PREFEITURA MUNICIPAL DE
B^R^ E
PSTfA4ÁO 2021,'2024
GOVERNANDO com TODOS a para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. .O4 /2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
/Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
1.157.147,00 (hum milhão, cento e cinqüenta e sete mil, cento e quarenta e sete
rais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 Lei n°.
2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 856 33.180,00
Ots Serv
TercPJ
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.101.0027.2.030 3.3.90.39.00
Nova
FR-02
CA
300.0033
170.000,00
Ots Serv
Terc PJ
EM S
Exercício
2021
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 284 45.550,00
Ots Serv
Terc PJ
Serviços
Municipais
Exercício
2021
02.05.01.10.301.007.2.030 3.3.90.93.00
F-Nova,
FR-05
CA
300.0049
4.300,00
Indenize
Restituições
F M S
2021
Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00
F-Nova
FR-02
CA
3.700,00
Indeniz e
Restituições
Serviços
Exercício
2021
'raça António Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarririliapjgçbr Site: www.baninha.sgov.bi
100.0026
F-Nova
FR-02
CA
100. 0031
F-Nova
FR-02
CA
100. 0035
Municipais
Indeniz e
Restituições
Serviços
Municipais
Restituições
Serviços
Municipais
Exercício
2021
Exercício
2021
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00 10,00
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00 25,00
Principal da
Div
Contratual
Resgatada
Adm Geral
Ots Ser'i PJ
Saneamento
Geral
Obras e
Instalações
F M 3
Exercício
2021
Exercício
2021
Exercício
2021
02 .01. O 1.28.843.0000.0. 003 4.6.90.71 .00 65 231.000,00
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 293 430.000,00
02.05.01.10122.0027.1.088 4.4.90.51.00
F-Nova
FR-01 239.382,00 CA
312.0000
PREFEITURA MUNICIPAL DE B^RRINH^
*nM04H5T*Ç40 20211 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.157.147,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 33.180,00 (trinta e
três mil, cento e oitenta reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDO A
FUNDO RES. SS 82;
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso l, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 170.000,00 (cento
e setenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário do PROGRAMA QUALIS
MAIS;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente e.e cicio , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 523.732,00
(quinhentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e dois reais) - TESOURO;
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimoniai 03 exercício
anterior, nos termos do art. 43 § l, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), recurso federal - FUNASA, para devolução
de sobra de recurso para aquisição de caminhão coletor de lixo, ixo; -
Praça Praça Antônio Prado n° 70-Centro - l3arrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura.'/)barrinha.sp.gov.br Sitc:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHÂP&
Mll*STRAÇÁO - 202 l.•2021
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
3.700,00 (três mil e setecentos reais), recurso estadual - SECREiARIA DO
DESENVOLVIMETNO REGIONAL - SDR, para devolução de sobra de recurso para
recapeamento;
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial d exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
10,00 (dez reais), recurso estadual -- SECRETARIA DO DESENVOLVIMETNO
REGIONAL - SDR, para devolução de sobra de recurso Pista Caminhada
VII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial cio exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
25,00 (vinte e cinco reais), recurso estadual - SECRETARIA DO
DESENVOLVIMETNO REGIONAL - SDR, para devolução de sobra ue recurso
Iluminação Avenida Costa e Silva;
VIII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento viger io valor de
R$ 422.200,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e duzentos reais), ca'sificadas e
codificadas sob nos:
Codificação
--
Categoria
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 25 2.000,00
Mat. Cnstirno
E. Social
Sclidari.raie
Exercício
2021
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.36.00 26 2.000,00
Ots Ser'' T&c
PF
E. Social
Solidariedade
Exercício
2021
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 27 2.000,00
Ots Seri Terc
pi
F
Solidariedade
Exercício
2021
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 28 900,00
Serv Tec da Inf.
F. Social
Solida;edade
Exercício
2021
02.01.02.08.244.0004.2.004 4.4.90.52.00 29 2.000,00
Eq. Mat.
Permanene
Solidariedade
Exercício
2021
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 32 5.000,00
Ots Ser Trc
p
CM OCA
Exercício
2021
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.40.00 33 900,00
Ser Tec da lnf.
CM DOA
Exercicio
2021
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.30.00 34 1.000,00 MatCosumo
Junta Serv
Exercício
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (ló) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituracôbarrinha.sp.gov.br Site: ww.bannha.s.goy.r
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RENHA
ST RAÇ 40 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Militar 2021
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.36.00 35 1.500,00
Ots Seri Terc
pr:
Junta Serv
Militar
Exercicio
2021
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.39.00 36 900,00
Ots serv Terc
Pj
Junta Serv
Exercicio
2021
02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 38 2.000,00
Eq. Mat.
