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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaInstitui alterações no Programa de Benefícios fiscais de Barrinha REFIS, criado pela Lei Municipal 2.652 de 14 maio de 2021 e dá outras providências.
native_id2184

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-25 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.699 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-19 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-08 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-11-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:20:38.316500-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*øM,u8TMçAo . 2021/2024 
GERMNI com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. \0612021. 
"Institui Alterações no Programa de 
Benefícios Fiscais de Barrinha 
REFIS 2021, criado pela Lei 
Municipal 2.652 de 14 de Maio de 
2021 e dá outras providências 
correlatas ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. l. - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo 4°. da 
Lei Municipal 2.652 de 14 de Maio de 2021 para o seguinte teor: 
J0... A adesão a que se refere o capul deve ser feita até 31 de 
dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por Decreto Municipal, no 
interesse da administração pública municipal." 
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Barrinha -SP., 04 de Novembro de 2021. 
JOSÉ MA 'COS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n°70— Centro —BarrinhalSP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraabamnhasp.gov.br Site: vww.barnnhasp.ov.br 

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