AOMNSTRAÇA0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
HA
Oficio PL nº 041/2021.
Barrinha (SP), 12 de Novembro de 2021.
A Sua Excelência
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal de
Barrinha (SP).
Prezados Senhores:
1
PRO
B8arr
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa
Egrégia Edilidade, para a necessária apreciação dos nobres Edis, projeto de Lei que
Autoriza o PoderExecutivo Municipal á devolver o imóvel, objeto da matrícula imobiliária
nº 81.785, ao proprietário original, em razão de anulação de desapropriação feita
anteriormente, para viabilização de parcelamento de solo.
Referida anulação se deu em razão da ilegalidade apontada
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ao procedimento de parcelamento de solo,
ratificada em Sindicância AdministrativaMunicipal, que faz parte integrante deste Projeto
de Lei e segue em anexo.
Dado à urgência e a importância que reveste amatéria, solicitamos que essa seja apreciada em regime de urgência urgentíssima.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos
protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
JOS~S MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 --Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha._sp.govbr Site: www_barrinha_sp.gov_br
Aç4O - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para ·-·
PREFEITURA MUNICIPAL DE
INHA
PROJETO DELEIN. Q/021.
"Autoriza o PoderExecutivo Municipal á
devolver o imóvel, objeto da matrícula
imobiliária nº 81. 785, ao proprietário
original, em razão de anulação de
desapropriaçãofeita anteriormente, para
viabilização de parcelamento de solo".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á devolver ao
proprietário original o imóvel, objeto da Matrícula Imobiliária nº 81.785, em razão da
anulação da desapropriação feita pelos Decretos Municipais nº. 031 de 08 de Agosto de
2017 e nº 004 de 24 de Janeiro de 2018, por decisão dos autos de Sindicância
Administrativa instaurada pelaPortariaMunicipal nº 032 de 20 de Setembro de 2021 e pelo
Decreto Municipal nº 083 de 11 de Novembro de 2021.
Ar. 2". - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ ~•MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
e oMsTRA4çio - zozt/20z4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PORTARIA Nº 032 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre nomeação do servidor púbico abaixo para presidir Sindicância
Administrativa para análise dos fatos narrados no Inquérito Civil 18/2018, NR. MP.
14.0447.0000332-2018-2, SEI 29.001.0153804.2020-58, e ao final, emitir parecer
final".
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso
das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc.,
Considerando a notícia dos autos do Inquérito Civil 18/2018, NR. MP. 14.0447.0000332-
2018-2, SEI 29.001.0153804.2020-58, encaminhado pelo Ministério Público através do
Ofício 3732953-1ª. PJ, de existência de procedimento administrativo de Parcelamento
de Solo em área urbana, em imóveis matriculados sob os nrs. 81785, 81786, 81787 e
81788 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho SP.,
Considerando que referido Procedimento de Parcelamento de Solo não foi levado á
efeito, sendo certo que foram pedidos os protocolos existentes junto ao Departamento de
Engenharia, que certificou não ter encontrado o referido expediente;
Considerando que nos autos do parcelamento de solo existe uma desapropriação de
área em favor do Município de Barrinha, destinado á construção de uma via pública no
local, que inclusive já se encontra registrado em nome da municipalidade sob o nr. 81.785;
Considerando finalmente que segundo Parecer Técnico do CAEx, nr. 3066369, o
procedimento de parcelamento de solo está irregular, atestando que trata-se de, na
verdade, loteamento urbano e não desmembramento.
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e- A0MsTR4cio - z0z 1v20a4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
RESOLVE:
Artigo 1°. - Fica nomeado o servidor público e advogado EDUARDO BRUNO
BOMBONATO, portador da cédula de identidade RG nº 17.201.546-SSP-SP., para
presidir a Sindicância Administrativa dos fatos aqui narrados, á fim de apurar eventuais
ilegalidades e sugerir providencias á serem adotadas.
Parãgrafo Único - A Sindicância mencionada no "caput" deverá concluir os trabalhos
no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, após requisição ao Chefe do
Executivo Municipal, e por período por ele estabelecido.
Artigo 2°.- O Sindicante nomeada no artigo 1° poderá requisitar documentos que
entender válidos, sejam nas dependências internas e ou externas da Municipalidade,
expedir ofícios e notificações, podendo praticar todos os atos necessários para o
desfecho da Sindicância Administrativa.
Parágrafo Unico - As investigações devem correr em total sigilo, diante dos fatos graves
e pessoais á serem apurados, para evitar constrangimento ás partes envolvidas.
Artigo 3°.- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4°.- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barrinha/SP., em 20 Setembro de 2021.
• ••••
- Prefeito Municipal -
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Mpsp I
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO
Ofício SEVMPSP nº 3732953 - 1° PJ
Ref.: Inquérito Civil (Controle 18/18)
Nº MP: 14.0447.0000332/2018-2
N SEI: 29.0001.0153804.2020-58
(favor usar estas referências)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SERTÃOZINHO
Sertãozinho, 25 de agosto de 2021.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente, para reiterar os termos do ofício SEI nº 3408760 o qual
encaminha a Vossa Excelência cópia do Relatório Técnico do CAEX e manifestação para
que, apresente informações sobre quais as medidas têm sido adotadas para sanar as
irregularidades pontuadas nas letras (a) a (e), acima referidas. A resposta deve ser completa e
clara, com referência individualizada a cada um dos itens,
Ressalto que o descumprimento ensejará responsabilização criminal pelo
crime previsto no art.10 da Lei de Ação Civil Pública. (Art. 10. Constitui crime, punido
com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a
omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando
requisitados pelo Ministério Público.)
Prazo para resposta: 15 dias.
Ao ensejo, apresento protestos de estima e distinto apreço.
HERMES DUARTE MORAIS
Promotor de Justiça
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARCOS MARTINS
DD. Prefeito Municipal
Barrinha - SP
(
.,,
29 .000 1.0 153804.2020-58
Oficio PJSERTAOZINHO 3408760 SEI 29,0001.0153804.2020-58 / pg. 2
3408760v2
MpspI
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
,e
CAEX - CENTRO DE APOIO
OPERACIONAL À EXECUÇÃO
SEI 29.0001.0004832.2021-97
Parecer Técnico nº 3066369
Procedimento IC 14.0447.00000332/2018-2
Município: Barrinha - SP
Interessado: 1 ª Promotoria de Justiça de Sertãozinho
Assunto: Apuração da regularidade urbanística do parcelamento do solo denominado
Sítio Barrinha.
Data: 30/06/2021
O CAEx - Centro de Apoio Operacional à Execução, por meio do
seus Núcleos de Engenharia e de Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo e Acessibilidade, atendendo à solicitação do
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Doutor Roberto
Mareio Ragonezi Francisco, vem, mui respeitosamente,
apresentar o resultado de sua atividade consubstanciado no
seguinte:
PARECER TÉCNICO
Rua Riachuelo, 115 -- São Paulo -- SP - CEP 01007-904--Fone: 11-3119 7211/3119 7212
e-mail: caex_tec.cientifico@mpsp.mp.br
Parecer Técnico nº 3066369 (3226791} SEI 29.0001.0153804.2020-58/pg. 3
Mps
. p li MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO OE SÃO PAULO
SUMÁRIO
o#
CAEX - CENTRO DE APOI
~
O
OPERACIONAL À EXECUÇÃO
1 INTRODUÇÃO 3
1.1. OBJETIVO 3
1.2. BREVE RELATO 3
1.3. MATERIAL DE ANÁLISE 5
2 ANÁLISE TÉCNICA 5
2.1 Análise da Matrícula do imóvel...........................................................................5
2.2 Processo de Desapropriação e Implantação de Infraestrutura 6
2.3 Resposta aos Quesitos da Promotoria 23
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24
4 ENCERRAMENTO 26
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e-mail: caex_tec.cientifico@mpsp.mp.br
2
Parecer Técnico nº 3066369 (3226791) SEI 29.0001.0153804.2020-58 / pg. 4
MpspI
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1 INTRODUÇÃO
1.1. OBJETIVO
CAEX - CENTRO DE APOIO
OPERACIONAL À EXECUÇÃO
c%
O presente parecer técnico visa atender à solicitação da Promotoria de
Justiça de Sertãozinho, para verificação de características de parcelamento do solo com
indícios deste referir-se a loteamento, localizado próximo à Rodovia Miguel Jubran, em
desenvolvimento no Município de Barrinha.
A Promotoria questiona se: 1- houve desmembramento ou parcelamento do
solo urbano; 2- as regras relacionadas ao desmembramento ou parcelamento foram
observadas pelo loteador; e, 3- existe algurna objeção para que o processo de aprovação do
empreendimento junto ao município de Barrinha possa ter continuidade.