F ermer e
Junta Serv
Muita
Exercido
2021
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.11.00 39 900,00
Venc Vant.
Fixas PC
Conselho
Tutelar
Exercicio
2021
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.13.00 40 900,00
Obrigações
Patroriais
CO-5e11. c.
Tutear
Exercicio
21021
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.16.00 41 4.500,00
Ots Desp. Var
PC
Conselho
Tutelar
Exercicio
L 021
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.30.00 42 7.000,00
Mat Consumo
Conselho
Tutelar
Exercido
1021
02.01 .05.08.243.0024.2.026 3.3.90.36.00 43 10.000,00
Ots Ser5v Terc
PF
Cor !ho
Tute'ar
Exercicio
2021
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 44 5.000,00
Ots Ser', Terc
PJ
Conselho
Tutar
Exercicio
2021
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.40.00 45 2.000,00
Serv Tec a Inf
Cose:ho TueIar
Exercicio
2021
02.01 .05.08.243.0024.2.026 i 4.4.90.52.00 46 9.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Conselho
Tuear
Exercicio
2021
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 100.000,00
Verc. .
Fx
Adm Geil
Exercicio
2021
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.47.00 57 4.500,00
Obrig. Trib.
Contrib.
Adrn CeraI
Exercicio
2021
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 62 9.800,00
Pts Serv Terc
Ri
Adm Geral
Exercicio
2021
Praça Antonio Prado n° 70—Centro—Barrinha/SP—Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 4 'S7/0001-27
E-mail: preliturabarrinha.sø.gov.br Site: aiingr
PREFEITURA MUNICIPAL IME
BARJU NHÁP&
- 2021.2024
GOVERNANDO cem TODOS e para TODOS!
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.71.00 64 100.000,00
Princ. Div. Cont.
Resgatada
cm CeJ
Exercicio
2021
02.03.06.12.306.0014.2.014 4.4.90.52.00 161 900,00
Eq. Mt
Permanente
Merenda
Escolar
Exercício
2021
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.11.00 162 1.900,00
Venc. Vaot.
Fixas PC
Cultura
Exercido
2021
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.13.00 163 900,00
Obr. Patroriais
Cultua
Exercido
2021
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.50.43.00 165 3.000,00
Suovenções
Sociais
Cultura
Exercício
2021
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.30.00 166 900,00
Mat. Consumo
Cultura
Exercicio
2021
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.36.00 167 900,00
Ots Serv Tcrc
PF
Cultura
Exercido
2021
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 168 2.500,00
Ots Serv Terc
Pi
Cultura
Exercicio
2021
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.36.00 178 5.000,00
Ots Serv Terc
PF
Esporte
Exercicio
2021
02.04.01.27.812.0016.2.016 4.4.90.52.00 183 3.500,00
Eq Mat.
Permanente
Esporte
Exercício
2021
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 209 100.000,00
Contr. Por
Tempo det.
F M S
Exercicio
2021
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.30.00 298 4.500,00
Mar. De
Consumo
Agricu'tt'ra
Exercício
2021
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.46.00 299 3.500,00
Ots Serv Terc
PF
Agricultura
Exercício
2021
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.39.00 300 3.500,00
Ots Serv Terc
P1
Agricultura
Exercicio
2021
02.08.01.20.606.0021.2.021 4.4.90.52.00 302 12.000,00
Eq. Mat
Permanente
Açj ricu tu ra
Exercício
2021
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.30.00 303 2.000,00
Mat. De
Consumo
Meio Ambiente
Exercicio
2021
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.39.00 305 2.500,00 Ots Serv Terc
pi
Exercício
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP.I: 45 370 087/0001-27
E-mail: nrefeiturabainha.sø.gov.r Site:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA -
flOMI*JSTR*ÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Meio Ambiente 2021
02.08.02.20603.0022.2.022 4.4.90.52.00 307 900,00
Eq. Mat.
Permieite
Meio Ambiente
Exercicio
2021
Valor Total das Anulações R$ 422.200,00
Art. 20Para os efeitos do que dispõe o atigo 165, 1 Oonstituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3° Tratando a presente lei de rn2téra finant3ira de cun.o
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos nc,.os anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contempar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, ncs termos co
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedeceí,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da SUEI publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MACOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturw2)barrinha.so.gov.br Site: