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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*øM,u8TMçAo . 2021/2024
GERMNI com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. \0612021.
"Institui Alterações no Programa de
Benefícios Fiscais de Barrinha
REFIS 2021, criado pela Lei
Municipal 2.652 de 14 de Maio de
2021 e dá outras providências
correlatas ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. l. - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo 4°. da
Lei Municipal 2.652 de 14 de Maio de 2021 para o seguinte teor:
J0... A adesão a que se refere o capul deve ser feita até 31 de
dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por Decreto Municipal, no
interesse da administração pública municipal."
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha -SP., 04 de Novembro de 2021.
JOSÉ MA 'COS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n°70— Centro —BarrinhalSP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraabamnhasp.gov.br Site: vww.barnnhasp.ov.br
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