1.2. BREVE RELATO
Foi instaurado Inquérito Civil n° 14.0447.00000332/2018-2, em 15/06/2018,
para apuração dos fatos de abertura de rua no município de Barrinha, através de escritura
pública de desapropriação.
Em 15/08/2017, a Prefeitura Municipal elabora descritivo e planta de
desapropriação da área denominada Sítio Barrinha -- Gleba B, Matrícula nº 79.175.
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3
Parecer Técnico n° 3066369 (3226791) SEI 29.0001.0153804.2020-58 / pg. 5
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OPERACIONAL À EXECUÇÃO
Em Decreto n° 031, de agosto de 2017, a Prefeitura Municipal de Barrinha
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação um terreno urbano pertencente a
Prospera Desenvolvimento Imobiliário LTDA, sem benfeitorias, com 5.274,65 m
2
· A área
se destina à construção e implantação de uma Rua/Avenida (art. 1°). No Art. 2° do mesmo
Decreto, alega-se urgência de desapropriação.
Em Certidão da Prefeitura Municipal, de 27/12/2017, Valor Venal nº
116/2017, declarou-se que constava imóvel situado à Av. Odelia Pereira da Silva, O, Área "A"-
5.274,65 m2
, Quadra O, Lote G "A", bairro Jardim Nova Barrinha, município de Barrinha,
cadastro n° 1170003-0, com valor venal de R$ (não informado), avaliado por esta Prefeitura
Municipal no valor de R$ 41.630,53, constando, também, imóvel em denominada Área "B"
(cadastro n° 1170000-0); Área "C"(cadastro n° 1170001-0) e Área "D" (cadastro n° 1170002-
0).
Em Nota de Exigências nº 168910, de 11/01/2018 (protocolada em
27/12/2017), de Registro de Escritura pública, foram feitos apontamentos relativos ao
processo de desapropriação pela Prefeitura Municipal.
Em Decreto de 24/01/2018, nº 004/2018, altera-se o Decreto de
desapropriação nº 031/2017 em seu Artigo 1° com alteração do texto descritivo da área e
supressão de informações de registro junto ao INCRA, a respeito do Sitio Barrinha 1 e
alegação de "urgência".
Em 25/01/2018, a Próspera Desenvolvimento Imobiliário LTDA,
protocolou devolutiva com esclarecimentos sobre a Nota de exigências n 168910.
Em Ofício nº 010/2018, foi informado que em 01/02/2018 foi efetivado
registro de escritura pública de Desapropriação Amigável, em favor da Prefeitura Municipal
de Barrinha, em terreno de Matrícula nº79174, destinado a abertura de via pública.
Como consequência de tal desapropriação, gerou-se (04) terrenos distintos
com matrículas separadas: n" 81785; 81785; 81787 e 81788.
Já em 22/05/2018, a Prospera Desenvolvimento Imobiliário desenvolve
projetos de parcelamento para a área em tela com desmembramentos de 49 lotes que variam
entre 303,04m2 e 358,30m2
•
O parcelamento da área encontra-se em processo de aprovação junto à
Prefeitura Municipal, não concluído até o momento.
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4
Parecer Técnico n° 3066369 (3226791) SEI 29.0001.0153804.2020-58 /pg. 6
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1.3. MATERIAL DE ANÁLISE
CAEX - CENTRO DE APOIO
OPERACIONAL À EXECUÇÃO
lo
Para elaboração do presente Parecer Técnico foi realizada análise dos
documentos constantes no SEI 29.0001.0153804.2020-58, bem como análise de legislação e
bibliografia pertinentes.
2 ANÁLISE TÉCNICA
Para compreender o processo de parcelamento do solo do imóvel em tela,
primeiramente foi analisada a Matrícula n° 79.174 e, sem seguida, apresenta-se a análise do
processo de parcelamento irregular da área por meio da desapropriação e abertura de viário.
2.1 Análise da Matrícula do imóvel
Matrícula nº 79.174
A matrícula nº 79.174 se refere a uma propriedade situada no município de
Barrinhas, denominada Sítio Barrinha I - Gleba A, com vinte e dois mil (22.000,00) m2
(2,2
ha).
Na Averbação 01/79.174, de 17/11/2016, identifica-se que o imóvel desta
matrícula está "inscrito" em área maior, de 4.7ha, SICAR-SP: 35056090029251 e SICARFEDERAL: SP-3505609-6EBA14ECC74549EDAB998FD90F94CE5A, e que, sobre ele,
juntamente com o imóvel de matrícula nº79.175, consta uma área de RESERVA LEGAL de
0,03 hectares.
Em consulta ao SICAR, verificou-se a localização da área de RESERVA
LEGAL cadastrada, fora da área da matrícula nº 79.174.
Em Registro 2/79.174 de 21/07/2017, protocolado em 10/07/2017, o imóvel
foi incorporado ao patrimônio da empresa: PRÓSPERA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO
LTOA, para subscrição e integralização de capital social, pelo valor de R$ 20.000,00, valor
venal de R$ 415.555.55.
Em 01/02/2018, Averbação 4/79.174, o imóvel teve sua destinação alterada
de rural para urbano - por estar inserido em zona urbana de acordo com a Certidão Municipal
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5
Parecer Técnico nº 3066369 (3226791) SEI 29.0001.0153804.2020-58 /pg. 7
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JI
datada de 07/02/2017 - estando cadastrado na Prefeitura de Barrinha sob os ns 1170000-0;
1170001-0; 1170002-0 e 1170003-0.
Na Averbação 5/79.174, de 01/02/2018, consta a desapropriação amigável
de área "A", pela Prefeitura Municipal, de área: 5.274,65 m?.
Observa-se que o rito de desapropriação da área, ao longo de 2017 (Decreto
nº 031/2017 e planta de desapropriação de 07/2017), aconteceu sobre um imóvel, até então,
não incorporado e registrado em matrícula como área urbana ou de expansão urbana.
2.2 Processo de Desapropriação e Implantação de
1 nfraestrutu ra
Barrinha está inserida na Região Metropolitana de Ribeirão Preto, fazendo
divisa com os municípios de Sertãozinho ao Norte, Pradópolis ao Sul, Dumont a Leste e
Jaboticabal a Oeste.
A área em análise, encontra-se próxima a área urbana consolidada do
município, onde se verificam loteamentos residenciais em implantação nas imediações.
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Parecer Técnico n 3066369 (3226791) SEI 29.0001.0153804.2020-58 / pg. 8
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Quanto à localização em área urbana ou rural, verificou-se que a Lei n°
1.633/2000 estabeleceu o perímetro urbano do município de Barrinha, que foi ampliado,
posteriormente, por diversas Leis Complementares. Tais leis, não apresentam mapas ou
sistemas de coordenadas geográficas universais anexas, referências para identificação e
localização. Neste sentido, não foi possível localizar em mapa o perímetro urbano do
município com a identificação da área em tela.
Não foi localizado o Plano Diretor do Município, apenas previsão de
implantação em Lei Orgânica municipal de 21/11/2006, também não foram localizados mapas
de zoneamento do município. Cabe notar que, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal
10.257/01 ), por fazer parte de região metropolitana, o município deve elaborar seu Plano
Diretor que é o instrumento básico para o ordenamento territorial. Cabe ao plano diretor, entre
outros aspectos, a definição: das exigências quanto ao cumprimento da função social da
propriedade; das áreas de expansão urbana; e, dos índices urbanísticos para o parcelamento
do solo.
A seguir, registros aéreos fotográficos de 2010 até o presente momento.
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Parecer Técnico n 3066369 (3226791) SEI 29.0001.0153804.2020-58 /pg. 9
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OPERACIONAL À EXECUÇÃO
Esta sequência de imagens possibilita verificar que até 2018 a área não
tinha sofrido intervenções e que em 2018 foi realizada a abertura de viário subdividindo a
gleba em três porções.
Em ofício nº 57/2020, a Prefeitura Municipal afirma que o referido
parcelamento ocorrido na área não se trata de loteamento e sim desmembramento, pois não
teria ocorrido abertura de novas vias de circulação. Porém, a seguir, apontamentos
identificam que houve loteamento em imóvel matrícula n 79.174.
A Lei Federal nº 6766/79 estabelece que o parcelamento do solo urbano
pode ocorrer nas modalidades loteamento ou desmembramento e determina em seu Art. 2°
S 19Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das
vias existentes.
§ 22 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
A principal distinção entre loteamento e desmembramento está, portanto, no
aproveitamento de viário pré-existente (desmembramento) ou na abertura de viário para
conformação dos lotes (loteamento). Ademais, a Lei n 6.766/79 define uma série de
requisitos urbanísticos para o projeto de loteamento (art. 4°), entre eles: destinação de área
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CAEX - CENTRO DE APOIO
OPERACIONAL À EXECUÇÃO
Lo
para o sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e espaços livres de uso
público; área mínima dos lotes; articulação das vias do loteamento com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas.
Como mencionado anteriormente, em projeto de desapropriação, de
15/08/2017 (figuras 09 e 10), verifica-se que pretendeu-se subdividir a Gleba original,
matrícula nº 79.174, em quatro áreas A, B, C e D.
A área A, de características de sistema viário e as áreas B, C e D com
características de glebas urbanas, que posteriormente, em três projetos de
desmembramento, de 22/05/2018, resultariam em outros 49 lotes urbanos.
Quadro 01: "Desmembramento irregular" da Gleba A do Sitio Barrinha 1 (22.000m2
):
Matrícula Area Destinação
AREAA 81.785 5.274,65m Desapropriada para sistema viário
AREAB 81.786 7.077,16m2 Desmembramento em 22 lotes
AREAC 81.787 884,61 m2 Desmembramento em 3 lotes
AREAD 81.788 8.763,58m2 Desmembramento em 24 lotes
Figura 9: Imagem da Planta de Desapropriação de 15/08/2017
►
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11
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Mpsp
. 1 MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Figura 10: Imagem da Planta de Desapropriação de 15/08/2017
CAEX - CENTRO DE APOIO
OPERACIONAL À EXECUÇÃO
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MP
. SPI MINISTÉRIO PÚBLICO
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Figura 11 : Loc
• +
9
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Observa-se no desenho de desapropriação, que o desmembramento do sitio
Barrinha acarretaria na formação das áreas A - viário - e B, C, e D, esses sem frentes ou
testadas para fins de registro até aquele momento, uma vez que não havia vias implantadas
no local, apenas intenção de desapropriação e futura implantação, projeto com nítidas
características de loteamento.
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Figura 12: Imagem do Projeto de desmembramento da "Área B" de 22/05/2018
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DESMEMBRAMENTO DE UM IMOVEL URANO /
PARCELAMENTO DE soLo g
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oc/
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PRÓSPERA DESENVOLVIM(NTO IM081LIÁRIO LTOÀ,
Figura 13: Imagem do Projeto de desmembramento da "Área C" de 22/05/2018
DESMEMBRAMENTO DE UM IMOVEL URBANO
PARCELAMENTO DE SOLO
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Figura 14: Imagem do Projeto de desmembramento da "Área D" de 22/05/2018
DESMEMBRAMENTO DOE UM IMOVEL URBANO
-- -----
-- - --- -- - --
PARCELAMENTO DE SOLO
.a. .
l
Figura 15: Imagem do Projeto de desmembramento das três áreas remanescentes - B, C e D -
22/05/2018.
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A despeito da situação irregular de tentativa de parcelamento pela Prefeitura
Municipal e loteadora, verifica-se que o Oficial de Registro fez ressalvas na documentação de
escritura pública de 27/12/2017.
"Quanto à planta de situação, não me cabe inquerir sobre a
autonomia constitucional de qualquer Município, para regrar o
parcelamento do solo segundo o seu plano diretor, cumprindo
anotar unicamente que, a planta de parcelamento assinada pelo
profissional legalmente habilitado, conforme prova de Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho de Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA, ART nº
28027230172468914, está datada de 12/09/2017, enquanto que
o memorial descritivo apresentado anteriormente está datado de
15/08/2017 e, o decreto expropriatório de 08/08/2017". (f.36)
Observa-se que a planta disponibilizada ao Ministério Público e a este CAEX
(fl.26) é datada de 15/08/2017, mesma data do Memorial Descritivo e não de 12/09/2017.
Portanto, a planta apresentada para fins registrais em cartório pode conter alterações
posteriores, não identificadas.
Figura 16: Imagem da Planta de Desapropriação de 15/08/2017
« SITIO BARRINHAIPROSPERADESENVOLVIMENTOMOBLIARIOLTDA.
oo«- PREFEITURA MUNICIPAL DEBARRINHA
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Em seguida, o Oficial de Registro fez ressalvas na documentação de
escritura pública de 27/12/2017, item b, sobre a necessidade de elucidar eventual exigência
relativa ao desenho da área expropriada, que mostra ruas "sem saída de qualquer referência
à praça balão de retorno ("cul-de-sac"), que permite o retorno dos veículos pelo próprio
acesso, com o uso de uma área de manobra.
De fato, como demonstrado a seguir, a imagem da área demonstra a
inviabilidade de implantação de uma via que se conecte às vias lindeiras existentes e que
encerram-se sobre loteamentos ou imóveis vizinhos, não mencionados e incluídos no
processo de desapropriação, sem previsão de solução de retorno de automóveis ao próprio
acesso, necessitando para tal, a desapropriação/incorporação de novas áreas, além de
complexo projeto de sistema viário, drenagem, iluminação, calçamento e esgoto.
Esta situação demonstra que os parcelamentos pretendidos ocorreram em
desacordo com a Lei n6.766/79, sobretudo em relação ao inciso IV do Art. 4°: que determina
que "as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou
projetadas, e harmonizar-se com a topografia local."
Em ofício de 08/06/2017 (fl.78), a Prefeitura Municipal afirma que "a
desapropriação ocorrida foi efetuada com a finalidade de construção e implantação de uma
rua/avenida, atendendo questão de interesse público, relativamente a continuidade de uma
via pública". Ainda, que "a área desapropriada para construção da via pública encontra-se
incrustrada entre loteamentos regularmente aprovados, observadas as prescrições e
regulamentações legais referentes às áreas institucional e verde".
Em seguida, apresenta um desenho onde não se verifica continuidade entre
as vias lindeiras. Tal desenho apresentado caracteriza o atendimento de circulação e vias
para atendimento exclusivo do parcelamento em tela.
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Examinando a implantaçfio em fotcs aéreas de 2018, verifica-se que a
Avenida 1, se encerra abruptamente no limite -murado- da gleba nº79.175, particular,
atualmente ocupada.
Figura 17: Imagem da área de julho de 2018
Já no trecho mais a sudeste, verifica-se que, novamente, a via é encerrada
na gleba vizinha nº, 79.175, sem loteamento implantado, cercados por muros, com edificação.
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Figura 18: Imagem da área de julho de 2018
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2°
Em anuncio de empreendimento lindeiro, já implantado, não se verifica
qualquer previsão de interligação das vias com a área em análise. Inclusive, consta lotes na
divisa da via pretendida.
Figura 19: Imagem extraída do site: https:1/emais.com/loteamentos/barrinha-sp/jardim-novabarrinha
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2
Foi emitida ART nº 28027230180296067, pelo Engenheiro Civil Maria Luiz
Miguel, onde consta como contratante de serviços a Prefeitura Municipal de Barrinha,
contrato celebrado em 13/03/2018, de "execução de projeto para serviços de infraestrutura no
Prolongamento da Rua Odélia Pereira da Silva (antiga Avenida 01), sendo os seguintes
serviços: Terraplanagem, Rede de drenagem de águas pluviais, rede de distribuição de água
potável e rede coletora de esgoto sanitário".
De acordo com a ART, os serviços de execução dos referidos projetos
iniciaram em 14/03/2018, com previsão de término em 14/06/2018.
Em seguida, consta acordo de contratação de serviços de infraestrutura,
firmado pela Próspera Desenvolvimento Imobiliário LTOA, sem data, projetos ou
documentação de responsabilidade técnica (fls. 163 a 165), tais serviços incluem:
Terraplanagem; Pavimentação Asfáltica; Galeria de águas Pluviais; Rede Coletora de
Esgotos; Rede de distribuição de água ; Guias e Sarjetas e controle técnico em laboratório.
Por fim, em Requerimento de 07/06/2018, a Próspera Desenvolvimento
Imobiliário LTOA solicita Certidão de Conclusão de Obra de infraestrutura Referente ao
Desmembramento das matrículas nº 81.786; 81.787; 81.787
Assim, caberia verificação e análise do projeto de infraestrutura contratado
pela Prefeitura, iniciado em 13/03/2018, com a data de entrega pelo engenheiro responsável,
uma vez que não foram apresentados nos autos.
A empresa próspera Desenvolvimento Imobiliário terceirizou todos os
serviços de infraestrutura, porém não consta ART e Responsabilidade técnica de início e fim
da obra, que ocorreu entre 15/03/2018 e 06/06/2018. Tais documentos também não constam
nos autos.
Ainda, não foram contempladas obras de implantação de postes,
distribuição de energia elétrica e iluminação das vias e calçadas, até 07/06/2018 (data da
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solicitação de Certidão de Conclusão de Obra de infraestrutura) conforme determinam as Leis
nº 6.766/79 e nº 1.098/00.
Portanto, em 22/05/2018, quando foram protocolados os Projetos de
Parcelamento do Solo, pela Próspera Desenvolvimento Imobiliário LTDA, esta não havia
sequer solicitado a Certidão de Conclusão de Obras de Infraestrutura à Prefeitura Municipal.
