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-- Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°110 DE 2021
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO CESTAS DE NATAL".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10 Caso haja disponibilidade financeira, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder a todos os servidores públicos do Executivo, cestas
de natal.
Parágrafo 10Este benefício poderá ser concedido aos servidores efetivos,
comissionados, temporários e integrantes da frente de trabalho.
Art. 20. Por questão de organização administrativa, a cesta natalina do ano
deste ano de 2021 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2022, sendo
que dos anos seguintes a entrega poderá se dar até o dia 31 de dezembro.
Art. 30A cesta natalina será entregue in natura a cada servidor e conterá
os mesmos itens para todos os servidores, sem distinção a serem definidos
a critério da administração.
Art. 40 Pela sua natureza de incentivo ao servidor público municipal, a cesta
natalina não possui natureza salarial e não incorporará para quaisquer
efeitos à remuneração, não sendo devida também qualquer contribuição
previdenciária seja patronal ou do servidor.
Art.50- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.so.lea.br Site: www.barrinha.sp.leq.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa a concessão de uma cesta de natal a todos os servidores
públicos do Município de Barrinha sem qualquer distinção de cargo ou
salário.
Trata-se, na verdade, de uma singela maneira de o Executivo reconhecer
os significantes trabalhos prestados pelos servidores públicos municipais
em prol de nossa população local e assim, ao término de cada ano, conceder
a cada servidor esta cesta natalina para que ele possa desfrutar e
comemorar com o mínimo de dignidade das festas de fim de ano
juntamente com seus amigos e familiares.
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
P-miI rmr1barrinha.solea.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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