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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°111 DE 2021
Autoria: VEREADOR RONALDO TRÓIA
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
IMPLANTAR O CARTÃO ALIMENTAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO ÀS CESTAS BÁSICAS PARA OS
BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS NO CRAS".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10 Fica autorizada a implantação do Cartão Alimentação aos
beneficiários cadastrados no CRAS-Centro de Referência de Assistência
Social.
Art. 20 - Para efeitos desta lei, o "Cartão Alimentação" será disponibilizado
para que as famílias possam ter o direito de comprar diretamente os
produtos alimentares de acordo com suas necessidades.
Art. 30 - O Cartão Alimentação será exclusivo para a compra de gêneros
alimentícios e substituirá a concessão de cestas básicas aos beneficiários,
sendo expressamente proibida a compra de itens não alimentares,
principalmente, bebidas alcoólicas e cigarros, sob pena de suspensão do
programa.
Art. 40 - Para efeito de controle e auditoria do uso do Cartão Alimentação,
o beneficiário deverá entregar no CRAS mensalmente, até o dia 10 do mês
subsequente, o cupom fiscal referente ao gasto realizado com o Cartão
Alimentação.
Art.50- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021.
RONALDO DA SILVA ALVES —"RONALDO TRÓIA"
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
P-miI Site: www.barrinha.sp.leg.br
(Çâmara 9xUnicipal he~3arw*44
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa a concessão de um cartão alimentação às famílias que já
são contempladas e cadastradas no CRAS.
A substituição das cestas básicas pelos cartões alimentação, trará grande
agilidade no atendimento das famílias pois, muitas vezes a administração
não dispõe das cestas básicas tendo a necessidade de promover processos
licita tá rios.
Além disso,com o cartão alimentação, os beneficiários poderão escolher os
produtos alimentícios que mais gostam e necessitam, o que traz um mínimo
de dignidade para estas famílias.
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021.
RONALDO DA SILVA ALVES - RONALDO TRÓIA
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.so.lea.br Site: www.barrinha.s.leq.br
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