Assim, não caberia projeto de desmembramento na área sem as vias e infraestrutura
instalada e aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Quadro 02: Cronologia do parcelamento do solo da matrícula nº 79.174 Sítio Barrinha 1- Gleba
A
Datas Fatos relevantes
17/11/2016 Matrícula n° 79.174 - Sitio Barrinha I- Gleba A com
22.000m°.
21/07/2017 Matrícula n° 79.174 - Incorporado ao patrimônio da Próspera
Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
08/08/2017 Decreto nº 031 /17 - declara de utilidade pública o terreno de
5.274,65m2
registrado na matrícula nº 79.174, destinado à
construção e implantação de uma Rua/Avenida
15/08/2017 Memorial descritivo e Planta de desapropriação de parte de
um imóvel urbano - área denominada Sítio Barrinha - Gleba
A, Matrícula nº 79.174
Subdivisão em 4 áreas: A (desapropriada), B, C, D
(remanescentes). Proprietário: Próspera Desenv. Imobiliário
24/01/2018 Decreto nº 004/2018 - altera o Decreto nº 031/17 declarando
de desapropriação amigável o terreno de 5.274,65m2
•
01/02/2018 Matrícula n° 79.174 (Av.4)- alterada destinação de rural para
urbano conforme certidão municipal
Matrícula nº 79.174 (Av.5)- em virtude da desapropriação
amigável foi desmembrado imóvel e destinada a abertura de
via pública (área A - matricula 81.785) gerando 3 terrenos
remanescentes (áreas , C e D -- matrículas 81.786, 81.787
e 81.788).
Matrícula 81.785 (R.1)- Desapropriação da "área A", de
5.274,65m2
, pela Prefeitura Municipal
13/03/2018 Engenheiro contrato pela Prefeitura para execução da rua
(ART)
22/05/2018 Projeto e Memorial de Desmembramento das áreas B, C e D,
da Próspera Desenvolvimento Imobiliário Ltda., em 22 lotes,
3 lotes e 24 lotes, respectivamente.
07/06/2018 Requerimento de Certidão de Conclusão de Obra de
infraestrutura Referente ao Desmembramento das matrículas
nº 81.786; 81.787; 81.787
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Salienta-se, que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) define que
via é a "superfície poronde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a
calçada, o acostamento, ilha e canteiro central". Sua classificação, conforme artigo 60, leva
em consideração o fim a que se destina, bem como o espaço geográfico em que se situa.
Constata-se que em 08/2018 as vias se encontravam muradas e sem
calçadas.
Figura 20: Imagem da área de julho de 2018.
É sabido que a abertura de lotes e vias, a impermeabilização do solo,
supressão de vegetação e nos moldes apresentados do empreendimento em questão, onde
identificam-se diversos problemas no processo de planejamento e aprovação, possuem
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expressivo potencial de causar danos ambientais e urbanísticos, gerando impactos e custos
à realidade local e ao município.
Entende-se que quaisquer processos de expansão e ocupação do perímetro
urbano, notadamente quando associados a ampliações pontuais decorrentes de novos
parcelamentos do solo, devem, necessariamente, se dar em conformidade com a Lei de
parcelamento (Lei Federal nº6766/79), o Plano Diretor, zoneamento e com o estrito
cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 42-B do Estatuto da Cidade (Lei Federal
nº 10.257/2001), entre eles:
Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a
data de publicação desta Lei deverão elaborarprojeto especifico que
contenha, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 12.608, de
2012)
I- demarcação do novo perímetro urbano;
III - definição de diretrizes espccíficas e de áreas que serão utilizadas
para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações
públicas, urbanas e sociais;
IV- definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do
solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a
geração de emprego e renda;
Já a Lei nº 6766/79 prevê que projetos de loteamentos devem ser
submetidos a processo de aprovação e de licenciamento junto ao município e Graphohab,
além de previsão e destinação de áreas públicas institucionais e verdes, o que não se verificou
para o caso em tela.
2.3 Resposta aos Quesitos da Promotoria
Em resposta aos quesitos solicitados pela Promotoria de Justiça de
Sertãozinho, esta assistência técnica, fundamentada na análise contida neste Parecer
técnico, esclarece:
1. Houve desmembramento ou parcelamento do solo urbano?
A Gleba A, matricula n° 79.174, de 22.000m2
foi desmembrada
irregularmente em quatro glebas, sendo uma destinada a desapropriação pela municipalidade
para abertura de sistema viário e as outras três, remanescentes, são objeto três projetos de
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desmembramento distintos. Considerando que havia necessidade de abertura de viário para
o parcelamento da Gleba A, a mesma deveria ter sido objeto de loteamento seguindo os
requisitos da Lei Federal n 6.766/79, notadamente quanto à destinação de áreas públicas,
implantação de infraestrutura básica e articulação com o sistema viário do entorno.
2. As regras relacionadas ao desmembramento ou parcelamento foram observadas
pelo loteador?
Não foram observados os requisitos para o loteamento conforme a Lei
Federal 6.766/79, notadamente quanto à modalidade de parcelamento (art. 2°), requisitos
urbanísticos (art. 4°), elaboração do projeto de loteamento (art. 6°), aprovação do projeto de
loteamento (art. 12 e seguintes) e registro do loteamento (art. 18 e seguintes).
3. Existe alguma objeção para que o processo de aprovação do empreendimento
junto ao município de Barrinha possa ter continuidade?
É necessário que as irregularidades verificadas sejam sanadas,
observando-se a modalidade de loteamento para a Gleba A, original, de 22.000m2
• As
destinações de área pública - para circulação, área verde e institucional- devem ser
realizadas com relação à Gleba original de 22.000m2
, a infraestrutura básica deve ser
executada pelo empreendedor e o sistema viário deve se articular/conectar ao sistema viário
do entorno.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em atendimento à solicitação da Promotoria de Justiça de Sertãozinho, esta
assistência técnica do CAEx analisou a documentação disponibilizada no SEI e constatou-se,
em síntese, que:
O processo de desapropriação da área destinada ao viário e do
parcelamento das glebas posteriores por meio de desmembramentos apresentam
irregularidades e inconsistências no processo conforme apontamentos:
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• O Decreto de desapropriação n31/17 ocorreu sobre imóvel
registrado em gleba rural e não lote urbano, sendo que a averbação
de tal finalidade na matrícula nº 79.174 só ocorreu após o Decreto.
• A expansão do perímetro urbano, não foi precedida das definições
impostas pela Lei Federal nº 10.257/01 (diretrizes específicas e de
áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais e definição
de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para a
região).
• O sistema viário projetado e executado não se interliga com o
arruamento lindeiro existente.
• Não foram contempladas obras de implantação de postes/iluminação
pública, distribuição de energia elétrica e calçadas, até 07/06/2018
(data da solicitação de Certidão de Conclusão de Obra de
infraestrutura) conforme determinam as Leis nº 6.766/79; nº 1.098/00
eCTB.
• Os projetos de parcelamento do solo na modalidade
desmembramento das três áreas remanescentes "B", "C" e "D, em
22 lotes, 3 lotes e 24 lotes respectivamente, de 22/05/2018, ocorre
sobre sistema viário e infraestruturas não implantados.
Diante do exposto, verifica-se que se trata de parcelamento do solo irregular
na modalidade loteamento para fins urbanos, implantado sem anuência do Graprohab e sem
instalação de infraestrutura básica, destinação de áreas públicas e eventuais reservas legais,
obrigatórias conforme legislação federal do parcelamento do solo e urbano (Lei nº 6.766/79).
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4 ENCERRAMENTO
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Este Parecer Técnico é composto por 26 (vinte e seis) páginas, digitadas
apenas em seu anverso, estando esta última datada e assinada.
São Paulo, 30 de junho de 2021.
NISHI
Analista Técnico-Científico
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DESPACHO
SEI nº 29.0001.0153804.2020-58
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SERTÃOZ INHO
b0
Vistos.
Após a juntada do laborioso Relatório Técnico confeccionado pelo CAEX, foram
apresentadas as seguinte resposta ao quesito encaminhado pelo Ministério Público: "A Gleba
A, matrícula n° 79.174, de 22.000m2
foi desmembrada irregularmente em quatro glebas,
sendo uma destinada a desapropriação pela municipalidade para abertura de sistema
viário e as outras três, remanescentes, são objeto três projetos de desmembramento
distintos. Considerando que havia necessidade de abertura de viário para o parcelamento da
Gleba A, a mesma deveria ter sido objeto de loteamento seguindo os requisitos da Lei Federal
n° 6.766/79, notadamente quanto à destinação de áreas públicas, implantação de
infraestrutura básica e articulação com o sistema viário do entorno."
