 
§ 2° - É facultada à suplência; 
§ 3° - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito. 
Art. 12° - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de 
trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, 
facultada a delegação. 
§ 1° - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá 
prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos. 
Art. 13° - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e 
encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as 
diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. 
Art. 14°- Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para direção do 
DEMUTRAN e chefia e assessoramento das divisões do artigo 30. desta Lei: 
1- Um cargo de Dirigente Municipal do DEM1JTRAN, com referência salarial R-2 da Lei 
2.398/2017. 
2- Quatro cargos de Chefe de Setor, que dirigirão cada Divisão criada nos incisos 1 á IV do artigo 30 . 
desta Lei, com referência salarial R-21 da Lei 2.398/2017. 
3- Oito cargos de Assessor de Departamento, que assessorarão as Divisões criadas nos incisos 1 á IV 
do artigo 3°. desta Lei, com referência salarial R-09 da Lei 2.398/2017. 
Art. 15° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos 
e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. 
Art. 16° - Esta Lei entrará em vigor á partir de 1°. de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em 
contrário. 
Barrinha-SP, 28 de Outubro de 2021. 
JOSÉ MAC6S MARTINS 
--Prefeito Municipal-- 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Baninha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087#V001-27 

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