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materia nº 111/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a implantar o cartão Alimentação em substituição às cestas básicas para os beneficiários cadastrados no CRAS.
native_id2243

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.707 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-11-19 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:22:05.400085-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°111 DE 2021 
Autoria: VEREADOR RONALDO TRÓIA 
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A 
IMPLANTAR O CARTÃO ALIMENTAÇÃO EM 
SUBSTITUIÇÃO ÀS CESTAS BÁSICAS PARA OS 
BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS NO CRAS". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10 Fica autorizada a implantação do Cartão Alimentação aos 
beneficiários cadastrados no CRAS-Centro de Referência de Assistência 
Social. 
Art. 20 - Para efeitos desta lei, o "Cartão Alimentação" será disponibilizado 
para que as famílias possam ter o direito de comprar diretamente os 
produtos alimentares de acordo com suas necessidades. 
Art. 30 - O Cartão Alimentação será exclusivo para a compra de gêneros 
alimentícios e substituirá a concessão de cestas básicas aos beneficiários, 
sendo expressamente proibida a compra de itens não alimentares, 
principalmente, bebidas alcoólicas e cigarros, sob pena de suspensão do 
programa. 
Art. 40 - Para efeito de controle e auditoria do uso do Cartão Alimentação, 
o beneficiário deverá entregar no CRAS mensalmente, até o dia 10 do mês 
subsequente, o cupom fiscal referente ao gasto realizado com o Cartão 
Alimentação. 
Art.50- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021. 
RONALDO DA SILVA ALVES —"RONALDO TRÓIA" 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-miI Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Çâmara 9xUnicipal he~3arw*44 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto visa a concessão de um cartão alimentação às famílias que já 
são contempladas e cadastradas no CRAS. 
A substituição das cestas básicas pelos cartões alimentação, trará grande 
agilidade no atendimento das famílias pois, muitas vezes a administração 
não dispõe das cestas básicas tendo a necessidade de promover processos 
licita tá rios. 
Além disso,com o cartão alimentação, os beneficiários poderão escolher os 
produtos alimentícios que mais gostam e necessitam, o que traz um mínimo 
de dignidade para estas famílias. 
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021. 
RONALDO DA SILVA ALVES - RONALDO TRÓIA 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.so.lea.br Site: www.barrinha.s.leq.br 

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