Concluiu o experto responsável pela elaboração do laudo: "O processo de
desapropriação da área destinada ao viário e do parcelamento das glebas posteriores
por meio de desmembramentos apresentam irregularidades e inconsistências no
processo conforme apontamentos:
1. O Decreto de desapropriação nº 31/17 ocorreu sobre imóvel registrado em
gleba rural e não lote urbano, sendo que a averbação de tal finalidade na matrícula nº
79.174 só ocorreu após o Decreto.
2. A expansão do perímetro urbano, não foi precedida das definições impostas
pela Lei Federal nº 10.257/01 (diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais e
definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para a região).
3. O sistema viário projetado e executado não se interliga com o arruamento
lindeiro existente.
4. Não foram contempladas obras de implantação de postes/iluminação pública,
distribuição de energia elétrica e calçadas, até 07/06/2018 (data da solicitação de
Certidão de Conclusão de Obra de infraestrutura) conforme determinam as Leis nº
6.766/79; nº 1.098/00 e CTB.
5. Os projetos de parcelamento do solo na modalidade desmembramento das
três áreas remanescentes "B", "C" e "D, em 22 lotes, 3 lotes e 24 lotes respectivamente,
de 22/05/2018, ocorre sobre sistema viário e infraestruturas não implantados. Diante do
exposto, verifica-se que se trata de parcelamento do solo irregular na modalidade
loteamento para fins urbanos, implantado sem anuência do Graprohab e sem instalação
de infraestrutura básica, destinação de áreas públicas e eventuais reservas legais,
obrigatórias conforme legislação federal do parcelamento do solo e urbano (Lei nº
6.766/79).
Com base em todas as informações acima, pode-se concluir que a informação
prestada pela Municipalidade de Barrinha, no sentido de que "o projeto [de
desmembramento] não foi levado à diante" não convence.
Por esse motivo, oficie-se novamente a Prefeitura Municipal de Barrinha, com
Despacho PJSERT AOZINHO 3408589 SEI 29.0001.0153804.2020-58 ipg. 29
cópia do Relatório Técnico do CAEX e dapresente manifestação para que, no prazo de
30_dias, apresente informações sobre quais as medidas têm sido adotadas para sanar
as irregularidades pontuadas nas letras (a) a (e), acima referidas. A resposta deve ser
completa e clara. com referência individualizada a cada um dos itens.
Documento assinado eletronicamente por Bruna Ribeiro Dourado Varejao, Promotor de
Justiça, em 22/07/2021, às 11:13, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
Sertãozinho, 22 de julho de 2021.
BRUNA RIBEIRO DOURADO VAREJÃO
Promotora _d_e_J_us_t__iç_a _
1 A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
3-3E53 3408589 e o código CRC CB815956.
29.0001.0153804.2020-58 3408589v2
Despacho PJSERTAOZINHO 3408589 SEI 29.0001.0153804.2020-58 /pg. 30
Praça António Prado. 70- Fone (016) 3943 940- CEP 14860-000 - Barrinha-$P - CNPJ 4$.370.087/0ôi.35
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A:
T
E
R
e
Prefeitura Municipal de Barrinha
E
Artigo 1°.-- Nos termos do artigo 5°, letra "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de
21/06/1941, fica declarado de desapropriação amigável ou judicial, "a área
correspondente a 01 (um) terreno urbano, sem benfeitorias, situada no
municipio de Barrinha, desta comarca de Sertãozinho, com 5.274,65 metros
quadrados (cinco mil, duzentos e setenta e quatro metros e sessenta e cinco
centímetros) com a seguinte descrição: tem início no ponto 1, localizado no
leito da Avenida 1 e na divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual
Carlos Tonani - SP 333, no Km 102 + 262,00 metros, distante 30,00 metros do
seu eixo; daí, segue pela faixa de domínio da referida rodovia, no Km 102 +
163,67 metros, distante 41,43 metros do seu eixo, no azimute de 77° 29' 14 e
distancia de noventa e dois metros e vinte e um (92,21) centímetros quadrados,
até o ponto 1A; daí, segue confrontando com o Sitio Barrinha - Gleba B
(Matricula n. 79.175), no azimute de 145° 46 09" e distância de dezesseis
metros e quarenta e um (16,41) centímetros, daí, virando a direita segue em
linh: reta na distância de 24,97 metros, divisando com a área B
{Remanescente), daí, defletindo a esquerda segue em curva num raio de
concordância de 9,00 metros, na distância de 17,55 metros, ainda divisando
com a área 8 (Remanescente), dai, segue em linha reta na distância de 184,00
metros, divisando com a área B (Remanescente), daí, defletindo a esquerda
segue em curva num raio de concordância de 9,00 metros, na distância de
14,14 metros, ainda divisando com a área B (Remanescente), daí segue em
linha reta na distância de 26,83 metros, ainda divisando coni a área B
(Remanescente), daí, virando a esquerda segue em linha reta na distância de
12,00 metros, segue-confrontando com o Sitio Barrinha - Gleba B (Matricula n.
79.175), daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 27,94
metros, divisando com a área C (Remanescente). daí, defletindo a esquerda
segue em curva num raio de concordância de 9,00 metros, na. distância de
12,42 metros, ainda divisando com a área C (Remanescente), dai, segue em
linha reta na distância de 12,97 metros, divisando com a área C
(Remanescente}, daí, vrando a direita segue em linha reta na distância de
14,00 metros, divisando com os lotes 16 e parte do lóte 17 da quadra A do
Loteamento denominado Jardim Nova Barrinha, de propriedade de Guarany
DECRETO Nº. 031, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
"Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, imóvel que especifica".
MITUO TAKAHASI, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
D
Prefeitura Municipal de Barrinha
Praça Antônio Piado, 70- Fone (616)3943 9400- CEP 1860-0- Bamnha-SP -CN9; 45.370.087/0001-27
Incorporadora SPE Ltda., (Matricula n. 60.696 a 60697) no azimute de 246° 40'
50", dai, virando a direita segue em linha reta na distância 16,64 metros
divisando com a área D (Remanescente): da;, defletindo a esquerda segue em
linha reta na distância de 218,79 metros, divisando com a área D
(Remanescente). daí deflete a esquerda segue em curva num raio de
concordância de 9,00 metros, na distância de 1 O, 73 metros, ainda divisando
com a área D (Remanescente), daí segue em linha reta na distância de 32,46
metros, divisando com a área D (Remanescente), daí finalmente virando a
direita segue em linha reta na distância 16,42 metros, divisando com a Avenida
Oi. área esta desmembrada/destacada do SITIO BARRINHA 1, regularmente
registrado na matrícula nº 79.174 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca de Sertãozinhcr, Estaélo' de São Paulo, Cadastrado no Instituto
Nacional de Colonização e Reforra Agrária - INCRA em área maior sob n°
613,010.001 180-0 (mód. Rural 8,0597; nº mód. Rurais 0,67; nº mód. Fiscais
0,4 lO; fmp 2,00 há; área:totai 5,400 ha) e NIRF sob nº 2.708.406-0";
Parágrafo- Único -· O imóvel e a área d ::>scrita. no "caput" do ·artigo 1°deste
decreto . destina-se exclusivamente, à construção e implantação de uma
Rua/Avenida;
Artigo 2°. -- Nos termos do artigo 15, -do Oc~,:ueto-Lei nº 3. 365, de 2,/0611941,
ficR alegada a urgência da desapropriação.
,!\rtigo 3º: -- As despes:~s co~ a execução do pres1:111te Decreto ;:;ori·erão per
conta das dotações próoria~ do orçamento . vigente, .sup!err:entada$ se
r.ecessáno.
Artigo 4°.-- Este Decreio entrara em vigor na data ae sua publicação,
·evogadas as dispos.ições em contrário
3
::,ubiique-si:\ iegistm--se e élfixe.\ • /· ~, . . · .'
Barrinha-SP.. 08 de agosto de 2
-.,
,• •
MITJO TAKAHASt
- Prefeito Municipal -
'ublicado, registrado e aüxade a Secretaria ia
,arrinha, na daía supra.
Prefeitura Municipal de
e"eAOMNsTRAço - zoa1/2o0z4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA- PORTARIA Nº 032 DE 20 DE
SETEMBRO DE 2021
Na condição de Presidente da Sindicância Administrativa acima epigrafada, á fim
de iniciar as apurações determinada pelo Chefe do Executivo Municipal, nomeio
como auxiliares os servidores públicos abaixo:
KLEBER ROCHA TORRES
MARCELO ZAMBONINI
RG 22.813.922-3 SSP-SP.
RG 16.443.039 SSP-SP.
Barrinha, 20 de Setembro de 2021.
E~to,-
Presidente da Sindicância
Recebemos a nomeação e concordamos em atuar na Sindicância acima.
n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-ma il: prefeitura_@barrinha ._sp.govbr Site: yyw_barrinha_sp.govbr
orres M
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RINHA
MSTRAçÀ0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício S.A.-Portaria 032-2021 nr. 01-2021
Barrinha, 21 de Setembro de 2021.
