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materia nº 110/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos do Poder Executivo cestas de natal.
native_id2242

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.706 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-11-19 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:21:37.395076-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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-- Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°110 DE 2021 
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A 
CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
EXECUTIVO CESTAS DE NATAL". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10 Caso haja disponibilidade financeira, fica o Poder Executivo 
autorizado a conceder a todos os servidores públicos do Executivo, cestas 
de natal. 
Parágrafo 10Este benefício poderá ser concedido aos servidores efetivos, 
comissionados, temporários e integrantes da frente de trabalho. 
Art. 20. Por questão de organização administrativa, a cesta natalina do ano 
deste ano de 2021 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2022, sendo 
que dos anos seguintes a entrega poderá se dar até o dia 31 de dezembro. 
Art. 30A cesta natalina será entregue in natura a cada servidor e conterá 
os mesmos itens para todos os servidores, sem distinção a serem definidos 
a critério da administração. 
Art. 40 Pela sua natureza de incentivo ao servidor público municipal, a cesta 
natalina não possui natureza salarial e não incorporará para quaisquer 
efeitos à remuneração, não sendo devida também qualquer contribuição 
previdenciária seja patronal ou do servidor. 
Art.50- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021. 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.so.lea.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 
cÇã**Mara 9XUnícipal ho Carrin4t1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto visa a concessão de uma cesta de natal a todos os servidores 
públicos do Município de Barrinha sem qualquer distinção de cargo ou 
salário. 
Trata-se, na verdade, de uma singela maneira de o Executivo reconhecer 
os significantes trabalhos prestados pelos servidores públicos municipais 
em prol de nossa população local e assim, ao término de cada ano, conceder 
a cada servidor esta cesta natalina para que ele possa desfrutar e 
comemorar com o mínimo de dignidade das festas de fim de ano 
juntamente com seus amigos e familiares. 
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021. 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-miI rmr1barrinha.solea.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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