ILMO. RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ENGENHARIA E SERVIÇOS
De acordo com os poderes conferidos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal na Sindicância Administrativa acima
epigrafada, venho solicitar o envio do expediente de Parcelamento de Solo
em imóveis em imóveis matriculados sob os nrs. 81785, 81786, 81787 e
81788 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho SP., bem
como processo de desapropriação amigável da matrícula 71.785 que seria
destinada á via pública.
Prazo cinco dias.
Ed~to -
Presidente da Cómissão
Praça Antônio Prado n° 70 -Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.govbr Site: wyw_barrinha._spgov_br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMNISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício S.A.-Portaria 032-2021 nr. 02-2021
Barrinha, 21 de Setembro de 2021.
ILMO. SR. KLEBER ROCHA TORRES
De acordo com os poderes conferidos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal na Sindicância Administrativa acima
epigrafada, venho solicitar a localização do expediente de desapropriação
do imóvel da matrícula 71.785 que seria destinada á via pública em área de
parcelamento de solo.
Determino ainda a juntada aos autos dos
Decretos Municipais 031 de 2017 e 024 de 2018.
Prazo cinco dias.
ardoBruno Bombonato
Presidente da Comissão
l
Fac2 >
23/9/24
Praça Antônio Prado nº 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituralâlbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RINI
AD0MINISTRAÇÃ0 - 2021/2024
-
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
COMUNICAÇÃO PARA PRESIDENTE DA SINDICÂNCIA
KLEBER ROCHA TORRES, nomeado auxiliar da Sindicância que dispõe sobre
análise dos fatos narrados no inquérito civil 18/2018, NR. MP 14.0447.0000332-2018-
2, SEI 29.001.0153804.2020-58, faz juntada ao processo conforme determinação do
presidente da sindicância conforme segue:
DECRETO Nº 031 de 08 de Agosto de 2.017; e
DECRETO Nº 004 de 24 de Janeiro de 2.018.
RRES
3
Praça Antônio Prado n° 70--Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
Prefeitura Municipal de Barrinha
Praça António Prado. 70- Fone (016) 3943 94)- CEP 14860-000 - Barrinha-SP - CNPJ 45.370.087/0001-27
DECRETO N. 031, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
"Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, imóvel que especifica".
MITUO TAKAHASI, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
D
E
e
R
E
T
A:
Artigo 1°. - Nos termos do artigo 5°, letra "i", do Decreto-Lei n° 3.365, de
21/06/1941, fica declarado de desapropriação amigável ou judicial, "a área
correspondente a 01 (um) terreno urbano, sem benfeitorias, situada no
município de Barrinha, desta comarca de Sertãozinho, com 5.274,65 metros
quadrados (cinco mil, duzentos e setenta e quatro metros e sessenta e cinco
centimetros) com a seguinte descrição: tem início no ponto 1, localizado no
leito da Avenida 1 e na divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual
Carlos Tonani - SP 333, no Km 102 + 262,00 metros, distante 30,00 metros do
seu eixo; daí, segue pela faixa de domínio da referida rodovia, no Km 102 +
163,67 metros, distante 41,43 metros do seu eixo, no azimute de 77º 29' 14" e
distancia de noventa e dois metros e vinte e um (92,21) centímetros quadrados,
até o ponto 1A; daí, segue confrontando com o Sitio Barrinha - Gleba B
(Matricula n. 79.175), no azimute de 145° 46' 09" e distância de dezesseis
metros e quarenta e um (16,41) centímetros, daí, virando a direita segue em
linha reta na distância de 24,97 metros, divisando com a área B
Remanescente), daí, defletindo a esquerda segue em curva num raio de
ncordância de 9,00 metros, na distância de 17,55 metros, ainda divisando
com a área E (Remanescente), dai, segue em linha reta na distância de 184,00
metros, divisando com a área B (Remanescer.te), daí, defletindo a esquerda
segue em curva num raio de concordância de 9,00 metros, na distância de
14,14 metros. ainda divisando com a área B (Remanescente}, daí segue em
linha reta na distância de 26,83 metros, ainda divisando com a área B
(Remanescente), daí, virando a esquerdã segue em linha reta na distância de
12,00 metros, segue confrontando com o Sitio Barrinha - Gleba B (Matricula n.
9.175), daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 27,94
metros, divisando com a área C (Remanescente). daí, defletindo a esquerda
segue em curva num raio de concordância de 9,00 metros, na distância de
12,42 metros, ainda divisando com a área C (Remanescente), dai, segue em
inha reta na distância de 12,97 metros, divisando com a área C
Remanescente), dai, vrando a direita segue em linha reta na distância de
14,00 metros, divisando com as lotes 16 e parte do lote 17 da quadra A do
oteamento denominado Jardim Nova Barrinha, de propriedade de Guarany
Prefeitura M.unicipal de Barrinha
Praça António 1'1ado, 70- Fone (OI 6)3%43 9400- CEP I Bl'.'ll••ii'.J-0 - !1Hrrn11;;-SP · CNPj 45.37íJ.087i0001-27
incorporadora SPE Ltda., (Matricula n. 60.696 a 60697) no azimute de 246° 40'
50", dai, virando a direita segue em lbha reta ni3 distância 16,64 metros
divisando com a área D (Hemanescentej dai, defletir:do a esquerda segue em
linha reta na distância de 21879 zeros, divisando com a área D
(Remanescente). dai deflete a esquerda segue em curva num raio de
concordância de 8,00 metros, na c!istJncia de 10.7:3 rr,etros, ainda divisando
com a area D (Remanes~ente), daí segue em linha reta na distância de 32,46
metros, divisando com a área D (Remanescente), daí finalmente virando a
direita segue em linha reta na di$tância 16,42 metros, divisando com a Avenida
01, área esta desmembrada/destacada do SÍTIO BARRINHA 1, regularmente
registrado na matrícula nº 1~ .174 do Cartqrio d.e Regi_stro de Imóveis desta
Comarca de Sertão;inho, Estado de São Paulo, Cadastrado no Instituto
Naçona! de Colonização e Reforra Agrária -. INCRA em área maior sob 1)º
613.010.001 :180--0 (mód. Rural 8,0597; nº mód. Rurnis 0,67; nº mód. Fiscais
0,45000; fmp 2,00 há; áreatotal 5,400 ha) e NIRF sob nº 2.708.406-0";
arágrafo- Único-· O imóvei e a área ·d3scrita.i10 "caput" do.artigo 1°,deste
decreto . destina--se exdusivarnente, à constn.içi:lo e implantação de uma
Rua/Avenida;
Artigo 2°.. - Nos termosao arigo 15, ·do De8reto-lei nº 3.365, de 21/0611941,
ficH alegada a urgência da d:::sapropriaçãc.
Artigo 3°, -- As despes com a execuç;'fa do presente Decreto cori·erãc per
conta das dotaçõE!s próprias ·do orçamento . vigente, .suplerr:entada$ se
r,ecessáno.
'
Artfgo 4-°'. -- Este l)er::reto entrará em vigor. na data ae :;ua publicação,
revogadas as disposições em coAtr.ário.
Pub1ique-se, iegistm--se e afixe. · · . •
6atintasP.. 08 de agosto de,267/
y- /
Mwí9o rA»A2.si
- Prefeito Municípaí -
Publicado, registrado e aiixaclc /fla SE:t:rataria da
Barrinha, na daía st.1.'.>ra.
. / /
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-
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•
Prefeitura Municipal de
e
•Prefeitura Municipal de Barrinha
Praça António Prado, 70- Fone (016) 3943 9400 - CEP 14860-000 - Barrinha-SP - CNPJ 45.370.087/0001-27
DECRETO N. 004/2018, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
"Altera a redação do artigo 1° do Decreto Municipal nº 031, de 08 de
agosto de 2017, que declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica".
MITUO TAKAHASI, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
D
E
e
R
E
T
A:
Artigo 1°. - O artigo 1° do Decreto nº 031, de 08 de agosto de 2017, passa a
viger com a seguinte redação:
Nos termos do artigo 5°, letra "i", do Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de Junho de
1941, fica declarado de desapropriação amigável ou judicial, "UM TERRENO,
sem benfeitorias, situado neste município de Barrinha, da comarca de
Sertãozinho, Estado de São Paulo, com 5.274,65 (cinco mil, duzentos e
setenta e quatro e sessenta e cinco decímetros quadrados), com a
seguinte descrição: tem início no ponto 1, localizado no leito da Avenida 1
e na divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual Carlos Tonani-SP
333, no Km 102 + 262,00 metros, distante 30,00 (trinta) metros do seu eixo;
daí, segue pela faixa de domínio da referida rodovia, no Km 102 + 163,67
metros, distante 41,43 metros do seu eixo, no azimute de 77° 29' 14" e
distância de 92,21 metros, até o ponto 1A; daí, virando a direita, segue
confrontando com o Sitio Barrinha, Gleba B Matricula 79.175, no azimute
de 145° 46' 09" e distância de 16,41 metros, chegando ao ponto A, daí,
virando a direita segue o azimute 257º29'14" na distância de 25,30 metros,
divisando com a área B (Remanescente), chegando ao ponto B, daí,
defletindo a esquerda segue em curva num raio de concordância de 9,00
metros, na distância de 17,55 metros, ainda divisando com a área B
(Remanescente), chegando ao ponto C, dai, segue na distância de 184,00
metros, no azimute 145°46'09" divisando com a área B (Remanescente),
chegando ao ponto D, daí, defletindo a esquerda segue em curva num
raio de concordância de 9,00 metros, na distância de 14,14 metros, ainda
divisando com a área B (remanescente}, chegando ao ponto E, daí segue
em linha reta na distância de 26,83 metros, ainda divisando com a área 8
(Remanescente), no azimute de 55°46'09", chegando ao ponto F, daí,
virando a direita segue em linha reta na distância de 12,00 metros, segue
no azimute de 145°46'09", confrontando com o Sitio Barrinha, chegando
ao ponto G, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de
27,94 metros, no azimute de 235º46'09" divisando com a área C
Prefeitura Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado, 70- Fone (016) 3943 9400 - CEP 14860-000 - Barrinha-SP - CNPJ 45.370.087/0001-27
(Remanescente), chegando ao ponto H, dai, defletindo a esquerda segue
em curva num raio de concordância de 9,00 metros, na distância de 12,42
metros, chegando no ponto 1, ainda divisando com a área C
(remanescente), dai, segue na distância de 12,97 metros, no azimute de
156°40'50", divisando com a área C (remanescente), chegando ao ponto
22, daí, virando a direita segue distância de 10,00 metros, no azimute de
246º40'50", divisando com o lote 16 (dezesseis) da quadra "A" do
Loteamento denominado Jardim Nova Barrinha, de propriedade de
Guarany Incorporadora SPE Ltda., (Matricula nº. 60.696) chegando ao
ponto 23, daí, segue na distância 4,00 metros, no azimute de 246º40'50",
divisando com o lote 17 (dezessete) da quadra "A" do Loteamento
denominado Jardim Nova Barrinha, de propriedade de Guarany
Incorporadora SPE Ltda., (Matricula nº. 60.697) chegando ao ponto J, daí,
virando a direita segue na distância de 16,64 metros, no azimute de
336°40'50", divisando com a área D (remanescente), chegando ao ponto
K, daí segue na distância de 218,79 metros, no azimute de 325°46'09",
divisando com a área D (remanescente), chegando ao ponto L, daí deflete
a esquerda segue em curva num raio de concordância de 9,00 (nove)
metros, na distância de 10,73 metros, ainda divisando com a área "D"
(remanescente), chegando ao ponto M, daí segue na distância de 32,46
metros, no azimute de 257º29'14", divisando com a área "D"
(remanescente), chegando ao ponto 52, daí finalmente virando a direita
segue em linha reta na distância 16,42 metros, no azimute de 325º46'09",
divisando com a Avenida 01, chegando ao ponto 1";
Artigo 2°. - Fica mantida a redação do parágrafo único do artigo 1 °, cujo caput
foi alterado, assim, como os demais artigos do referido Decreto;
Artigo 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
•
Publique-se, registre-se e afixe.
Publicado, registrado e
Barrinha, na data supra.
/
AOMNISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio Gabinete nº. 157/2021
Barrinha-SP., 29 /09 /2021
Ref.- Oficio SEI/MPSP 3732953- 1. PJ
NR. MP: 14.0447.0000332/2018-2
NR. SEI: 29.0001.0153804.2020-58
Exmo. Sr. Dr. Hermes Duarte Morais
Promotor de Justiça
No uso regular das prerrogativas conferidas ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, dirijo-me a Vossa Excelência para
prestar esclarecimentos á cerca dos fatos apurados nestes autos.
Inicialmente, cabe salientar que esta
administração assumiu o Poder Executivo Municipal em Janeiro do ano em
curso, e não tinha conhecimento das irregularidades apontadas.
Recebendo o oficio supra, pode ter ciência dos
fatos, e requisitando a documentação do parcelamento de solo do setor
competente, foi informado que nada existia nos arquivos.
Considerando que foram apontados várias
irregularidades, dentre eles a desapropriação amigável em favor do Município
para a implantação de uma via pública, em afronta a legislação vigente, e
considerando a inexistência de arquivos do projeto, objeto desta apuração, este
Prefeito Municipal instaurou uma Sindicância Administrativa para apurar os
fatos, bem como obter os arquivos que sumiram dos departamentos
competentes, para poder fundamentar uma decisão do Executivo Municipal.
Praça Antônio Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura_@barrinha.sp.govbr Site: yyy_barrinha_sp.gov_br
A0MINISTRAÇÃO -2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TOIIOS!
Assim sendo, requer de V.Exa., um prazo de
trinta dias, para que seja finalizado a Sindicância Administrativa,
possibilitando assim dar um seguimento neste procedimento.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ ~S MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Praça Antônio Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.govbr Site: www_barrinha.sp.gov.br
4
ee- oNusTRAç4o - 20z1/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NHA
llmo. Sr. Eduardo Bruno Bombonato, Presidente da Sindicância criada pela
Portaria 032-2021
KLEBER ROCHA TORRES, atendendo á
determinação de fls. 38 da Sindicância 032-2021, vem informar que não foi
localizado o expediente de desapropriação da matrícula 71.785. Esclarece
que não foi possível cumprir o prazo determinado, uma vez que foram
necessárias a realização de diligências nos departamentos para tentativa de
localização do expediente.
b0er
'
Rocha\ Torres
...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
HA
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
llmo. Sr. Eduardo Bruno Bombonato, Presidente da Sindicância criada pela
Portaria 032-2021
TIAGO DELA MARTA, Secretário Municipal de
Obras e Serviços, atendendo á determinação de fls. 37 da Sindicância 032-
2021, vem informar que não foi localizado o expediente de desapropriação
da matrícula 71.785 nos nossos arquivos.
Esclarece ainda que foram efetuadas buscas
no procedimento de parcelamento de solo, objeto desta sindicância
municipal, e não foram localizados os arquivos e documentos.
Que foi protocolizado requerimento da
empresa Próspera Desenvolvimento Imobiliário Ltda, juntando cópias do
procedimento em questão, que estão á disposição desta sindicância para
consulta neste departamento.
Finalmente, informamos que, após estudo
dos referidos documentos e arquivos, comungamos do mesmo
entendimento do do CAEx - Centro de Apoio Operacional á Execução do
Ministério Público do Estado de São Paulo, juntado ás fls. 06-31 dos autos,
e opinamos pelo indeferimento definitivo do requerimento de parcelamento
de solo diante das ilegalidades insanáveis apontadas.
Barrinha, 28 de Outubro de 2021.
-fã«e2.a.d
Tiago Dela Marta
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NHA
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EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
PARECER E CONCLUSÃO FINAL DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 032 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Eduardo Bruno Bombonato, Chefe de gabinete Municipal, advogado inscrito na OABSP sob o nr. 114.182, tendo sido nomeado sindicante para apuração dos fatos tratados
na Portaria 032-2021, vem apresentar seu parecer e conclusão final das apurações.
RELATÓRIO
Com efeito, esta Sindicância foi instaurada tendo em vista a notícia dos autos do Inquérito
Civil 18/2018, NR. MP. 14.0447.0000332-2018-2, SEI 29.001.0153804.2020-58,
encaminhado pelo Ministério Público através do Ofício 3732953-1ª. PJ, de existência de
procedimento administrativo de Parcelamento de Solo em área urbana, em imóveis
matriculados sob os nrs. 81785, 81786, 81787 e 81788 junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Sertãozinho SP..
Referido procedimento de Parcelamento de Solo não foi levado á efeito, sendo certo que
foram pedidos os protocolos existentes junto ao Departamento de Engenharia, que
certificou não ter encontrado o referido expediente.(fls.47).
Constatou-se que para viabilizar o pedido de parcelamento de solo foi feita uma
desapropriação de área em favor do Município de Barrinha, destinado á construção de
uma via pública no local, que inclusive já se encontra registrado em nome da
municipalidade, registrado na matrícula imobiliária 81.785 junto ao Cartório de Registro
de Imóveis desta comarca(fls.40-43);
Finalmente, constatou-se que, segundo o Parecer Técnico do CAEx, nr. 3066369, o
procedimento de parcelamento de solo está irregular, atestando que trata-se de, na
verdade, loteamento urbano e não desmembramento.
Apurados os fatos e documentos, objeto desta Sindicância, pode-se concluir que foi
requerido pela empresa Próspera Desenvolvimento Imobiliário Ltda um parcelamento de
solo nos imóveis citados acima no ano de 2017. Chama atenção não existir, nos arquivos
da Prefeitura Municipal, qualquer documento sobre este pedido de parcelamento, tendo
se perdido entre o departamento de engenharia e jurídico. Foram recuperados cópias do
procedimento, juntados pela própria empresa requerente após instaurada esta
sindicância.
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Pelo que ficou comprovado, após ter requerido o parcelamento de solo, foi acordado entre
o Prefeito Municipal da época e a empresa requerente que seria desapropriado uma das
áreas(matrícula 81.785), á fim de servir como via pública, para viabilizar o pedido de
parcelamento de solo.
Tai procedimento, totalmente irregular, ao final foi apontado pelo Cartório de Registro de
Imóveis e encaminhado ao Ministério Público, que apontou em relatório pormenorizado,
a impossibilidade do procedimento administrativo de parcelamento de solo.
CONSIDERAÇÕES
O Administrador Público deve seguir sempre os princípios
que regem a Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição
Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem
seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O princípio da Legalidade significa que a administração pública está sujeita aos princípios
legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. Neste caso,
só é possível fazer o que a lei autoriza.
Quando a administração pública afasta-se ou desvia-se da legalidade, ela é exposta à
responsabilidade civil e criminal, conforme o caso. Desta forma, a lei acaba distribuindo
responsabilidades aos gestores.
Trazendo essa lógica para este caso, um administrador público em um processo de
parcelamento de solo, por exemplo, deverá proceder de maneira já estabelecida e em
hipótese nenhuma de forma diferente.
Entendemos que, no presente caso, a legalidade não foi observada, especialmente em
relação ás Leis Federais 6.766/79, 10.257/2001, 12.608/2012, dentre outras.
CONCLUSÃO:
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Concluindo, entendo, s.m.j., que o proposto parcelamento de
solo não deve seguir adiante e deve ser indeferido, anulando-se todos os atos
administrativos, inclusive os decretos de desapropriação (031 de 08/08/2017 e 004 de 24
de Janeiro de 2018-fls.40-43), devolvendo-se a área desapropriada ao proprietário
original, com base na Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a
administração pública á anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
Finalmente, deixa claro que esta conclusão é meramente
opinativa, cabendo ao chefe do Poder Executivo Municipal tomar a decisão que entende
conveniente para solucionar o presente caso.
Esperando ter cumprido a honrosa determinação e
nomeação de V.Exa., encaminho este procedimento para decisão, e me coloco á vossa
disposição para o que for necessário.
Barrinha, 09 de Novembro de 2021.
Sindicante
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DECISÃO FINAL DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PELA
PORTARIA Nº 032 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, do Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.,
Tendo recebido estes autos, passo nesta oportunidade á decidir
sobre a questão apresentada.
Adoto o relatório do Sindicante nesta oportunidade, abaixo
transcrita:
" Com efeito, esta Sindicáncia foi instaurada tendo em vista a noticia dos autos do
Inquérito Civil 18/2018, NR. MP. 14.0447.0000332-2018-2, SEI 29.001.0153804.2020-58,
encaminhado pelo Ministério Público através do Oficio 3732953-1%. PJ, de existência de
procedimento administrativo de Parcelamento de Solo em área urbana, em imóveis
matriculados sob os nrs. 81785, 81786, 81787 e 81788 junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Sertãozinho SP..
Referido procedimento de Parcelamento de Solo não foi levado á efeito, sendo certo que
foram pedidos os protocolos existentes junto ao Departamento de Engenharia, que
certificou não ter encontrado o referido expediente. (fls. 4 7).
Constatou-se que para viabilizar o pedido de parcelamento de solo foi feita uma
desapropriação de área em favor do Município de Barrinha, destinado á construção de
uma via pública no local, que inclusive já se encontra registrado em nome da
municipalidade, registrado na matricula imobiliária 81. 785 junto ao Cartório de Registro
de Imóveis desta comarca(fis.40-43);
Finalmente, constatou-se que, segundo o Parecer Técnico do CAEx, nr. 3066369, o
procedimento de parcelamento de solo está irregular, atestando que trata-se de, na
verdade, loteamento urbano e não desmembramento.
Apurados os fatos e documentos, objeto desta Sindicáncia, pode-se concluir que foi
requerido pela empresa Próspera Desenvolvimento Imobiliário Ltda um parcelamento de
solo nos imóveis citados acima no ano de 2017. Chama atenção não existir, nos arquivos
da Prefeitura Municipal, qualquer documento sobre este pedido de parcelamento, tendo
se perdido entre o departamento de engenharia e jurídico. Foram recuperados cópias do
procedimento, juntados pela própria empresa requerente após instaurada esta
sindicância.
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Pelo que ficou comprovado, após ter requerido o parcelamento de solo, foi acordado entre
o Prefeito Municipal da época e a empresa requerente que seria desapropriado uma das
áreas(matricula 81.785), á fim de servir como via pública, para viabilizar o pedido de
parcelamento de solo.
Talprocedimento, totalmente irregular, ao final foi apontado pelo Cartório de Registro de
Imóveis e encaminhado ao Ministério Público, que apontou em relatório pormenorizado,
a impossibilidade do procedimento administrativo de parcelamento de solo.
O Administrador Público deve seguir sempre os princípios
que regem a Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição
Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem
seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O princípio da Legalidade significa que a administração pública está sujeita aosprincípios
legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. Neste caso,
só é possível fazer o que a lei autoriza.
Quando a administração pública afasta-se ou desvia-se da legalidade, ela é exposta à
responsabilidade civil e criminal, conforme o caso. Desta forma, a lei acaba distribuindo
responsabilidades aos gestores.
Trazendo essa lógica para este caso, um administrador público em um processo de
parcelamento de solo, por exemplo, deverá proceder de maneira já estabelecida e em
hipótese nenhuma de forma diferente.
Entendemos que, no presente caso, a legalidade não foi observada, especialmente em
relação ás Leis Federais 6.766/79, 10.257/2001, 12.608/2012, dentre outras."
Adoto ainda a sugestão do Sindicante em sua conclusão,
e com base no princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição
Federal, bem como na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, determino e decido:
a) Anular todo o procedimento de parcelamento de solo identificado nestes autos,
cientificando os departamento tributário e de engenharia para que registrem esta
anulação;
b) Anular os Decretos Municipais 031 de 08 de Agosto de 2017 e 004 de 24 de
Janeiro de 2018, tornando sem efeito a desapropriação do imóvel, objeto da
matrícula imobiliária 81.785, expedindo-se o respectivo Decreto de anulação.
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INHA
e77 -AO-NSTRAç4o - 2021
-/202
-4""""to.
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c) Determinar a devolução, amigável ou litigiosa, do imóvel , objeto da matrícula
imobiliária 81.785, ao seu proprietário original, tomando todas as medidas legais
cabíveis para o cumprimento desta decisão.
Comunique-se os Departamentos Municipais e ao
Cartório de Registro de Imóveis desta decisão e intime-se a empresa, responsável
pelo requerimento de parcelamento de solo.
Barrinha, 10 de Novembro de 2021.
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Prefeito Municipal
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DECRETO Nº. 083/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
José Marcos Martins, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas porLei;
CONSIDERANDO os termos da Portaria 032 de 20 de Setembro de 2021, que instaurou
Sindicância Administrativa para apurar eventuais ilegalidades em procedimento de parcelamento
de solo;
CONSIDERANDO que as apurações da Sindicância Administrativa apontou ilegalidades
insanáveis no procedimento de parcelamento de solo e emitiu conclusão final pela anulação de
todos os atos, inclusive da desapropriação do imóvel, objeto da matricula 81.785;
CONSIDERANDO finalmente, que este Prefeito Municipal, na decisão final determinou a
anulação dos Decretos Municipais 031 de 08 de Agosto de 2017 e 004 de 24 de Janeiro de 2018,
tomando sem efeito a desapropriação do imóvel, objeto da matrícula imobiliária 81.785, com
fundamento no artigo 37 da Constituição Federal, bem como na Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal:
DECIDE E DECRETA:
Artigo 1°. - Fica decretada a anulação de todo o procedimento de parcelamento de solo, objeto da
apuração da Sindicância Administrativa criada pela Portaria Municipal 032 de 20 de Setembro de
2021.
Artigo 2". - Ficam anulados os Decretos Municipais de desapropriação do imóvel, objeto da
matricula imobiliária 81. 785 da comarca de Sertãozinho SP., de números 031 de 08 de Agosto de
2017 e 004 de 24 de Janeiro de 2018, devendo os imóveis seremrestituídos ao proprietário original,
mediante procedimento legal cabível e pertinente á espécie.
Artigo 3°. -Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, registre-se e afixe.
Barrinha-SP, 11 de Novembro de 2021.
.s...
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- - Prefeito Municipal -
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